Fontes: Folha de São Paulo - Poder
DODGE ENTENDEU ERRADO, DIZ PROCURADOR DA LAVA JATO SOBRE FUNDO BILIONÁRIO
Paulo Galvão afirma que PGR se baseou em premissas falsas, mas admite estudar outras possibilidades para aplicar os R$ 2,5 bilhões pagos pela Petrobras
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 13.mar.2019 às 18h52 Atualizado: 13.mar.2019 às 18h53
por Estelita Hass Carazzai

Curutiba - Integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, o procurador Paulo Roberto Galvão defendeu, em entrevista à Folha, o fundo anticorrupção que seria criado em acordo com a Petrobras, e disse que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “infelizmente entendeu errado”.
“A ação [proposta por Dodge] foi baseada em uma série de premissas falsas”, afirmou o procurador, nesta quarta-feira (13).
Dodge entrou com uma ação contra o acordo nesta terça (12), pedindo sua anulação ao Supremo Tribunal Federal.
Dodge entrou com uma ação contra o acordo nesta terça (12), pedindo sua anulação ao Supremo Tribunal Federal.
Caso o acordo seja anulado, porém, o dinheiro depositado em juízo pela Petrobras (R$ 2,5 bilhões), que seria revertido para uma fundação independente a fim de patrocinar projetos anticorrupção e de cidadania, terá que voltar aos EUA —foi um acordo com as autoridades americanas que originou o pagamento da multa pela estatal.
“O risco existe, e esse é um temor muito grande”, afirmou Galvão.
O procurador defende que a força-tarefa tinha competência e independência funcional para firmar o acordo com a Petrobras, com base, entre outros argumentos, de que os processos da Lava Jato relativos à Petrobras são julgados pela Justiça Federal do Paraná.
“Quando ela [Dodge] critica o protagonismo da força-tarefa, eu não sei exatamente o que ela quer dizer com isso. Porque o caso Lava Jato está em Curitiba”, afirma.
Galvão reiterou que o Ministério Público Federal não faria a gestão dos recursos financeiros, mas apenas impulsionaria o processo de criação da fundação responsável por isso, que seria formada por membros indicados por entidades da sociedade civil e órgãos públicos.
Ele disse ainda que, ao contrário de casos já julgados pelo STF, o dinheiro que formaria o fundo não foi desviado da União, mas pago como multa pela Petrobras —em reconhecimento a falhas em governança e controles internos que levaram ao esquema de corrupção.
Por isso, ele repararia um dano coletivo difuso, causado pela corrupção, e não um dano à administração pública, e poderia ser direcionado em benefício da sociedade como um todo.
Daí veio a ideia de criar a fundação, em alternativa ao uso de fundos federais, por exemplo, cujos recursos são majoritariamente contingenciados pelo governo para formar superávit.
Galvão, assim como seus colegas, ainda defendem a ideia da fundação como a melhor solução possível para a aplicação dos recursos.
Mas o grupo está considerando outras possibilidades, como a criação de um Fundo Federal Anticorrupção, que receberia o dinheiro da Petrobras para destinação específica em projetos com esse objetivo, além de tirar do acordo a previsão de que o MPF tenha um assento no conselho deliberativo de uma eventual fundação.
“A nossa ideia é garantir que os recursos fiquem no Brasil”, afirmou.
A ação proposta por Dodge contra o acordo ainda não foi julgada pelo STF.
Já a criação da fundação foi suspensa pela Justiça Federal do Paraná, que deu à força-tarefa um prazo de 30 dias para apresentar alternativas.
Por ora, os valores continuam depositados em conta judicial vinculada à Justiça Federal do Paraná.

N.daR.: Raquel Dodge é mais uma das integrantes do MP que, talvez por açodamento, comete precipitações desnecessárias. Anular o contrato trará conseuência muito prejudiciais, já que os R$ 2, 5 bi deverão retornar aos EUA ao invés de ser aplicado no Brasil, onde já se encontra reservado/depositado. O que poderia ser proposto seria um ajuste/correção do contrato. Tão simples assim. Parece que para Deltan e outros procuradores, bem como para Raquel, valeria dizer: "menos pessoal, menos..." * Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
PETROBRÁS VAI RECEBER NOVAS PROPOSTAS PARA O GASODUTO TAG - Nos próximos dias, interessados poderão dar novos lances para comprar ativo que custará mais de US$ 8 bi
Publicado: ESTADÃO - Impresso 14/03/2019 Pág B10 | On Line 14 de março de 2019 | 04h00
por Renée Pereira

A venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG) entra na fase final. Nos próximos dias, a Petrobrás vai abrir os termos do contrato, negociado com a franco belga Engie, para novas ofertas. Pelas regras definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nessa etapa, os investidores que já tinham feito lances no ano passado poderão refazer suas propostas.
Na primeira fase, a oferta da Engie foi a escolhida pela estatal para ter exclusividade nas negociações do ativo. Segundo fontes, o valor teria ficado entre US$ 8 bilhões e US$ 9 bilhões (R$ 30 bilhões e R$ 34 bilhões, pela cotação de quarta-feira). Agora o fundo Mubadala, de Abu Dabi, e o consórcio formado pelo banco australiano Macquarie e pela brasileira Itaúsa, braço de investimento da família Setubal, sócia do Itaú, poderão dar novos lances, com base no contrato firmado entre Engie e Petrobrás.
A venda da TAG é considerada estratégica para a estatal, que está em processo de desinvestimento. Quando concretizada, a transação será a maior já realizada pela empresa. Em setembro de 2016, a petroleira vendeu 90% do gasoduto Nova Transportadora do Sudeste (NTS), sendo 82,35% para a gestora canadense Brookfield e 7,65% para a Itaúsa. A estatal levantou US$ 4,2 bilhões (quase R$ 16 bilhões) com esse negócio.
A TAG detém uma rede de gasodutos de cerca de 4,5 mil quilômetros de extensão, localizados nas regiões Norte e Nordestel. Em junho do ano passado, depois de a Petrobrás escolher a Engie para ter exclusividade nas negociações, uma liminar suspendeu o processo de venda. As conversas só foram retomadas em janeiro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão. Procuradas, Petrobrás e Engie não comentaram.

N.daR.: Vão-se os anéis e os dedos. Crime de lesa-pátria. * Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - Brasil
MORO DIZ QUE JUSTIÇA ELEITORAL NÃO ESTÁ PREPARADA PARA JULGAR CORRUPÇÃO E OUTROS CRIMES COMUNS
O ministro tratou da separação das competências legais das instâncias responsáveis pelos julgamento de crimes eleitorais vinculados a casos de corrupção
Publicado: O Globo - On Line 13/03/2019 - 22:00 / Atualizado em 14/03/2019 - 07:03
por Jailton de Carvalho

BRASÍLIA — O ministro da Justiça, Sergio Moro , defendeu nesta quarta-feira que a Justiça Eleitoral julgue apenas crimes eleitorais. Para ele, corrupção e outros crimes comuns devem ser julgados pela Justiça comum. Moro falou sobre o assunto numa palestra sobre o pacote anticrime, no UniCeub, faculdade de privada. Depois de discorrer sobre as propostas elaboradas por ele, o ministro tratou da separação das competências legais das instâncias responsáveis pelos julgamento de crimes eleitorais vinculados a casos de corrupção.
— Em termos de conveniência e oportunidade, entendo que a separação (do julgamento de crimes eleitorais e comuns) é a solução mais conveniente — afirmou.
Para o ministro, a Justiça Eleitoral não tem estrutura adequada para apreciar crimes comuns. Prova disso seria o fraco histórico da Justiça Eleitoral em condenações criminais. O mesmo argumento tem sido usado pela força-tarefa da Lava-Jato, favorável ao julgamento de casos de corrupção pela Justiça comum e não pela Justiça Eleitoral. O Supremo Tribunal Federal já iniciou julgamento sobre a questão .
— Se formos verificar estatísticas de condenações criminais pela Justiça Eleitoral, provavelmente não vamos encontrar números muito felizes. Não porque não existam crimes eleitorais, mas porque realmente o sistema é focado na organização das eleições e, igualmente, na solução de controvérsias eleitorais.
Durante a palestra, o ministro voltou a lamentar o ataque a escola estadual Raul Brasil, em Suzano, que resultou na morte de pelo menos dez pessoas .
— Todo o país, o governo, o Ministério da Justiça e Segurança em particular, pranteiam o incidente — disse Moro.
Na primeira parte da palestra, Moro explicou os pontos principais do pacote anticrime que enviou ao Congresso. Na frente de dois ministros do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, e Ricardo Lewandowski, voltou a defender a prisão para cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
— O STF decidiu desde 2016 quatro vezes que execução em segunda instância é compatível com Constituição — afirmou o ministro.

N.daR.: O que dizer de Dias Toffoli, atual presidente do STF, ao dizer que quem ataca o TSE ataca o STF? Só pode significar que estes juízes, que se comportam como Ele, se julgam acima de qualquer suspeita. Não se pode criticá-los, por mais justa que seja a avalição?
A soberba impera em que pesem os desatinos praticados por alguns de seus membros. O comportamento de Gilmar, quando na presidência do TSE, ao julgar o impedimento da chapa Dilma - Temer, é mais do que um prova do comportamento ambíguo de certos juízes que compõe estes tribunais. Basta assistir o vídeo do julgamento. Outro caso, que ficará nos anais da história desses desacertos, foi o do fatiamento de um artigo da CF - coisa inimaginável para qualquer aluno de direito - feito por Lewandowski quando "moderava/presidia" no Senado trabalhos que julgavam o impedimento de Dilma, com o fito de evitá-lo. Isto para citar alguns dos casos de mais destaque. Muitos outros existem e outros continuarão a surgir enquando os juízes que aí estão praticarem seus atos de sobranceria.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - Opinião
CURITIBA DEVE PERDER
Publicado: O Globo - Impresso - 14/03/2018 - Pág. 2 | On Line 14/03/2019 04:30
por Merval Pereira

A disputa entre o sistema judiciário e o que o ministro do Supremo Gilmar Mendes chama de “Justiça de Curitiba” parece caminhar para um fim no julgamento que começou ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja maioria tende a aprovar que os crimes conexos aos de caixa 2, como corrupção ou lavagem de dinheiro, devem ser encaminhados à Justiça Eleitoral, que definirá se tem competência para julgá-los, ou se os encaminha para a justiça comum.
Prevaleceu a interpretação fixada em jurisprudência de mais de 30 anos, como frisou o ministro Alexandre de Moraes. Os promotores de Curitiba, que vinham forçando uma interpretação alargada da legislação em nome do combate à corrupção, tiveram a primeira grande derrota, que pode se transformar em golpe mortal nas investigações da Lava Jato contra políticos que não têm foro privilegiado, como no caso que começou a ser julgado ontem, o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes.
Nesses cinco anos de existência da Operação Lava Jato, interpretações legais ajudaram a levar adiante as investigações e condenações de políticos corruptos, na continuidade do comportamento pioneiro do STF no julgamento do mensalão.
O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, encarna esse espírito quando diz que “tudo o que é certo e justo tem que encontrar lugar no Direito”. Condenações de políticos por crimes de corrupção e assemelhados não era um fato normal na Justiça brasileira, seja no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja no Supremo Tribunal Federal (STF), e a razão para essa dificuldade é que não são tribunais estruturados para tratar de fatos criminais.
Os procuradores de Curitiba sugerem que a dificuldade seja a relação promíscua entre políticos e membros dos tribunais superiores. No caso do TSE, muitos deles foram ou são também advogados de partidos e políticos.
O julgamento foi influenciado por um erro de estratégia dos procuradores de Curitiba, que nos últimos dias fizeram uma ação intensiva para defender a competência da Justiça federal nos crimes conexos aos eleitorais. Essa inabilidade ficou patente num artigo do procurador Diogo Castor no blog O Antagonista, com críticas tanto ao TSE quanto ao STF.
O advogado de defesa aproveitou o previsível repúdio dos ministros, inclusive porque a ministra Rosa Weber preside o TSE e vários deles já o presidiram, para levantar a tese de que estava havendo uma disputa ideológica de Curitiba contra os tribunais superiores.
O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, demonstrou sua indignação anunciando que faria uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Para completar o quadro contra os procuradores, Castor fazia parte da fundação privada que os procuradores de Curitiba idealizaram, em conjunto com o governo dos Estados Unidos, para gerir parte da multa bilionária que a Petrobras teve que pagar pelos prejuízos causados aos investidores americanos.
Diante da reação negativa, os procuradores desistiram dele, mas o estrago na imagem estava feito. Fortaleceu-se a impressão, que já era grande entre os ministros do Supremo, de que a “Justiça de Curitiba” queria atuar autonomamente, emparedando os tribunais superiores.
As reações ao que chamava de “abusos” começaram mais nitidamente há tempos nas declarações e decisões do ministro Gilmar Mendes, que ontem parece ter alcançado a maioria do plenário. O ministro Alexandre de Moraes chegou a dizer que os procuradores queriam se transformar em uma “Liga da Justiça sagrada representando o bem contra a Justiça do mal”.
Tanto no STF quanto no STJ, ministros vinham, em algumas de suas turmas, interpretando a legislação a favor de Curitiba. No final do ano passado a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de suas turmas decidindo que prevalece a Justiça Eleitoral nos casos de crimes conexos.
O Supremo caminha para decidir a favor dos membros da Segunda Turma, que já vinham enviando à Justiça Eleitoral os casos de políticos acusados de corrupção e de caixa 2, sem separá-los.
A maioria da Segunda Turma é formada pelos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ontem os ministros Marco Aurélio de Mello, relator, e Alexandre de Moraes aderiram à tese, e pelo menos um ministro mais, o presidente Dias Toffoli, deve acompanhar o relator, formando a maioria.

Nota
O Ministério Público do Rio de Janeiro enviou uma nota dizendo que "é incorreta a informação de que o MPRJ buscou impedir a atuação da Polícia Federal ou teria recusado a colaboração do órgão em apoio às investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A instituição, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, adotou, desde o primeiro dia de instauração do inquérito, a postura de abertura e declarou publicamente a importância da colaboração da PF no caso, o que não deveria ser confundido com o deslocamento de competência pretendido na tentativa de federalização das investigações".
Reafirmo as informações publicadas na coluna de quarta-feira, com base em informações do então ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

N.daR.: O que dizer de Dias Toffoli, atual presidente do STF, ao afirmar que quem ataca o TSE ataca o STF? Só pode significar que estes juízes, que se comportam como Ele, se julgam acima de qualquer suspeita. Não se pode criticá-los, por mais justa que seja a avalição?
A soberba impera em que pesem os desatinos praticados por alguns de seus membros. O comportamento de Gilmar, quando na presidência do TSE, ao julgar o impedimento da chapa Dilma - Temer, é mais do que um prova do comportamento ambíguo de certos juízes que compõe estes tribunais. Basta assistir o vídeo do julgamento. Outro caso, que ficará nos anais da história desses desacertos, foi o do fatiamento de um artigo da CF - coisa inimaginável para qualquer aluno de direito - feito por Lewandowski quando "moderava/presidia" no Senado trabalhos que julgavam o impedimento de Dilma, com o fito de evitá-lo. Isto para citar alguns dos casos de mais destaque. Muitos outros existem e outros continuarão a surgir enquando os juízes que aí estão praticarem seus atos de sobranceria.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: Folha de São Paulo - Mercado
REFORMA LIBERA ESTATAL PARA DEMITIR FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTAR
Medida poderia afetar 500 mil funcionários e reduzir passivos trabalhistas
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 13.mar.2019 às 2h00
por William Castanho e Joana Cunha

São Paulo - A reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL) estabelece a demissão de empregados de estatais aposentados. A medida agiliza o enxugamento de empresas públicas e de economia mista.
Funcionários de empresas como Petrobras, Eletrobras, Correios e Banco do Brasil são contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), apesar da exigência de concurso. Eles contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Hoje, tribunais superiores proíbem o desligamento de trabalhadores dessas empresas em razão de aposentadoria voluntária —ou seja, quando o empregado atinge os requisitos para obter o benefício.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência altera o parágrafo 10º do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da estrutura da administração pública.
Pelo texto atual, apenas servidores públicos estatutários estão proibidos de receber simultaneamente aposentadoria e remuneração decorrente de cargo, emprego ou função pública.
O projeto do ministro Paulo Guedes (Economia) e Bolsonaro estende a proibição para funcionários de estatais, já aposentados no INSS, de modo que eles também não recebam salários decorrentes desses empregos.
O Boletim de Empresas Estatais Federais, do extinto Ministério do Planejamento (hoje vinculado a Economia), mostra que 67,7 mil funcionários, de um total de 500 mil, têm mais de 56 anos --já se aposentaram ou são potenciais candidatos à aposentadoria. Os dados são do terceiro trimestre de 2018.
É significativo também o número de trabalhadores com muitos anos de serviços prestados às estatais: 48.697 deles trabalham há mais de 31 anos.
Nos Correios, por exemplo, cerca de 6.800 funcionários, de um total de 106 mil, estão aposentados. Na Petrobras são 4.400 de um universo de 47 mil trabalhadores.
"Do jeito que está, não dá para não acontecer de outra forma: a demissão será automática. Ou o contrato de trabalho segue ao longo do tempo ou cessa de uma vez", diz Marcus Orione, professor de direito previdenciário da USP.
Orione critica a mudança e afirma que ela será questionada na Justiça.
Há a leitura de que a medida ajuda a tornar as estatais mais atrativas no plano de privatização do governo federal.
Para a economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman, a mudança prevista na PEC pode proporcionar uma reciclagem de profissionais no setor público, com resultado positivo sobre a produtividade.
"É um modelo que não incentiva a oxigenação. As pessoas que estão lá fazem a mesma coisa e ninguém faz igual a elas. No fim, se aposentam, não tem sucessão porque o modelo não tem gestão de pessoas e não tem transferência de conhecimento nem tecnologia", afirma Abrão.
Com o fim da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), também previsto na reforma, especialistas veem ainda a possibilidade de redução de passivos trabalhistas das empresas.
De acordo com Jorge Boucinhas, professor de direito da FGV Eaesp, caso a PEC seja aprovada, poderá haver, imediatamente, a demissão de todos os profissionais que hoje trabalham nessa situação.
"Isso não só barateia as rescisões dos contratos como dá uma justificativa jurídica para essas rescisões. Facilita o projeto de privatizações", diz.
Guedes é entusiasta da venda de todas as estatais. Segundo ele, é possível arrecadar R$ 802 bilhões com a privatização só das empresas da União.
Para Cintia Barudi Lopes, professora de direito administrativo da Universidade Mackenzie e da FMU, a mudança tem um objetivo: "A proposta foca as estatais".
"Antes a restrição era só para servidor público estatutário, agora gera restrição de se aposentar e trabalhar para empregados de estatais, que são do Regime Geral de Previdência Social [INSS]", diz Lopes.
Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que "o objetivo do dispositivo é evitar aposentadorias precoces de servidores públicos de prefeituras sem regimes próprios e de empresas públicas e sociedades de economia mista".
Atualmente, pelas regras do INSS, não há idade mínima para aposentadoria. São necessários 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35, para homens.
Por tempo de contribuição, as mulheres se aposentam em média aos 53 anos, e os homens, aos 56 --número muito próximo da idade do contingente dos servidores mapeados pelo boletim das estatais do governo.
Ainda segundo a secretaria, esses funcionários "acabavam recebendo aposentadoria do INSS com seus salários de natureza pública". Questionado, o órgão não respondeu se a regra autoriza a demissão automática.
Dados do Tesouro Nacional mostram que o governo federal precisa socorrer as estatais para fechar suas contas. Em 2017, foram repassados R$ 9,3 bilhões às empresas. A União tem 148 estatais.
Em 2018, o rombo do INSS foi de R$ 195,2 bilhões.
Com as mudanças, Thiago Barison, professor de direito da FGV Eaesp, diz que a reforma prejudica o empregado.
"Tem uma camada importante de empregados públicos e de sociedade de economia mista que ganha acima do teto do INSS [R$ 5.839,45] e é a inteligência dessas empresas", afirma. "Para eles, vai ficar desinteressante continuar no serviço público."
A proposta de proibir empregado público de receber salário e aposentadoria é recorrente. Em 2017, o relator da reforma da Previdência de Michel Temer (MDB), deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou a mesma medida.
Na época, ele disse que isso resultaria em economia anual de R$ 2 bilhões à União. A reforma de Temer parou no Congresso após a revelação dos áudios de Joesley Batista.
Em 2006, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional um trecho da CLT, modificado em 1997, que previa a dispensa de trabalhadores de estatais que se aposentam.
A retorno da medida agora, segundo especialistas em direito, poderá ser questionado.

N.daR.: Será esta mudança inteligente e do interesse social? Em empresas mais desenvolvidas, os empregados com mais idade, com experiência e competência profissional, são valorizados. Procura-se mantê-los na empresa. Quando isto não é possivel, procura-se contratá-los para continuarem a prestar serviços, ministrando cursos, palestras ou até para continuarem em centros de pesquisas.
No Brasil, entretanto... Pobre Brasil!
* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
PETROBRÁS SINALIZA CONSERVADORISMO COM CAPTAÇÃO JUSTA, DE APENAS US$ 3 BI
Publicado: ESTADÃO - On Line 13 de março de 2019 | 04h00
por Coluna do Broadcast

Habitué do mercado de dívida externa, a Petrobrás demonstrou conservadorismo em sua primeira emissão de bônus feita na nova gestão de Roberto Castello Branco. A sinalização de rigidez na gestão de seu passivo foi clara na ofertas. Mesmo à frente de mais de US$ 10 bilhões postos sobre a mesa pelos investidores estrangeiros, a Petrobrás optou por tomar somente os US$ 3 bilhões que devem ser o necessário para recomprar parte do passivo que carrega em bônus emitidos lá fora. Em paralelo à oferta, a companhia anunciou recompra de bônus com vencimento entre 2021 e 2025, que somam US$ 3,2 bilhões.
Nem parece. Normalmente, qualquer empresa com o estofo da Petrobrás aproveitaria essa demanda para levar pelo menos US$ 1 bilhão extra. No caso da petroleira, a captação “justa” chama ainda atenção pelo histórico da empresa no mercado externo. Ainda que a petroleira tenha captado menos nos anos após a Lava Jato, os bônus da estatal figuram entre os de maior peso nas carteiras emergentes.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Cultura
METADE DOS R$ 100 BI DO PRÉ-SAL PENSADOS POR GUEDES PODEM FICAR NA PETROBRÁS
Publicado: ESTADÃO - On Line 12 de março de 2019 | 01h00
por Sonia Racy

Paulo Guedes já tem claro o que fará com a receita estimada em R$100 bilhões a ser arrecadada nos leilões do pré-sal da Petrobrás: “Serão usados para a redução de dívida pública”. Na avaliação do ministro, é inaceitável que o Brasil gaste, em juros anuais, o equivalente à reconstrução de “uma Europa no pós-guerra”. E compara: “Se você tem uma empresa com tal custo, a primeira coisa a fazer é vender ativos para reduzir esse gasto gigantesco”.
Para o ministro, o Brasil hoje “é paraíso dos rentistas. Por isso a Faria Lima, em São Paulo, era ‘alckmista’ nas eleições. A vida é boa na avenida”, declarou ao Estadão.
Antes de imaginar a entrada dos bilhões, entretanto, segundo se apurou, o governo e a Petrobrás terão que chegar a uma conclusão sobre a revisão do contrato da cessão onerosa. As tratativas para tanto já recomeçaram no atual governo.
Consta que a equipe de Temer acertou, em aditivo de contrato, que a Petrobrás receberia cerca de US$ 14 bilhões pelos 5 bilhões de barris a que tem direito – algo como… R$ 53 bilhões hoje.
Nada menos que metade da arrecadação prevista no todo.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - Brasil
DINHEIRO QUE SERIA USADO EM FUNDO DA LAVA-JATO NÃO É RESSARCIMENTO PARA PETROBRAS - Valores foram pagos pela própria Petrobras ao governo dos EUA, em função de fraudes
Publicado: O Globo - On Line 13/03/2019 - 04:30 / Atualizado em 13/03/2019 - 07:08
por Thiago Herdy

SÃO PAULO — Acordos de colaboração premiada e de leniência celebrados com fornecedores e ex-funcionários da Petrobras acusados de corrupção resultaram na devolução de valores diretamente à própria estatal, por decisão da Lava-Jato, e celebrados em eventos públicos. O primeiro repasse ocorreu em maio de 2015: foram depositados na conta da estatal R$ 157 milhões do acordo com o ex-gerente da área de serviços da Petrobras Pedro Barusco, o primeiro delator e funcionário da empresa na Lava-Jato. Também em 2015, retornaram outros R$ 69 milhões pagos pelo mesmo delator e R$ 70 milhões que tinham sido desviados pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa.
Nos anos seguintes, o valor de reembolsos aumentou: em 2016, foram R$ 204,2 milhões; em 2017, R$ 653,9 milhões; e em 2018, R$ 1,034 bilhão. A estatal tem autonomia para definir ações e formas de aplicação dos recursos.
Os valores que retornaram à Petrobras são tímidos perto do cálculo total de ressarcimento previsto pela Lava-Jato (acordos e multas):R$ 40,3 bilhões. A lei prevê que valores de multa só podem ser repassados às vítimas diretas de crimes quando não há mais possibilidade de recurso processual. Por isso, a maior parte do que foi devolvido até aqui tem como origem a repatriação do exterior.
Quando estava à frente das ações da Lava-Jato, o então juiz Sergio Moro autorizou a liberação de valores de contas judiciais para custear despesas básicas da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Os repasses garantiram a continuidade da operação e a autonomia da unidade policial nos momentos mais turbulentos das investigações.
No Rio de Janeiro, a Lava-Jato celebrou parcerias com o governo estadual para direcionar valores recuperados à segurança pública e à reforma de seis escolas estaduais. Pelo menos R$ 19 milhões pagos em multas por diretores da joalheria H. Stern foram reservados para escolas.
O direcionamento é semelhante ao que o Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba planejava com a criação de um fundo privado gerido pela sociedade civil, agora suspenso. Ao contrário dos outros casos aqui citados, o fundo não seria constituído por recursos de multa ou ressarcimentos à estatal, mas por valores pagos pela própria Petrobras ao governo dos EUA, em função de fraudes. Portanto, o dinheiro pertence aos EUA. Não há precedente nem referência regulatória direta para recebimento de recursos do tipo no Brasil.

* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - País
APÓS CRÍTICAS, LAVA-JATO SUSPENDE CRIAÇÃO DE FUNDO DE R$ 2,5 BI DA PETROBRAS
Procuradores informam que vão negociar com TCU e STF modelo a ser adotado
Publicado: O Globo - Impresso 13.03.2019 Pág. 2 | On Line 12/03/2019 - 16:02 / Atualizado em 12/03/2019 - 19:06
por Cleide Carvalho

SÃO PAULO — A força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba suspendeu os procedimentos para criar um fundo privado destinado a aplicar uma verba de R$ 2,5 bilhões em ações anticorrupção. O valor havia sido negociado com a Petrobras e seria gerido por uma fundação privada, o que provocou críticas. O pedido de suspensão foi encaminhado à 13ª Vara Federal de Curitiba e precisa ser aceito pelo juiz, já que o acordo de criação havia sido homologado pela Justiça.
A própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionou os próprios colegas de Ministério Público Federal (MPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). Num gesto pouquíssimo usual, o que revela a amplitude das críticas à fundação desenhada pelo procurador da República Deltan Dallagnol e por seus colegas de força-tarefa, Dodge ingressou nesta terça-feira com uma ação no STF em que pede  uma decisão em caráter liminar para suspender o ato judicial e a nulidade do acordo feito entre o MPF no Paraná e a Petrobras.
Pela manhã, o secretário geral da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto Barbosa, afirmou que a Casa também entraria com medidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no TCU (Tribunal de Contas da União) para questionar a criação do fundo. No TCU, pelo menos três ministros haviam manifestado , reservadamente, que o modelo adotado pelos procuradores do Ministério Público Federal do Paraná era equivovado.
No início da tarde desta terça-feira, a força-tarefa de Curitiba afirmou que vai consultar a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, além de voltar a tratar sobre o tema com a Advocacia-Geral da União e a Petrobras. O dinheiro segue depositado em conta judicial vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, com rendimento pela Selic.
O valor faz parte da multa que a Petrobras pagaria à Justiça norte-americana e, em negociação, as autoridades daquele país aceitaram devolver 80% para o Brasil desde que o dinheiro não retornasse para a estatal.
Pelo modelo 11 entidades da sociedade civil indicariam nomes para compor um comitê, que ficaria responsável por fazer o estatuto da Fundação e definir sua forma de funcionamento.

N.daR.: Textos Impresso e On Line diferem.
Parece que o "excesso de zêlo" da força-tarefa da Lava-Jato retornou ao bom-senso. Não faz nenhum sentido a criação de outra fundação para gerir os recursos e, por consequência, a montagem de toda uma estrutura necessária. Estar-se-ia criando novas PETROS, FUNCEFs, AEROS...? Menos Deltan, menos...
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - Opinião
O JULGAMENTO NO STF QUE PODE PREJUDICAR O COMBATE À CORRUPÇÃO
Decisão sobre competência da Justiça Eleitoral é chave para manter curso da Lava-Jato
Publicado: O Globo - Impresso 13.03.2019 Pág. 2 | On Line 13/03/2019 - 00:00 / Atualizado em 13/03/2019 - 07:15
por Editorial

É natural que o avanço do enfrentamento da corrupção praticada por colarinhos brancos bem situados nas proximidades ou dentro do Estado, pessoas físicas e jurídicas, viesse a esbarrar em forte resistência. No país em que se criou a ideia de que cadeia havia sido feita apenas para pobres, geraria fortes reações quando ricos e poderosos, políticos e empresários, começassem a ser processados, condenados e presos.
Esta mudança histórica começou a ser constatada na investigação do escândalo do mensalão petista, denunciado em 2005, até o emblemático julgamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal, em 2012, de que saíram condenados, inclusive à prisão, influentes autoridades do então governo do PT, quadros estrelados do partido, assim como de legendas aliadas. A sempre conhecida simbiose subterrânea entre política e dinheiro sujo ficou exposta.
O julgamento previsto para hoje no Supremo, a partir de inquérito sobre o deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), acerca da dúvida se denúncias de crimes eleitorais e de corrupção alegadamente cometidos pela campanha do candidato a prefeito do Rio, Eduardo Paes, em 2012, deverão ser julgadas apenas na Justiça Eleitoral, ou não, poderá fazer retroceder todo este avanço contra o roubo do dinheiro público.
Basta que o Supremo opte por concentrar tudo na Justiça Eleitoral. A posição da Procuradoria-Geral da República, defendida pela procuradora Raquel Dodge em artigo, domingo, no GLOBO, é que os dois tipos de crimes sejam divididos, indo os delitos federais (de corrupção) para, por óbvio, Varas Federais e os eleitorais, para sua respectiva jurisdição. Dodge usa embasamento constitucional para defender a sua posição.
Não que a Justiça Eleitoral seja melhor ou pior, mas ela está preparada apenas para tratar de eventos específicos do processo eleitoral. Não tem estrutura para enfrentar altas delinquências no desvio de dinheiro do contribuinte e sua posterior lavagem por esquemas sofisticados, cuja elucidação requer parcerias com procuradores e juízes de outros países, por exemplo. O que a Lava-Jato constatou e ainda investiga são argumentos irrespondíveis em favor da divisão de trabalho entre as duas Justiças.
É sintomático que haja preferência de advogados de acusados de corrupção em desviar todos os delitos dos clientes para juízes eleitorais. Embora haja casos em que a corrupção lave dinheiro transferindo recursos para campanhas eleitorais, não é difícil separar a tipificação de cada crime. O STF precisa referendar a sensatez.

N.daR.: Será que os juízes do STF se renderão ao bom senso e julgarão com justiça? Ou terá como resultado uma decisão parcial e tendenciosa para obstaculizar a condençao de criminosos, como já se viu em fatos pregressos?
Brasil deveria ser refundado, partindo do zero.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: ESTADÃO - Política
PARA AONDE CAMINHA A LAVA JATO?
Publicado: ESTADÃO - On Line 12 de março de 2019 | 05h00
por Gustavo Justino de Oliveira

Uma análise dos 5 anos da maior operação anticorrupção da história do Brasil.
A Operação Lava Jato que simboliza a luta contra o Petrolão – maior escândalo de corrupção da história do Brasil e comprovadamente um dos maiores do mundo contemporâneo, pois estima-se que os prejuízos financeiros dele decorrentes seriam superiores a 45 bilhões de reais – completa 5 (cinco) anos em março de 2019.
Uma provocação possível para tentar prospectar os próximos passos e etapas, não somente da Lava Jato, mas principalmente da cruzada anticorrupção brasileira por ela estimulada é: o que ainda precisa ser feito para tornar o combate à corrupção no país mais efetivo, em termos de investigação, processamento e responsabilização daqueles agentes públicos e privados envolvidos em atividades de desvio de recursos financeiros e enriquecimento ilícito, com danos aos cofres públicos e à população em geral?
Para começar, essencial é destacar que embora seja possível apontar excessos de atuação aqui e ali, o modelo investigativo de força-tarefa empregado pela Lava Jato, marcado pela cooperação interinstitucional do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Receita Federal e Magistratura Federal – e em vários momentos cooperação internacional e transnacional com órgãos similares de países como Suíça e Estados Unidos – é indubitavelmente o modelo mais exitoso e por isso mais propício a alcançar efetividade nas operações anticorrupção no Brasil.
Ainda em números de 2018, a Lava Jato é apontada como responsável por recuperar mais de 13 bilhões de reais para os cofres da Petrobrás, isso sem considerar outros acordos e ações judiciais levadas a efeito pela Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, e outros órgãos, que passaram a atuar após a eclosão do escândalo, às vezes de modo autônomo, às vezes em parceria com a Lava Jato.
Entretanto, esta constatação que ao mesmo tempo representa motivo de elogio – o modelo de força-tarefa anticorrupção há de ser estimulado e propagado não somente em nível federal, mas sempre que possível nos níveis estaduais e municipais – igualmente enseja certa preocupação, pois é fato notório que a Lava Jato vem passando por um processo de acentuada institucionalização, configurando segundo muitos uma estrutura organizacional e funcional autônoma, ou pelo menos com forte independência em relação aos próprios órgãos dos quais seus agentes fazem parte.
Exemplo deste recente capítulo da “instituição Lava Jato” é o acordo que o MPF do Paraná firmou com a Petrobrás – e já homologado pela Justiça – para criação de uma fundação privada autônoma encarregada de gerir mais de 2 bilhões de reais oriundos de parte de um acordo maior, firmado pelo DOJ e SEC norte-americanos com a mesma Petrobrás, destinado a finalizar investigações e responsabilizações da estatal nos EUA por atos de corrupção. Esta fundação tende a assumir ações e projetos anticorrupção e de interesse público em várias áreas sociais sensíveis, provavelmente como forma de mitigar e compensar os inúmeros prejuízos que a corrupção vem trazendo para a população brasileira, sobretudo a mais carente, que deixou de ter acesso a bens e serviços públicos de qualidade como uma consequência nefasta e direta dos desvios de recursos financeiros que danificaram os cofres públicos, e contará com a participação em seu board de membros do MPF e do Ministério Público do Estado do Paraná.
Esta “institucionalização” e independência da Lava Jato é boa para o futuro do combate à corrupção no país, ou enfraquece os órgãos públicos que constitucional e legalmente detêm os melhores atributos e competências para esta finalidade?
Outro ponto que merece atenção é que, embora em nível federal a Lava Jato tenha realizado inúmeras ações anticorrupção, inclusive fomentando outras operações dela decorrentes ou nela inspiradas – todas com resultados bastante plausíveis! – não se assiste no âmbito das Polícias Civis e dos Ministérios Públicos estaduais um esforço e projeção no mesmo sentido e extensão. Ainda são pífias as operações de nível estadual que nem de longe têm a repercussão que tem a Lava Jato e operações federais similares, e talvez isso se deva à falta de estrutura e organização destes órgãos; forte dependência das Polícias Civis em relação ao Poder Executivo estadual; baixa capacitação, motivação e especialização desses agentes em ações anticorrupção. Este é um quadro deficitário que atualmente encobre parte considerável dos inúmeros desvios de recursos e conluios ainda perpetrados por agentes públicos e privados em Estados e Municípios brasileiros, e que demanda soluções rápidas e eficazes.
No que diz respeito à atuação do Judiciário, não há dúvidas de que merecem aplausos a seriedade no tratamento e a renovação jurisprudencial das matérias ligadas ao enfrentamento anticorrupção que vem ocorrendo sobretudo nos Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça incumbidos de julgar os recursos judiciais dos condenados e julgados no âmbito da Lava-Jato. Todavia, ainda não percebemos uma real especialização dos magistrados estaduais e mesmo federais, em nenhuma instância – por exemplo, via criação de Varas Especializadas em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Crimes Organizados e de Corrupção – que obviamente já deveria ter sido objeto de análise dos Tribunais, ao menos em sede de política judiciária.
Afora isso, com exceção dos casos Lava Jato, os processos continuam morosos, e não são poucos os casos em que é decretada a prescrição dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro ou redução das penas por força da idade avançada dos condenados, o que é péssimo em termos de avaliação da opinião pública quando o tema é corrupção e impunidade.
No que diz respeito à atuação do Supremo Tribunal Federal, muitas decisões essenciais foram tomadas nestes anos de avanço da Lava Jato, com destaque para a constitucionalidade das delações premiadas, restrição do foro privilegiado para agentes políticos, cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância. Um tema que precisa ser decidido com urgência é a prevalência da competência para a análise inicial dos crimes de caixa 2 entre a Justiça Comum e a Justiça Eleitoral. Se a competência ao final for prolatada a favor da Justiça Eleitoral, há risco real de aniquilamento da própria Lava Jato, uma vez que este “conflito” é recorrente em inúmeros dos fatos ali investigados.
De outro lado, nos inquéritos e processos criminais de competência originária, a atuação do STF prossegue sendo alvo de críticas contundentes, pois nestes cinco anos praticamente não houve julgamento de agentes políticos envolvidos em processos da Lava Jato, o que faz crescer consideravelmente a percepção de impunidade generalizada dos “corruptos poderosos”.
Ademais disso, resta não resolvido o difícil tema da investigação e processamento, não somente de juízes, Desembargadores e Ministros supostamente envolvidos em práticas de corrupção, mas também de Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, agentes públicos de alta cúpula e até advogados. Esta é uma barreira que o Judiciário precisa transpor para que não pairem dúvidas sobre a sua verdadeira intenção de contribuir ativamente para a redução dos altíssimos índices de corrupção e impunidade ainda dominantes na opinião pública brasileira. Este não pode mais ser um “tema proibido” no Judiciário, cujo protagonismo na luta anticorrupção foi fortemente impulsionada pela Lava Jato.
Entendo que a maior transparência dos assuntos públicos, hoje evidenciada também em virtude da Lava Jato, aliada ao combate da corrupção, violência e crime organizado, todos temas alçados ao topo da Agenda Pública brasileira – inclusive orientando fortemente o resultado das eleições gerais de 2018 – trazem consigo a obrigatoriedade de enfrentamento dos pontos de atenção acima expostos. Tais pontos, ao lado de muitos outros, provavelmente foram considerados para que em 2019 o Brasil descesse para sua pior colocação no ranking do Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional que avalia 180 países: o país ocupa agora uma triste e vexatória 105ª posição, em companhia de Argélia, Armênia, Costa do Marfim, Egito, El Salvador, Peru, Timor Leste e Zâmbia …
Finalmente, não podemos fechar um balanço dos cinco anos da Lava Jato sem registrar que a ela coube impulsionar e fortalecer – em conjunto com a edição e aplicação da Lei federal nº 12.846/13, a Lei Anticorrupção-LAC – o movimento de renovação na forma de condução dos negócios público-privados no Brasil, representada pela nova cultura do compliance. Setores privado e público devem envidar todos os esforços para tornar suas ações aderentes à lei, ao Direito e à ética, prevenindo riscos e condutas fraudulentas e desviantes, além de responsabilizar direta e exemplarmente todos os envolvidos.
Também no setor público a Lava Jato surtiu efeitos extremamente positivos, disseminando políticas de governança e de integridade de órgãos e entidades públicas. Depois da LAC e do escândalo do Petrolão, vieram a Lei federal n. 13.303/16 e o Decreto n. 8.945/16 estabelecendo novos padrões de atuação e controle para as empresas estatais, notadamente a partir das noções de governança e integridade. Ainda no plano federal, veio o Decreto n. 9.203/17 que amplia estes novos standards para a Administração direta, autárquica e fundacional.
No que diz respeito à prática da advocacia, a Lava Jato reforçou os ideais da ética profissional e estimula a formação de uma nova geração de advogados, os quais aceitam o desafio de permanentemente apoiar a propagação dos ideais de uma real competitividade em todos os setores do mercado em que atuam, afastando práticas consideradas espúrias que aniquilam a concorrência saudável entre as empresas.
Os 5 anos da Lava Jato merecem aplausos. No enfrentamento da corrupção no Brasil, a Lava Jato é um marco de suma importância, não mais sendo possível ignorar “o elefante na sala”. Sem prejuízo disso, a experiência pós-Lava Jato ainda está sendo vivida, e todos percebemos como é extensa e repleta de percalços a trilha rumo ao combate efetivo da corrupção. A Agenda Nacional Anticorrupção avançou sobremaneira em virtude da Lava Jato, e todos estamos muito mais conscientes do cancro que a corrupção representa para o desenvolvimento da sociedade brasileira. Contudo, devemos permanecer vigilantes e proativos: o combate à corrupção não é uma tarefa exclusiva da Lava Jato e operações similares, e sim um dever de todos nós. Eis o maior legado da Lava Jato, até aqui.
Gustavo Justino de Oliveira - Professor de Direito Administrativo da USP. Advogado, consultor e árbitro especializado em direito público

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Notas & Informações
GUEDES QUER USAR DINHEIRO DE LEILÕES DO PRÉ-SAL NA REDUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Publicado: ESTADÃO - On Line 12 de março de 2019 | 01h00
por Sonia Racy

Paulo Guedes já tem claro o que fará com a receita estimada em R$100 bilhões a ser arrecadada nos leilões do pré-sal da Petrobrás: “Serão usados para a redução de dívida pública”. Na avaliação do ministro, é inaceitável que o Brasil gaste, em juros anuais, o equivalente à reconstrução de “uma Europa no pós-guerra”. E compara: “Se você tem uma empresa com tal custo, a primeira coisa a fazer é vender ativos para reduzir esse gasto gigantesco”.
Para o ministro, o Brasil hoje “é paraíso dos rentistas. Por isso a Faria Lima, em São Paulo, era ‘alckmista’ nas eleições. A vida é boa na avenida”, declarou ao Estadão.
Antes de imaginar a entrada dos bilhões, entretanto, segundo se apurou, o governo e a Petrobrás terão que chegar a uma conclusão sobre a revisão do contrato da cessão onerosa. As tratativas para tanto já recomeçaram no atual governo.
Consta que a equipe de Temer acertou, em aditivo de contrato, que a Petrobrás receberia cerca de US$ 14 bilhões pelos 5 bilhões de barris a que tem direito – algo como… R$ 53 bilhões hoje.
Nada menos que metade da arrecadação prevista no todo.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Notas & Informações
PRÉ-SAL RENDERÁ R$ 150 BI EM ROYALRIES ATÉ 2023
Publicado: ESTADÃO - On Line 12 de março de 2019 | 04h00
por Coluna do Broadcast

A Petrobrás projeta o pagamento de R$ 150 bilhões até 2023 em royalties e tributos, relativos à extração de óleo e gás feita exclusivamente nas áreas do pré-sal. O valor equivale ao que foi desembolsado no ano passado pelo conjunto de todas as áreas da empresa, em diferentes bacias, incluindo participações especiais.
O crescimento da produção nas áreas do pré-sal contribuiu também para ampliar o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), que pulou de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,3 bilhões no último ano. Por lei, quanto mais cresce a produção, mais a empresa tem de investir em pesquisa. Com os recursos, serão beneficiados a União e os governos estaduais do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, além dos municípios nos quais é feita a extração.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Notas & Informações
GUEDES, ECONOMIA E IDEOLOGIA - Nenhum discurso ideológico substituirá boas políticas de investimento produtivo, público e privado, necessário à elevação do potencial de crescimento
Publicado: ESTADÃO - Impresso 12.03.2019 Pág. A3 | On Line 12 de março de 2019 | 05h00
por Notas & Informações

Condição essencial para o crescimento, uma boa reforma da Previdência será a maior e melhor façanha do ministro da Economia, Paulo Guedes, a julgar pela entrevista publicada no domingo pelo Estado, a primeira concedida a um órgão de imprensa de grande circulação. Se o corte do gasto previdenciário chegar a R$ 1 trilhão em dez anos, a meta oficial será atingida e o resultado será provavelmente o melhor possível, ou quase. Mas o ministro precisará concentrar-se nesse objetivo, sem dispersar energia e sem abrir muitas frentes de ação, risco perceptível claramente em suas declarações. A aprovação da reforma, embora crucial, será no entanto insuficiente para garantir por vários anos uma expansão econômica mais acelerada. Serão necessárias outras medidas para tornar mais eficiente o governo e dinamizar o setor privado.
Algumas ações indicadas na entrevista, como a redução das vinculações orçamentárias, são promissoras, mas politicamente complexas e, além disso, perigosas, se conduzidas com mais ideologia do que pragmatismo.
A fala do ministro pode ser ideologicamente atraente para uma parte do eleitorado, mas nem sempre é clara para quem espera argumentos pragmáticos e vinculados a estratégias econômicas de longo prazo. A desvinculação de verbas, por exemplo, é facilmente defensável, quando se trata de tornar o orçamento mais flexível e mais adaptável a diferentes prioridades econômicas e sociais. Isso vale para as verbas destinadas a educação e saúde.
A vinculação nunca resultou em melhores políticas, mas engessou as finanças públicas e criou oportunidades para mau emprego de recursos e até para corrupção. Mas também há verbas destinadas obrigatoriamente a Estados, municípios e regiões. Não tem sentido mexer nessa obrigação constitucional sem cuidar também de uma reforma tributária e de uma redistribuição de funções. O ministro fala em descentralização, repetindo o slogan “menos Brasília e mais Brasil”, mas sem explicar como se poderá realizar a mudança.
Ele se refere na entrevista a uma reforma tributária, mas sem ir além da ideia da simplificação dos tributos. Simplificar é importante, sem dúvida, mas também é preciso racionalizar o sistema e torná-lo mais funcional - por exemplo, mais compatível com uma economia forçada a competir internacionalmente. Para isso será indispensável pensar numa ampla reforma do ICMS, o principal tributo estadual. O ministro da Economia e seus companheiros têm normalmente passado longe desses detalhes.
Não basta simplificar e aliviar a tributação. Eficiência e competitividade envolvem outros fatores, como o custo do investimento, o peso dos impostos sobre os bens e serviços exportados e a cumulatividade dos tributos. Alguém está pensando nisso - e em como garantir a receita necessária aos governos dos três níveis?
Perguntas semelhantes valem para as privatizações. O ministro gostaria, segundo afirmou, de “vender tudo e reduzir a dívida”, mas o presidente pode impor limitações. A venda de vários ativos pela Petrobrás é apontada como um argumento, mas algo mais é necessário. A Petrobrás, desde a grande mudança de sua administração, redefiniu planos, metas e etapas. Não se limitou a vender controles e participações para reduzir a dívida. Há algo parecido no governo?
Quando se pensa em estratégia, as privatizações da Eletrobrás e da Petrobrás podem ter significados diferentes. Mas estratégia é uma noção rara no discurso do governo Bolsonaro, onde sobra ideologia e faltam pragmatismo e economia. Há pouca diferença entre a pauta de privatizações e a “agenda dos costumes”, citada quatro vezes nos seis primeiros tópicos da entrevista.
Nenhum discurso ideológico substituirá boas políticas de investimento produtivo, público e privado, necessário à elevação do potencial de crescimento. Ideologia poderá, no entanto, atrapalhar o indispensável investimento em capital humano, assunto ignorado até hoje na política educacional do governo Bolsonaro. O economista Guedes deve ter alguma familiaridade com o tema.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Economia
FURTO DE COMBUSTÍVEL VIRA QUESTÃO DE SEGURANÇA NACIONAL - Quadrilhas especializadas, nos últimos três anos, perfuraram 578 pontos de tubulações para roubar gasolina e diesel
Publicado: ESTADÃO - Impresso 12.03.2019 Pág. B4 | On Line 12 de março de 2019 | 05h00
por Tânia Monteiro

BRASÍLIA - Uma onda de casos de furtos de combustíveis na malha de oleodutos do País virou questão de segurança nacional e acendeu o alerta do Palácio do Planalto. Nos últimos três anos, quadrilhas especializadas perfuraram 578 pontos das tubulações para roubar gasolina e diesel. A escalada do crime já interrompeu o fluxo de combustíveis para Brasília por três dias em janeiro e levou o governo a estudar propostas para aumentar o rigor da legislação sobre o tema.
Dados levantados pela Transpetro, subsidiária da Petrobrás, revelam que o número de furtos de combustíveis ao longo da malha de 14 mil quilômetros de dutos (oleodutos e gasodutos) saltou de 72 em 2016 para 261 no ano passado. As informações foram repassadas ao governo para auxiliar nas investigações de órgãos de segurança
De janeiro para cá, a empresa registrou 30 ocorrências de perfurações clandestinas de tubos. Foi numa delas, em Araras, no interior de São Paulo, que a ação dos criminosos interrompeu o fluxo de combustível do oleoduto Osbra, que liga a Refinaria de Paulínia ao terminal de Brasília, a 840 km de distância. A suspensão do fornecimento por mais de mais de 72 horas não chegou a causar desabastecimento, mas, porque algumas bandeiras, como a Shell levaram o produto em caminhões para atender à demanda dos postos.
Uma boa parte da tubulação de óleo da Transpetro passa perto de bairros residenciais e estradas de acesso de cerca de 600 cidades em todas as regiões do País. Apenas em São Paulo, 42 municípios têm suas áreas urbanas próximas a dutos. Das ações criminosas registradas no ano passado, 57% ocorreram no Estado, enquanto 26% aconteceram no Rio de Janeiro.
Em reunião na semana passada, o Conselho Administrativo da Petrobrás decidiu intensificar os investimentos para detectar, em tempo real, as perfurações clandestinas dos oleodutos. A empresa decidiu procurar as superintendências da Polícia Federal, as polícias estaduais e o Ministério Público para intensificar as investigações.
Ao Estado, o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, afirmou que o furto de combustível tem sido alvo de grande “preocupação” e “mobilização”. Ele informou que lançará uma campanha de conscientização das comunidades para ajudar no monitoramento das tubulações. “Trata-se de um problema que gera prejuízos para a companhia, não só pelo furto em si, mas também pelo dano causado à infraestrutura e, mais do que isso, pelo risco às comunidades e ao meio ambiente”, declarou. “Em dois anos, as ocorrências em nossa infraestrutura quase quadruplicaram.”
No México, o furto no setor de dutos se transformou num “negócio estruturado”, destaca Castello Branco. “Não podemos deixar que isso aconteça no Brasil”, disse.

Risco de explosão é grande
A maior preocupação do governo com os roubos nos dutos é com a explosão que esse tipo de ação pode provocar. Neste ano, um desastre no México matou mais de 90 pessoas, depois da explosão de um oleoduto na cidade de Tlahuelilpan, no Estado de Hidalgo, na região central do país. A explosão ocorreu no dia 18 de janeiro, depois que o oleoduto Tula-Tuxpan foi perfurado por ladrões de combustíveis. Um grupo de até 800 pessoas foi até o local para coletar gasolina em galões. A presença do Exército não inibiu os moradores, que acabaram sendo atingidos.
Não há uma lei específica para o crime no setor de óleo e gás. Para um furto qualificado, a pena, de reclusão de dois a oito anos e multa, é considerada branda.
A escalada de furtos de óleo está no radar do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A pasta da Presidência da República acompanha, por meio de informativos de vários órgãos, entre eles a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), dados considerados sensíveis à infraestrutura. Questionado pela reportagem sobre investigações dos grupos criminosos, o GSI respondeu que não se manifestaria por se tratar de tema “relacionado com a inteligência de Estado”.
O GSI, no entanto, ressaltou que “realiza, permanentemente, o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos”. “Nesse contexto, incluem-se os dutos existentes pela importância que representam à logística do País, bem como pela segurança da sociedade brasileira, em função da possibilidade de sinistros, por diversas razões”, destacou.
Em 2018, o GSI esteve à frente do monitoramento da situação viária durante a greve dos caminhoneiros. A “infraestrutura crítica” citada na nota da assessoria do órgão é uma referência a portos, aeroportos, ferrovias, rodoanéis, termoelétricas e rodovias.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
NARDES SE DECLARA SUSPEITO DE ATUAR EM CASO ENVOLVENDO EMPREITEIRAS DA LAVA JATO - Decisão ocorre após 'Estado' revelar que ministro suspendeu processo em que empresas haviam sido punidas
Publicado: ESTADÃO - Impresso 12.03.2019 Pág. A10 | On Line 11 de março de 2019 | 21h18
por Breno Pires

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), se declarou suspeito de atuar no caso em que quatro empreiteiras citadas na Lava Jato haviam sido impedidas de contratar com a União. A decisão ocorre dois dias após o Estado revelar que o ministro havia suspendido o processo, o que manteve as empresas aptas a participar de licitações.
Em despacho nesta segunda-feira, 11, Nardes cita “fato superveniente” para não relatar mais o caso – um ano e um mês após ter sido sorteado relator. Questionado pela reportagem qual seria o fato novo, o ministro informou, por meio de sua assessoria, se tratar de questão de “foro íntimo”.
Conforme mostrou o Estado, em um procedimento inédito e sigiloso, Nardes suspendeu, em setembro passado, a tramitação dos recursos da Queiroz Galvão, da Techint, da Empresa Brasileira de Engenharia S.A. e da UTC Engenharia, contra a decisão do plenário que as tornou inidôneas.
A justificativa foi discutir com as duas primeiras empresas algum tipo de cooperação formal, apesar de o órgão nem sequer poder fechar acordos de leniência, espécie de delação premiada feita por pessoas jurídicas. A decisão do ministro foi criticada internamente no tribunal.
Com a suspeição de Nardes, o ministro Walton Alencar Rodrigues foi sorteado como novo relator do caso. Caberá a ele decidir se mantém o processo suspenso até a discussão sobre a possibilidade de cooperação, ou determina a retomada.
A punição às empreiteiras foi decidida pelo plenário do TCU em março de 2017. O processo está relacionado a fraudes em licitação na usina nuclear de Angra 3, no Rio, que também rendeu sanções na esfera criminal.
Enquanto o processo não é retomado e os recursos julgados, a punição às empreiteiras está suspensa. A Queiroz Galvão, inclusive, venceu no fim de fevereiro uma licitação no valor de R$ 430 milhões para um trecho de obras no Metrô de Salvador. Se as sanções estivessem valendo, a empresa poderia ser impedida de assumir o contrato.
Relatoria. Nardes foi sorteado relator dos recursos em 24 de janeiro de 2018. Ao suspender o processo – e, por consequência, manter a idoneidade das empreiteiras –, o ministro contrariou a posição de auditores do próprio TCU, que se manifestaram em junho passado pela rejeição de recurso e início da punição.
Pela sanção aplicada anteriormente pelo plenário do tribunal, as empreiteiras deveriam ficar cinco anos impedidas de firmar contratos com a administração pública.
Defesa. Após a reportagem do Estado publicada no sábado, Nardes divulgou nota à imprensa afirmando que não foi ele o responsável pela suspensão da punição às empreiteiras.
“Não foi a decisão do ministro Augusto Nardes que suspendeu a punição às empreiteiras, mas tal suspensão decorreu do procedimento recursal estabelecido regimentalmente no âmbito do Tribunal de Contas da União e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro, em nota.
Nardes é investigado na Operação Zelotes, que apura suspeitas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Também foi citado em delações da Lava Jato do Rio. Ele nega irregularidades nos casos.

N.daR.: Ministro Nardes, do TCU, primeiro libera empresas citadas na Lava-Jato para participarem de licitações, a seguir se declara suspeito de atuar no caso. É mais um exemplo típico do comportamento caótico e não profissional de vários de 'nossos' ministros.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - Economia
PREVIDÊNCIA E PETROBRAS FAZEM BOLSA SUBIR 2,79% (Título da versão impressa)
BOLSA SOBE MAIS DE 2% COM EXPECTATIVA DE AVANÇO NA PREVIDÊNCIA E DÓLAR CAI
Moeda americana fecha a R$ 3,844; ações da Petrobras disparam com "plano resiliência"
Publicado: O Globo - Impresso 11.03.2019 Pág. 17 | On Line 11/03/2019 - 11:45 / Atualizado em 11/03/2019 - 18:21
por Ana Paula Ribeiro e Gabriel Martins

SÃO PAULO E RIO — A Bolsa brasileira, a B3, iniciou a semana em forte alta. O Ibovespa, principal índice de ações local, fechou em alta de 2,79%, aos 98.026 pontos. Já o dólar comercial recuou 0,72% ante o real, cotado a R$ 3,844. A expectativa em torno da tramitação da reforma da Previdência , os ganhos na Petrobras e o cenário externo contribuíram para esse desempenho.  deixa os investidores otimistas.
Os investidores encaram com otimismo a possibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dar início aos trabalhos debater o texto da reforma a partir da quarta-feira. Ricardo Zeno, sócio da assessoria de investimentos Guia da Bolsa, explica que até mesmo a notícia de um projeto para se acabar com as vinculações das receitas do Orçamento ficou em segundo plano, dado o otimismo com as mudanças nas regras de aposentadoria.
- O mercado está muito em torno da pauta doméstica. Existe uma expectativa muito grande com a tramitação e aprovação da reforma da Previdência. Esse outro projeto junto não gera desconforto, tanto que o mercado está subindo - avaliou.
Neste fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro tiveram um encontro de cerca de uma hora para acertar a tramitação da reforma na Casa Legislativa.
— A reunião entre Maia e Bolsonaro no fim de semana foi bem vista pelo mercado — explica Luiz Roberto Monteiro, operador da corretora Renascença. — Agora as expectativas estão focadas na instalação da CCJ para esta quarta-feira.
O mercado entende este encontro dos dois líderes como uma sinalização de que o texto da Previdência avançará.
— Até alguns dias atrás havia bastante indecisão, muitas informações desencontradas. Agora, com a possível instalação da Comissão, as discussões devem seguir — avaliou Monteiro.

Exterior positivo
O cenário externo também contribuiu para os ganhos da Bolsa brasileira. Os principais índices americanos operam em alta. O Dow Jones sobe 0,79% e o S&P 500, 1,47%. A maior alta, no entanto, é da Nasdaq, com valorização de 2,02%.
Já o "dollar index", que mede o comportamento da divisa americana frente a uma cesta de dez moedas, opoerava em queda de 0,11%.
- Sinais de que a China irá aplicar as ações de apoio à eocnomia e a aproximação do Brexit fortaleceram as divisas na comparação com o dólar - explicou Guilherme Esquelbek, analista da Correparti Corretora de Cãmbio, acrescentando que o início da tramitação da reforma da Previdência na CCJ também ajudou.

Destaques da Bolsa
O destaque neste pregão fica por conta das ações da Petrobras. Os papéis ordinários (ON, com direito a voto) subiram 5,66%, enquanto as ações preferenciais (PN, sem direito a voto) avançaram 4,05%. A alta foi motivada plano de tornar a estatal mais eficiente. Batizado de "Plano de Resiliência" e anunciado na sexta-feira à noite, a empresa quer vender ativos, reduzir gastos e melhorar a gestão. Além disso, o petróleo registra valorização no mercado internacional. O barril do tipo Brent subia 1,45%, a US$ 66,69, próximo ao horário de encerramento dos negócios no Brasil.
"A notícia é positiva para as ações da Petrobras. A gestão da companhia tem se profissionalizando cada dia mais, e isso é muito importante. Além disso, o petróleo em alta ajuda a impulsionar o preço das ações", avaliaram os analistas da Levente Investimentos.
Quem também operou com ganhos foi o setor bancário, de maior peso no índice. Os papéis ordinários do Banco do Brasil subiram 3,07%. As ações PN do Itaú Unibanco e do Bradesco avançaram, respectivamente, 3,27% e 4,06%.
O destaque negativo na Bolsa fica por conta do setor aéreo. As ações da Gol recuaram 2,59% neste pregão. O que motiva esta queda é o acidente com uma aeronave Boeing 737 MAX em Addis Abeba, capital da Etiópia. A companhia aérea tem uma encomenda de dezenas de unidades desta aeronave, que já se envolveu em dois acidentes em um período de seis meses.
Fora do Ibovespa, as ações da Azul avançaram 6,45%. A companhia aérea informou que irá desembolsar US$ 105 milhões para ficar com 30 aviões e 70 slots (horários para pousos e decolagens) da Avianca Brasil, que está em recuperação judicial desde dezembro. A operação precisa ser aprovada pelos órgãos reguladores.

N.daR.: Textos Impresso e On Line diferem.
Só a mídia, o próprio governo e a atual administração da Petrobras insistem em defender a privatização da empresa. Além de se constituir em ausência de patriotismo, trata-se de um crime de lesa-pátria.
Brasil deveria ser refundado, partindo do zero.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - Economia
PETROBRAS ESPERA CONCLUIR VENDA DE REDE DE GASODUTOS AINDA ESTE MÊS
Segundo presidente da estatal, são aguardadas ofertas finais de três grupos
Publicado: O Globo - Impresso 11.03.2019 Pág. 17 | On Line 11/03/2019 - 10:55 / Atualizado em 11/03/2019 - 12:52
por Bloomberg

RIO — A Petrobras pode concluir a venda de sua rede gigante de gasodutos no Brasil ainda neste mês, no que poderia ser a maior venda de ativos da empresa, de acordo com o recém-nomeado presidente da estatal. A empresa espera receber as ofertas finais por 90% da rede de 4.500 quilômetros, conhecida como TAG (Transportadora Associada de Gás), de até três grupos, disse Roberto Castello Branco.
— Quero terminar o trimestre com esta notícia, mas não depende apenas de nós — afirmou, em entrevista concedida em Houston, nos EUA, onde participará da conferência CERAWeek by IHS Markit esta semana.
Na sexta-feira, a Petrobras anunciou ações que preveem o corte de gastos operacionais no valor de US$ 8,1 bilhões . As medidas citam plano de demissão voluntária e corte de despesas com patrocínio e publicidade. A empresa também espera anunciar nos próximos 30 dias uma decisão sobre a possível venda de sua participação multimilionária na Braskem. Além disso, afirmou Castello Branco, a Petrobras está está avaliando a venda de ações de seu negócio de postos de gasolina e pode vender algumas refinarias de petróleo no país.
s possíveis acordos fazem parte do esforço da empresa em vender cerca de US$ 27 bilhões em ativos para reduzir a dívida. A Petrobras está se afastando de negócios que não considera essenciais para concentrar mais recursos na produção de petróleo offshore . Castello Branco deixou claro que quer acelerar o processo.
— Alguns fazem planos e promessas para três anos depois — disse Castello Branco, referindo-se à administração anterior. — Mas, três anos depois, eles não estão mais lá. Temos que aumentar a rentabilidade para os acionistas, e rápido.

Segunda rodada
A rede de gasodutos TAG abrange 10 estados do norte do Brasil. Na primeira rodada de licitações, a empresa francesa Engie S.A. e o fundo de pensão canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec apresentaram o lance mais alto, de aproximadamente US$ 8 bilhões, incluindo a dívida. A Petrobras realizará agora uma rodada final de licitação, após divulgar as condições da Engie, dando a todas as partes a oportunidade de oferecer um preço maior.
Os dois grupos que perderam na primeira rodada, um liderado pelo Macquarie Group Ltd., com sede em Sydney, e outro liderado pela Mubadala Development, podem participar da licitação novamente.
— Vamos ver se eles voltam com outra oferta — disse Castello Branco.

Braskem
A Petrobras ainda está avaliando o futuro de sua participação na Braskem, que compreende 36% das ações com direito a voto. O outro grande investidor da petroquímica, Odebrecht SA, recebeu uma oferta da LyondellBasell Industries NV que foi estendida a outros acionistas. Não há prazo formal para o negócio, mas a Petrobras espera receber a oferta e fechar questão se vende ou não até o final de março ou início de abril, de acordo o CEO. A Petrobras fará sua decisão com base no preço e, se considerá-lo baixo, tentará outros compradores. Há indicações de que há outros interessados no ativo, disse ele.
— No caso da Braskem, e da indústria petroquímica, não somos o dono natural. E, neste caso, pior ainda, não somos operadores, somos investidores financeiros —, disse ele. — A Braskem é um ativo financeiro para a Petrobras, e não somos um fundo de investimentos.
A BR Distribuidora, rede de 8.500 postos de combustível, também está na lista de possíveis desinvestimentos, mas a venda está fora de cogitação por enquanto. Em vez disso, a Petrobras está considerando uma oferta secundária de ações. Uma decisão final pode vir em breve, mais rápido do que o modelo para as refinarias, disse Castello Branco.
O plano do governo anterior de vender participações em dois clusters de refinarias da Petrobras não foi longe o suficiente para promover a concorrência no setor, que ainda é quase totalmente controlado pela estatal, acrescentou Castello Branco. Ele disse que quer vender mais da metade das refinarias da empresa e que um plano deve ser anunciado dentro de três meses, no máximo.

N.daR.: Textos Impresso e On Line diferem.
Os crimes de lesa-pátria continuam a ser praticados no governo de Bolsonaro. Persunta-se por que os que desejam competir no mercado não constroem seus próprio gasodutos, dutos, refinarias, distribuidoras e instalações...?
Brasil deveria ser refundado, partindo do zero.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: Folha de São Paulo - Painel
FUNDAÇÃO DA LAVA JATO SERÁ ALVO DE OFENSIVA DO TCU; TCU COGITA BLOQUEIO DE BENS DE DIRETORES DA PETROBRAS
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 11.mar.2019 às 2h00
por Painel

Com inscrição de CPF O acordo que destina R$ 2,5 bilhões para uma fundação a ser criada pela Lava Jato será alvo de grande ofensiva nesta semana. O TCU espera ser demandado até a sexta (15), e ministros cogitam responsabilizar pessoalmente os dirigentes da Petrobras que autorizaram o pacto, inclusive com bloqueio de bens. No Congresso, o PT discute ações com outros partidos. Além de recorrer ao STF e ao STJ, a sigla vê base para questionar a atitude de procuradores no Conselho Nacional do Ministério Público.
Procedimento padrão Técnicos do Tribunal de Contas da União dizem que o bloqueio de bens e a cobrança de dirigentes da Petrobras segue lógica adotada em casos semelhantes. Em debates informais, ministros da corte classificam o trato como “absurdo” e lesivo à União.

N.daR.: A criação de um Fundo privado para administrar recursos decorrentes do acordo celebrado entre a Petrobras e a Justiça dos EUA não parece sinalizar uma boa solução. Esses recurso deveria ser devolvidos à Petrobras por serem decorrentes de atos fraudulentos prwaticados por seus funcionários. Além do que, a experiência demonstra que, se colocados num Fundo, administrações pouco dadas a ética, lisura e honestidade podem trazer resultados desastrosos a exemplo da PETROS, Funcef e outras. Por outro lado, pergunta-se por que a Petrobras acertou esse acordo se as ações já haviam voltado ao preço anterior aos escândalos? Isso é mais uma das inúmeras explicações não dadas por quem de direito. * Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: O Globo - Economia
ALVOS DEFINIDOS
APÓS CINCO ANOS, LAVA-JATO MIRA SUBSIDIÁRIAS DA PETROBRAS E POLÍTICOS QUE PERDERAM FORO
BR Distribuidora e Hidrelétrica de Belo Monte são alvos a serem perseguidos pelos investigadores
Publicado: O Globo - Impresso 11.03.2019 Pág. 4 | On Line 11/03/2019 - 04:30 / Atualizado em 11/03/2019 - 06:46
por Cleide Carvalho

SÃO PAULO - Passados cinco anos, a Lava-Jato colocou atrás das grades empresários, políticos de vários partidos e até um ex-presidente da República, além de recuperar cerca de R$ 15 bilhões. Mas a operação ainda não aprofundou as investigações de subsidiárias da Petrobras , como a BR Distribuidora, e em outras obras, como da Hidrelétrica de Belo Monte . Estes são alguns dos alvos a serem perseguidos agora.
A operação também vai se debruçar sobre o destino dos R$ 50 milhões que a Odebrecht teria colocado à disposição do PT por meio do ex-ministro Guido Mantega, na conta batizada pela empreiteira de “pós-itália”. A investigação está paralisada desde setembro, quando o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu liminar à defesa de Mantega, que pediu para que o caso fosse analisado pela Justiça Eleitoral.
Esta apuração, no entanto, depende de julgamento marcado para esta quarta-feira, quando o plenário do STF deve decidir se valores destinados a caixa 2 devem ser mesmo apurados pela Justiça Eleitoral. Caso o entendimento de Toffoli seja mantido, a Lava-Jato perde o caso Mantega e pelo menos mais uma dezena de inquéritos em andamento.
A força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba também aguarda que o STF lhe encaminhe os inquéritos de políticos apontados por delatores e que não foram reeleitos em 2018, perdendo o foro privilegiado. Muitos deles são do MDB, que detinha o comando da área internacional da Petrobras, responsável, por exemplo, pela compra da usina de Pasadena, no Texas.
Até agora, apenas executivos da estatal e um único político — Delcídio do Amaral — foram apontados como beneficiários de propina na compra de Pasadena.
Algumas investigações que devem ser retomadas acumulam informações há bastante tempo. As propinas pagas nas obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, por exemplo, foram citadas em 2016 na delação de executivos da empreiteira Andrade Gutierrez. Em janeiro passado, o ex-ministro Antonio Palocci, que fechou acordo com a Polícia Federal, reforçou as informações, dizendo que atuou diretamente no acerto de R$ 135 milhões em propinas, que teria sido dividido igualmente entre PT e MDB. O tema foi alvo da 49ª fase da Lava-Jato, em março de 2018, mas não avançou.
Na última semana, ao denunciar esquema que beneficiou o Grupo Estre, a força-tarefa apontou que contratos da Transpetro renderam R$ 100 milhões em propinas a políticos do MDB entre 2003 e 2014, durante a gestão de Sérgio Machado, um dos colaboradores da operação.
Também os delatores da Odebrecht citaram políticos que perderam o foro privilegiado. Entre eles estão, por exemplo, os ex-senadores Romero Jucá, Edison Lobão e Eunício Oliveira.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, responsável pela defesa de Jucá e Lobão, afirma que não vê problema na transferência dos casos para a primeira instância. O ex-senador Eunício de Oliveira não quis se pronunciar.
— Não vejo nenhum problema. O processo deve começar em primeira instância, com o juiz natural. Tivemos o fenômeno do juiz de jurisdição nacional, com o senhor Sergio Moro, e espero que agora, passado esse momento punitivo, entre na regularidade constitucional — diz o advogado.
Nos dois primeiros meses deste ano foram deflagradas três operações e foi fechado um novo acordo de leniência, com a Rodonorte, concessionária de rodovias no Paraná que pertence ao Grupo CCR, o que abre portas para investigação de concessões de pedágio.
A expectativa do grupo de Curitiba, que lançou a Lava-Jato, é retomar os casos suspensos, muitos por incluir políticos com foro privilegiado.
— Ainda há muito a ser investigado — diz o procurador Roberson Pozzobon, um dos investigadores de Curitiba.
A prisão preventiva de Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, apontado como operador do PSDB, decretada na 60ª Fase, deflagrada em fevereiro, é vista como ponta de um novelo que pode resultar em apurações mais abrangentes. Das quatro contas que ele controlava na Suíça saíram 11 cartões de créditos e viagens que a Lava-Jato apura onde e por quem foram usados.
— A investigação de Souza está só no início — afirma Roberson Pozzobon.

BR Distribuidora
A Lava-Jato descobriu que contratos da empresa embutiam propinas de até 10%. O modelo era o mesmo da Petrobras: pagamentos a empresas de fachada, com contratos falsos de prestação de serviços, e um operador que distribuía entre os beneficiados.

Transpetro
Em 2016, o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que virou delator, afirmou que sua permanência no cargo era garantida por políticos do MDB e que pelo menos 20 políticos foram beneficiados com pagamentos decorrentes de contratos da empresa.

Petrobras (Internacional)
Envolvimento de três partidos — PT, PMDB e PP investigado, sendo que o então PMDB teria o comando da área internacional. Falta rastrear os pagamentos que teriam sido feitos por meio de operadores como Jorge Luz e Fernando Soares, o Fernando Baiano.

‘Pós-Itália’
Em delação premiada, a Odebrecht informou ter colocado à disposição do PT R$ 50 milhões numa conta chamada “pós-itália”, uma referência ao ex-ministro Guido Mantega. O ministro Dias Toffoli concedeu liminar para encaminhar o caso à Justiça Eleitoral.

N.daR.: Quais as razões pelas quais não se aprofundam as investigações nos Fundos de Pensão? Quando será que o poder público irá apontar, processar e punir os responsáveis pelo "buraco/rombo" na PETROS? Quem irá compensar as intraquilidades e sobressaltos trazidos aos participantes da PETROS, com destaque para os aposentados e pensionistas? Por que denúncias levadas ao conhecimento da mídia e do MP não mereceram apurações? O que leva a Justiça, em inúmeros casos, praticar análises parciais e despreza fatos concretos que lhes são apresentadas? O que está por trás desses caos? O que existe nos bastidores?
Brasil deveria ser refundado, partindo do zero.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: ESTADÃO - Política
'PARTIDOS E CONGRESSO AINDA NÃO ENCARAM DE FRENTE O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO', DIZ DELTAN DALLAGNOL - Coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba avalia que houve avanço nesses cinco anos de operação, teme retrocessos que podem beneficiar políticos e avisa: 'Temos muito trabalho por fazer'
Publicado: ESTADÃO - On Line 10 de março de 2019 | 05h00
por Ricardo Brandt

“Partidos e o Congresso ainda não encararam de frente o problema da corrupção.” A frase do procurador da República Deltan Dallagnol ao fazer um balanço dos 5 anos de Operação Lava Jato no Brasil é uma constatação, mas também uma cobrança. “Esperamos que possam acontecer mudanças nesta nova legislatura.”
Coordenador da força-tarefa da Lava Jato criada no Ministério Público Federal em Curitiba, em 2014, Dallagnol e seus colegas estão apreensivos nesse início de 2019.
Para a Lava Jato, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do próximo dia 13, que decide se processos de crimes comuns como corrupção e lavagem de dinheiro que tiverem atrelados crimes eleitorais devem ser enviados todos para Justiça Eleitoral, pode ser algo “catastrófico” para a operação.
“Não tem como funcionar”, afirmou o coordenador da Lava Jato, em entrevista ao Estadão.
“A Justiça Eleitoral não é especializada nesse tipo de crime altamente complexo, tem juízes e promotores que trabalham em sistema de rotatividade a ela deve priorizar, por força de lei, uma série de outros casos eleitorais nos anos de eleições.”
Deltan, como é mais conhecido, é um otimista, mas reconhece que a “Lava Jato sempre esteve por um triz”. “No Brasil, lutamos contra o sistema.”
Aos 39 anos, o procurador fez um balanço positivo da Lava Jato ao Estadão ao olhá-la em perspectiva pretérita e futura: avalia que houve avanços no combate à corrupção e que as pessoas estão mais interessadas em política. Segundo ele, existem vários acordos de delação ainda em negociação, novas investigação avançam com políticos que perderam o foro privilegiado na mira e lembra que “o sistema bancário precisa também ser chamado à responsabilidade pelas eventuais falhas que contribuíram para a lavagem de dinheiro” descoberta no esquema Petrobrás. E avisa: “Temos muito trabalho por fazer”.


LEIA A ENTREVISTA:

A Lava Jato completa 5 anos e se espalhou por outros estados como forma de combate à corrupção. Qual balanço o sr faz sobre as investigações e seus resultados?
A Lava Jato e investigações que vieram em sua esteira acusaram quatro ex-presidentes, um por organização criminosa e três por corrupção e lavagem de dinheiro. Dezenas de proprietários e altos executivos das maiores construtoras, inclusive da lista de bilionários da Forbes, foram condenados e estão na cadeia. Mais de 400 centenas de políticos de mais de 25 partidos foram mencionados em delações. Só em Curitiba, 426 pessoas já foram acusadas e 155 condenadas a mais de 2 mil anos de prisão. A investigação se espalhou para 12 países, envolvendo pelo menos 14 presidentes ou ex-presidentes, e para vários Estados brasileiros. Estão sendo recuperados R$ 13 bilhões só em Curitiba e esse número não para de crescer. Como fruto disso tudo, empresas e governos estão investindo em programas de integridade e compliance. Tudo isso significa o fortalecimento do rule of law, do império da lei, no País.

O que mudou na política nesses 5 anos com o avanço e os resultados da operação?
A sociedade está participando mais da política, o que é extremamente saudável. Muitos brasileiros acompanharam a eleição do presidente do Senado como se fosse jogo do Brasil na Copa do Mundo de futebol, o que é inédito. Quando se esperava a menor taxa de renovação da história do parlamento, tivemos a maior. Surgiram vários movimentos de renovação ou preparação de lideranças políticas, como o Renova BR, o Agora e o Acredito. Esse é um começo, mas é preciso, claro, avançar mais no exercício da cidadania, controle social, participação política e mesmo reforma política.

O nome da última fase da Lava Jato, Ad Infinitum, indica que a corrupção no Brasil não tem fim no Brasil?
A foto é ruim, mas o filme é bom. Desde a Constituição de 88, houve uma série de avanços contra a corrupção de natureza institucional, operacional, tecnológica e legal. Recentemente, tivemos o reconhecimento da execução provisória da pena, a proibição da doação empresarial para campanhas e uma minirreforma para deixar mais baratas as eleições, que foram avanços importantes.
Contudo, o sistema judicial tem ainda muitas falhas que propiciam a impunidade na maior parte dos casos de corrupção, enquanto as engrenagens do sistema político seguem estimulando o caixa dois e a corrupção. Esperamos que possam acontecer mudanças nesta nova legislatura, pois os partidos e o Congresso ainda não encararam de frente o problema da corrupção.

O sr. e colegas do Ministério Público têm chamado atenção para votação no STF do dia 13 que decidirá se é da Justiça Eleitoral a competência para julgar casos de crimes em que também houve crime eleitoral. Qual impacto a decisão pode trazer para a Lava Jato e para outras investigações?
A decisão pode ser catastrófica. O que a Lava Jato revelou foi um quadro de corrupção sistêmica em que as propinas que vinham da venda de contratos públicos alimentavam bolsos dos envolvidos e campanhas eleitorais. Ou seja, a corrupção esteve frequentemente associada ao caixa dois eleitoral. É assim que funciona infelizmente em muitos lugares do Brasil. Se o Supremo disser que a corrupção ligada a caixa dois deve ser julgada pela Justiça Eleitoral, isso pode, a um só tempo, arrasar as investigações passadas e futuras. Olhando para trás, julgamentos já feitos poderão ser anulados sob a alegação de que a Justiça Federal, a vara do juiz Sergio Moro, era incompetente para julgar os crimes.
As novas investigações terão dificuldades para prosperar, porque a Justiça Eleitoral não é especializada nesse tipo de crime altamente complexo, tem juízes e promotores que trabalham em sistema de rotatividade a ela deve priorizar, por força de lei, uma série de outros casos eleitorais nos anos de eleições, em prejuízo do avanço dos casos de corrupção. Não tem como funcionar.

A criminalização do caixa 2 é a saída?
Essas duas questões são diferentes. Ainda que exista uma criminalização consistente de caixa dois, que hoje não existe, se o crime de caixa dois atrair o crime de corrupção para a Justiça Eleitoral, o problema continuará a existir. O que deve acontecer, sim, é o julgamento dos crimes de corrupção na justiça comum federal ou estadual, e não na eleitoral.
Agora, naturalmente, defendo uma criminalização consistente do caixa dois, por outras razões.
O governo propôs criminalizar o caixa 2 no pacote anticrimes e anticorrupção do ministro Sérgio Moro, mas já enfrenta dificuldades nas negociações políticas com o Congresso. Como o sr. vê essa resistência?
Esse é um problema enfrentado em todos os países em que a classe política é altamente corrompida.
Parlamentares que se beneficiam de financiamentos ilegais ou são investigados e processados por corrupção não têm interesse em aprovar mudanças que possam prejudicá-los. Nesse contexto, é preciso que a sociedade cobre mudanças de seus parlamentares e que invista em renovação política. Agora, se ficássemos olhando as dificuldades, não teríamos chegado até aqui na Lava Jato. Precisamos olhar para o potencial de nosso País com fé e lutar por mudanças, como sociedade.

Das chamadas 70 Novas Medidas Anticorrupção só algumas foram encampadas no primeira parte do pacote anticorrupção enviado ao Congresso pelo governo. Que outras medidas ali contidas devem ser prioridade?
Sou suspeito porque sou um ferrenho defensor dessas 70 medidas. Foram um trabalho de excelência feito por mais de 200 especialistas em corrupção, sob a liderança da FGV e da Transparência Internacional. Há medidas essenciais ali para diminuir os incentivos à corrupção no sistema político, aumentar a transparência, auditar o patrimônio de agentes públicos, recuperar o dinheiro desviado e por aí vai. Contudo, compreendo perfeitamente a estratégia do ministro Sérgio Moro de apresentar pontos enxutos e fulcrais, a fim de que mudanças possam ser apreciadas de forma mais rápida pelo parlamento num primeiro momento.

O tema da prisão após condenação em segunda instância também será discutido no STF, em abril. O sr ainda vê riscos e o que representaria para o combate à impunidade?
Fora as situações em que o processo é mais rápido porque o réu está preso, os processos tendem a demorar muitos anos, mais de década. Os recursos não têm fim e premiam o colarinho branco com a prescrição. Exigir que se aguarde até o final do processo significa, na prática, aprovar a regra da impunidade dos colarinhos brancos no Brasil, que em geral respondem soltos aos processos. Isso iria na contramão do que o mundo entende ser a presunção de inocência. Esta presunção exige que o ônus da prova esteja sobre a acusação e que se espere um julgamento para prender o réu, e não que se espere o julgamento do último recurso possível. Em vários países que prestigiam igualmente a presunção da inocência, o réu vai preso após a decisão de primeiro ou segundo grau. A impunidade dos colarinhos brancos que resultaria do fim da execução provisória tem ainda um efeito inibidor de acordos de delação. Se o réu confia na impunidade, ele jamais confessará os crimes, devolverá o dinheiro desviado ou revelará outros crimes e criminosos.

O sr. acha que a Lava Jato, agora com 5 anos de existência, está blindada contra os ataques e os movimentos contrários?
De modo algum. A Lava Jato sempre esteve por um triz. No Brasil, lutamos contra o sistema. Existe uma janela de oportunidade aberta e estamos aproveitando. A regra aqui é os casos serem anulados ou prescreverem.
Além disso, a Lava Jato quase foi arruinada por meio de mudanças das regras de delação e da criação de uma lei de abuso de autoridade bizarra. Quando faleceu o saudoso ministro Teori Zavaski (em janeiro de 2017, em acidente de avião), a relatoria da Lava Jato por um ministro hostil à investigação poderia igualmente acabar com ela. Agora o desenvolvimento da investigação corre novo risco nos julgamentos de 13 de março e 10 de abril, que definirão se a corrupção ligada a crime eleitoral será apreciada pela justiça federal e se a execução provisória da pena continuará a existir.
No paraíso da impunidade, graças à dedicação de muitos agentes públicos competentes, de diferentes órgãos, mas também a uma série de fatores improváveis e providenciais, a Lava Jato está conseguindo tirar água de pedra.

Como o sr vê o futuro da Lava Jato?
Supondo que os julgamentos do Supremo deixem de pé o sistema anticorrupção, é provável que neste ano vários políticos que perderam o foro privilegiado sejam investigados e acusados. Isso acontecerá em Curitiba e em outras cidades, a depender do destino que o Supremo der aos processos. Estamos negociando vários acordos que têm o potencial de recuperar, cada um, mais de R$ 100 milhões para os cofres públicos. Ainda há muita corrupção para revelar e processar também, tanto no Estado do Paraná como em outras derivações do caso Petrobrás. O sistema bancário precisa também ser chamado à responsabilidade pelas eventuais falhas que contribuíram para a lavagem de dinheiro. Acredito que veremos grande desenvolvimento da Lava Jato em outros Estados.
Enfim, temos muito trabalho por fazer.

N.daR.: Há muito mais pessoas a serem indentificadas, processadas e punidos... Por oportuno, nessa data e há alguns meses, Dirceu está solto.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Economia
MAIOR ESTOURO DO TETO VEM DO JUDICIÁRIO - Órgãos da Justiça ainda vão incorporar neste ano reajuste de 16,38% nos salários dos juízes aprovado em 2018 e que entrou em vigor em janeiro
Publicado: ESTADÃO - Impresso 09.03.2019 Pág. B3|Estado de Minas - On Line 09 de março de 2019 | 21h40
por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes

Além da Justiça do Trabalho, outros cinco órgãos do Poder Judiciário precisaram de auxílio do Executivo para conseguirem cumprir a regra que limita o crescimento das despesas à inflação no ano passado. Ao todo, eles consumiram R$ 1,2 bilhão em gastos que originalmente poderiam ser destinados pelo governo a outras áreas, consideradas mais prioritárias.
O Executivo cedeu R$ 2,104 bilhões de sua fatia dentro do teto de gastos para que os demais órgãos da União pudessem alocar suas despesas excedentes sem violar a regra. Mas nem tudo foi usado. Além dos quase R$ 1 bilhão destinados à Justiça do Trabalho, também recorreram à compensação a Justiça Federal (R$ 174,8 milhões), Ministério Público da União (R$ 51,2 milhões), Defensoria Pública (R$ 7,9 milhões), Justiça Militar (R$ 2,1 milhões) e STF (R$ 1,5 milhão).
O excesso dos órgãos do Judiciário preocupa, já que eles ainda terão de incorporar neste ano o custo do reajuste de 16,38% nos salários dos juízes, aprovado em 2018 e que entrou em vigor em janeiro. Para técnicos da área econômica, esse é um motivo adicional para a urgência dos ajustes nas despesas desses órgãos.O Ministério da Economia minimizou o problema e disse que a compensação já foi considerada no planejamento dos órgãos e, por isso, só faria sentido em falar em descumprimento do limite caso não houvesse o espaço extra.
Nos bastidores, porém, a equipe econômica vê o tema com apreensão e há a avaliação de que alguns órgãos não estão usando o período de três anos durante o qual a compensação é permitida para se enquadrar definitivamente ao teto.
O ajuste é necessário porque os gastos com salários de servidores e benefícios de aposentados e pensionistas, justamente as mais significativas no orçamento desses órgãos, têm crescido acima da inflação, embalados por reajustes aprovados pelo Congresso Nacional nos últimos anos. Isso obriga o controle e até mesmo o corte das demais despesas.

Mais medidas
O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, alerta que o teto precisa de “medidas complementares” para ser efetivo, o que inclui o controle das despesas obrigatórias. Para ele, os órgãos podem suspender contratações e reajustes até segunda ordem.
“As despesas obrigatórias precisam entrar numa dinâmica mais condizente com esse crescimento do teto pela inflação”, diz Salto. “Há legitimidade em aprovar reajustes, o problema é que as contas públicas estão chegando a uma espécie de sinuca de bico. Se adota de um lado uma regra tão restritiva quanto o teto e, de outro, expande o gasto, uma hora essas duas coisas vão se chocar”, alerta.
O economista Manoel Pires, coordenador do Observatório Fiscal do Ibre/FGV, alerta que é preciso haver negociação política em torno das medidas de ajuste dos demais poderes. “Não tem como ter reequilíbrio só de um lado”, afirma.

Contenção
O Conselho da Justiça Federal (CJF) admite que precisará recorrer novamente à compensação para cumprir o teto de gastos neste ano, uma vez que entrará em vigor nova parcela de reajuste salarial aos servidores, mas diz que vem adotando medidas gerenciais para contenção de gastos.
Já a Defensoria Pública da União (DPU) informou que a compensação não deve mais ser necessária ao órgão neste ano, pois todos os contratos têm passado por um pente-fino. Em Brasília, por exemplo, a mudança de sede reduziu o gasto mensal com aluguel de R$ 1,18 milhão para R$ 695 mil. Segundo a Defensoria, as medidas já ajudaram a diminuir o excesso, em relação ao limite original, de R$ 32 milhões em 2017 para R$ 7,85 milhões no ano passado.
A Justiça Militar da União informou que o reajuste nos salários dos magistrados será acomodado com “gestão orçamentária interna”. O órgão disse ainda que trabalha para racionalizar gastos e que cumprirá integralmente os limites .
O STF disse que “o teto de gastos para a administração apenas entrará em vigor, para o Judiciário, em 2020” e que as medidas de gestão e redução de custos adotadas pelo órgão têm economizado recursos em medida suficiente para que o Supremo cumpra o teto de despesas. O Ministério Público da União não respondeu.

N.daR.: A Justiça tem um desempenho sofrível. Inúmeras demandas passam por até 4 instâncias do judiciário. Uma Constituição Federal, chamada de 'Constituição Cidadã' pela maioria dos juízes, se constitue num entrave permanente à execução da justiça e motivo de degradação continuada. Entre outras deficiências, a atual CF dá tanta proteção a criminosos, que deveria ser chamada de 'Constituição do Cidadão Corrupto'. Mas nada se faz para corrigir esta gigantesca deficiência, muito pelo contrário, a OAB, o Legislativo e o próprio Judiciário, por razões óbvias, se omitem.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
DEFESAS DE ACUSADOS NA LAVA JATO MIRAM NO CRIME DE LAVAGEM PRA REDUZIR PENAS - Advogados de presos tentam, em Cortes superiores, atacar tese central da operação como estratégia para diminuir condenação
Publicado: ESTADÃO - Impresso 09.03.2019 Pág. A8|Estado de Minas - On Line 09 de março de 2019 | 17h50
por Marcelo Godoy

Derrubar as acusações de lavagem de dinheiro no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma das principais estratégias da defesa dos acusados ainda presos pela Operação Lava Jato. A tática pretende atacar uma das teses centrais das sentenças do juiz Sérgio Moro, a de que o pagamento de propina, quando feito por meio de fraude para esconder a corrupção, embute o crime de lavagem de dinheiro.
Com isso a pena de réus pode cair pela metade. Esse é o caso, por exemplo, do ex-ministro José Dirceu. Dos 32 anos e 1 mês de sua pena, 16 anos e 8 meses foram impostos por condenações em razão do crime de lavagem de dinheiro em dois processos. Um dos criminalistas que pretende questionar o entendimento de Moro é justamente o advogado Roberto Podval, que defende Dirceu.
Ele usa como exemplo o precedente da ação do mensalão no Supremo Tribunal Federal. Nele, o ex-deputado federal João Paulo Cunha foi absolvido da acusação de lavagem por ter enviado a mulher para receber a propina. Para Moro, o esquema encontrado na Lava Jato era diferente. A complexidade de como a propina era paga, por meio de contratos falsos ou notas frias, não se limitava ao ato da corrupção. Ela ia além, lavando o dinheiro antes que fosse entregue aos corruptos.
Dirceu foi condenado duas vezes por Moro. Em 1.º de outubro de 2018, pouco antes de deixar a 13.ª Vara Criminal de Curitiba, o ainda juiz resolveu retomar o terceiro processo contra o petista que havia sido paralisado por ele em fevereiro por um prazo inicialmente de um ano. Menos de um mês depois, o magistrado deixou a carreira após aceitar convite para ser o ministro da Justiça do governo do presidente Jair Bolsonaro.
O entendimento de Moro é defendido pelo desembargador aposentado Walter Maierovitch, especialista em legislação de combate à criminalidade organizada. “Na legislação internacional a lavagem de dinheiro é caracterizada pela criatividade do fautor, de quem elaborou o esquema”, afirma o magistrado. Para ele, chegou o momento em que não resta a muitas das defesas outra alternativa do que discutir o tamanho da pena.
Podval diz que a Lava Jato acabou com a situação de impunidade que havia no País, mas provocou um desequilíbrio, ao agravar condenações além do razoável. “O que se busca agora é restabelecer o equilíbrio.” Além de Podval, outro criminalista que pretende discutir nos tribunais superiores o entendimento de Moro sobre a lavagem de dinheiro é Pierpaolo Bottini. Para ele, o pagamento de propina é parte do crime de corrupção, não caracterizando um outro crime.
Além de Dirceu, outro réu que pode ser beneficiado caso as decisões da 13.ª Vara Criminal de Curitiba sejam alteradas é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – a pena por lavagem de dinheiro soma 10 de seus 25 anos de condenação.
A Lava Jato chega ao quinto ano enfrentando esse e outros desafios, como os julgamentos no STF das prisões após condenação em 2.ª instância e se os casos ligados a crimes eleitorais são de competência da Justiça Eleitoral e não da Federal. Para o Ministério Público Federal, se o STF decidir pela presunção da não culpabilidade, muitos casos se arrastarão na Justiça, levando à impunidade. No segundo caso, ele teme que a anulação de processos sob a alegação de que a Justiça Federal era incompetente para os casos.

N.daR.: Há muito mais pessoas a serem indentificadas, processadas e punidos... Por oportuno, nessa data e há alguns meses, Dirceu está solto.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
APÓS CINCO ANOS, 'NÚCLEO POLÍTICO' É FOCO DA LAVA-JATO - Operação iniciada em Curitiba prende maioria dos políticos denunciados; balanço geral indica 2.252 anos de condenações para agentes públicos e empresários
Publicado: ESTADÃO - Impresso 09.03.2019 Pág. A4 |Estado de Minas - On Line 09 de março de 2019 | 17h36
por Marcelo Godoy

Ao completar cinco anos e colecionar 2.252 anos de condenações para 159 réus, a Operação Lava Jato em Curitiba mantém 11% de seus 426 denunciados na cadeia. São 47 os acusados presos preventivamente ou em razão de condenação em 2.ª instância que cumprem pena no Paraná, São Paulo, Rio, Bahia e Distrito Federal. Enquanto os cabeças dos núcleos financeiro e empresarial estão fora da cadeia, os líderes do núcleo político permanecem no cárcere - agora as defesas de acusados miram no crime de lavagem de dinheiro para reduzir as penas.
O Estado analisou os 89 processos da operação na 13.ª Vara Criminal de Curitiba – há outras quatro dezenas de ações no Supremo Tribunal Federal, no Rio e em São Paulo relacionadas à operação. “No começo, parecia ser um caso com potencial, mas jamais se imaginava que se tornaria tudo isso”, relata o procurador da República Andrey Borges de Mendonça, integrante da força-tarefa original da Lava Jato.
A maior operação da história de combate à corrupção no Brasil começou em 17 de março de 2014 com o cumprimento de 17 mandados de prisão em 7 Estados. “As coisas mudaram quando Paulo Roberto Costa (ex-diretor de abastecimento da Petrobrás) fechou a delação.”
Até agora, a procuradoria fez 183 acordos de delação, a maioria de empresários e operadores financeiros que ajudaram a desbaratar o esquema que desviou R$ 6 bilhões da Petrobrás. Foram tantos acordos que há processo em que todos os réus viraram delatores. Essa é a principal razão de a maioria deles já estar em liberdade, ou em casa com tornozeleira eletrônica.
De lá para cá, foram desfechadas 60 fases da operação. Atingiram em cheio o PT, mas também o MDB e o PP. O 5.º ano foi aberto com a alça de mira voltada para o PSDB. O ápice das investigações aconteceu em 2015 e 2016, com 30 fases da operação. Já a maioria dos processos foi concluída em 2017 e 2018, com 24 sentenças - ao todo, Curitiba já proferiu 50.
O processo com o total mais elevado de penas teve como réu o empreiteiro Marcelo Odebrecht. A sentença de 2016 do juiz Sérgio Moro somou 164 anos de condenação para nove acusados. O maior fracasso da operação foi a fase Carbono 14, que tentou ligar a corrupção ao assassinato em 2002 do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel. Nada foi descoberto – a denúncia não citava a morte e cinco dos nove réus foram absolvidos.

Condenação de Lula soma 25 anos em dois processos
Atrás das grades está a maioria dos políticos importantes atingidos pela operação – poucos delataram. É o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 25 anos em dois processos, o do triplex (em segunda instância) e do sítio de Atibaia.“Não houve rigor excessivo. A questão é que a apuração teve amplitude horizontal e vertical. Mais fatos foram revelados e mais penas aplicadas”, afirmou o procurador.
Para o criminalista Roberto Podval, o uso da tecnologia mudou a ação penal. “Ela permitiu que os processos fossem mais rápidos. Antes o tempo contava a favor da defesa.” Para o criminalista Pierpaolo Bottini, os escritórios de advocacia precisaram se adaptar, produzir provas, pois não mais adiantava apenas a estratégia de negar a autoria. “Para a Lava Jato, foi fundamental a alteração da lei de lavagem de dinheiro e as leis sobre organizações criminosas e sobre os acordos de leniência.”
O total de denunciados na Lava Jato representa um oitavo do número da Operação Mãos Limpas, que sacudiu a Itália nos anos 1990. A celeridade dos processos de Curitiba pode ser constatada no fato de que só duas das 242 condenações da Lava Jato foram declaradas prescritas. Na Itália, a prescrição alcançou 424 das 1.254 condenações. “É preciso aproveitar as experiências da Lava Jato, retirá-la da disputa partidária e dela criar política criminal”, disse o magistrado aposentado Walter Maierovitch.


Cinco anos de Lava Jato
Os números dos casos da 13ª Vara Federal de Curitiba

N.daR.: Há muito mais pessoas a serem indentificadas, processadas e punidos...
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: Folha de São Paulo - Poder - Coluna de Elio Gaspari
A TURMA DA LAVA-JATO CRIOU UMA FUNDAÇÃO
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 10.mar.2019 às 2h00
por Elio Gaspari

Os doutores da força-tarefa superestimaram sua força e extrapolaram suas tarefas

Em setembro passado, a Petrobras e o governo americano assinaram um acordo pelo qual a empresa encerrou seus litígios com os órgãos reguladores daquele país. Era um espeto de US$ 2,95 bilhões. Nessa negociação acertou-se que o equivalente a R$ 2,5 bilhões seriam pagos às “autoridades brasileiras”.
Em dois momentos o acordo se refere às “Brazilian authorities” como destinatárias do dinheiro.
Em janeiro deste ano, o doutor Deltan Dallagnol e outros 11 procuradores da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba assinaram um acordo com a Petrobras pelo qual o dinheiro que deveria ir para as “autoridades brasileiras” foi para uma conta aberta numa agência da Caixa Econômica de Curitiba em nome do Ministério Público Federal.
Seria razoável supor que os R$ 2,5 bilhões fossem para a conta do Tesouro Nacional, nome de fantasia da Bolsa da Viúva, mas, afinal de contas, eles, como os diretores de hospitais, também são autoridades.
Os doutores da força-tarefa superestimaram sua força e extrapolaram suas tarefas. Superestimaram seus poderes colocando sob sua jurisdição um dinheiro que deveria ir para o Tesouro. Exorbitaram suas tarefas quando estabeleceram que metade dos R$ 2,5 bilhões seja transformado num fundo para financiar uma fundação de direito privado.
Ela ainda não existe, mas, segundo os procuradores, seus recursos “serão destinados ao investimento social em projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades idôneas que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção, inclusive para a proteção e promoção de direitos fundamentais afetados pela corrupção, como os direitos à saúde, à educação e ao meio ambiente, dentre outros”. Tudo, enfim.
O ervanário, correspondente ao orçamento da Universidade de Campinas, foi burocraticamente apropriado para sustentar uma fundação de natureza privada. Se essa tivesse sido a combinação da Petrobras com o governo americano, seria o jogo jogado. Em nenhum momento os procuradores de Curitiba ou mesmo a Procuradoria-Geral da República são mencionados no acordo americano.
No item 7 do acordo firmado pelo Ministério Público com a Petrobras, os doutores dizem que “as autoridades norte-americanas consentiram” em que os recursos “sejam satisfeitos com base no que for pago (...) conforme acordado com o Ministério Público Federal”.
Seja qual for o significado desse “satisfeitos”, esse consentimento não consta do acordo. Vá lá que tenham combinado noutra sala. Pode sobrar para o lado americano da combinação.
No item seguinte está escrito que “conforme previsto no acordo com a Security Exchange Commission (a CVM americana) e o Departamento de Justiça, na ausência de acordo com o Ministério Público Federal, 100% do valor acordado com as autoridades americanas será revertido integralmente para o Tesouro norte-americano”.
Isso não consta do texto mencionado. Lá está escrito que o dinheiro voltará para o Tesouro americano se a Petrobras não o entregar às autoridades brasileiras. Nada a ver com “acordo com o Ministério Público Federal”.
A turma da Lava Jato acha que pode tudo. Pode até nomear um procurador aposentado para presidir essa fundação milionária. Talvez possa, mas fica feio.
Serviço: Todos os documentos mencionados neste texto podem ser consultados no site Migalhas.


Fachin travou a festa
Talvez a turma da Lava Jato possa tudo, mas num caso semelhante ao da apropriação burocrática dos R$ 2,5 bilhões do acordo da Petrobras, o ministro Edson Fachin travou a festa.
O Ministério Público Federal queria destinar o butim amealhado pelo casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura ao Fundo Penitenciário Nacional. Eles deviam R$ 6 milhões em multas e repatriaram US$ 21,8 milhões de contas que mantinham no exterior, alimentadas por empreiteiras.

Fachin foi claro
“O valor deve ser destinado ao ente público lesado, ou seja, a vítima, aqui compreendida não necessariamente como aquela que sofreu diretamente o dano patrimonial, mas aquela cujo bem jurídico tutelado foi lesado. No caso, a Administração Pública.”
Fachin mandou que o dinheiro da multa também fosse para a Viúva, “cabendo a ela e não ao Poder Judiciário, inclusive por regras rigorosas de classificação orçamentária, definir, no âmbito de sua competência, como utilizará essa receita”.
Elio Gaspari - Jornalista, autor de cinco volumes sobre a história do regime militar, entre eles "A Ditadura Encurralada".

* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: O Globo - Economia
STARBOARD ACERTA COMPRA DE CAMPOS DA PETROBRAS POR R$ 1 BILHÃO
A Constituição não cuidou de toda competência criminal da Justiça Eleitoral
Publicado: O Globo - Impresso 10.03.2019 Pág. 6 | On Line 10/03/2019 07:20
por por Lauro Jardim

O processo de venda dos ativos da Petrobras está indo de vento em popa.
Agora, a Starboard, empresa de private equity especializada em reestruturação de ativos, está fechando a compra de dez campos de exploração em terra. Todos no Nordeste.
Um negócio de R$ 1 bilhão, que poderá ter ainda a participação de grandes bancos como parceiros na operação.

N.daR.: O crime de lesa-pátria continuado permanece sem que a mídia denuncie e com a omissão dos que se dizem patriotas como os do atual governo.
Brasil deveria ser refundado, partindo do zero.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - Economia
Artigo: CORRUPÇÃO E CRIME ELEITORAL
A Constituição não cuidou de toda competência criminal da Justiça Eleitoral
Publicado: O Globo - Impresso 10.03.2019 Pág. 3 | On Line 10/03/2019 - 00:00
por Raquel Dodge

O Supremo Tribunal Federal, a pedido da Procuradoria-Geral da República, se debruçará nesta semana sobre um tema relevante para o estado de direito e para a democracia representativa: definir qual órgão jurisdicional — Justiça Comum Federal ou Justiça Eleitoral — é competente para processar e julgar crimes federais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro, que sejam conexos a crimes eleitorais.
A PGR tem sustentado que uma decisão justa resultará em dar a cada qual o que é seu: competência bipartida entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal.
A Constituição não cuidou de toda competência criminal da Justiça Eleitoral. Limitou-se a tratar dos chamados writs constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção; CF art. 121, § 4º, inc. V), e deferiu a lei ordinária regulamentar os demais aspectos.
O Código Eleitoral é a lei que definiu a competência criminal da Justiça Eleitoral. Seu artigo 35-II estabelece que cabe aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.
O fato de a Constituição ter fixado a competência da Justiça Federal e remetido à lei ordinária a definição das atribuições da Justiça Eleitoral já aponta para a não aplicação do art. 78-IV do Código de Processo Penal, para a solução da controvérsia.
É que, definida pela Constituição, a competência criminal da Justiça Federal não admite exceções feitas em lei: cabe à Justiça Federal processar e julgar “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral” (art. 109-IV). É competência material absoluta, ou seja, os crimes federais, apesar de serem comuns, só podem ser julgados pela Justiça Federal, ainda que conexos a crimes de qualquer outra natureza.
Normas infraconstitucionais — como a dos artigos 35-II do Código Eleitoral e 78-IV do Código de Processo Penal — não modificam a Constituição nem inovam o sistema jurídico com regras que alterem a competência da Justiça Federal. O STF tem firme jurisprudência contrária à interpretação da Constituição a partir do que estabelece a lei ordinária. É por essa razão que, em caso de conexão entre crimes federais comuns e crimes eleitorais, não se pode excluir da Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes federais e remetê-los para a Justiça Eleitoral. Tal interpretação estaria calcada em norma infraconstitucional, o que equivaleria fazer prevalecer a lei ordinária sobre a Constituição, o que não é admitido.
A interpretação das normas de competência em caso de conexão entre crimes federais comuns e eleitorais não pode incluir apenas a legislação ordinária. Deve prevalecer a regra constitucional, de modo a considerar cada Justiça — a Federal e a Eleitoral — como a competente para processar os crimes que, pela Constituição (no caso da Justiça Federal) e pela Lei (no caso da Justiça Eleitoral) lhes cabem.
Por este entendimento, em caso de conexão entre crimes federais comuns e crimes eleitorais, a respectiva investigação ou ação penal deve ser cindida, sendo os primeiros julgados na Justiça Federal e os segundos na Eleitoral.

N.daR.: É de bom senso que crimes de corrupção sejam julgados pela justiça comum e não pela eleitoral. Isto está previsto na CF. Então para que tamanha discussão, que levará horas e horas para que os 'ministros juízes' decidam o assunto em seus votos cansativos, repetitivos e intermiáveis? Por outro lado, pelo histórico daquele colegiado, esiste o risco de decidirem, mais uma vez, de forma lesiva aos interesses sociais, e estabeleçam que casos criminais sejam resolvidos pela justiça eleitoral facilitando a impunidade de políticos.
Brasil deveria ser refundado, partindo do zero.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: Folha de São Paulo - Poder
PETROBRAS FECHA VENDA DE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES NO PARAGUAI E NA BACIA DE CAMPOS
Grupo Copetrol pagará US$ 331,5 milhões por 70% em distribuidoras paraguaias
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 8.mar.2019 às 20h25
por Redação

A Petrobras informou que finalizou nesta sexta-feira (7) a venda de 100% de sua participação societária em distribuidoras de combustíveis no Paraguai para o Grupo Copetrol, com o recebimento de US$ 331,5 milhões, segundo a empresa informou em nota para o mercado financeiro.
O valor soma-se a US$ 49,3 milhões que já haviam sido pagos na data de assinatura do contrato, resultando em um total de US$ 380,8 milhões.
A transação foi fechada com a Paraguay Energy, subsidiária do Grupo Copetrol, e prevê também o licenciamento da marca Petrobras pela empresa Nextar (sucessora da Petrobras Paraguay Operaciones y Logística SRL) com exclusividade nas estações de serviço paraguaias por período inicial de cinco anos.
Também nesta sexta-feira, a estatal anunciou que assinou contrato para a venda da operação e de toda a sua participação no campo de Maromba, nas águas rasas da Bacia de Campos. A empresa de serviços BW Offshore comprou a fatia de 70% do campo por US$ 90 milhões.
A operação havia sido aprovada na quarta-feira, sem restrições, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo publicação do órgão antitruste, a BW Offshore também teve aval para a compra dos 30% restantes do ativo junto à norte americana Chevron.
O valor da transação com a Petrobras, de US$ 90 milhões, deverá ser pago em três parcelas, sendo US$ 20 milhões na data de fechamento da operação e US$ 20 milhões em até 15 dias úteis após o início das atividades de perfuração de poços para o desenvolvimento do campo.
Já os US$ 50 milhões restantes deverão ser pagos em até três meses após o primeiro óleo ou três anos após o início das atividades de perfuração de poços para o desenvolvimento do campo, o que ocorrer primeiro.
"A BW Offshore passará a operar o campo a partir do fechamento da transação, que está sujeita ao cumprimento das condições precedentes previstas no contrato de compra e venda, tais como a aprovação do Cada e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)", afirmou a Petrobras.
A venda de ativos em águas rasas faz parte da atual estratégia da Petrobras de focar seus esforços e investimentos na exploração e produção em águas profundas e ultraprofundas.
Após os anúncios das negociações, a agência de classificação de risco Fitch Ratings elevou a nota de crédito "stand-alone" da Petrobras em dois níveis, de "BB-" para "BB+", enquanto manteve o nível de risco da dívida corporativa da companhia em "BB-", com perspectiva estável.
"A Fitch destacou que a elevação da nota stand-alone reflete uma robusta geração de caixa e redução significativa da dívida da Petrobras, que vem reportando nos últimos anos melhoria da sua estrutura de capital", disse a companhia.
A petroleira disse ainda que, a partir dessa revisão, a classificação concedida à Petrobras na categoria stand-alone supera o rating da companhia em escala global, que acompanha a nota do Brasil, acionista controlador da empresa.

N.daR.: "Doações" da Petrobrs continuam, tudo sob a desculpa de fazer caixa. Crime de lesa-pátria?
* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
A CULTURA DO INTERVENCIONISMO
Qualquer tipo de intervenção nos preços poderá criar problemas à entrada de países na OCDE
Publicado: ESTADÃO - On Line 09 de março de 2019 | 04h00
por Adriano Pires

Este artigo tem por objetivo fomentar a discussão sobre transparência de preços e a promoção da livre concorrência no mercado de combustíveis líquidos. Vamos utilizar como base das nossas ponderações e reflexões a minuta de resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que busca aumentar a transparência no processo de formação de preço dos combustíveis no Brasil. De acordo com o regulador, a motivação foi o “quadro de insatisfação na sociedade brasileira que culminou na paralisação dos transportadores rodoviários autônomos”, por causa dos reajustes nos preços de combustíveis.
Em que pese a nobre intenção da agência de aumentar a transparência, algumas ponderações devem ser feitas. A primeira, de caráter informativo, é que entre novembro de 2017 e maio de 2018 houve um aumento expressivo (44%) nos preços médios do petróleo Brent e uma depreciação de 12% do real ante o dólar. Para manter a paridade internacional, os preços dos combustíveis precisaram aumentar cerca de 56%. Sem falar que o PIS-Cofins da gasolina e do diesel dobrou.
A segunda, de caráter reflexivo, é questionar se é atribuição da ANP regular preços de combustíveis. Mais do que isso, será que preços devem ser regulados? O texto da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) e os princípios da política energética nacional não definem a intervenção nos preços como obrigação fundamental do regulador. A função da agência deve ser de fiscalização e punição coibindo práticas fraudulentas, como adulteração dos combustíveis e/ou sonegação de impostos. Para garantir a livre concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assessorado pela agência, deve agir apenas buscando cumprir essas regras de forma imparcial e isonômica. Exigir que o contrato celebrado entre produtor e distribuidor seja encaminhado a homologação pela ANP com o acréscimo do preço parametrizado, pactuado entre os contratantes, no caso o agente dominante, fere a liberdade de preços e causa instabilidade regulatória em toda a cadeia do mercado de combustíveis. Além disso, a resolução é conflitante com a consulta pública sobre a frequência de reajuste que concluiu que esta prática era inadequada. A introdução da parametrização impõe uma regra fixa no contrato de frequência do reajuste e afetaria diretamente a atual política de hedge da Petrobrás. Esta, sim, uma prática de mercado para maior estabilização dos preços.
O exemplo da Colômbia, que ingressou na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) durante a greve dos caminhoneiros, é ilustrativo. Um dos requisitos para a entrada na organização é o fomento à economia de mercado. Qualquer tipo de intervenção nos preços, mesmo os menos explícitos, poderá criar problemas à entrada de países na OCDE. Ainda mais preços de combustíveis, que são commodities que, por definição, seguem as leis de mercado.
Experiências internacionais e literatura técnica sobre o tema já mostraram que a obrigatoriedade de preços paramétricos leva, inevitavelmente, à criação de uma fórmula de composição de preços. No etanol, por exemplo, não se verifica a exigência de preços paramétricos para homologação dos contratos, que usam como referência os valores divulgados pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq).
O último aspecto, de caráter comparativo, é analisar o mercado de distribuição no Brasil em relação a outros países, entendendo se aqui as empresas têm vantagens. A resposta é não. Em média, tanto países desenvolvidos quanto em desenvolvimento adotam o modelo de bandeiramento e têm de 40% a 60% do mercado controlado por poucos agentes, como vemos no Brasil. Além disso, as margens praticadas por distribuidores e revendedores é entre 6% e 15%, similar aos 13% observados aqui.
O Brasil está num momento ímpar na indústria de petróleo e gás, atraindo novos players em toda a cadeia. Assim como a Colômbia, o País também almeja participar da OCDE. Acabar com a cultura do intervencionismo, que trouxe prejuízos e custos incalculáveis, é um dos maiores desafios do governo. Ganha o consumidor e ganha o Brasil.
Adriano Pires é diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura CBIE)

N.daR.: Quem quiser entrar no mercado que entre, mas sem tomar, a preço vil, pedaços do sistema Petrobras.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
TRIBUNAL DA LAVA JATO MANTÉM INDISPONÍVEIS BENS DE EX-DIRETOR DA MENDES JÚNIOR - Por unanimidade, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região confirmam medida cautelar que atinge Rogério Cunha de Oliveira, ex-diretor de Óleo e Gás da empreiteira
Publicado: ESTADÃO - On Line 08 de março de 2019 | 18h37
por Redação

O Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Rogério Cunha de Oliveira, em uma ação civil pública em que ele é réu por ato de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato. A 3.ª Turma da Corte, por unanimidade, negou o recurso interposto por ele e decidiu que o arresto deve permanecer, ‘pois é uma garantia de ressarcimento do dano causado pela possível fraude praticada contra o Poder Público’.
A decisão foi dada no final de fevereiro e divulgada nesta sexta, 8 – Nº 5029574-04.2018.4.04.0000/TRF
A União, por intermédio da sua Advocacia-Geral (AGU), ajuizou, em junho de 2015, a ação por ato de improbidade administrativa.
O processo originou-se dos desdobramentos cíveis da Lava Jato e envolve o pagamento de propinas ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa – delator -, em relação a seis contratos e seus respectivos aditivos firmados com as empresas Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A e Mendes Júnior Participações S/A.
A AGU busca o ressarcimento dos danos materiais causados à estatal pelos atos ilícitos.
Segundo informou o TRF-4, além de Rogério Cunha de Oliveira, Paulo Roberto Costa e do Grupo Mendes Júnior, também são réus na ação os executivos Sérgio Cunha Mendes, Ângelo Alves Mendes, Alberto Elísio Vilaça Gomes, José Humberto Cruvinel Resende, e as empresas Andrade Gutierrez S/A, KTY Engenharia LTDA, MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, SOG Óleo e Gás S/A, Odebrecht S/A e UTC Engenharia S/A.
Em setembro de 2015, a AGU ajuizou um pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus relacionado à ação civil pública.
A União argumentou que o arresto serve para ‘garantir a efetividade de futuro provimento jurisdicional condenatório a ser proferido na ação principal em razão das ilegalidades praticadas nos contratos’.
O juízo da 3.ª Vara Federal de Curitiba, em decisão liminar de dezembro de 2017, concedeu parcialmente a medida.
Foi decretada a indisponibilidade de bens de Rogério Cunha de Oliveira, do Grupo Mendes Júnior, da MPE Montagens e Projetos Especiais, de Sérgio Cunha Mendes, de Ângelo Alves Mendes e de Alberto Elísio Vilaça Gomes até o valor de R$ 1.970.739.482,19 de forma solidária.
A defesa de Rogério Cunha de Oliveira recorreu do arresto ao TRF-4, Tribunal de apelação da Lava Jato.
No recurso, o executivo alegou que a medida decretou a indisponibilidade de bens e valores ‘de forma indistinta e abrangente, caracterizando um bloqueio universal de suas contas, inclusive das quais recebe proventos do INSS e das quais retira recursos para despesas cotidianas’.
Sustentou que ‘existe perigo de dano à própria subsistência e da sua unidade familiar, considerando que atualmente se encontra desempregado’.
A 3.ª Turma do tribunal, de forma unânime, negou provimento ao agravo de instrumento.
A relatora do recurso na Corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, destacou que ‘no tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, adota-se o entendimento consagrado na jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo 7.º da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa’.
A magistrada ressaltou que em relação ao arresto ‘tampouco vislumbra-se qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida é adequada, porquanto não se tem como identificado o quantum correspondente nem ao dano ao erário, nem à multa. Além disso, o decreto de indisponibilidade de bens também se mostra necessário, como garantia de satisfação dos valores a serem apontados pelos órgãos competentes’.
Vânia Hack de Almeida concluiu, destacando que além de haver fortes indícios de fraude contra o Poder Público no caso, também ‘existe provável impossibilidade de ressarcimento do dano causado ao erário e, portanto, deve ser mantida a indisponibilidade de bens decretada’.
A ação civil pública segue tramitando na Justiça Federal do Paraná e ainda deve ter o seu mérito julgado pela 3.ª Vara Federal de Curitiba.

COM A PALAVRA, A DEFESA
Nos autos do recurso ao TRF-4, a defesa de Rogério Cunha de Oliveira alegou que a medida decretou a indisponibilidade de bens e valores ‘de forma indistinta e abrangente, caracterizando um bloqueio universal de suas contas, inclusive das quais recebe proventos do INSS e das quais retira recursos para despesas cotidianas’.
Sustentou que ‘existe perigo de dano à própria subsistência e da sua unidade familiar, considerando que atualmente se encontra desempregado’.

N.daR.: Há muitos mais envolvidos...
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Economia // Estado de Minas
PETROBRAS REDUZ DÍVIDA, MAS PERDE PRODUÇÃO - Para recuperar caixa após Lava Jato, estatal vendeu campos e diminuiu investimentos, o que levou extração de petróleo vlotar ao nível de 2014
Publicado: ESTADÃO - Impresso 09.03.2019 Pág. B4 |Estado de Minas - On Line 09/03/2019 08:22
por Fernanada Nunes

A recuperação do caixa está custando à Petrobras a sua produção de petróleo e gás, que, em 2018, despencou ao nível de quatro anos atrás, quando a Operação Lava Jato revelou um esquema de corrupção na empresa. Para reduzir a dívida, a petroleira vendeu campos produtores e cortou investimento. Hoje, gasta com exploração e produção menos que há uma década. Como consequência, a extração de petróleo e a conversão da matéria-prima em combustíveis encolheram. Para compensar, a estatal ampliou a importação.
"A queda da produção é um alerta. Com os recursos que tem no pré-sal, a Petrobras deveria estar crescendo como as grandes petroleiras. A redução da dívida deve ser feita a qualquer custo?", avalia o especialista em petróleo e gás, professor do Grupo de Economia da Energia da UFRJ, Edmar Almeida.
Em 2018, a Petrobras produziu 2,62 milhões de barris de óleo equivalente por dia, incluindo petróleo e gás natural - pior desempenho desde 2014. Essa trajetória de queda começou há dois anos, um após o início do processo de recuperação financeira. O professor da UFRJ lembrou que a maior parte dos ativos que Petrobras vendeu desde então foram campos de petróleo, porque tem encontrado resistência na Justiça para se desfazer de outros bens.
Procurada, a empresa não informou o motivo da queda da produção. Mas, no resultado financeiro, sinalizou três justificativas: a venda de participações nos campos de Lapa e Roncador, a conclusão de testes de produção em outras duas áreas (Itapu e Tartaruga Verde) e o "declínio natural da produção", que significa que não está conseguindo repor perdas com campos maduros que entraram na fase de esgotamento, principalmente na Bacia de Campos.
Ao todo, a Petrobras se desfez de R$ 20 bilhões em ativos em 2018. Os destaques foram acordos de repasse de campos para a francesa Total, a norueguesa Equinor e a norte-americana Murphy. O dinheiro arrecadado foi direcionado, sobretudo, ao pagamento de dívidas. Assim, a estatal conseguiu atingir a meta financeira e obteve lucro de R$ 25,8 bilhões, sustentado pela alta do petróleo e pela valorização do dólar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

N.daR.: Interessante a repetição dos mesmos atores envolvidos em denúncias e decisões suspeitas, em todos os órgãos e níveis do governo.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
TCU SUSPENDE PUNIÇÃO A EMPREITEIRAS DA LAVA JATO
Decisão do ministro Augusto Nardes abre brecha para que empresas sob investigação e proibidas de assumir contratos com a União possam participar de licitações
Publicado: ESTADÃO - Impresso 09.03.2019 Pág. A4 | On Line 09 de março de 2019 | 05h00
por Breno Pires

Em um procedimento inédito e sigiloso, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu um processo em que quatro empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato haviam sido impedidas de firmar contratos com a União. A justificativa é discutir com as empresas algum tipo de cooperação formal, apesar de o órgão nem sequer poder fechar acordos de leniência, espécie de delação premiada feita por pessoas jurídicas.
Enquanto isso não ocorre, as empreiteiras Queiroz Galvão, UTC Engenharia, Techint Engenharia e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio (Ebec) continuam aptas a participar de licitações com entes públicos.
A punição às empreiteiras foi decidida pelo plenário do TCU em março de 2017. O processo está relacionado a fraudes em licitação na usina nuclear de Angra 3, no Rio. O caso também rendeu sanções na esfera criminal.
Ao suspender o processo – e, por consequência, manter a idoneidade das empreiteiras –, Nardes contrariou a posição de auditores do próprio TCU, que se manifestaram em junho do ano passado pela rejeição de recurso e início da punição.
Pela sanção aplicada anteriormente pelo tribunal, as empreiteiras deveriam ficar cinco anos impedidas de contratar com a administração pública.
Em vez de enviar os recursos para julgamento, Nardes consultou a procuradora-geral do Ministério Público no TCU, Cristina Machado, sobre a possibilidade de empresas cooperarem no processo. A procuradora foi favorável. A proposta foi levada pela Queiroz Galvão e pela Techint para o ministro.
Nardes, então, incumbiu Cristina Machado de analisar em que bases esse acordo com as empresas se daria no TCU, além de quais benefícios poderiam ser concedidos. Não há prazo para que a procuradora-geral se manifeste.
Nas regras do tribunal de contas, no entanto, não existe a possibilidade deste tipo de cooperação. Pela legislação, apenas a Controladoria-Geral da União (CGU) pode firmar acordos de leniência. O Ministério Público Federal, por sua vez, também negocia colaborações de empresas com aval da Justiça.
Comparação. A conduta de aguardar uma possível colaboração antes de punir as empresas já foi criticada pelo TCU. Em 2017, o tribunal determinou que a CGU retomasse processos contra empresas implicadas na Lava Jato que negociavam acordos de leniência.

Documento ‘INIDONEIDADE’   PDF

Para ministros do TCU ouvidos reservadamente pelo Estado, a corte de contas acaba de repetir o que reprovou na conduta da controladoria, com o agravante de já ter punido as empresas há dois anos.
Esses ministros argumentam que a decisão não poderia ser tomada individualmente por Nardes. Também afirmam que deveria ter sido fixado prazo para a suspensão da inidoneidade.
Segundo o Estado apurou, já há um parecer da área técnica do tribunal que desaconselha qualquer tipo de acordo sem a confissão prévia de irregularidades pelas empresas. Conforme o documento, a colaboração só poderia existir se contribuir para o ressarcimento dos danos.
Antes de retomar o julgamento sobre a punição às empreiteiras, o plenário do TCU terá de decidir sobre a possibilidade de cooperação, o que ainda depende do parecer da procuradora-geral do Ministério Público na corte de contas.
Alvo. Nardes é investigado na Operação Zelotes, em um inquérito no qual seu sobrinho já foi denunciado na primeira instância. Como tem foro no Supremo Tribunal Federal, cabe à Procuradoria-Geral da República decidir se arquiva ou se apresenta acusação formal.
O ministro do TCU é alvo também de delações em desdobramentos da Lava Jato fluminense, como a do ex-subsecretário de Transportes do Rio Luiz Carlos Velloso e a do ex-presidente da Fecomércio do Rio Orlando Diniz. Nardes nega participação em qualquer tipo de irregularidade.

COM A PALAVRA, A QUEIROZ GALVÃO
A Construtora Queiroz Galvão disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que “exerce o legítimo direito de apresentar os recursos cabíveis” nos processos de inidoneidade. Em relação ao Metrô de Salvador, a companhia disse que atendeu a todos os requisitos estabelecidos no edital de licitação que venceu. Ainda de acordo com a empresa, não há conexão entre a licitação e a sanção de inidoneidade do Tribunal de Contas da União (TCU), porque o tipo de financiamento não atrai a fiscalização da Corte.

COM A PALAVRA, A UTC
Também por meio de sua assessoria, a UTC Engenharia afirmou que “sempre colaborou, colabora e continuará a colaborar com as autoridades responsáveis pelas investigações, processos administrativos e judiciais relacionados às licitações com empresas públicas”. A empresa diz ter sido a primeira empresa do Brasil a celebrar com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União (AGU), em meados de julho de 2017, um acordo de leniência.

COM A PALAVRA, A TECHINT E A EBEC
As assessorias da Techint e da Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio (Ebec) não foram localizadas para comentar.

COM A PALAVRA, CRISTINA MACHADO
À reportagem, a procuradora-geral do TCU Cristina Machado disse que pretende concluir o parecer nas próximas semanas. Ela justificou a análise de uma possibilidade de cooperação como forma de ressarcir todos os danos ao erário.

COM A PALAVRA, AUGUSTO NARDES
O Estado Procurou o ministro Augusto Nardes, do TCU, para falar sobre sua decisão, mas a assessoria de imprensa do tribunal disse que ele não daria entrevista.

N.daR.: Interessante a repetição dos mesmos atores envolvidos em denúncias e decisões suspeitas, em todos os órgãos e níveis do governo.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - País
FITCH ELEVA NOTA DE CRÉDITO DA PETROBRAS
Há duas semanas, a S&P já havia aumentado o ranking da estatal
Publicado: O Globo - On Line 08/03/2019 - 20:09 / Atualizado em 08/03/2019 - 20:11
por Ramona Ordoñez

RIO - Em pouco mais de duas semanas, mais uma agência de classificação de risco eleva a nota da Petrobras. A companhia informou nesta sexta-feira que a Fitch Ratings elevou a sua nota de crédito stand-alone (risco intrínseco) em 2 níveis de “BB-“ para “BB+” e manteve o nível de risco (rating) da dívida corporativa da companhia em “BB-“, com perspectiva estável.
Segundo a estatal, a Fitch informou que a elevação da nota stand-alone "reflete uma robusta geração de caixa e redução significativa da dívida da Petrobras, que vem reportando nos últimos anos melhoria da sua estrutura de capital."A Petrobras encerrou 2018 com uma dívida total de US$ 84,4 bilhões, contra US$ 126,3 bilhões em 2015.
A Petrobras destacou em nota que, com isso, a  classificação concedida à companhia  na categoria stand-alone "supera o rating da companhia em escala global, que acompanha a nota da República Federativa do Brasil, acionista controlador da companhia."No fim do mês passado a  Standard & Poor’s (S&P) elevou a nota de crédito stand-alone (risco intrínseco) da Petrobras de “bb-“ para “bb”, com perspectiva estável, mantendo o rating global em “BB-“.

N.daR.: Ainda que administrada de forma medíocre, a Petrobras está fadada a sempre apresentar resultados significantes postivos para o país e, em específico, para fazer caixa para o governo. Pivatizá-la é falta de patrisotismo além de se configurar num crime de lesa-pátria.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - País
PETROBRAS ANUNCIA AÇÕES PARA CORTAR US$ 8,1 BILHÕES DE GASTOS OPERACIONAIS - Medidas citam plano de demissão voluntária e corte de despesas com patrocínio e publicidade
Publicado: O Globo - On Line 08/03/2019 - 22:59 / Atualizado em 08/03/2019 - 23:08
por Cássia Almeida

RIO — A Petrobras anunciou na noite desta sexta-feira ações adicionais ao Plano de Negócios e Gestão, referente ao período de 2019 a 2023. Chamado pela petroleira de Plano de Resiliência, prevê o corte de gastos operacionais no valor de US$ 8,1 bilhões, que será obtido com “a diminuição de gastos operacionais gerenciáveis”, equivalente a 6,6% dos gastos totais de US$ 122 bilhões orçado no plano de negócios.
“Cortes de gastos com pessoal – a companhia anunciará em breve um programa de desligamento voluntário – e de despesas discricionárias, como publicidade, patrocínios e outros, e economias derivadas da otimização do uso de prédios administrativos são as principais fontes da redução de custos”, diz a nota da empresa.
No comunicado, a Petrobras afirma que vai ampliar o programa de vendas da companhia, com a inclusão de mais campos maduros de petróleo e gás terrestres e em águas rasas, mas não houve mudanças nos planos para as refinarias. “Vale notar que o ajuste não contempla ainda a revisão do pacote de desinvestimento de refinarias, ainda em estudo.”
“Os desinvestimentos de ativos em que não somos donos naturais contribuem para melhorar a alocação do capital aumentando consequentemente a geração de valor. Simultaneamente, viabilizam a redução do endividamento e do custo de capital”, diz a nota.
A companhia diz ainda que vai “explorar oportunidades de cortes adicionais de custos através de mudança de processos e transformação digital”, complementando que vai usar o “excesso de capital” no caixa para “usos mais produtivos”.
Segundo o comunicado, “não há previsão de mudanças no programa de investimentos aprovado no plano de negócios. O cronograma referente aos novos sistemas de produção de óleo e gás está mantido”.

N.daR.: Parece mais propagandear algo como sendo bom para a Petrobras mas não entra em detalhes. A ser levado a sério, pode trazer preocupação quanto a desinvestimentos na área de segurança e prevenção de acidentes. Enfim, mais um reflexo da adminstração do fraco presidente Castello Branco.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: Folha de São Paulo - Poder
ANP INICIA CONSUTA PARA CONCORRÊNCIA POR GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL
Para Abegás, incertezas com negociações entre Bolívia e Petrobras podem dificultar atração
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 7.mar.2019 às 17h55
por Nicola Pamplona

Rio de Janeiro - A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) iniciou nesta quinta (7) processo para debater a contratação de capacidade no Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), que pode abrir oportunidade para que outras empresas, além da Petrobras, importem gás natural do país vizinho.
Para a Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado), porém, incertezas com relação a negociações entre o governo da Bolívia e a estatal brasileira podem dificultar a atração de novos fornecedores de gás.
O gasoduto liga a fronteira entre os dois países à região metropolitana de Porto Alegre passando por cinco estados. Tem capacidade para transportar 30 milhões de metros cúbicos por dia e começou a operar em 1999, trazendo gás produzido pela própria Petrobras e outras empresas no país vizinho.
Os contratos de importação da estatal vencem em 2019, liberando capacidade para que outras empresas se habilitem a comprar gás na Bolívia. Segundo a ANP, ao fim do ano, o gasoduto terá uma capacidade livre de 18 milhões de metros cúbicos por dia.
Nesta quinta, a agência publicou a minuta do edital de contratação de capacidade, que ficará em consulta pública pelos próximos 30 dias. A expectativa da ANP é realizar uma chamada pública para interessados em trazer o gás em julho.
Nesse processo, empresas interessadas disputarão entre si contratos de transporte do gás. A agência oferecerá cinco contratos para a entrada de gás na tubulação, todos com duração de 12 meses, os dois primeiros com início já no primeiro dia de 2021.
Para as distribuidoras de gás canalizado, porém, ainda há incertezas com relação à possibilidade de compra do gás na Bolívia. Atualmente, a Petrobras e o governo boliviano negociam como serão entregues as sobras do contrato de fornecimento iniciado em 1999.
Em seu balanço de 2018, a estatal estima que, após o fim do contrato, em dezembro, ainda terá US$ 4,85 bilhões em gás a receber da Bolívia - já que por alguns períodos durante os últimos 20 anos consumiu menos do que pagou.
Segundo a companhia, isso representa a entrega de 30 milhões de metros cúbicos por dia até junho de 2022. Assim, a expectativa é que a própria Petrobras compre ao menos parte da capacidade que ficará ociosa ao fim de 2019.
"A Petrobras terá uma capacidade de transporte de 12 milhões de metros cúbicos por dia. A questão é: quanto mais ela vai comprar?", questiona o diretor de Estratégia e Mercado da Abegás, Marcelo Mendonça. Ele lembra que a estatal produz uma média de 15 milhões de metros cúbicos por dia no país vizinho.
Em 2018, segundo dados do MME (Ministério de Minas e Energia), a Petrobras transportou uma média de 22 milhões de metros cúbicos por dia no Gasbol —que é controlado por uma empresa chamada TBG (Transportadora do Gasoduto Bolívia-Brasil), cujo acionista majoritário é a Petrobras.

N.daR.: Interesse escusos têm força mais do que suficiente para que se pratique o crime continuado de lesa-pátria. Será que Bolsonaro ainda não percebeu o que está acontecendo ou continuará 'comendo na mão' do guru? * Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Política
CARVALHOSA PREPARA PEDIDO DE IMPEACHMENT DE GILMAR
Jurista avalia como 'fato gravíssimo' suspeita da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná de que ex-senador Aloysio Nunes teria 'atuado junto' com ministro do Supremo 'por interesse próprio' e do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, suposto operador do PSDB preso desde 19 de fevereiro e condenado a 172 anos de prisão
Publicado: ESTADÃO - On Line 08 de março de 2019 | 06h30
por Julia Affonso

O advogado Modesto Carvalhosa afirmou nesta quinta-feira, 7, que vai ingressar no Senado com pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e planeja anexar ao documento informações da Operação Lava Jato que apontam que o ex-ministro Aloysio Nunes Ferreira (Governo Temer/Relações Exteriores) ‘atuou junto’ ao magistrado por ‘interesse próprio’ e do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, apontado como operador do PSDB. O Ministério Público Federal enviou na quarta-feira, 6, uma manifestação à procuradora-geral, Raquel Dodge, com informações para eventual ‘arguição de suspeição’ do ministro.
Bacharel e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Carvalhosa contou ao Estado que o pedido de impeachment de Gilmar preenche cerca de 100 páginas e é subscrito por ele, pelo advogado Luís Carlos Crema e pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Laércio Laurelli. Segundo Carvalhosa, a representação seria entregue ao Senado na semana que vem, mas foi adiada por causa dos ‘fatos novos’.
“O pedido está pronto”, disse Carvalhosa. “Precisa agora acrescentar essa representação que é um fato gravíssimo. Estamos trabalhando no acréscimo desses novos fatos.”
De acordo com procuradores da Lava Jato, ligações telefônicas e mensagens demonstram que ‘Aloysio Nunes buscou interferir em julgamento de habeas corpus em favor de Paulo Vieira de Souza, em contato direto e pessoal com o ministro Gilmar Mendes’. O objetivo, afirma o Ministério Público Federal, seria a ‘produção de efeitos protelatórios em processo criminal em trâmite na 5.ª Vara da Justiça Federal de São Paulo’.
Em 13 de fevereiro, Gilmar acolheu um pedido da defesa de Vieira de Souza e concedeu liminar em habeas corpus para que fossem interrogadas testemunhas e analisados documentos em ação contra o ex-diretor da Dersa que já estava em fase final.
Após recurso de Raquel Dodge, o ministro reconsiderou a decisão e manteve a etapa final do processo sobre supostos desvios de R$ 7,7 milhões na Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), empresa paulista responsável por empreendimentos bilionários de governos do PSDB, como o Rodoanel.
A ação terminou na quarta, 6, um dia antes de Vieira de Souza completar 70 anos. Se o fim da ação tivesse sido adiado, o processo poderia prescrever. O ex-diretor da Dersa pegou 145 anos de prisão pelos crimes de peculato, inserção de dados falsos e associação criminosa em sentença da juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo.
Modesto Carvalhosa afirmou que Gilmar ‘não tem condição nenhuma de continuar’ no Supremo.
“O fato (novo) é uma coisa gravíssima. É absolutamente promíscuo. Como um ministro que vai julgar questões que estão envolvidos o Paulo Vieira e o Aloysio Ferreira recebe um telefonema de um deles? E telefona de volta. Liga para ele e ele liga de volta. Ele mesmo toma a iniciativa”, declarou.
“Mostra como isso é uma conduta permanente dele, essa promiscuidade com os próprios réus e investigados. Ele libera por habeas corpus, por todas as maneiras possíveis. Ele não tem mais condições de permanecer no Supremo Tribunal Federal ou o Supremo Tribunal Federal fica numa situação de constrangimento total.”
Paulo Vieira de Souza está preso deste 19 de fevereiro pela Operação Lava Jato do Paraná. Ele e Aloysio são alvo da Operação Ad Infinitum, Lava Jato 60. Nesta etapa, a força-tarefa mira contas na Suíça atribuídas a Vieira de Souza que chegaram à cifra de R$ 130 milhões.
Um cartão de crédito teria sido emitido em benefício de Aloysio Nunes. As investigações miram a suposta operação de Paulo Vieira para agentes políticos e em pagamentos da Odebrecht a ex-diretores da Petrobrás.
Na quarta, a juíza Maria Isabel do Prado, da 5.ª Vara Criminal Federal, decretou um novo mandado de prisão contra Vieira de Souza. O ex-dirigente acumula agora duas ordens de preventiva.
O ex-diretor da Dersa tem também duas condenações na Lava Jato. Na semana passada, Vieira de Souza foi condenado por supostos crimes de cartel e fraudes a licitações a 27 anos e 8 dias.

COM A PALAVRA, GILMAR
O ministro não vai comentar. O gabinete ressalta, no entanto, que, conforme andamento processual do HC 167.727, a ordem de habeas corpus parcialmente concedida no dia 13/2/2019 a Paulo Vieira de Souza restringia-se à realização de diligências solicitadas pela defesa, com fins de efetivar o devido processo legal.
Em atenção à manifestação da PGR que chegou ao relator no dia 27/2/2019, e informações processuais em que a juíza responsável pela condução do processo na instância de origem noticiava que tais diligências já haviam sido realizadas ou estavam prejudicadas, a referida decisão foi reconsiderada pelo ministro no último dia 1/3/2019.

N.daR.: Outros órgãos como a OAB, MP e o Senado não deveriam atuar no mesmo sentido? Outra, mas só o Gilmar?
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
ACORDO DE LENIÊNCIA IMPEDE QUE PETROBRÁS PEÇA BLOQUEIO DE BENS DO GRUPO ODEBRECHT
Os desembargadores da 3.ª Turma, de forma unânime, entenderam que deve ser prestigiado o acordo de leniência firmado entre as empresas e a União no processo, que prevê que os bens não sejam bloqueados
Publicado: ESTADÃO - On Line 08 de março de 2019 | 05h54
por Redação

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) negou o recurso da Petrobrás e manteve disponíveis os bens e depósitos bancários das empresas Construtora Norberto Odebrecht e Odebrecht S.A. em um ação civil pública em que elas são rés por ato de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato. Os desembargadores da 3.ª Turma, de forma unânime, entenderam que deve ser prestigiado o acordo de leniência firmado entre as empresas e a União no processo, que prevê que os bens não sejam bloqueados. A decisão foi dada em sessão de julgamento realizada no final de fevereiro, dia 25.
As informações foram divulgadas pelo TRF-4.
A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ajuizou, em maio de 2016, a ação por ato de improbidade administrativa.
O processo se deu em razão dos desdobramentos cíveis da ‘Operação Lava Jato’ e busca o ressarcimento de danos decorrentes de atos ilícitos relativos a fraudes em procedimentos licitatórios dos quais diversas empresas participaram, realizando pagamentos de vantagens indevidas aos ex-diretores e gerentes da Petrobras Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque.
Entre as empresas rés da ação estão, além da Construtora Norberto Odebrecht e a Odebrecht S.A., a OAS Engenharia, a OAS Construtora, a Coesa Engenharia, a Odebrecht Plantas Industriais e Participações e a UTC Engenharia.
Na época do ajuizamento, a União requisitou a decretação da indisponibilidade de bens das empresas e dos agentes públicos, além do bloqueio de dinheiro depositado no sistema bancário, como formas de assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público. O requerimento foi concedido, como tutela provisória, em decisão liminar do juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba.
No entanto, em setembro de 2018, o juízo revogou a tutela provisória levantando a indisponibilidade dos bens para as empresas Construtora Norberto Odebrecht e Odebrecht S.A., em razão de um acordo de leniência que elas celebraram com a União.
A Petrobras, então, contestou essa decisão, ingressando no processo com uma petição para que fosse mantida a indisponibilidade dos bens e dos valores depositados dessas rés. A primeira instância da Justiça Federal paranaense (JFPR) entendeu que a estatal não tem legitimidade para postular tal pedido, pois não é parte no acordo de leniência.
Os advogados da Petrobras recorreram ao TRF4. No recurso, alegaram que a medida acautelatória é essencial para assegurar o ressarcimento integral do dano. Defenderam que, ao revogar integralmente a tutela provisória de bloqueio de bens, a decisão retira uma proteção ao patrimônio da estatal e da própria União. Para a Petrobras, justamente por não ser parte no acordo de leniência, se faz necessária a manutenção da cautelar para que seja garantido o seu direito ao ressarcimento dos valores dos danos causados a ela pelos atos de improbidade.
A 3ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da estatal.
Segundo a relatora do recurso na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, “tendo em vista os termos do acordo de leniência firmado entre a AGU e as empresas requeridas e que neste estão abrangidos para fins de ressarcimento os contratos apontados na ação de improbidade e medida cautelar de arresto, a irresignação da Petrobras não afasta a necessidade de prestigiar o acordo firmado entre as partes e nem revela-se suficiente para a pretendida manutenção da indisponibilidade de bens anteriormente decretada”.
Ao citar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada ressaltou que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indispensável o dever estatal de efetivar o compromisso assumido no acordo de colaboração. “A segurança jurídica exige confiabilidade. Em sua dimensão subjetiva demanda a intangibilidade de situação com base no princípio da proteção da confiança. Isso torna inafastável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo. Não sendo dado a outro órgão estatal impugná-lo, a não ser para afirmar sua nulidade”, destacou.
Vânia concluiu o seu voto afirmando que “se, por um lado, temos a prevalência da supremacia do interesse público (que busca, além do ressarcimento ao erário e a reparação dos danos causados ao patrimônio público, a punição dos envolvidos) sobre os interesses particulares, tem-se, por outro, a necessidade de prestígio ao acordo de leniência já firmado, que, ao oferecer um lenitivo nas penas administrativas para as empresas colaboradoras, tem em troca informações relevantes ao interesse público”.
A ação civil pública segue tramitando na JFPR e ainda deve ter o seu mérito julgado pela 1ª Vara Federal de Curitiba.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
DESTINO DE DINHEIRO RECUPERADO DE CORRUPÇÃO OPÕE SUPREMO E PROCURADORIA
Ministros da Corte reagem a iniciativas da força-tarefa da Lava Jato sobre utilização da verba
Publicado: ESTADÃO - On Line 08 de março de 2019 | 05h00
por Amanda Pupo

Ministros do Supremo Tribunal Federal têm sido críticos a iniciativas do Ministério Público Federal de indicar o destino de dinheiro recuperado de corrupção. A mais recente delas foi a criação de uma fundação para gerir recursos devolvidos pela Petrobrás após acordo com a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.
Para integrantes da Corte ouvidos pela reportagem, a atribuição de decidir o destino deste dinheiro é da União, e não do Ministério Público ou da Justiça.
O “recado” foi dado pelo ministro Edson Fachin ao negar, no fim de fevereiro, pedido da Procuradoria-Geral da República para que R$ 71,6 milhões referentes ao acordo de delação do ex-marqueteiro do PT João Santana fossem destinados ao Ministério da Educação.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a procurar a pasta e solicitar informações sobre como efetivar esse tipo de transferência.
Ao rejeitar a intenção da chefe do Ministério Público Federal, Fachin destacou que cabe à União, e não ao Poder Judiciário, definir como a receita será utilizada. “A multa deve ser destinada à União, cabendo a ela, e não ao Poder Judiciário, inclusive por regras rigorosas de classificação orçamentária, definir, no âmbito de sua competência, como utilizará essa receita.”
O ministro Marco Aurélio Mello tem a mesma opinião de Fachin. Ao Estado, Marco Aurélio afirmou que a responsabilidade de “administrar” o cofre público é do Executivo, não de magistrados ou procuradores.
“Quem somos nós para administrar o cofre da União? A destinação ocorre sob o ângulo político das necessidades momentâneas, não cabe ao Judiciário definir se vai para ministério X ou Y. Não cabe. Nunca coube”, declarou Marco Aurélio.
Na decisão em que negou o pedido da Procuradoria-Geral da República, Fachin cita o fato de a lei que rege a delação premiada estabelecer como “necessária” a recuperação do dinheiro obtido por meio do crime, mas não prever uma destinação específica para estes valores.
Um ministro da Corte ouvido reservadamente pela reportagem também criticou a movimentação do Ministério Público. O magistrado afirmou que os procuradores, responsáveis por negociar acordos de delação, podem até sugerir ao Executivo a destinação do dinheiro, mas não buscar isso por meio da Justiça.
Questionada pela reportagem, a Procuradoria afirmou, em nota, que é favorável que o ressarcimento seja integralmente destinado às vítimas dos crimes. “Nos processos que tramitam no STF, a União é vítima e a Procuradoria requer que o dinheiro recuperado lhe seja entregue. A PGR consultou formalmente a União (Ministério da Educação), que lhe indicou programas que atendem estudantes”, disse o Ministério Público.
Fundo. Com a chancela da Justiça, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba fechou um acordo com a Petrobrás para criar um fundo de investimento social voltado a projetos “que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”. A ideia dos procuradores é usar recursos de penalidades impostas à estatal para alimentar este fundo. A gestão será feita por uma fundação de direito privado.
De acordo com o Ministério Público Federal, parte do montante, porém, será utilizada para eventual ressarcimento de investidores da Petrobrás que acionem a estatal na Justiça.
Para o ministro Marco Aurélio, a medida acaba “criando uma promiscuidade condenável” ao mesclar dinheiro público com dinheiro privado. “O Judiciário não pode ter fundo. Judiciário e Ministério Público devem seguir as balizas fixadas em orçamento. Nós não atuamos em campo privado”, disse o ministro do STF.
Em nota, a força-tarefa da Lava Jato no Paraná destacou que a fundação será “gerida por membros da sociedade civil de reputação ilibada e reconhecida trajetória e experiência”.

N.daR.: Não seria de bom senso dar um fim específico a estes recursos ao invés de se criar um fundo que terá custos, custos e custos? Até 'virar pó'?
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
MINISTÉRIO PÚBLICO NEGA INGERÊNCIA SOBRE FUNDO ANTICORRUPÇÃO CRIADO APÓS ACORDO COM PETROBRÁS E EUA
Procurador da Lava Jato diz que entidade privada vai gerir recursos e que acordo garante que 80% de dinheiro da multa que Petrobrás terá de pagar a autoridades norte-americanas volte para o Brasil
Publicado: ESTADÃO - On Line 08 de março de 2019 | 05h00
por Ricardo Brandt, Luiz Vassallo e Julia Affonso

A reação negativa ao acordo fechado entre Ministério Público Federal, Petrobrás e Departamento de Justiça norte-americano para criação de um fundo milionário anticorrupção deixou surpresos membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O acordo prevê a reversão de 80% do valores da multa a ser paga pela estatal nos Estados Unidos em acordo que ela fechou em processo em que figura como réu.
O procurador da República Paulo Roberto Galvão, membro da Lava Jato em Curitiba, afirmou que o acordo foi alvo de “interpretações equivocadas”.
“Não esperávamos isso. Porque parece que tudo começou com base em notícias equivocadas de que o Ministério Público ia gerir os recursos ou que eles iriam para o Ministério Público”, afirmou Galvão. “O que estão falando não está no acordo. Será uma fundação a ser criada que fará essa gestão.”
Ministros do Supremo Tribunal Federal têm sido críticos a iniciativas do Ministério Público Federal de indicar o destino de dinheiro recuperado de corrupção.
O acordo homologado em janeiro pela juíza Gabriela Hardt, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, registra que a proposta foi iniciativa do MPF e da Petrobrás, em ações e procedimentos em que a estatal responde como réu nos Estados Unidos.
“A Petrobrás respondia a procedimentos administrativos nos Estados Unidos da América e, por conta de singularidades e particularidades do respectivo ordenamento jurídico, a Petrobrás optou por celebrar o acordo com a Securities and Exchange Commission (SEC) e com o Departamento de Justiça norte-americano (DoJ), em razão de certas condutas praticadas em seu desfavor por seus ex-funcionários”, registra o termo.

Valores. Com a concordância das autoridades norte-americanas, o acordo entre a Lava Jato e a Petrobrás estipula que 80% dos recursos pagos de multa pela estatal voltem para o Brasil.
“A Petrobrás foi vítima e no acordo que fez com os Estados Unidos concordou em pagar uma multa bilionário. O que pedimos foi que esses recursos ficassem no Brasil, que é o que foi feito”, explicou o procurador. Segundo Galvão, o modelo foi criado com base em outras experiências locais e no exterior.
Nos acordos celebrados com as autoridades norte-americanas, estipulou-se que até 80% dos valores que a Petrobrás voltem para o Brasil e que a estatal assume ” a obrigação de depositar o montante” de US$ 682.560.000.00, equivalente aos 80% do valor de US$ 853.200.000.00 “estabelecido nos acordos perante as autoridades norte-americanas”, após 90 dias .
Do dinheiro que voltar para o Brasil, metade será usado para os projetos anticorrupção. A outra metade ficará “para a satisfação de eventuais condenações ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionário brasileiro e ajuizaram ação de reparação”.
Os recursos geridos pela fundação serão destinados a “investimento social” em projetos contra a corrupção.
O dinheiro será responsabilidade do fundo patrimonial a ser criado por um comitê de curadoria social pelo MPF com ajuda de entidades civis. Será esse comitê que formará o fundo e ficará responsável pela gestão dos recursos.
O MPF divulgou uma nota no final da tarde de ontem alegando que “apenas a própria fundação poderá avaliar os projetos e decidir quais serão contemplados”. “Não existe a previsão de destinação de recursos para o próprio Ministério Público, ou para quaisquer órgãos públicos.”
O acordo prevê que o MPF terá assento em órgão de deliberação nesse fundo a ser criado, o que não dá aos procuradores, poder de gestão sobre o dinheiro ou projetos a serem financiados.

VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA DIVULGADA PELA FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO
Força-tarefa Lava Jato esclarece dúvidas sobre acordo com Petrobras
Procuradores ressaltam que fundação terá gestão independente, feita pela sociedade civil e que os recursos serão destinados a projetos sociais e programas de combate à corrupção
Tendo em vista questionamentos levantados em órgãos de comunicação a respeito da destinação dos recursos estipulados em acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, e homologado pela Justiça Federal, a força-tarefa da Operação Lava Jato esclarece que os recursos serão geridos por uma fundação independente para destinação a iniciativas sociais, com ampla transparência e prestação de contas pública.
Conforme consta do termo de acordo divulgado em 30 de janeiro deste ano, a fundação que será responsável pela gestão dos recursos será criada e gerida por membros da sociedade civil de reputação ilibada e reconhecida trajetória e experiência. Até o final de abril, será formado um Comitê de Curadoria Social para supervisionar a constituição da fundação e definir as regras de seu funcionamento. No momento, o MPF está obtendo uma seleção de nomes de diversas entidades, a fim de viabilizar a criação do Comitê de Curadoria Social. Em seguida, a fundação será constituída e definirá como ocorrerá sua gestão. Enquanto a fundação não for constituída, os valores seguem depositados na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada à Justiça Federal.
O acordo prevê a possibilidade de o MPF e o MP/PR, se entenderem pertinente, ocuparem um assento cada no órgão superior de deliberação da fundação, que será entretanto efetivamente gerida pela sociedade civil. Vale lembrar que, segundo o Código Civil, o Ministério Público é responsável pela fiscalização de qualquer fundação em território nacional.
Os recursos a serem geridos por essa fundação serão destinados ao investimento social em projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades idôneas que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção, inclusive para a proteção e promoção de direitos fundamentais afetados pela corrupção, como os direitos à saúde, à educação e ao meio ambiente, entre outros. Apenas a própria fundação poderá avaliar os projetos e decidir quais serão contemplados. Não existe a previsão de destinação de recursos para o próprio Ministério Público, ou para quaisquer órgãos públicos.
Para auxiliar a constituição da fundação, o MPF solicitou auxílio à Advocacia-Geral da União (AGU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR). Além disso, o MPF solicitou a indicação de nomes para composição do Comitê de Curadoria Social às seguintes entidades da sociedade civil: Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Transparência Internacional (TI), Observatório Social do Brasil, Associação Contas Abertas, Instituto Ethos, Amarribo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Instituto Não Aceito Corrupção, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (INGC) e à Fundação Dom Cabral (FDC).
Ministério Público Federal no Paraná
Assessoria de Comunicação

N.daR.: Não seria de bom senso dar um fim específico a estes recursos ao invés de se criar um fundo que terá custos, custos e custos? Até 'virar pó'?
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
CADE APROVA VENDA DE PASADENA DA PETROBRÁS PARA A CHEVRON
Operação teve de ser notificada ao órgão porque ambas as companhias atuam também no Brasil e há exportação do petróleo de Pasadena para o País
Publicado: ESTADÃO - On Line 07 de março de 2019 | 20h09
por Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quinta-feira, 7, sem restrições, a venda da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, da Petrobrás para a Chevron. A venda, anunciada no fim de janeiro, encerra um dos capítulos mais polêmicos da história da estatal brasileira, já que a compra da refinaria em 2006 desencadeou investigação de esquema de corrupção.
A operação teve de ser notificada ao Cade porque tanto a Petrobrás quanto a Chevron atuam também no Brasil e há exportação do petróleo de Pasadena para o País. De acordo com nota técnica do Cade, obtida pelo Estadão/Broadcast, o órgão entendeu que, como os ativos não estão localizados no Brasil, o mercado de refino não é afetado e, mesmo com as exportações para o País, há pouco impacto sobre a venda de petróleo no Brasil. "Conclui-se que a presente operação não acarretará prejuízos no âmbito concorrencial", afirma o parecer.
A aprovação foi feita no âmbito da Superintendência-Geral do Cade, que aprova operações consideradas mais simples do ponto de vista concorrencial. A decisão é definitiva a princípio, mas, se algum concorrente ou mesmo um conselheiro do Cade entender que o negócio deve ser analisado mais profundamente, ele poderá ser enviado ao tribunal do Cade, composto por seis conselheiros e um presidente.

Negócio
A Petrobrás fechou a venda da Refinaria de Pasadena para a norte-americana Chevron, por US$ 562 milhões (R$ 2,1 bilhões). A refinaria, porém, havia custado à petroleira brasileira US$ 1,2 bilhão (R$ 4,4 bilhões).
A compra de Pasadena foi feita em duas etapas. Em 2006, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Operação Lava Jato, a Petrobrás, com o aval do conselho de administração, pagou US$ 360 milhões à empresa belga Astra Oil por 50% da refinaria. Em 2012, a Petrobrás pagou mais US$ 820 milhões pelos 50% remanescentes. Um ano antes, o grupo belga havia desembolsado apenas US$ 42 milhões por 100% da unidade.
Em março de 2014, o Estado revelou que a presidente cassada Dilma Rousseff, que em 2006 era presidente do conselho de administração da Petrobrás, votara a favor do negócio. Ela disse, à época, que só havia dado seu aval porque se baseou em "resumo tecnicamente falho" que omitia cláusulas prejudiciais, as quais, se conhecesse, não aprovaria. Esse resumo teria sido apresentado pelo então diretor da área internacional da Petrobrás, Nestor Cerveró, que foi condenado e preso por corrupção.

N.daR.: Será que Dilma jamais será responsbilizada pela negociata que envolveu a "Loirinha", a refinaria de Pasadena? E os outros? * Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO -Política
LAVA JATO, 5, JÁ CONDENOU 155 A 2.242 ANOS DE PRISÃO
Prestes a completar cinco anos de ação, força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná denunciou 426 investigados; última acusação, protocolada no dia 1.º de março, refere-se ao suposto pagamento de propinas no âmbito da Transpetro
Publicado: ESTADÃO - On Line 07 de março de 2019 | 15h22
por Redação

Perto de completar cinco anos de investigação, no próximo dia 17, a força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná já denunciou 426 investigados. Desde março de 2014, quando a Lava Jato saiu às ruas pela primeira vez – até aqui, 60 operações deflagradas -, os procuradores da força-tarefa no Paraná levaram à Justiça Federal 91 denúncias contra 426 executivos, doleiros, empreiteiros, políticos e ex-dirigentes da Petrobrás.
Ao todo, já foram aplicadas 50 sentenças , com 242 condenações de 155 acusados.
O total de penas chega a 2.242 anos e 5 dias.
Os últimos denunciados foram Antonio Kanji Hoshikawa, Elio Cherubini Bergemann, José Sérgio de Oliveira Machado, Mauro de Morais e Wilson Quintella Filho pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A acusação foi protocolada junto à 13.ª Vara Federal de Curitiba na última sexta, dia 1.ºde março.
As primeiras acusações foram feitas já em abril de 2014.
Entre os crimes pelos quais os denunciados tornaram-se réus, estão lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, organização criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro do tráfico internacional de drogas, crime contra a ordem econômica, embaraço à investigação de organização criminosa e falsidade ideológica.
A última denúncia aponta que Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobrás, ‘ajustou com Wilson Quintella, então diretor-presidente do Grupo Estre, o pagamento de propinas em porcentual entre 3% a 4% do valor original dos contratos firmados com as empresas do Grupo na área de serviços (Estre Ambiental S/A e Pollydutos Montagem), e de 1% a 1,5% na parte de navios (Estaleiro Rio Tietê LTDA)’.
Os pagamentos, segundo a Lava Jato, ocorreram entre os anos de 2008 e 2014, e totalizaram mais de R$ 21 milhões.
A Procuradoria sustenta que as promessas e pagamentos de propina deram-se no âmbito de cinco contratos celebrados entre a empresa Estre Ambiental S/A e a Transpetro, no período compreendido entre 2008 e 2013 que, somados, alcançam o montante de R$ 282.924.361,91; em 16 contratos firmados entre a Pollydutos Montagem e Produção LTDA. e a subsidiária petrolífera no valor de R$ 279.784.240,79 entre 2008 e 2014; e na celebração de 20 contratos firmados entre a empresa Estaleiro Rio Tietê LTDA., no ano de 2010, na importância de R$ 428.268.822,10.
“Os acertos ocorriam para que Machado auxiliasse o Grupo Estre e também se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra os interesses das empresas do Grupo.”
Segundo a Procuradora da República Juliana Câmara, ‘chama a atenção o entranhamento da corrupção no âmbito da Transpetro, onde o pagamento de suborno era de tal forma institucionalizado a ponto de ser tratado em reuniões ordinárias mantidas entre Wilson Quintella e Sérgio Machado na presidência da subsidiária da Petrobrás’.
“É lamentável que o desvio do dinheiro relativo a mais de quatro dezenas de contratos tenha servido para alimentar agentes políticos ligados ao PMDB em troca de apoio para manter Sérgio Machado no comando da estatal.”

N.daR.: Mais e mais envolvidos nas corrupções do Sistema Petrobras. Muitos mais ainda precisam ser identificados, investigados e condenados, inclusive com a perda de bens. * Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: BR 18
MARCO AURÉLIO CRITICA FUNDO DE R$ 2,5 bi DA LAVA JATO
Publicado: BR 18 - On Line 07.03.2019 | 15h02
por Julia Affonso, Ricardo Brandt e Luiz Vassallo

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, fez duras críticas nesta quinta, 7, ao acordo firmado entre os procuradores da força-tarefa da Lava Jato, a Petrobrás e autoridades dos Estados Unidos de criação de um fundo para financiar projetos de combate à corrupção. A estatal depositou R$ 2.567.756.592,00 em uma conta vinculada à 13.ª Vara Federal de Curitiba no dia 30 da janeiro.
“A mesclagem do público com o privado não interessa ao Estado, não interessa à sociedade. É pernicioso fazendo surgir ‘super órgãos’, inviabilizando o controle fiscal financeiro. É a perda de parâmetros, é o descontrole, é a bagunça administrativa. É a Babel”, disse o magistrado ao blog de Tales Faria. O ministro destaca que “órgão público vive apenas do que previsto no orçamento aprovado pelo legislativo”.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - Economia
PETROBRAS QUER LEI MAIS DURA CONTRA FURTO DE COMBUSTÍVEL - Desde 2016, desvios de petróleo, gasolina e diesel mais do que triplicaram. Estatal pede audiência para discutir legislação
Publicado: O Globo - Impresso 08.03.2019 Pág. 17 | On Line 08/03/2019 - 04:30 / Atualizado em 08/03/2019 - 07:28
por Ramona Ordoñez

RIO - A Petrobras quer que o governo endureça a legislação contra o furto de combustível. A estatal já solicitou uma reunião com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, para discutir o assunto, segundo fonte ligada à companhia. Uma das propostas é a adoção de penas mais duras, com a criação de lei que trate especificamente deste tipo de crime. Hoje, quem é preso após roubar petróleo, gasolina ou diesel é enquadrado na lei que trata de organização criminosa ou furto qualificado. A preocupação não é à toa. Desde 2016, os casos de furto de combustível mais que triplicaram: saltaram de 72 para 261 no ano passado. Segundo a Transpetro, subsidiária da Petrobras que opera dutos, foram 42 milhões de litros furtados por quadrilhas especializadas, com prejuízos que ultrapassam os R$ 600 milhões.
A estatal pretende fazer uma campanha para esclarecer moradores de áreas vizinhas aos dutos sobre os riscos envolvidos no desvio de combustível. A ideia é incentivar denúncias de irregularidades. A empresa tem investido ainda em tecnologia de monitoramento da infraestrutura e em visitas a comunidades próximas para conscientizar a população.
— Vamos desenvolver uma campanha educativa para não acontecer aqui o que ocorreu no México, onde as comunidades que viviam próximas aos dutos da Pemex (petroleira mexicana) acabaram transformando o roubo de combustíveis num negócio. Isso é muito perigoso. Os prejuízos maiores são os danos à infraestrutura e os riscos para a população — afirmou o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, em entrevista recente ao GLOBO, numa referência aos riscos de incêndio e explosões.

Túnel em casa de morador
Os ataques a dutos em área rural ocorrem em locais não habitados, com a perfuração para posterior instalação de uma válvula. Em áreas urbanas, costumam ocorrer próximo a comunidades. Nestes casos, os bandidos chegam a fazer túneis dentro das casas de moradores para chegar até os dutos. Isso ocorre porque boa parte dessa infraestrutura foi construída nos anos 1970. Nas décadas posteriores, comunidades cresceram ao longo do caminho dos dutos.
- O roubo de combustível é uma fonte de recursos para o crime organizado, tanto quanto o tráfico de drogas, o roubo de cargas ou o contrabando. Não é à toa que essa prática cresceu tanto no México, assim como em outros países - afirma um executivo ligado ao setor de petróleo.
Dos 261 casos de furtos de combustível no país no ano passado, 57% foram registrados em São Paulo e 26% no Estado do Rio. As áreas próximas à Refinaria de Duque de Caxias (Reduc) concentram boa parte das ocorrências no Rio.
Edmar Almeida, do Grupo de Economia da Energia do Instituto de Economia da UFRJ, lembra que o furto de combustível ocorre principalmente em países da América Latina, como México e Colômbia, e na Nigéria. Ele lembrou que o México chegou a desativar alguns dutos e fazer parte do transporte por caminhões, mas isso acabou afetando o abastecimento em algumas partes do país. Em janeiro, 89 pessoas morreram após a explosão de um duto. O acidente aconteceu depois que 200 pessoas aproveitaram um vazamento para roubar gasolina.
- O roubo de combustível é questão muito grave na indústria do petróleo. É um problema endêmico que desestrutura a logística de entrega dos produtos - afirmou Almeida.
Segundo a promotora Simone Sibilio, coordenALadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público Estadual do Rio, o crime mais comum no estado é o furto de petróleo. O desvio é feito, em geral, por quadrilhas que contam até com refinarias clandestinas para tratar o petróleo roubado. Em 2017, numa operação conjunta com a Polícia Civil, foi feita a primeira operação, batizada de Ouro Negro, que prendeu integrantes de uma quadrilha que furtava petróleo para revenda ilegal na Baixada Fluminense.
- O aumento desse tipo de modalidade criminosa nos preocupa porque põe em risco a população. Há vidas em risco e dano ambiental -afirmou a promotora.

N.daR.: Se devidamente tipificados os crimes decorrentes desse tipo de ação, não seria necessário criarem mais uma lei.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - País
LAVA-JATO DENUNCIA EX-PRESIDENTE DA TRANSPETRO É DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO E LAVAGEM - Sérgio Machado é delator e afirmou ter intermediado R$ 100 milhões a políticos do MDB
Publicado: O Globo - Impresso 08.03.2019 Pág. 8 | On Line 07/03/2019 - 15:10 / Atualizado em 07/03/2019 - 18:29
por Cleide Carvalho

SÃO PAULO — A Lava-Jato de Curitiba denunciou à Justiça o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o empresário Wilson Quintella Filho por corrupção e lavagem de dinheiro no esquema de propinas pagas pelo Estaleiro Rio Tietê, Estre Ambiental e Pollydutos Montagem, empresas controladas pelo Grupo Estre. Machado, que se tornou delator, permaneceu no cargo entre 2003 e 2014 e afirmou ter intermediado pagamentos de mais de R$ 100 milhões a políticos do PMDB, hoje MDB. Ele confessou ter recebido cerca de R$ 2 milhões, por ano, em "sobras" de dinheiro destinado aos políticos e R$ 70 milhões em contas no exterior.
Quintella controlou o Grupo Estre entre 2008 e 2014. Segundo a denúncia, ele pagou R$ 21 milhões em propina em contratos fechados com a Transpetro, subsidiária da Petrobras. Segundo o colaborador da Lava-Jato, os contratos embutiam percentual de propina entre 1% e 3% — 3% na área de serviços e entre 1% e 1,5% no setor de navios.
Além da Estre, Machado confessou ter intermediado propinas de mais 13 empresas, como Queiroz Galvão, Irodotos Navigacion, Devaran, UTC e GDK. As propinas, segundo ele, faziam com que políticos do PMDB . A informação sobre a propina paga pela Estre foi dada por Machado num depoimento complementar, ocorrido em 28 de fevereiro passado. Quintella também confirmou o pagamento de valores a Machado. Disse que o presidente da Transpetro lhe afirmava que "necessitava de apoio financeiro de um seleto grupo de pessoas de sua confiança".
As propinas eram negociadas na própria sede da Transpetro e os valores eram estabelecidos para um período entre dois e três meses. Quintella, que permaneceu até março de 2018 no conselho adminitrativo da Estre Ambiental, esteve 99 vezes na sede da estatal entre 2008 e 2014. Em depoimento, ele afirma ter negociado sozinho as vantagens indevidas. O empresário detinha 41,54% de participação societária na empresa.
Também foram denunciados pelo MPF Antonio Kanji Hoshikawa e Elio Bergemann, diretores do Grupo Estre, e o advogado Mauro de Morais, acusado de atuar como operador financeiro no esquema.
O escritório Mauro de Morais Sociedade de Advogados argumentou que prestou serviços de consultoria ao Grupo Estre, mas que não existem relatórios ou comprovantes dos trabalhos executados, “uma vez que as consultas jurídicas eram realizadas entre a Sociedade de Advogados e o representante legal da empresa Estre Ambiental via contatos telefônicos e participação em reuniões”.
Sérgio Machado afirmou, porém, ter enviado emissários para retirar dinheiro em espécie no escritório do advogado, em São Paulo, cerca de 30 vezes - em cada uma delas a quantia variava de R$ 150 mil a R$ 300 mil, totalizando cerca de R$ 7 milhões.

N.daR.: Mais e mais envolvidos nas corrupções do Sistema Petrobras. Muitos mais ainda precisam ser identificados, investigados e condenados, inclusive com a perda de bens.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - País
EM QUASE CINCO ANOS, LAVA-JATO DE CURITIBA CONDENOU 155 PESSOAS
Num dos capítulos mais recentes, força-tarefa mirou em operador ligado ao PSDB e pediu afastamento de Gilmar Mendes
Publicado: O Globo - Impresso 08.03.2019 Pág. 8 | On Line 07/03/2019 - 17:52 / Atualizado em 07/03/2019 - 18:32
por Gustavo Schmitt

SÃO PAULO — Às vésperas de completar cinco anos, balanço divulgado nesta quinta-feira pela Lava-Jato de Curitiba aponta que, ao todo, já foram proferidas 50 sentenças que levaram a condenação de 155 pessoas.
De acordo com a força-tarefa, se somadas as penas chegam a 2.242 anos e 5 dias. E esse número pode aumentar, já que 426 pessoas foram denunciadas pelos procuradores.
Dentre os sentenciados, no entanto, vários fizeram acordos de delação premiada e cumpriram medidas cautelares. No último levantamento feito pelo GLOBO, em dezembro, havia 35 presos da Lava-Jato de Curitiba que cumpriam pena em regime fechado.
Ao longo dos últimos anos, a força-tarefa espalhou filhotes por Rio, Brasília e São Paulo e se notabilizou por ações ousadas: prendeu ex-ministros, governadores e até o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista acabou condenado e atualmente cumpre pena a 12 anos e um mês de prisão em Curitiba.
Nesta quarta-feira, o juiz Luiz Antonio Bonat assumiu a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba na vaga do hoje ministro e ex-magistrado Sergio Moro com pelo menos 12 processos já prontos para julgar. Bonat terá sob sua batuta um total de 41 ações penais em andamento, segundo levantamento da reportagem.
Bonat julgará ações penais que tem como réus políticos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, além do ex-deputado Eduardo Cunha.
A estreia do magistrado na condução dos casos da Lava-Jato aconteceu nesta tarde. Na audiência, o juiz ouviu o depoimento de testemunhas de acusação de um processo que investiga a construção de um prédio da Petrobras em Salvador.

Ação mira em operador do PSDB
Num dos capítulos mais recentes, a Lava-Jato se insurgiu contra o ministro Gilmar Mendes , que chegou a fazer críticas públicas contra a operação, e elegeu um novo alvo: o ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, que é apontado como operador de propinas do PSDB.

N.daR.: Há muito mais pessoas que já deveriam estar indiciadas e condenadas. A prescrição os protegerá. Alguns já estão sob esta "proteção". Nesse país o crime continua compensando, mormente com os juízes e políticos que temos.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: ESTADÃO - Política
LAVA JATO DENUNCIA EX-PRESIDENTE DA ESTRE E EX-TRANSPETRO POR PROPINAS DE R$ 21 MI - Ministério Público Federal acusa executivo Wilson Quintella Filho e também Sérgio Machado e mais dois investigados da Operação Quinto Ano, fase 59, por corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro
Publicado: ESTADÃO - On Line 06 de março de 2019 | 16h02
por Julia Affonso, Ricardo Brandt e Luiz Vassallo

Ministério Público Federal acusa executivo Wilson Quintella Filho e também Sérgio Machado e mais dois investigados da Operação Quinto Ano, fase 59, por corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro

Documento GERAÇÃO E ENTREGA DA PROPINA   PDF

Os procuradores afirmam que R$ 21,1 milhões em propina foram ‘solicitados por Sérgio Machado e prometidos por Wilson Quintella, no interesse dos contratos firmados pelo Grupo Estre com a Administração Pública Federal, em especial com a Transpetro’.
A fase 59 da Lava Jato, denominada Quinto Ano, foi deflagrada no dia 31 de janeiro. Na ocasião, Quintella, Kanji e Morais foram presos. Depois, a juíza Gabriela Hardt converteu a prisão de Quintella em preventiva, mas impôs uma fiança de R$ 6, 8 milhões para soltar o empresário.
A Lava Jato requereu arbitramento do dano mínimo de R$ 42.327.892,58 – o dobro dos valores totais de propina supostamente solicitada – a ser revertido em favor da subsidiária da Petrobrás.
As investigações desta etapa da Lava Jato começaram com a delação de Sérgio Machado, indicado e mantido no cargo pelo MDB. O ex-presidente da Transpetro relatou que ‘o percentual de propina solicitado e pago, via de regra, era de cerca de 3,0% na área de serviços e de 1,0% a 1,5% na parte dos navios’.
“Entre as empresas que pagavam propinas a Sérgio Machado no esquema criminoso ora descrito estavam a Estre Ambiental S/A, Pollydutos Montagem e Construção LTDA. e Estaleiro Rio Tietê LTDA, todas pertencentes a grupo econômico Estre, então controlado por Wilson Quintella”, afirmou a Lava Jato na denúncia.
Segundo a acusação, ‘para a geração e entrega das propinas em espécie Wilson Quintella utilizou-se dos serviços de Mauro de Morais, sócio do escritório Mauro de Morais – Sociedade de Advogados’.
A Lava Jato afirma que Mauro de Morais usou ‘seu escritório para celebrar contrato ideologicamente falso com o Grupo Estre e, subsequentemente, emitir notas fiscais ‘frias’, recebendo valores por meio de transferências bancárias para, logo em seguida, efetuar saques em espécie periódicos e fracionados’.
“O dinheiro em espécie gerado era então repassado para Antonio Kanji Hoshikawa, então funcionário da Estre encarregado por Wilson Quintella de realizar as operações de entrega de propinas”, relataram os procuradores.
“São especificamente objeto de imputação na presente denúncia crimes de corrupção e lavagem de dinheiro praticados no interesse dos contratos celebrados entre a Transpetro e as empresas Estre Ambiental S/A, Pollydutos Montagem e Construção LTDA e Estaleiro Rio Tietê LTDA., então controladas por Wilson Quintella Filho, entre os anos de 2008 a 2014.”
A Procuradoria da República aponta que entre 2009 e 2012 o escritório de Mauro de Morais recebeu R$ 21.065.535,16 das três empresas. De acordo com a denúncia, o escritório está com as atividades paralisadas desde 2014.
“Sérgio Machado confirmou que em seu favor foram recebidos valores em espécie na sede do escritório Mauro de Morais – Sociedade de Advogados, tendo conhecimento da utilização do escritório, pelo Grupo Estre, para a geração dos valores indevidos a ele prometidos/oferecidos por Wilson Quintella e por ele aceitos/solicitados”, narra a acusação.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE WILSON QUINTELLA
A reportagem pediu manifestação da defesa do empresário Wilson Quintella. O espaço está aberto.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE ANTONIO KANJI
A reportagem está tentando contato com a defesa de Antonio Kanji. O espaço está aberto.

N.daR.: Mais e mais envolvidos nas corrupções do Sistema Petrobras. Muitos mais ainda precisam ser identificados, investigados e condenados, inclusive com a perda de bens.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
PROCURADORIA DIZ QUE ALOYSIO 'ATUOU JUNTO' A GILMAR POR 'INTERESSE PRÓPRIO' E DE OPERADOR DO PSDB - Força-tarefa da Lava Jato no Paraná encaminha à procuradora-geral Raquel Dodge informações para eventual 'arguição de suspeição' do ministro do Supremo em julgamentos relacionados ao ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza; investigadores resgataram ligações e mensagens de celular do ex-senador tucano, alvo da Operação Ad Infinitum, fase 60
Publicado: ESTADÃO - On Line 06 de março de 2019 | 17h46
por Fabio Serapião, Luiz Vassallo, Julia Affonso e Ricardo Brandt

A juíza Gabriela Hardt, 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, prorrogou o inquérito que investiga o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza – apontado pela Operação Lava Jato como operador de propinas do PSDB – por suposta lavagem de dinheiro no esquema de propinas da Odebrecht. A decisão acolhe um pedido da Polícia Federal.
A força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informações para eventual ‘arguição de suspeição’ do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes em julgamentos relacionados ao suposto operador do PSDB Paulo Vieira de Souza. De acordo com procuradores, ligações telefônicas e mensagens demonstram que ‘Aloysio Nunes (ex-senador e ex-ministro das Relações Exteriores do governo Temer) buscou interferir em julgamento de habeas corpus em favor de Paulo Vieira de Souza, em contato direto e pessoal com o Ministro Gilmar Mendes’.

Documento: ‘MÁCULA DE DESCONFIANÇA’   PDF

Documento: ‘subsídios para suspeição’   PDF

    Reprodução de trecho do documento da força-tarefa

Paulo Vieira e Aloysio foram alvo da Operação Ad Infinitum, Lava Jato 60, deflagrada no dia 19. Nesta etapa, a força-tarefa mirou contas na Suíça atribuídas a Vieira de Souza que chegaram à cifra de R$ 130 milhões. Um cartão de crédito teria sido emitido em benefício de Aloysio Nunes. As investigações miram a suposta operação de Paulo Vieira para agentes políticos e em pagamentos da Odebrecht a ex-diretores da Petrobrás.
Segundo a força-tarefa, ’em fevereiro de 2019, Aloysio Nunes atuou, em interesse próprio e do também investigado Paulo Vieira de Souza , junto ao ministro Gilmar Mendes, valendo-se de relação pessoal com este, para produção de efeitos protelatórios em processo criminal em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo’.
Trata-se de habeas corpus em que o ministro chegou a conceder liminar para que fossem interrogadas testemunhas e analisados documentos em ação contra Paulo Vieira que já estava em fase de alegações finais.
Após recurso da PGR, Gilmar acabou reconsiderando a decisão e mantendo a etapa final do processo, que apura supostos desvios de R$ 7,7 milhões na Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), empresa paulista responsável por empreendimentos bilionários de governos do PSDB, como o Rodoanel.
A ação penal tramita na Justiça Federal de São Paulo. A Lava Jato chegou a alertar para a possibilidade de prescrição dos crimes atribuídos a Paulo Vieira caso o processo fosse esticado.
“Considerando a iminência de decisão na Reclamação nº 33514, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, trazemos com urgência todos os fatos acima descritos, certos de que Vossa Excelência adotará as medidas cabíveis com a velocidade e presteza costumeiras, de forma a evitar que o interesse público subjacente às investigações possa ser prejudicado e que uma mácula de desconfiança paire sobre decisões proferidas por E. Ministro da Suprema Corte”, diz a força-tarefa.
A Reclamação 33514 é um recurso da defesa de Paulo Vieira que foi distribuído a Gilmar. Neste apelo, o advogado José Roberto Santoro, que defende o ex-diretor da Dersa, pede para que as investigações que levaram à prisão de Paulo Vieira sejam remetidas à Justiça Eleitoral de São Paulo por suposta conexão com inquérito que mira propinas em contratos da Dersa para abastecer campanhas do PSDB. A juíza federal Gabriela Hardt manifestou contra o pedido.
A força-tarefa elenca as ligações entre Aloysio e o gabinete de Gilmar Mendes em suposto benefício de Paulo Vieira.
As mensagens do ex-senador foram resgatadas pelos investigadores de seu próprio celular, apreendido no dia 19 de fevereiro, na Operação Ad Infinitum, fase 60 da Lava Jato que prendeu Paulo Vieira.
“Em 08/02/2019, sexta-feira, Paulo Vieira de Souza, protocolou, por meio de seu advogado Jose Roberto Figueiredo Santoro, HABEAS CORPUS nº 167727 perante o E. Supremo Tribunal Federal, distribuído no mesmo dia por prevenção ao Ministro Gilmar Mendes”.
“Às 18:23h do dia 10/02/2019, por meio de aplicativo de mensagem, o advogado José Roberto Figueiredo Santoro perguntou a Aloysio Nunes Ferreira Filho: “Caríssimo você falou com nosso amigo.?””
“Na sequência, especialmente no dia 11/02/2019, segunda-feira, primeiro dia útil após o protocolo do habeas corpus, diversos fatos, dados o contexto narrado e os personagens envolvidos, aconteceram em íntima conexão ao processo distribuído no Supremo Tribunal Federal”.
“Às 16:50h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do Ministro Gilmar Mendes fez contato, por 1 minuto e 8 segundos, com Aloysio Nunes Ferreira Filho”
“Às 17:32h, por telefone, Aloysio Nunes Ferreira Filho falou com o ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN, durante 45 segundos”
“Às 17:48h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do Ministro Gilmar Mendes tentou realizar contato com Aloysio Nunes”.
“Às 18:33h, por telefone, Aloysio Nunes tentou falar com o ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann”
“Às 18:39h, por telefone, Aloysio Nunes conseguiu falar com o ex- Ministro da Justiça, Aloysio Nunes, durante 1 minuto e 52 segundos”
“Às 18:42h, por aplicativo de mensagens, Aloysio Nunes recebeu do ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann o número do celular aparentemente atribuído ao Ministro Gilmar Mendes”
“Às 19:10h, por aplicativo de mensagens, o ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann perguntou a Aloysio Nunes se ele havia falado com o Ministro Gilmar Mendes: “Falou?!”
“Entre 19:11h e 19:13h, por telefone, Aloysio Nunes tentou realizar contato com telefones aparentemente atribuídos ao Ministro Gilmar Mendes, inclusive aquele que foi transmitido a Aloysio Nunes por Raul Jungmann imediatamente antes”
“Às 19:13h, por telefone, Aloysio Nunes falou com o ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann, durante 1 minuto e 30 segundos”
“Às 19:18h, por aplicativo de mensagens, o ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann enviou a Aloysio Nunes um novo número de contato aparentemente atribuído ao Ministro Gilmar Mendes, com o texto: “Tente esse outro””:
“Entre 19:26h e 19:29h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do Ministro GILMAR MENDES tentou realizar contato com Aloysio Nunes”:
“Às 19:29h, por telefone, Aloysio Nunes foi contatado pelo telefone (61) 3217-4187 do gabinete do Ministro Gilmar Mendes, e manteve conversa por 52 segundos”
“Entre 19:31h e 19:34h, por telefone, Aloysio Nunes tentou falar com o ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann”
Às 19:34h, por aplicativo de mensagens, Aloysio Nunes informou ao ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann que falou com o Ministro Gilmar Mendes: “Falei””.
“Às 19:51h, o ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann perguntou: “E?!?!””.
“Às 21:19h, Aloysio Nunes respondeu: “Vago,cauteloso,como não poderia ser diferente”
“Em paralelo, às 19:34h e 19:35h, por aplicativo de mensagens, Aloynio Nunes informou ao seu advogado José Roberto Santoro que falou com “o amigo”” Ministro Gilmar Mendes: “Falei. Resposta vaga:sim,já estou sabendo…”, e “Compreensível dadas as circunstâncias””.
“Em resposta, às 20:02h, José Roberto Santoro escreveu a Aloysio Nunes: “Vc é um anjo””.
“No dia 13/02/2019, às 22:28h, por aplicativo de mensagens, José Roberto Figueiredo Santoro informou a Aloysio Nunes que o Ministro Gilmar Mendes deferiu o HABEAS CORPUS nº 167727, em que figurava como interessado Paulo Vieira de Souza, afilhado político de Aloysio Nunes”
“No dia 14/02/2019, quando a notícia sobre o HABEAS CORPUS chegou à grande imprensa, às 16:51h, Aloysio Nunes escreveu ao ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann”: “Nosso causídico é foda!”.
“Em resposta, às 21:36h, o ex-Ministro da Justiça, Raul Jungmann escreveu: “Sr de escravos..”.

COM A PALAVRA, GILMAR
O ministro do Supremo não se manifestou sobre o documento do Ministério Público Federal.

COM A PALAVRA, ALOYSIO
O ex-ministro Aloysio Nunes Ferreira informou que não vai se manifestar até se inteirar dos fatos.

COM A PALAVRA, RAUL JUNGMANN
O ex-ministro e ex-senador, meu colega de Congresso, Aloysio me pediu se eu tinha um numero de celular que o ministro Gilmar Mendes atendesse, pois ele não estava conseguindo. Eu informei-lhe o que dispunha. Em seguida indaguei se tlnha conseguido falar. Ao que ele assentiu. “E?!”, perguntei, ele respondeu. Eu fiz uma frase de irônica e é isso.

COM A PALAVRA, JUNGMANN E A DEFESA DE PAULO VIEIRA
A reportagem está tentando contato com o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann e com o escritório José Roberto Santoro, que defende o ex-diretor da Dersa. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, PSDB
Quando Paulo Vieira de Souza foi preso no dia 19 de fevereiro, o PSDB declarou:
“O PSDB de São Paulo esclarece que não é parte no processo em questão e não mantém qualquer tipo de vinculo com o sr. Paulo Vieira, jamais recebeu qualquer contrapartida de empresas nem autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome. Os recursos recebidos pelo partido, em período eleitoral ou não, foram doados de maneira absolutamente legal e declarados à Justiça Eleitoral, respeitando a legislação vigente.”
“A Executiva Nacional do PSDB não foi informada sobre os detalhes do caso, mas reitera seu apoio e confiança na justiça brasileira, em vista dos esclarecimentos prestados pelo ex-senador Aloysio Nunes”.

N.daR.: Como é possível que ninguém faça nada para impedir que Gilmar continue praticando absurdos e protegendo criminosos. Onde estão OAB, o MP, o Congresso e os seus coniventes pares?
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
GABRIELA HARDT ESTICA POR 15 DIAS INQUÉRITO CONTRA OPERADOR DO PSDB, 'SEM NOVAS PRORROGAÇÕES' - Decisão de juíza da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba atende a pedido da Polícia Federal em investigação sobre Paulo Vieira de Souza por suposta lavagem de dinheiro no esquema de propinas da Odebrecht
Publicado: ESTADÃO - On Line 07 de março de 2019 | 06h30
por Julia Affonso

A juíza Gabriela Hardt, 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, prorrogou o inquérito que investiga o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza – apontado pela Operação Lava Jato como operador de propinas do PSDB – por suposta lavagem de dinheiro no esquema de propinas da Odebrecht. A decisão acolhe um pedido da Polícia Federal.

Documento: SEM NOVAS PRORROGAÇÕES   PDF

Vieira de Souza foi preso no dia 19 de fevereiro na Operação Ad Infinitum, fase 60 da Lava Jato. O prazo para o término da investigação, que também mira o ex-ministro Aloysio Nunes Ferreira (Governo Temer), era terça, 5.
“Considerando que o material apreendido está sendo examinado, como informado pelo DPF (delegado) Alessandro Netto Vieira, que ainda há a necessidade de interrogatório de Paulo Vieira de Souza, preso em São Paulo para participar de audiências de processos criminais em trâmite perante aquela Subseção, e que tais diligências podem contribuir para a melhor elucidação dos fatos, reputo justificada a prorrogação por mais quinze dias do inquérito”, anotou a juíza.
Ela cravou prazo final. “Defiro a prorrogação do inquérito por 15 dias, devendo findar, sem a perspectiva de novas prorrogações, até 20 de março de 2019.”
O Ministério Público Federal, do Paraná, afirma que o operador disponibilizou, a partir do segundo semestre de 2010, R$ 100 milhões em espécie ao operador financeiro Adir Assad, no Brasil.
Assad entregou os valores ao Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, aos cuidados do doleiro Álvaro José Novis – que fazia pagamentos de propinas, a mando da empresa, para políticos e agentes públicos, inclusive da Petrobrás.
Em contrapartida, relata a investigação, a Odebrecht repassou valores, por meio de contas em nome de offshores ligadas ao Setor de Operações Estruturadas da empreiteira, ao operador Rodrigo Tacla Duran.
A Procuradoria da República afirmou que o ex-diretor da Dersa manteve R$ 131 milhões em quatro contas no banco Bordier & CIE, de Genebra, em nome da offshore panamenha Groupe Nantes SA, da qual o operador é beneficiário econômico e controlador. As contas foram abertas em 2007 e mantidas até 2017.
Os procuradores afirmam que a Odebrecht repassou ao operador do PSDB um total de EUR 275.776,04 em 26 de novembro de 2007, por intermédio de conta mantida em nome da offshore Klienfeld Services LTD. No ano seguinte, em 25 de março de 2008, por meio da offshore Dessarollo Lanzarote, o Groupe Nantes recebeu US$ 309.258,00. Em 19 de dezembro de 2008, por intermédio da offshore Shearwater Overseas, ligada à Andrade Gutierrez, Vieira de Souza foi beneficiário de US$ 643.774,00.
“Em 24 de dezembro de 2007, portanto logo após Paulo Vieira de Souza ter recebido da Odebrecht EUR 275.776,04, cuja transferência aconteceu em 26 de novembro de 2007, um dos responsáveis por sua conta mantida em nome do Grupo Nantes na Suíça solicitou a representantes do Banco a entrega de cartão de crédito no hotel Majestic Barcelona, na Espanha, para Aloysio Nunes Ferreira Filho”, diz a investigação.
Paulo Vieira de Souza foi condenado pela juíza Maria Isabel do Prado, da 5.ª Vara Federal de Sâo Paulo, na quinta-feira, 28, a 27 anos de prisão pelos crimes de cartel e fraudes em licitações no Rodoanel e em obras da Prefeitura de São Paulo.
Na sexta-feira, 1, Paulo Vieira de Souza virou réu novamente pela terceira vez na Lava Jato São Paulo. O juiz federal Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal, aceitou uma denúncia da força-tarefa da Lava Jato São Paulo contra o ex-diretor da Dersa por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - País
LAVA-JATO PEDE À PGR IMPEDIMENTO DE GILMAR MENDES NO CASO DE PAULO PRETO
Em documento, procuradores citam conversas e ligações telefônicas que mostrariam interferência de Aloysio Nunes em favor de operador do PSDB
Publicado: O Globo - Impresso 07.03.2019 Pág. 6 | On Line 06/03/2019 - 18:47 / Atualizado em 06/03/2019 - 22:24
por Cleide Carvalho, Dimitrius Dantas e Gustavo Schmitt

SÃO PAULO — A força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba pediu nesta quarta-feira à Procuradoria Geral da República (PGR) o impedimento do ministro Gilmar Mendes em julgamentos que envolvem o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto , apontado como operador de propinas do PSDB.
Para justificar o pedido, os procuradores citaram no documento ligações entre o gabinete do ministro e o senador Aloysio Nunes Ferreira, cujo celular acabou apreendido na fase 60ª da Operação Lava-Jato. No pedido, a Força-tarefa também faz referência a conversas com a defesa de Paulo Preto e o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann.
Para os procuradores, as conversas demonstrariam que Aloysio interferiu em julgamento de habeas corpus (HC) em benefício de Paulo Preto, por meio de contatos diretos com Gilmar Mendes.
A força-tarefa sustenta que Nunes Ferreira tem laços de “natureza pessoal” com o ministro do STF e atuou junto com ele para atrasar o andamento do processo contra Paulo Preto na justiça paulista.
O gabinete do ministro fez ligações para o senador Aloysio poucos dias antes de Gilmar Mendes deferir o pedido da defesa de Paulo Preto.
A decisão de Gilmar anulou a etapa final de um processo contra o ex-diretor da Dersa por acusação de desvios de R$ 7, 7 milhões de obras do Rodoanel e levaria o caso a prescrição. Duas semanas depois, o ministro reconsiderou a própria decisão.
No pedido de supeição, a Lava-Jato cita contatos telefônicos feitos entre Gilmar e Aloysio dois dias antes da concessão do HC em favor de Paulo Preto, o que ocorreu no dia 13.

N.daR.: Como é possível que ninguém faça nada para impedir que Gilmar continue praticando absurdos e protegendo criminosos. Onde estão OAB, o MP, o Congresso e os seus coniventes pares?
* Fonte primária: O Globo

Fontes: Folha de São Paulo - Poder
JUIZ SUBSTITUTO DE MORO ASSUMIRÁ AO MENOS 38 AÇÕES LIGADAS À LAVA JATO
Luiz Antonio Bonat, 64, ocupa posto na 13ª Vara Federal de Curitiba, dedicada a processos da operação
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 6.mar.2019 às 2h00
por Estelita Hass Carazzai

Curitiba - O novo juiz da Operação Lava Jato no Paraná, Luiz Antonio Bonat, assumirá a função nesta Quarta-Feira de Cinzas (6), substituindo o ex-juiz Sergio Moro.
Aos 64 anos, o magistrado nascido em Curitiba é juiz federal há 25 anos. Atualmente especializado na área previdenciária, Bonat também tem experiência em casos criminais: já interrogou ex-governador, apurou casos de lavagem de dinheiro e atuou na investigação de desvios no banco Banestado, nos anos 1990.
Ele assume a 13ª Vara Federal de Curitiba, dedicada exclusivamente aos processos da Lava Jato, com bastante trabalho: estão em suas mãos, em andamento, pelo menos 38 ações relativas à operação, segundo levantamento da Folha.
O juiz será responsável por sentenciar réus como os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega; os ex-deputados Eduardo Cunha e Cândido Vaccarezza; empresários como César Mata Pires Filho, sócio da OAS; ex-diretores e funcionários da Petrobras; além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Desde a saída de Moro para assumir o Ministério da Justiça, em novembro, os casos foram assumidos pela juíza substituta Gabriela Hardt.
Foi ela quem sentenciou o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP), em fevereiro, e conduziu diversas audiências nas ações da Lava Jato, incluindo um interrogatório do petista.
Caberá a Bonat, agora, como novo juiz titular da vara, julgar o ex-mandatário no caso da doação de terreno ao Instituto Lula pela Odebrecht. O ex-presidente é acusado de receber vantagens indevidas da empreiteira, o que ele nega. A ação está pronta para ser sentenciada.
Além desse processo, também estão nas mãos de Bonat a ação que julga desvios na refinaria de Pasadena, no Texas; a primeira denúncia por cartel na Lava Jato; e denúncias contra executivos ligados a multinacionais como a Trafigura e a Vitol, entre outras.
A primeira audiência de Bonat será nesta quinta-feira (7): ele conduzirá o depoimento do doleiro Alberto Youssef, do empresário Ricardo Pessoa, da UTC, e de Fernando Migliaccio da Silva, da Odebrecht, numa ação que julga desvios na construção do prédio da Petrobras em Salvador.
O juiz estreará em grande estilo: a audiência será realizada no auditório da Justiça Federal, em função do grande número de réus do processo (são 42).
O magistrado também deve mostrar o peso de sua caneta em breve: das quase 40 ações da Lava Jato que terá em mãos, 12 estão prontas para serem sentenciadas.
Bonat foi escolhido para substituir o atual ministro da Justiça em um processo seletivo interno, conduzido pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região. Ele disputou a vaga com 25 juízes, e foi escolhido pelo critério da antiguidade: era o mais antigo juiz federal em exercício no tribunal.
O magistrado recusou pedidos de entrevista por ora. Em declaração recente divulgada pela assessoria da Justiça Federal, Bonat afirmou que irá se manifestar apenas nos autos.
Prometeu, contudo, "respeitar o princípio da publicidade dos atos processuais, que é uma garantia fundamental de justiça" —tal como fizera seu antecessor, que franqueava à imprensa e ao público-geral o acesso às ações da operação Lava Jato para acompanhamento.

Luiz Antonio Bonat
Juiz federal há 25 anos, especializado em Previdência. Atuou em casos criminais, como o do Banestado na década de 1990.
Concorreu com outros 25 juízes e foi escolhido por ser o mais antigo
Casos que irá decidir:
      Doação de terreno da Odebrecht ao Instituto Lula; ex-presidente é alvo
      Desvios na refinaria de Pasadena, no Texas (EUA)
      Sentença de réus como Palocci e Eduardo Cunha

* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: Folha de São Paulo - Painel
PT DEVE IR AO SUPREMO CONTRA FUNDO ANTICORRUPÇÃO DA LAVA-JATO
Com primeiro lucro após quadriênio no vermelho, Petrobras vira a página da Lava Jato
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 5.mar.2019 à 1h58
por Folha

Cada um… A fundação de combate à corrupção criada pela Lava Jato em Curitiba deve ser alvo de contestações no Supremo. A área jurídica do PT estuda ingressar com ação na corte para questionar a constitucionalidade da medida da força-tarefa. O fundo é de direito privado.

… no seu quadrado Avaliação preliminar da direção petista é a de que os procuradores não têm competência para definir o destino de recursos públicos e estariam interferindo nas atribuições do Executivo e do Legislativo. “O Ministério Público pode muito, mas não pode tudo”, diz o deputado Rui Falcão (PT-SP).

Abre as asas sobre nós O fundo no valor de R$ 1,25 bilhão foi estabelecido em acordo entre a Petrobras, o Ministério Público Federal e o Departamento de Justiça americano.

* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: Folha de São Paulo - Opinião
MENOR E MELHOR
Com primeiro lucro após quadriênio no vermelho, Petrobras vira a página da Lava Jato
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 5.mar.2019 à 0h00
por Folha

A Petrobras apresentou lucro de R$ 25,8 bilhões no ano passado, após um quadriênio inteiro de prejuízo a partir de 2014 —quando a Operação Lava Jato expôs a corrupção que infestava a empresa.
Longe de ser um evento isolado, o resultado constitui fruto de um longo e penoso esforço de saneamento, financeiro e de gestão.
Um feito importante de 2018 foi o fechamento de um acordo extrajudicial de cerca de R$ 3,5 bilhões com autoridades americanas, que em grande medida eliminou novos riscos financeiros oriundos dos desvios detectados na petroleira.
Além de reforçar os diques contra intervenções políticas, a reestruturação da estatal, que prossegue sob a nova direção, tem como principais objetivos a redução das dívidas que chegaram a ameaçar sua sobrevivência, maior foco nos investimentos e restauração da excelência operacional.
Em todas essas frentes, os resultados são positivos. No ano passado, a dívida líquida (descontado o dinheiro em caixa) caiu 9%, para R$ 268,8 bilhões, equivalentes a 2,34 vezes o resultado obtido com as operações. A cifra bate a meta estipulada para o ano (2,5) e representa menos da metade do patamar atingido no auge da crise.
Pretende-se continuar cortando o endividamento até níveis mais próximos dos observados em empresas comparáveis, em torno de 1,5. Para tanto, a venda de ativos e negócios não centrais para a empresa terá um papel fundamental.
Em 2018 obtiveram-se R$ 6,1 bilhões dessa maneira, e o foco principal adiante é a redução da participação no refino, hoje de 98%.
Quanto aos investimentos, a orientação dos últimos anos se mostra racional ao privilegiar aportes em exploração, sobretudo nas áreas do pré-sal cujo aproveitamento cresce de maneira acelerada.
Embora a produção total de óleo e gás tenha caído 5% em 2018, para 2,63 bilhões de barris, a petroleira reafirmou a meta de crescimento anual de 5% até 2023.
Nesse sentido, virá em boa hora a revisão do contrato com o Tesouro Nacional pelo qual a estatal obteve, em 2010, o direito de produção de 5 bilhões de barris do pré-sal.
Um acordo pode ser fechado em breve e resultar em novos recursos para a empresa, que tenciona usá-los para participar do leilão dos excedentes nessas áreas —marcado para outubro e com expectativa de ganhos de pelo menos R$ 100 bilhões para a União.
Tudo sugere, assim, que a Petrobras se encontra no caminho correto —embora seus números ainda estejam aquém do desejável— e será capaz de colher os frutos de sua reconhecida capacidade técnica. Que as novas perspectivas positivas não levem ao esquecimento dos desastres recentes.

N.daR.: O que leva a Folha a mudar radicalmente sua posição quanto à Petrobras, embora o título da matéria tenha uma conotação dupla? Por outro lado, somente os que não tem o mínimo conhecimento sobre a indústria do petróleo pode manifestar surpresa sobre o resultado da Petrobras. Qualquer petroleira, que possua uma administração mediana e um razoável controle sobre a corrupção, é altamente lucrativa. Não há necessidade de a Petrobras se desfazer do refino, gaseodutos, ditribuição (BR), etc. Os que desejarem que entrem no mercado para disputá-lo contruíndo suas próprias instalações. "Vender" seu patrimônio, sabe-se lá a que preço - possivelmente vil -, será um crime de lesa-pátria, por óbvio. * Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
SINDICATOS PERDEM 90% DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO 1º ANO DA REFORMA TRABALHISTA - Para sobreviver, entidades patronais e de trabalhadores são obrigadas a cortar custos com pessoal, imóveis e atividades; fusões de sindicatos e criação de áreas de coworking em prédios próprios também são alternativas
Publicado: ESTADÃO - Impresso 05/03/2019 Pág. B1 | On Line 05 de março de 2019 | 05h00
por Cleide Silva

Sindicatos de trabalhadores e de patrões tiveram os recursos drenados pelo fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, como era esperado. Dados oficiais mostram que em 2018, primeiro ano cheio da reforma trabalhista, a arrecadação do imposto caiu quase 90%, de R$ 3,64 bilhões em 2017 para R$ 500 milhões no ano passado. A tendência é que o valor seja ainda menor neste ano.
O efeito foi uma brutal queda dos repasses às centrais, confederações, federações e sindicatos tanto de trabalhadores como de empregadores. Muitas das entidades admitem a necessidade de terem de se reinventar para manter estruturas e prestação de serviços. Além de cortar custos com pessoal, imóveis e atividades, incluindo colônia de férias, as alternativas passam por fusões de entidades e criação de espaços de coworking (leia mais abaixo).
O impacto foi maior para os sindicatos de trabalhadores, cujo repasse despencou de R$ 2,24 bilhões para R$ 207,6 milhões. No caso dos empresários, foi de R$ 806 milhões para R$ 207,6 milhões. O antigo Ministério do Trabalho – cujas funções foram redistribuídas entre diferentes pastas –, teve sua fatia encolhida em 86%, para R$ 84,8 milhões (ver quadro).

Os valores podem cair ainda mais por duas razões. Primeiro, na sexta-feira passada, o governo editou Medida Provisória que dificulta o pagamento da contribuição sindical. O texto acaba com a possibilidade de o valor ser descontado diretamente dos salários. O pagamento agora deverá ser feito por boleto bancário. O governo diz que o objetivo é reforçar o caráter facultativo do imposto. Segundo, sindicalistas preveem que a arrecadação será menor neste ano, pois muitas empresas ainda descontaram o imposto na folha salarial em 2018 porque tinham dúvidas sobre a lei.
Fusão. Para sobreviver ao modelo estabelecido na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, o Sindicato dos Empregados na Indústria Alimentícia de São Paulo, que representa 30 mil profissionais, vai se unir aos sindicatos de trabalhadores da área de alimentação de Santos e região, de laticínios e de fumo no Estado. Juntos, passarão a ter base de quase 50 mil funcionários. Do lado empresarial, está em andamento a fusão, em uma única entidade, de sete sindicatos da indústria gráfica de várias cidades do Rio.
Em uma difícil tarefa para tentar reverter o fechamento da fábrica da Ford em São Bernardo do Campo, anunciada há quase duas semanas, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC teve seus recursos obtidos por meio do imposto reduzidos de R$ 5,94 bilhões em 2017 para R$ 46 milhões no ano passado.
O encerramento da produção de veículos da Ford vai deixar na rua grande parte dos 4,5 mil empregados diretos e indiretos. Dirigentes do sindicato estão buscando apoio em todos os níveis governamentais para tentar convencer a multinacional americana a voltar atrás.
A entidade afirma que o corte certamente gera impactos, mas diz ter outras formas de sustento, até porque devolvia o valor do imposto sindical aos associados. A base do sindicato é formada por 71 mil trabalhadores (39 mil a menos que em 2011), dos quais cerca de 50% são sócio.
O sindicato é filiado à CUT, que em 2017 ficou com R$ 62,2 milhões do repasse da contribuição, o maior valor recebido entre as seis centrais que têm direito a cotas. No ano passado, o valor caiu para R$ 3,5 milhões, deixando a entidade atrás da Força Sindical e da UGT, que receberam R$ 5,2 milhões cada.
Segundo a CUT, os grandes grupos que empregam sua base de trabalhadores, como montadoras e bancos, foram os primeiros a suspender o recolhimento, enquanto empresas de menor porte continuaram fazendo o desconto por terem dúvidas em relação às novas regras.
A central ressalta que sua base tem promovido debates sobre novas formas de contribuição. Sindicatos como o dos Bancários de São Paulo já aprovaram o recolhimento da contribuição negocial, paga após as negociações da data base. Boatos de que a entidade colocou à venda sua sede no bairro do Brás foram desmentidos mas, se surgir uma boa proposta, a central avisa que pode estudar.
Imóvel vendido. Presidente da UGT e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah diz que a entidade promoveu uma reestruturação que reduziu seus gastos de R$ 7 milhões para R$ 4,3 milhões no ano passado.
“O número de funcionários do sindicato foi reduzido de 600 para 200, promovemos uma redução de jornada e salários por seis meses, fechamos três subsedes e vendemos, por R$ 10,3 milhões, um edifício que mantínhamos alugado no centro de São Paulo”, exemplifica Patah. “Agora estamos numa ampla campanha de sindicalização.”
A Força Sindical, por sua vez, pede R$ 15 milhões pelo prédio de 12 andares de sua sede no bairro da Liberdade e está assessorando associados a promoverem fusões para compartilhar custos. A intenção é adquirir uma sede menor ou ocupar algumas salas no imóvel vizinho do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

Imposto é um dia de trabalho
A contribuição sindical equivale a um dia de salário de cada trabalhador com carteira assinada. Do lado patronal, é recolhido com base no capital social da empresa.
Na divisão da verba dos trabalhadores, 60% vão para os sindicatos, 15% para as federações, 10% para as centrais, 5% para as confederações e 10% para a pasta do Trabalho. No caso dos empregadores, a diferença é que 20% ficam com a pasta do Trabalho, pois não existe a figura das centrais.
A cobrança do imposto continua sendo legal, desde que trabalhadores e empresas autorizem o desconto compulsório. O recolhimento de taxa negocial, alternativa que os sindicatos de trabalhadores estão buscando para compensar a falta do imposto sindical, não será oficialmente contabilizado por ser desvinculado da pasta do Trabalho.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: Folha de São Paulo - Poder
DINHEIRO DA LAVA JATO BANCA REFORMA EM ESCOLAS E CRIA FUNDO ANTICORRUPÇÃO
Investigação aposta em 'legado permanente' e refuta crítica de excesso de protagonismo, prometendo governança aos recursos
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 3.mar.2019 às 21h23
por Estelita Hass Carazzai

Curitiba - De uma joalheria para uma escola em São Gonçalo (RJ). Esse foi o atípico percurso feito no ano passado por recursos recuperados na Operação Lava Jato —e que deverá ser seguido por outros milhares de euros, dólares e francos suíços em breve.
Prestes a completar cinco anos, a investigação que desnudou um esquema de corrupção na Petrobras e em outros entes públicos pelo país se prepara para criar um inédito e bilionário fundo anticorrupção, a ser investido em projetos de educação, cidadania e transparência.
Em paralelo, outros recursos recuperados em delações, acordos de leniência e multas judiciais foram aplicados na reforma de escolas públicas no Rio, num formato que se estuda replicar pelo país.
"Serão milhões de reais por ano. É um legado permanente", afirmou à Folha o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná.
No total, a Lava Jato estima já ter recuperado pelo menos R$ 3 bilhões até aqui, entre valores repatriados, multas e recursos devolvidos por delatores e empresas.
No Paraná, a Procuradoria é a atual curadora dos valores que darão origem ao bilionário fundo anticorrupção. O primeiro aporte foi feito em janeiro: foram R$ 2,5 bilhões pagos pela Petrobras, como parte de um acordo da estatal com o Departamento de Justiça americano.
O dinheiro deve render cerca de R$ 160 milhões por ano. Metade dos valores irá para eventual ressarcimento de investidores da Petrobras que acionem a estatal na Justiça.
A outra metade será administrada por uma fundação independente, a ser formada por membros e entidades da sociedade civil, que farão a seleção de projetos anticorrupção a serem financiados.
O formato não é convencional na Justiça brasileira. Mas é uma prática comum —e com bons resultados— em outros países, diz o diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão.
"É uma novidade no Brasil, mas não é uma novidade fora", afirma, citando o caso da multinacional alemã Siemens, que, após ter admitido desvios pelo mundo, foi obrigada pela Justiça a fazer investimentos em políticas anticorrupção em vários países. 
O fundo da Lava Jato, estabelecido em acordo entre a Petrobras, o Ministério Público Federal e o Departamento de Justiça americano, pode bancar ações "que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção".
Entram na lista estudos sobre transparência, programas voltados a populações afetadas pela paralisação de obras da Petrobras e até a reparação de direitos afetados pela corrupção, inclusive difusos, como saúde, educação e meio ambiente.
É algo semelhante ao que já ocorreu no Rio de Janeiro, onde parte dos valores recuperados pela força-tarefa da Lava Jato foi direcionada à segurança pública e à reforma de seis escolas estaduais com graves deficiências estruturais.
No caso das escolas, a iniciativa foi concebida pela procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro, especializada em educação, que idealizou a parceria entre o Ministério Público e o governo estadual. Os R$ 19 milhões investidos vieram de multas pagas por diretores da joalheria H. Stern, que fizeram delação premiada.
"É uma nova forma de atuar. Em vez de ficar correndo atrás do prejuízo, a gente previne", disse Manella à Folha.
As iniciativas também coincidem com críticas ao chamado ativismo judicial, quando o Judiciário extrapola suas competências e se imiscui na atividade de outros poderes.
Os procuradores refutam a acusação e afirmam que continuam cumprindo seu papel de defender os interesses da população. "A gente tem que saber até aonde ir. A escolha das escolas a serem reformadas, por exemplo, partiu da secretaria da Educação, para não invadir a competência do poder público", afirma Manella.
Para o juiz Marcelo Bretas, que autorizou a aplicação dos recursos, a iniciativa está "em total consonância" com a lei, que estabelece que multas compensatórias por crimes com vítimas indiretas podem ser destinadas a entidades públicas ou privadas com atuação social.
No Rio de Janeiro, a ideia ainda está em execução: para assegurar a lisura dos investimentos, o termo de cooperação técnica, assinado um ano atrás, exigiu a licitação de projetos executivos, que ficaram prontos recentemente.
Só agora vai começar a licitação das obras, num processo fiscalizado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). "E o risco de dar essa verba ao estado, para depois desviarem tudo de novo?", comenta a procuradora. "A gente tinha que dar transparência a esses recursos."
No caso do fundo bilionário, a governança será feita por uma fundação. O MPF articula a criação da entidade, em parceria com outros órgãos do poder público e da sociedade civil, num processo a ser homologado pela Justiça.
O termo de acordo prevê a consulta de pelo menos cinco entidades para a indicação de nomes à fundação, a criação de um conselho fiscal, a vedação a qualquer membro com atuação partidária e a prestação mensal de contas.
"A crítica [de exacerbação do papel do judiciário] seria razoável se o Ministério Público determinasse, de maneira discricionária, o destino dos recursos. Mas não é isso que está acontecendo", diz Brandão. "Eles não estão se apropriando dos recursos; estão envolvendo para a sociedade."
Para ele, todos os fundos públicos, em especial os que congregam recursos judiciais (de multas, acordos ou indenizações, por exemplo), deveriam seguir o mesmo formato.
"Da forma como é hoje, esses fundos acabam sendo contingenciados para fazer superávit", afirma. "Há um descontrole muito grande; há pouquíssima transparência ou governança."
A parceria para as reformas de escolas no Rio, por exemplo, já foi replicada na Procuradoria de Goiás, e deve ser estendida a outros estados.
Outras organizações também defendem a iniciativa.
"É um recurso que volta à sociedade em forma de prevenção, que cria uma cultura da integridade", afirma Roni Enara, diretora-executiva do Observatório Social do Brasil.
"Onde começa a corrupção? Começa com pequenos desvios que são tolerados pela população. A gente precisa falar na ponta, e precisa de investimento para isso", diz.
A fundação que irá administrar o fundo bilionário da Lava Jato ainda está em criação. O Ministério Público Federal estima que esse processo dure até meados deste ano.

* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
NOVO PRESIDENTE INTERINO ATUOU NAS ÚLTIMAS TRES GESTÕES DA VALE - Eduardo Bartolomeo exerceu cargos executivos nas gestões de Agnelli e Schvartsman, com breve passagem pelo conselho na presidência de Murilo Ferreira
Publicado: ESTADÃO - On Line 03 de março de 2019 | 18h57
por Fernando Scheller

O executivo Eduardo Bartolomeo, de 54 anos, que assumirá temporariamente o comando da Vale após o afastamento do presidente Fabio Schvartsman e de outros três executivos, marcou presença nas decisões das últimas três gestões da mineradora. Bartolomeu teria sido um dos finalistas no último processo seletivo para a presidência da Vale, que levou à escolha de Schvartsman, em maio de 2017. Para assumir a presidência da Vale, o executivo voltará ao Brasil. Como diretor executivo de metais básicos, ele morava no Canadá.
Segundo fontes de mercado, a mudança definitiva no comando da mineradora só deve ocorrer em abril, após a Assembleia Geral Ordinária de Acionistas. Essa assmebleia deverá também deliberar sobre mudanças no conselho de administração, com a redução do peso da Previ (caixa de previdência do Banco do Brasil), que hoje ocupa quatro assentos no conselho, e o aumento da presença de conselheiros ligados ao setor de mineração.
A saída de Schvartsman e dos outros diretores foi decidida após uma recomendação feita pela força-tarefa que investiga a tragédia de Brumadinho, que deixou um rastro de destruição e mortes na cidade da Grande Belo Horizonte. Até agora, 186 pessoas morreram e outras 122 estão desaparecidas. O documento com o pedido de afastamento foi assinado por representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) e da Polícia Federal.
Na semana passada, diante dos danos financeiros e de reputação em decorrência da tragédia, a agência Moody's retirou o grau de investimento da mineradora. Um segundo rebaixamento, da S&P Global, poderia ter efeito negativo para os papéis da empresa em várias partes do mundo.
Trajetória. Na gestão de Roger Agnelli, que durou dez anos e se encerrou em 2011, Eduardo Bartolomeo passou por dois cargos: nos primeiros dois anos na mineradora, de 2004 a 2006, ele foi diretor do departamento de operações logísticas. Em 2007, foi promovido a diretor executivo da mineradora, gerenciando operações e minas, ferrovias e portos. Nessa época, liderava uma equipe de 60 mil funcionários.
Pouco tempo depois da saída de Agnelli, em 2011, após forte pressão do governo Dilma Rousseff para a troca do comando da mineradora, o presidente interino deixou as funções executivas da companhia durante a gestão de Murilo Ferreira, que se estendeu até 2017.
No fim da gestão de Ferreira, em setembro de 2016, Bartolomeo foi escolhido para representar o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) no conselho da empresa, em cargo que já havia ocupado por Luciano Coutinho, ex-presidente do banco de fomento. Permaneceu na posição até dezembro de 2017.
Bartolomeo voltou à companhia por intermédio de Schvartsman, um mês após deixar o conselho. Em janeiro de 2018, assumiu a diretoria executiva de metais básicos da companhia. Somada à experiência na gestão de Agnelli, o executivo acumula quase uma década como executivo da mineradora.
Outras experiências. A carreira executiva de Bartolomeo começou em outra grande empresa brasileira, a gigante das bebidas Ambev, onde trabalhou de 1994 a 2002. Ele iniciou sua carreira em 1988, como trainee da Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa), em Santos, onde permaneceu até 1991.
Entre as duas fases como executivo da Vale, Bartolomeu foi diretor-presidente do Brazil Hospitality Group (BHG) – que concentra bandeiras de hotelaria como Golden Tulip e Tulip Inn –, que na época tinha a GP Investments em seu quadro societário. Ficou no grupo entre 2013 e 2015.
Durante o ano de 2017, foi diretor-presidente da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), empresa de transporte de gás natural que foi adquirida pela gigante canadense Brookfield da Petrobrás no fim de 2016, em um negócio de quase US$ 6 bilhões.

* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: Folha de São Paulo - Mercado
IBAMA MULTA PETROBRAS EM R$ 8,19 MI POR VAZAMENTO DE ÓLEO NA BACIA DE CAMPOS
Na última quinta-feira, mancha de óleo era de 10 quilômetros quadrados, segundo instituto
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 2.mar.2019 às 12h35
por Reuters

Rio de Janeiro e São Paulo - O Ibama multou a Petrobras em R$ 8,19 milhões devido ao vazamento de óleo durante transferência da plataforma P-58 para o navio São Sebastião, no dia 23 de fevereiro, a cerca de 85 km da costa do Espírito Santo.
Na quinta-feira (28), a mancha de óleo ainda atingia 10 quilômetros quadrados e deslocava-se na direção sul, a cerca de 200 km do litoral norte do Rio de Janeiro, de acordo com o Ibama.
"Analistas do Ibama participam de vistorias diárias na região em helicóptero e avião equipado com sensores. Em ação coordenada com a Marinha e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o instituto seguirá monitorando a mancha e acompanhando as ações adotadas para contenção e recolhimento do óleo no mar", afirmou o órgão.
Segundo as primeiras informações, o vazamento somou 260 mil litros, ainda de acordo com o Ibama. A Petrobras informou posteriormente que o volume vazado atingiu 188 mil litros.
Em nota divulgada horas após o comunicado do Ibama, a Petrobras afirmou que não foi notificada sobre a multa e reiterou um posicionamento divulgado anteriormente, segundo o qual um sobrevoo da área na segunda-feira (22) "não encontrou mancha de óleo no mar".
A empresa admitiu, no entanto, que sobrevoos posteriores e imagens de satélite identificaram finas camadas de óleo na superfície, "com brilho característico, possivelmente resquícios do incidente".
"Embarcações realizaram sua dispersão mecânica, com o uso de jatos de líquido, conforme procedimento padrão recomendado pelo Ibama nessas situações", acrescentou a estatal.
A petroleira disse ainda que tem reportado suas ações à Marinha e ao Ibama.

* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Política
JUÍZA ORDENA 'IMEDIATA CONCLUSÃO' DE AÇÃO CONTRA EX-DIRETOR DA DERSA APÓS RECONSIDERAÇÃO DE GIMAR - Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, tornou conclusos os autos do processo em que Paulo Vieira de Souza é acusado por supostos desvios de R$ 7,7 milhões que deveriam ser aplicados na indenização de moradores impactados pelas obras do Rodoanel Sul e da ampliação da avenida Jacu Pêssego
Publicado: ESTADÃO - On Line 03 de março de 2019 | 07h00
por Julia Affonso

Após a reconsideração do ministro Gilmar Mandes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, determinou nesta sexta-feira, 1, a ‘imediata conclusão’ da ação penal na qual o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza é réu sobre supostos desvios de R$ 7,7 milhões que deveriam ser aplicados na indenização de moradores impactados pelas obras do Rodoanel Sul e da ampliação da avenida Jacu Pêssego. Neste processo, Vieira de Souza é acusado pelos crimes de peculato (desvio de recursos públicos), inserção de dados falsos em sistema de informação e formação de quadrilha. A denúncia é da força-tarefa da Lava Jato São Paulo.
“Em razão da decisão proferida em 1 de março de 2019 na Medida Cautelar no Habeas Corpus nº. 167.727 – São Paulo que tramita perante o E. Supremo Tribunal Federal, que reconsiderou a decisão liminar proferida naqueles mesmos autos em 13/02/2019, tornam-se prejudicados os pedidos formulados pelas defesas dos réus após a apresentação das alegações finais escritas, e assim, estando os autos em termos, determino a imediata conclusão da ação penal para prolação de sentença de mérito”, afirmou a magistrada.
Na quinta-feira, 7, o ex-diretor da Dersa completa 70 anos de idade, o que vai reduzir o prazo prescricional pela metade. O prazo é estabelecido pelo artigo 109 do Código Penal.
Em 13 de fevereiro, Gilmar ordenou novas diligências no processo, como depoimentos e análise de documentos. O despacho acolhia pedido da defesa de Vieira de Souza e adiou o fim do processo.
A ação já estava em fase de alegações finais e, segundo a Lava Jato, se novas diligências tivessem que ser feitas, parte dos crimes corria o risco de prescrever. Com a reconsideração do ministro, a juíza Maria Isabel do Prado já pode sentenciar novamente Vieira de Souza, que está preso por ordem da Operação Lava Jato do Paraná, sob suspeita de lavagem de dinheiro e de operar propinas a políticos do PSDB.
O ministro reconsiderou sua decisão liminar e afirmou que a nova decisão se dá sem prejuízo a nova análise quando seu mérito for julgado. Gilmar acolheu relatório em que a juíza Maria Isabel do Prado afirmou que as diligências não são novas e, aquelas que não foram feitas, são inviáveis.
“Neste juízo prévio e provisório típico do exame de medida liminar, no qual a tutela provisória pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, considero relevantes as informações prestadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (Ação Penal 0002176- 18.2017.4.03.6181), no sentido de que, “sem rediscutir o reconhecimento da preclusão, irrelevância ou impertinência dos requerimentos pela decisão apontada com coator objeto da medida impetrada, tais diligências já estão satisfeitas nos autos ou restariam prejudicadas”, anotou Gilmar.
No dia 25 de fevereiro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia alertado o ministro sobre o ‘risco de prescrição’ e pediu o julgamento em mesa. Na manifestação, Raquel informou que a ação estava pronta para sentença e que Vieira de Souza já havia apresentado suas alegações finais no processo.

Condenação
Na Justiça Federal em São Paulo, Paulo Vieira de Souza sofreu um duro revés na quinta, 28. A juíza Maria Isabel do Prado, da 5.ª Vara Federal o sentenciou a 27 anos de prisão pelos crimes de cartel e fraudes em licitações no Rodoanel e em obras da Prefeitura de São Paulo.
A magistrada ainda impôs o pagamento de 2002 dias-multa, ‘aumentados ao triplo’, sendo que cada dia-multa é fixado em cinco salários mínimos à época do fato criminoso. Segundo a acusação, os crimes teriam ocorrido entre 2004 e 2015.
De acordo com a magistrada, o prejuízo causado por Paulo Vieira de Souza ‘tomou proporções avassaladoras, com provas cabais de locupletamento ilícito a custas do erário público’. “Sobreleva notar a infinidade de creches, escolas, hospitais e outras obras públicas que poderiam ter sido realizadas em benefício da população”.
“Com efeito, torna-se evidente a influência política e prestígio que exercia o acusado no interior da Dersa, no que favorece a prática de tal ilícito, pois retrata maior dissimulação para se chegar a tais configurações”, escreve.

Nova denúncia
Paulo Vieira de Souza virou réu novamente na sexta, 1. O juiz federal Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal, aceitou uma denúncia da força-tarefa da Lava Jato São Paulo contra o ex-diretor da Dersa por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Segundo os procuradores, de um montante de R$ 126 milhões atribuídos a Vieira de Souza em contas da offshore Groupe Nantes, na Suíça, de sua propriedade, pelo menos R$ 27 milhões seriam oriundos de esquema de corrupção durante sua gestão na Dersa. O alvo desta denúncia é diferente da investigação da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.
“Esta denúncia (da Lava Jato São Paulo) se limita a investigar as corrupções do momento que o senhor Paulo Vieira de Souza era diretor de Engenharia da Dersa. As corrupções solicitadas e efetivamente pagas de 2007 até 2010, pelo menos, e as lavagens de dinheiro decorrentes, seja na lavagem interna ou no recebimento no exterior ou remessa de dinheiro para o exterior até 2010, mas que continuam até hoje ocultos e não repatriados pelo senhor Paulo Vieira de Souza”, explicou o procurador André Lasmar.
Na acusação formal apresentada à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Paulo Vieira de Souza é apontado como autor de pelo menos oito fatos de corrupção: cinco no Rodoanel Sul, dois no Sistema Viário e um na Estrada Parque. Caso seja condenado por todos os fatos de corrupção e lavagem de dinheiro que lhe foram imputados, Vieira de Souza poderá receber uma pena total de 194 anos de prisão.

Delação
Nas mãos dos investigadores da Lava Jato em Curitiba, estão documentos sobre conta atribuída a ele pela qual passaram R$ 130 milhões. A força-tarefa suspeita que o dinheiro teria beneficiado ex-diretores da Petrobrás e políticos.
Paulo Vieira já foi preso três vezes no último ano e deixou a cadeia duas vezes por decisões do ministro Gilmar. Documentos apreendidos em sua casa mostram que, em sua primeira detenção, na penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, ele fez um diário, no qual relatou a possibilidade de delatar, além de pedidos de seus próprios familiares contar ‘o que sabe’.
“Acabe com isso, negocie com o MP, negocie sua soltura, o trancamento dos inquéritos e o que mais souber. Por favor, por favor, a minha mãe, minha irmã e eu não devemos mais entrar nisso”, diz sua filha Priscila, em carta apreendida pela Operação Lava Jato.

N.daR.:
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
MILITARIZAÇÃO ATINGE 2º E 3º ESCALÃO DO GOVERNO BOLSONARO - Após a indicação para o comando de oito ministérios, presidente expande presença de integrantes das Forças Armadas; já são pelo menos 103 em diversos postos
Publicado: ESTADÃO - Impresso 03/03/2019 Pág. A4 | On Line 03 de março de 2019 | 05h00
por Tânia Monteiro, Adriana Ferraz, Carla Bridi, Matheus Lara e Tulio Kruse

O governo de Jair Bolsonaro vai ampliar a militarização na máquina pública federal, com a entrega para a Marinha de postos de comando nas superintendências de portos, no Ibama e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio). Após a nomeação para ministérios importantes, os militares agora são chamados a ocupar também cargos no segundo e terceiro escalões. Veja aqui o mapa completo de onde estão os militares no governo.
Trata-se de uma nova fase do movimento crescente de escolha de oficiais da reserva das Forças Armadas para posições estratégicas e setores historicamente envolvidos em denúncias de corrupção. Levantamento feito pelo Estado contabiliza pelo menos 103 militares na lista dos cargos comissionados de ministérios, bancos federais, autarquias, institutos e estatais, entre elas a Petrobrás.
Segundo analistas, fatores como o desgaste da classe política e uma estrutura partidária ainda frágil do presidente Jair Bolsonaro permitem o avanço dos militares na burocracia federal.
Na última semana, foram escolhidos os almirantes da reserva da Marinha Francisco Antônio Laranjeiras e Elis Triedler Öberg para comandarem os portos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, respectivamente. Para o cargo de diretor-presidente da Companhia Docas de São Paulo, que controla o Porto de Santos, o governo nomeou o engenheiro naval civil Casemiro Tércio Carvalho. Ele, no entanto, terá a seu lado um militar da Marinha para “sanear” o órgão e acabar com “entraves” burocráticos.
Em defesa desse movimento do governo, um oficial do Alto Comando das Forças Armadas disse que a escolha de militares para cargos de confiança tem por objetivo conferir credibilidade aos postos com base em “um modo eficiente de administrar”, com “zelo pelo dinheiro público”. Deputados que procuram o governo para pedir cargos nos Estados relatam que recebem de ministros um pedido: “Você tem um militar para indicar?”
Estudioso da relação entre as Forças Armadas e a sociedade brasileira, o cientista político Eliézer Rizzo de Oliveira afirmou que a participação de dezenas de militares em um governo eleito democraticamente é uma situação inédita no Brasil. E é resultado, segundo ele, da combinação entre a descrença que abateu a classe política e a inexperiência administrativa do novo presidente.
“É natural que ele queira se apoiar em pessoas da área dele e que respondam a essa espécie de ‘regime civil com governo verde-oliva’ que se instaurou no poder e tomou conta da máquina pública”, afirmou.
Ainda assim, para Oliveira, o movimento atual não pode ser comparado a um aparelhamento da máquina pública, a exemplo do que ocorreu nos governos do PT. A intenção agora, diz, não seria a preservação do poder sindical ou partidário, mas a gestão do governo. “O risco, neste caso, é o desprestígio das Forças Armadas em caso de insucesso.”
“Falar em aparelhamento me parece prematuro. O partido do presidente não possui uma estrutura orgânica e coesa. Há escassez de quadros. E, como o presidente não quer nomear gente apadrinhada pelo sistema político, é legitimo, nesse contexto, se servir de profissionais oriundos das Forças Armadas”, afirmou o cientista político Hussein Kalout, que atuou no governo de Michel Temer.
As nomeações nos portos aumentaram a presença militar na pasta da Infraestrutura. Até agora, o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, um ex-capitão do Exército, nomeou dez militares da reserva, incluindo a chefia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Com histórico de irregularidades e denúncias de corrupção, o órgão foi entregue ao general Antonio Leite dos Santos Filho.
Desde a redemocratização nos anos 1980, a área portuária sempre foi controlada pelo MDB. O ex-presidente Michel Temer enfrenta acusação por ter editado um decreto que teria beneficiado uma empresa no Porto de Santos. Ele nega.
Do quadro de reservas da Marinha também sairá o novo superintendente do Ibama no Rio de Janeiro. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, escolheu o almirante Alexandre Dias para a vaga. O maior número de militares está no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – 13 no total. O ministro Marcos Pontes se cercou de brigadeiros no seu gabinete e também escolheu nomes da reserva da Aeronáutica para chefiar as secretarias de Políticas Digitais e de Tecnologias Aplicadas.
Os militares abocanharam ainda cargos em pastas sem conexão com a caserna. No Turismo, o ex-deputado Marcelo Álvaro Antonio, do PSL, foi orientado pelo Planalto a nomear um militar da Marinha para o posto de corregedor e um coronel do Exército para o Departamento de Política e Ações Integradas.
Na gestão Bolsonaro, oficiais terão como desafio gerir áreas que vão além daquelas mais associadas a eles, como infraestrutura, ciência, tecnologia, mineração e energia. Terão, por exemplo, de administrar de uma estatal responsável por prestar serviços médicos ao Conselho Nacional de Educação, órgão que atua na formulação e avaliação da política educacional.
Na prática, a lógica dos quartéis será testada no serviço público na atual administração federal.

Ministros 'convocam' oficiais da reserva
Como não dispõem de um banco de dados de servidores para ocupar os cargos de confiança, entre eles os chamados DAS (Direção e Assessoramento Superior), a solução inicial encontrada pelo governo foi buscar militares na reserva das Forças Armadas. “Quando precisamos substituir inúmeras pessoas e trazer gente confiável, com capacidade técnica, carreira ilibada é muito difícil”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Outra razão para a escolha dos militares, segundo o ministro, é a dificuldade de atrair profissionais da iniciativa privada, com a mesma qualificação, dispostos a receber salários que variam de R$ 2,7 mil e R$ 16,9 mil, valores considerados baixos em comparação aos pagos em cargos de direção.
Os militares da reserva já têm um salário base e, no caso de voltarem a trabalhar, recebem apenas uma complementação salarial. “É bom pra eles e é bom pra nós”, observou Salles.
O ministro nega que os militares estejam loteando o governo. “Somos nós que pedimos as indicações e que eles venham. Não são eles se impondo”, afirmou. “Há uma gama enorme de cargos de confiança, muito mal preenchidos, muitos deles aparelhados, ou com grau de comportamento questionável.”
O número poderá ser ampliado com a aprovação da reforma da Previdência. Como revelou o Estado, o texto permite aos militares da reserva exercerem atividades civis em qualquer órgão, mediante gratificação ou abono. Hoje, só podem ser aproveitados em funções militares ou ocupar cargos de confiança, o que limita o remanejamento.
Se as mudanças forem aprovadas, eles poderão exercer funções na administração federal sem ter de passar por concurso público. Isso aumentaria ainda mais o contingente de militares dentro do governo – além do presidente Bolsonaro e do vice-presidente Hamilton Mourão, há também oito ministros com formação militar. Uma fonte da ala militar confirma que existe no governo a intenção de ampliar o aproveitamento desse contingente de mais de 150 mil reservistas.
O governo não fecha as portas para os civis, mas busca neste grupo características que enxerga nos militares, como conduta ética e capacidade técnica. “Preenchendo os requisitos não tenho problema em receber indicações de governador, deputado, senador”, disse o ministro do Meio Ambiente. Em dezembro, a Justiça condenou Salles por improbidade administrativa quando foi secretário estadual de São Paulo. O ministro nega as acusações.
Em recente entrevista ao Estado, o general Carlos Alberto dos Santos Cruz, ministro-chefe da Secretaria de Governo, disse ser contra dividir o governo entre civis e militares. “A sociedade quer que você governe para ela de maneira limpa, sem corrupção e que entregue o benefício no serviço público que ela precisa. Quem está dirigindo, para ela não interessa. Interessa a prestação do serviço público de qualidade e de maneira honesta”, observou.
Para o ministro, “a sociedade aceita perfeitamente bem” a presença dos militares no governo. “Quem faz essa discriminação é alguém interessado politicamente em fazer. Se a gente evitar viver aqueles dez anos de escândalos diários é isso o que o pessoal quer. A sociedade quer um governo limpo, transparente”, disse.


Três perguntas para Hussein Kalout, cientista político e ex-secretário de Assuntos Estratégicos

1. A oposição atacou os governos do PT por “aparelhar” a máquina pública. Essa critica também vale para o governo Bolsonaro? Existe um “aparelhamento militar” do governo?
O ângulo dessa comparação precisa ser analisado sob um escopo mais abrangente. O PT ficou 13 anos no poder e o governo Bolsonaro está há apenas dois meses no poder. Portanto, a comparação não me parece justa. Falar em aparelhamento me parece prematuro. O partido do presidente não possui uma estrutura orgânica e coesa. Há escassez de quadros. E, como o presidente não quer nomear gente apadrinhada pelo sistema político, é legitimo, nesse contexto, se servir de profissionais oriundos das Forças Armadas, provenientes de algumas das melhores instituições de ensino e pesquisa do País.
A chave dessa equação reside em duas avaliações, uma quantitativa e a outra qualitativa. Primeiro, do universo dos servidores nomeados, qual é a proporção de militares indicados? Não creio que seja assim tão expressivo. E, segundo, as pessoas indicadas possuem a formação, a competência e as qualificações necessárias? Temos que julgar as pessoas pela sua capacidade e pelo seus resultados.

2. Em que medida a indicação dos militares serve ao propósito de recuperar a imagem das Forças Armadas junto à população?
A instituição Forças Armadas já era bem avaliada pela população antes do presidente Bolsonaro ser eleito. No fundo, é o presidente que está se servindo da competência e do prestígio da instituição. É importante lembrar que de Sarney à Dilma, o sistema político brasileiro tomou a deliberada decisão de enfraquecer a instituição militar tracionando uma falsa narrativa de que isso estava a serviço do fortalecimento da democracia e do estado de direito.
Nos EUA, na Rússia e na China é comum indicar profissionais egressos das forças armadas para posições estratégicas. Nós, no Brasil, precisamos quebrar esse estigma.

3. O sentido de disciplina e pragmatismo dos militares será suficiente para vencer a enorme burocracia que costuma emperrar da máquina pública no Brasil?
É histórica a dificuldade de ministros de “transformar em realidade” boa parte das suas ordens. O Estado foi capturado pelo corporativismo e pelas corporações sindicais. Enquanto isso não for desmantelado, não há como melhorar a gestão pública.
Melhorar a eficiência da máquina e racionalizar o seu funcionamento requer um esforço coletivo e reformas estruturais. Enquanto o interesse político se sobrepuser aos interesses do Estado, ai não há como materializar nada.

N.daR.: O fato de se escolher militares para o 2º e 3º escalões por si só não significa proteção contra corrupção.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - País
PETROBRAS DISPENSA CARROS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DA DIRETORIA: R$ 1 MILHÃO POR ANO
Publicado: O Globo - On Line 03/03/2019 08:00
por por Ancelmo Gois

Desperdício sobre rodas
Roberto Castello Branco dispensou os serviços de seis carros alugados — quatro em São Paulo e dois em Brasília — que estavam à disposição da diretoria da Petrobras. Economia de R$ 1,150 milhão no caixa da estatal por ano.

* Fonte primária: O Globo

Fontes: Folha de São Paulo - Mercado
PETROBRAS JÁ ESTIMA PERDAS DE R$ 24,2 BI COM AÇÃO TRABALHISTA - Após derrota no TST em 2018, por plano de carreira, estatal eleva provisão em R$ 10 bilhões
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 2.mar.2019 às 2h00
por Nicola Pamplona

Rio de Janeiro - O maior esqueleto trabalhista da Petrobras, fruto de negociação polêmica com sindicatos durante as gestões petistas, já soma R$ 24,2 bilhões.
Após uma série de derrotas na Justiça em 2018, a estatal elevou a estimativa de perdas em R$ 10 bilhões em apenas um ano.
A questão envolve acordo coletivo de trabalho assinado em 2007, que estabeleceu um piso salarial por região, chamado RMNR (remuneração mínima por regime e nível), equiparando salários da área administrativa aos valores pagos a empregados lotados em áreas de risco.
Na prática, incorporou os adicionais de periculosidade aos vencimentos de todos os trabalhadores, o que representou aumento de 30% para os empregados de áreas administrativas.
Em 2010, empregados lotados em áreas industriais começaram a entrar na Justiça para cobrar o pagamento de adicionais de periculosidade, sob o argumento de que são previstos em lei, e pedir o pagamento retroativo a 2007, quando foram incorporados aos salários de todos os trabalhadores.
Em 2018, obtiveram uma vitória no TST (Tribunal Superior do Trabalho) —por 13 votos a 12, o plenário do tribunal deu ganho de causa aos trabalhadores.
"Prevaleceu o voto do relator, ministro Alberto Bresciani, para quem a inclusão dos adicionais previstos na Constituição e na legislação trabalhista caracterizaria ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade e limitação à autonomia da vontade coletiva", informou o tribunal na época.
Após perder os primeiros recursos no TST, a Petrobras foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) e obteve a suspensão dos efeitos da decisão de junho até que novos recursos sejam apresentados ao tribunal trabalhista.
Há hoje ações em 12 estados cobrando os adicionais.
Na primeira vez em que o tema apareceu na lista de processos judiciais com perdas possíveis em balanços da estatal, em 2014, havia ações em cinco estados, com valor estimado de R$ 3,1 bilhões.
Em 2015, a estatal elevou a estimativa para R$ 11,5 bilhões e, nos anos seguintes, acima de R$ 14 bilhões. Com as derrotas em 2018, o valor saltou para R$ 24,2 bilhões.
"Não tem como reformular a decisão do TST", defende o diretor da FUP (Federação Única dos Petroleiros), Deyvid Bacellar.
Ele diz acreditar, porém, que o valor da ação é menor que o estimado pela Petrobras, pois o tribunal não aceitou integralmente as reivindicações dos trabalhadores.
Em 2016, um grupo de empregados insatisfeitos com as gestões petistas divulgou um dossiê acusando a área de recursos humanos da empresa de beneficiar os sindicatos, que assinaram o acordo, mas logo depois foram à Justiça questioná-lo.
Na época, já falavam em um esqueleto de cerca de R$ 30 bilhões —incluindo a questão dos adicionais e ações pedindo o pagamento de horas extras para empregados que trabalham em regime de turnos.
Em seu balanço de 2018, a Petrobras estima que a ação valha R$ 1,3 bilhão. O tema também está no TST, o que significa que a Petrobras perdeu em instâncias inferiores.
Em nota, a Petrobras disse que "defende fortemente seus interesses mediante a adoção de medidas cabíveis".
"Como consequência disso, recentemente foi deferida a suspensão nacional dos processos", disse a companhia.
A empresa não provisionou o valor total das ações —em seu balanço, as provisões para o pagamento de processos trabalhistas somavam R$ 4,2 bilhões, incluindo a RMNR e outras ações.
Ao fim de 2018, a companhia estimava potencial perda de R$ 33,4 bilhões com processos de natureza trabalhista, crescimento de 40% com relação ao verificado no final do ano anterior. A alta reflete a revisão da estimativa do valor da ação dos adicionais de periculosidade.
No ano, a Petrobras registrou lucro de R$ 25,8 bilhões, o primeiro desde 2013, antes da Operação Lava Jato. Nos anos anteriores, porém, o resultado sofreu fortes impactos de provisões para perdas e baixas em valor de ativos.
Em 2017, por exemplo, após três trimestres de lucro, a Petrobras acabou fechando o ano com prejuízo de R$ 466 milhões, provocado por provisão de R$ 11,2 bilhões para encerrar ação coletiva nos Estados Unidos por perdas após a descoberta do esquema de corrupção.
A empresa alegou que a negociação reduziu incertezas sobre os impactos financeiros de um eventual julgamento. A última parcela do acordo foi paga no último dia 15 de janeiro.
Nas demonstrações financeiras de 2018, porém, a empresa diz que investidores apelaram da decisão definitiva, sendo que um recurso ainda espera julgamento —em outros casos, a estatal obteve vitória.
O texto diz que, caso as instâncias superiores anulem o acordo, "a companhia pode ser obrigada a pagar quantias substanciais".
Além dos EUA, a Petrobras enfrenta ação coletiva de investidores na Holanda e arbitragens no Brasil e na Argentina —em todos os casos, pedindo ressarcimento por perdas provocadas pelo esquema de corrupção.

N.daR.: Além da corrupção desmedida ocorrida durante os governos de Lula e Dilma, este é mais um legado desastroso deixado desde o ano de 2007 (e seguintes) por administração nefasta. "Política de Recursos Humanos" esta. que quebrou direitos adquiridos e que trouxe prejuíos gigantescos para aposentados e pensionistas do sistema Petrobras. Estes contribuem para o fundo PETROS até a morte.
* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
PETROBRÁS LUCRA E ESTÁ VENCENDO 'GRAVE DOENÇA' - Ainda assim, lucro de R$ 2,1 bilhões no quarto trimestre de 2018, inferior ao esperado pelos analistas, evidencia que o desempenho da estatal 'está muito aquém do desejável'
Publicado: ESTADÃO - On Line 02 de março de 2019 | 05h00
por O Estado de S.Paulo

Ao divulgar os bons resultados de 2018 da Petrobrás, que voltou a dar lucro após quatro anos consecutivos de prejuízo, o presidente da empresa, Roberto Castello Branco, notou que a companhia ainda “está convalescendo de uma grave doença” e que o ano passado “marcou o fim de um ciclo doloroso”. Mas o lucro de R$ 2,1 bilhões no quarto trimestre de 2018, inferior ao esperado pelos analistas, evidencia que o desempenho da estatal “está muito aquém do desejável”, admitiu Castello Branco.
Entre 2014 e 2017, a Petrobrás acumulou prejuízos de quase R$ 72 bilhões em valores nominais. Foi o custo da política insensata da ex-presidente da República Dilma Rousseff de venda de combustíveis a preços inferiores aos dos custos de importação. Em 2015, no auge da política de preços subsidiados ao consumidor, a Petrobrás teve prejuízo recorde de R$ 34,8 bilhões.
Impôs-se o saneamento da companhia e foi o que começou a fazer o governo de Michel Temer na gestão Pedro Parente, à frente da Petrobrás até meados de 2018. Os preços foram reajustados e passaram a seguir as variações das cotações do óleo bruto no mercado global. O endividamento líquido foi reduzido de US$ 100,4 bilhões em 2015 para US$ 69,4 bilhões em 2018 e aumentou o prazo médio de vencimento das dívidas. Cresceu o fluxo de caixa, ao mesmo tempo que a empresa reduzia despesas gerais e administrativas e arrumava a casa após a Operação Lava Jato. Mas a venda de ativos de US$ 6 bilhões foi inferior ao esperado.
Custos relevantes foram absorvidos, dos quais R$ 5 bilhões em contingências judiciais, unificação dos campos produtores do Parque das Baleias e pagamento de R$ 3,1 bilhões em participações especiais. Os acionistas esperavam dividendos superiores aos R$ 7,1 bilhões relativos a 2018.
A política de corte de custos e fortalecimento de sua atividade principal poderá ser reforçada em futuro breve com novo programa de demissão voluntária (PDV) e, no médio prazo, com a eventual saída das áreas de distribuição e, principalmente, de refino, concentrando ainda mais esforços na exploração e produção. Para 2019, a Petrobrás projeta um aumento da produção e resultados melhores. Acima de tudo, o que se destaca é a decisão de gerir a Petrobrás com critérios privados, no interesse dos acionistas, a começar da União.

N.daR.: Informação errada e falaciosa do ESTADÃO. O lucro da Petrobras no último trimestre de 2018 foi de 25,8 bi (ver em: Petrobrás tem lucro de R$ 25,8 bi em 2018 após quatro anos no vermelho, ESTADÃO, 27 de fevereiro de 2019, 19h41). Vários orgãos da mídia noticiaram o mesmo. Então, como é possível que o ESTADÃO agora cite que o lucro foi de R$ 2,1 bi? Inaceitável tal erro.
Na realidade, o lucro foi de R$ 25,8 bilhões no quarto trimestre de 2018, e, ao contrário do que muitos ainda divulgam, ratificando o que sempre afirmamos, sinaliza que em poucos anos a Petrobras voltará a ser uma empresa de destaque no cenáro mundial, pelos seus méritos. Possivelmente, em 2020, isto já será realidade.
Mesmo com uma administração medíocre e corrupção controlada, a PETROBRAS é uma fonte permanente de recursos para o País e, em específico, para o governo, que poderá destiná-los, por exemplo, para a educação, pesquisa, desenvolvimento, inovação e aplicação. Só os não patriotas e entreguistas não admitem esse fato.
O cenário futuro da Petrobras, aqui exposto, será factível se Castello Brando e Bolsonaro deixarem.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios
APÓS DIVULGAR BALANÇO, PETROBRÁS ENTRA NA CARTEIRA DE CORRETORAS - Além dos números divulgados, analistas apostam em boas perspectivas para a estatal em 2019, principalmente com venda de ativos e redução do endividamento; expectativa de alta dos investidores para a Bolsa cai ao piso em 3 meses
Publicado: ESTADÃO - On Line 02 de março de 2019 | 04h00
por Renato Carvalho, O Estado de S.Paulo

Após a divulgação dos balanços do quarto trimestre de 2018, a Petrobrás continua ou foi incluída nas carteiras recomendadas das corretoras para a próxima semana, ou para o mês de março. Além dos números divulgados, os analistas apostam em boas perspectivas para 2019, principalmente com venda de ativos e redução do endividamento.
A equipe do Santander ressalta que o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação a amortização) da petroleira ficou 5% acima das estimativas do banco, “o que revela que a companhia conseguiu entregar um resultado satisfatório mesmo com as adversidades de um petróleo em queda no quarto trimestre de 2018”.
Outro ponto destacado pelo Santander é o nível de alavancagem, medido pela relação dívida líquida/Ebitda, que caiu de 2,9 vezes para 2,3 vezes. “Por fim, o foco em venda de ativos e investimentos em áreas de alto retorno foi reiterado pela atual administração, o que nos dá confiança de que a Petrobrás está no caminho correto para entregar melhores resultados trimestrais à frente”, diz o banco.
Para a Mirae Asset, o resultado da Petrobrás no quarto trimestre veio em linha com o esperado, e o lucro líquido de R$ 25,8 bilhões em 2018 reverteu o prejuízo de R$ 446 milhões do ano anterior. “O foco da empresa deverá ser a manutenção da atual política de preços, redução do endividamento, nenhum subsídio para o óleo diesel, expectativa de solução sobre a cessão onerosa no curto prazo e desinvestimentos. O papel tem bom potencial para continuar se valorizando em Bolsa”, dizem os analistas.
A Terra Investimentos também manteve Petrobrás PN em sua carteira para a próxima semana. O ponto mais destacado pela equipe de analistas é o “intenso comprometimento para redução da dívida”. Nesse sentido, a Terra destaca os vários ativos elegíveis para venda, como TAG e Braskem. “Mas a arrecadação dependerá do modelo a ser adotado e variáveis vigentes durante as negociações, destaca a Terra, lembrando ainda que “riscos geopolíticos no mundo mantêm pressão de alta no Petróleo”. A Terra lembra ainda a cessão onerosa, que deve ter influência no curto prazo.
Petrobrás PN está presente também nas carteiras do BB Investimentos, Bradesco BBI, Coinvalores e Modalmais.
No caso do BB-BI, Petrobrás PN foi a única ação mantida na carteira para a semana. Entraram Alupar Unit, B3 ON, RD ON e Totvs ON. No Bradesco BBI, além de Petrobrás PN, entraram também Suzano ON e Iguatemi ON.
Na Guide Investimentos, houve uma única troca, de Weg ON por Marcopolo PN. Na Mirae, entraram Iochpe Maxion ON, Randon PN e Santander Brasil Unit.
Na Modalmais entraram Suzano ON e BRF ON. A Nova Futura trocou toda a sua carteira. Entraram Minerva ON, QGEP ON, Light ON, JBS ON e Qualicorp ON.
A Planner fez quatro trocas em sua carteira para a semana. Entraram MRV ON, Taesa Unit, Magazine Luiza ON e Suzano ON. O Santander fez uma única troca, com a saída de Rumo ON e a entrada de Suzano ON.
A Terra Investimentos também fez só uma troca, com saída de MRV ON e entrada de BB Seguridade ON. No caso da XP Investimentos, foi retirada Equatorial ON e houve a inclusão de AES Tietê Unit.

N.daR.: Mesmo com uma administração medíocre e corrupção controlada, a PETROBRAS é uma fonte permanente de recursos para o País e, em específico, para o governo, que poderá destiná-los, por exempo, para a educação, pesquisa, desenvolvimento, inovação e aplicação. Só os não patriotas e entreguistas não adimitem esse fato.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: ESTADÃO - Política
GILMAR RECONSIDERA E JUÍZA JÁ PODE JULGAR DE NOVO PÁULO VIEIRA NA AÇÃO DOS R$ 7,7 MI DA DERSA - Ministro do Supremo havia determinado novas diligências em um dos processos criminais contra ex-diretor da Desenvolvimento Rodoviário S/A, apontado como operador do PSDB
Publicado: ESTADÃO - On Line 01 de março de 2019 | 20h51
por Luiz Vassallo, Rafael Moraes Moura e Julia Affonso

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes reconsiderou decisão liminar que esticou ação penal contra o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza por supostos desvios de R$ 7,7 milhões em reassentamentos do Rodoanel Trecho Sul. O magistrado havia determinado novas diligências no processo, como depoimentos e análise de documentos. O despacho acolhia pedido da defesa de Vieira de Souza.

Documento: DECISÃO   PDF

A ação já estava em fase de alegações finais e, segundo a Lava Jato, se novas diligências tivessem que ser feitas, parte dos crimes corria o risco de prescrever. Com a reconsideração do ministro, a juíza Maria Isabel do Prado já pode sentenciar novamente Vieira de Souza, que está preso em Curitiba, sob suspeita de operar propinas a políticos do PSDB.
O ministro determina a reconsideração da liminar e ainda diz que a nova decisão se dá sem prejuízo a nova análise quando seu mérito for julgado. Ele acolheu relatório em que a juíza Maria Izabel do Prado afirma que as diligências não são novas e, aquelas que não foram feitas, são inviáveis.
“Assim, neste juízo prévio e provisório típico do exame de medida liminar, no qual a tutela provisória pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, considero relevantes as informações prestadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (Ação Penal 0002176- 18.2017.4.03.6181), no sentido de que, “sem rediscutir o reconhecimento da preclusão, irrelevância ou impertinência dos requerimentos pela decisão apontada com coator objeto da medida impetrada, tais diligências já estão satisfeitas nos autos ou restariam prejudicadas”, anotou.
O ministro acolheu novo parecer da Procuradoria-Geral da República. A chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, havia alertado sobre o ‘risco de prescrição’ na ação penal. No dia 7 de março, o ex-diretor da Dersa completa 70 anos de idade, o que reduziria o prazo prescricional pela metade. O prazo é estabelecido pelo artigo 109 do Código Penal.
Na manifestação ao ministro, a procuradora-geral acrescentou que a ação está pronta para sentença e que Vieira de Souza já havia apresentado suas alegações finais no processo.
O ministro rebate, em decisão, as alegações quanto à prescrição. “Em síntese, considerando que a demora verificada no presente caso decorre do longo período entre a ocorrência dos fatos (2009 a 2011) e o ajuizamento da ação penal; que o recebimento da denúncia ocorreu em 2018 e a decisão proferida nestes autos em 2019, ou seja, pouco tempo após o início da ação; e que a prescrição pela pena em concreto anterior ao recebimento da denúncia foi abolida com a Lei 12.234/2010, de modo a abranger, no máximo, parte dos fatos descritos nestes autos, deve-se afastar, peremptoriamente, a alegação de risco de prescrição total e impunidade”.
Raquel pontuou que a juíza Maria Isabel do Prado, da 5.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, já apresentou ‘informações complementares’ que ‘indicam a realização ou a prejudicialidade das diligências instrutórias requeridas’ pelo ministro.

Condenação
Na Justiça Federal, Paulo Vieira de Souza sofreu um duro revés nesta quinta, 28. A juíza Maria Isabel do Prado, da 5.ª Vara Federal o sentenciou a 27 anos de prisão pelos crimes de cartel e fraudes em licitações no Rodoanel e em obras da Prefeitura de São Paulo.
A magistrada ainda impôs o pagamento de 2002 dias-multa, ‘aumentados ao triplo’, sendo que cada dia-multa é fixado em cinco salários mínimos à época do fato criminoso. Segundo a acusação, os crimes teriam ocorrido entre 2004 e 2015.
De acordo com a magistrada, o prejuízo causado por Paulo Vieira de Souza ‘tomou proporções avassaladoras, com provas cabais de locupletamento ilícito a custas do erário público’. “Sobreleva notar a infinidade de creches, escolas, hospitais e outras obras públicas que poderiam ter sido realizadas em benefício da população”.
“Com efeito, torna-se evidente a influência política e prestígio que exercia o acusado no interior da Dersa, no que favorece a prática de tal ilícito, pois retrata maior dissimulação para se chegar a tais configurações”, escreve.

Delação
Nas mãos dos investigadores da Lava Jato em Curitiba, estão documentos sobre conta atribuída a ele pela qual passaram R$ 130 milhões. A força-tarefa suspeita que o dinheiro teria beneficiado ex-diretores da Petrobrás e políticos.
Paulo Vieira já foi preso três vezes no último ano e deixou a cadeia duas vezes por decisões do ministro Gilmar. Documentos apreendidos em sua casa mostram que, em sua primeira detenção, na penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, ele fez um diário, no qual relatou a possibilidade de delatar, além de pedidos de seus próprios familiares contar ‘o que sabe’.
“Acabe com isso, negocie com o MP, negocie sua soltura, o trancamento dos inquéritos e o que mais souber. Por favor, por favor, a minha mãe, minha irmã e eu não devemos mais entrar nisso”, diz sua filha Priscila, em carta apreendida pela Operação Lava Jato.

N.daR.: O que levou Gilmar a mudar de posição? E quem é o 'Santo Gi' citado por Paulo Preto?
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - País
PETROBRAS INICIA PROCESSO DE VENDA DE CAMPOS TERRESTRES NO ESPÍRITO SANTO
Juntos, produzem cerca de 260 barris por dia de petróleo
Publicado: O Globo - On Line 01/03/2019 - 20:05
por Ramona Ordoñez

RIO - A Petrobras informou nesta sexta-feira que deu início ao processo de venda de vários campos terrestres no Espírito Santo. De acordo com a companhia, teve início a etapa de divulgação do processo (teaser) para a venda da totalidade de suas participações em três campos terrestres que estão em produção (Lagoa Parda, Lagoa Parda Norte e Lagoa Piabanha), localizados no Estado do Espírito Santo. Os campos estão próximos do município de Linhares, e juntos formam o Polo Lagoa Parda.
A venda desses campos faz parte do programa de desinvestimentos da companhia, que prevê uma arrecadação de US$ 36,9 bilhões no período 2019/23. Como a prioridade é a exploração e produção de petróleo em águas profundas nos campos do pré-sal, de maior produtividade, a companhia pretende vender os campos terrestres e os marítimos em águas rasas.
A Petrobras é operadora dos três campos terrestres que colocou à venda, com 100% de participação. A produção média do polo no ano de 2017 foi de 266 barris de petróleo por dia (bpd) e 20 mil m3/dia de gás. O teaser, que contém as principais informações sobre os ativos à venda, bem como os critérios objetivos para a seleção de potenciais participantes, está disponível no site da Petrobras.

N.daR.: Crime de Lesa-pátria continuado...
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - País
DELATORES DA OAS RELATAM REPASSES DE R$ 1 MILHÃO À JOSÉ DIRCEU
Pagamentos ocorreram entre 2010 e 2012 com base em contratos fictícios, de acordo com delator
Publicado: O Globo - Impresso 02/03/2019 Pág. 9 | On Line 01/03/2019 - 13:56 / Atualizado em 01/03/2019 - 14:49
por Aguirre Talento

BRASÍLIA - Os ex-executivos que operavam o setor de propinas e repasses de caixa dois da OAS revelaram, em delação premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , que o ex-ministro petista José Dirceu recebeu cerca de R$ 1 milhão do caixa clandestino da empreiteira.
Segundo os ex-executivos, os recursos foram pagos a partir da JD Consultoria, a empresa criada pelo ex-ministro após sua saída do serviço público. De acordo com o delator Marcelo Thadeu da Silva Neto, os repasses foram feitos por meio de contratos fictícios. Em 2010, Dirceu recebeu R$ 281 mil. Já em 2011, o valor foi de R$ 343 mil. Em 2012, outros R$ 453 mil. Outro delator, Ramilton Lima Machado Júnior, também narrou irregularidades nos repasses ao ex-ministro.
Condenado pelo Supremo no processo do mensalão, Dirceu, que foi ministro da Casa Civil no primeiro governo Lula, foi preso pela Operação Lava-Jato por envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras. O ex-ministro já foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa.
A Lava-Jato descobriu que a JD Consultoria teria faturado cerca de R$ 40 milhões, desde 2006, quando foi aberta. Boa parte dos “serviços” prestados por Dirceu estariam relacionados a empresas integrantes do esquema investigado pela Lava-Jato. O ex-ministro petista recebia, segundo a Lava-Jato, 25% da propina desviada de contratos assinados pela Diretoria de Serviços da Petrobras com empreiteiras como a OAS.
A procuradora-geral da República Raquel Dodge solicitou o envio das provas relacionadas a Dirceu para a Lava-Jato de Curitiba, para juntar às investigações que já tramitam contra o petista. O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo, autorizou o compartilhamento em decisão de agosto do ano passado.
Em novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a pena de Dirceu em um dos casos da Lava Jato em 8 anos e 10 meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-ministro, porém, conseguiu a liberdade em um habeas corpus no Supremo em agosto. Agora, ele aguarda em liberdade que o Superior Tribunal de Justiça analise a possibilidade de diminuição da pena, para saber se será preso ou não. Procurada na quarta-feira para comentar as acusações da OAS, a defesa de Dirceu não respondeu.

N.daR.: A reportagem do O Globo contém erro. Cita que José Dirceu foi preso, porém está solto. Graças às decisões do relator, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, da 2ª Turma do STF, que reafirmaram voto pela soltura. Decidido em 21.ago.2018. Votaram contra a liberdade (=impunidade) Edson Fachin e Celso de Mello. Dirceu está feliz, contente e pregando sua cartilha falaciosa e com a certeza de que a impunidade está encoberta por vários dos 'juízes' do STF.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: Folha de São Paulo - Poder
IRMÃO DE DIRCEU COMPLETA 1 ANO PRESO POR CRIME PELO QUAL EX-MINISTRO ESTÁ SOLTO - Devido a pena mais baixa, defesa não pede benefício que colocou petista em liberdade provisória
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 28.fev.2019 às 16h00
por Felipe Bächtold

São Paulo - O aposentado Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, 70, completou um ano preso em decorrência de sentença na Lava Jato que o considerou culpado de auxiliar em crimes o seu irmão, o ex-ministro José Dirceu, que está em liberdade.
A situação ocorre devido a uma reviravolta jurídica que levou à libertação de Dirceu pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho do ano passado, sem que outros envolvidos tenham obtido o mesmo benefício.
Luiz Eduardo está desde 9 de fevereiro de 2018 na penitenciária de Tremembé (SP), complexo conhecido por abrigar presos conhecidos, como o médico Roger Abdelmassih.
A defesa decidiu não pleitear o mesmo tipo de benefício de Dirceu porque as penas são mais baixas, e o irmão pode ser favorecido mais facilmente em progressão de regime.
Sentença expedida em 2016 pelo então juiz Sergio Moro afirma que Luiz Eduardo tinha papel "subsidiário" no grupo comandado por Dirceu, tido como responsável por desvios em contratos da Petrobras, e o condenou pelos crimes de lavagem e organização criminosa.
Em segunda instância, a pena de Luiz Eduardo foi fixada em dez anos e seis meses de prisão, enquanto a do ex-ministro do governo Lula, condenado ainda por corrupção, foi de de 30 anos e nove meses.
Com o esgotamento dos recursos do caso no segundo grau da Justiça em 2018, Moro mandou prender os condenados que estavam em liberdade. Luiz Eduardo teve decreto expedido primeiro. A ordem contra Dirceu saiu em maio.
Ainda naquela época, porém, o ex-ministro petista foi individualmente ao Supremo com uma reclamação para suspender os efeitos de sua condenação. Argumentou, entre outros pontos, que os crimes atribuídos já estariam prescritos, pelo fato de ter mais de 70 anos na época da sentença, e que a dosimetria da pena poderia ser revista em terceiro grau, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde agora está a ação penal.
O ministro Dias Toffoli, relator responsável pela reclamação, considerou que, ao permanecer preso, Dirceu poderia ser prejudicado com eventual mudança de rumo do caso no STJ e concedeu um habeas corpus, medida respaldada por outros dois juízes da corte na turma: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 
A iniciativa despertou polêmica por ir contra entendimento do plenário do Supremo favorável à prisão de condenados em segunda instância e foi criticada pela procuradora-geral, Raque Dodge.
Em documento à corte, ela afirmou que a libertação do ex-ministro cria insegurança jurídica e a sensação de que, "a qualquer momento, a sociedade pode ser surpreendida com decisões tomadas completamente fora do compasso".
Dois outros condenados do mesmo processo, Gerson Almada, ex-sócio da empreiteira Engevix, e Fernando Moura, empresário ligado a Dirceu, pleitearam a extensão do benefício, até agora não concedida.
Para Luiz Eduardo, o período desde a prisão foi de poucas notícias boas —ele ainda tem uma multa de mais de R$ 376 mil a ser paga.
O irmão de Dirceu reivindicou o direito de permanecer detido em Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo), onde morava, mas acabou enviado a Tremembé (a 147 km de São Paulo).
De acordo com a Justiça, a medida se deu porque Ribeirão não tem vagas adequadas para o cumprimento de pena de presos já condenados. Além disso, em uma segunda ação penal na Lava Jato, Luiz Eduardo teve outra condenação imposta por Moro confirmada na segunda instância, novamente junto com Dirceu.
A defesa afirma que o irmão do ex-ministro petista não tem renda fixa além da aposentadoria de R$ 2.900 e propôs pagar parcelas de R$ 1.000 mensais.
Procurado, o advogado Roberto Podval, que defende os dois irmãos, diz que a defesa entendeu que, como a pena de Luiz Eduardo era menor, seria melhor "ele cumprir de uma vez e sair de uma vez".
"Pessoalmente era melhor do que ele brigar para sair e daqui a pouco, se tiver que voltar, para depois cumprir o que falta e depois sair de novo. É mais penoso do que cumprir de uma vez. É diferente do cálculo do José Dirceu."
Luiz Eduardo foi o principal sócio da empresa de consultoria de Dirceu, a JD Assessoria, que recebeu repasses da empreiteira Engevix. A sentença que o condenou considera que os repasses eram simulados com contratos de falsa prestação de serviços com o objetivo de destinar propina com origem na Petrobras.

N.daR.: Justiça brasileira: mais um foco de permanente desencanto e descrédito!
* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: Folha de São Paulo - Mercado
PETROBRAS PLANEJA DEFINIR NOVO MODELO DE VENDAS DE REFINARIAS EM TRÊS MESES
Avaliação é que o modelo atual, proposto na gestão Pedro Parente, pode criar monopólios privados
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 28.fev.2019 às 15h30
por Nicola Pamplona

Rio de Janeiro - A nova gestão da Petrobras decidiu rever o modelo de venda de refinarias e espera ter uma proposta em até três meses, disse nesta quinta (28) o presidente da estatal, Roberto Castello Branco. A avaliação é que o modelo atual, proposto na gestão Pedro Parente, pode criar monopólios privados.
A proposta de venda de refinarias da gestão anterior, antecipada pela Folha em março de 2018, previa a transferência a parceiros privados de 25% da capacidade nacional de produção de combustíveis. O processo foi lançado ao mercado em abril.
"Esse modelo não é competitivo", afirmou Castello Branco, em entrevista para detalhar o balanço de 2018, no qual a Petrobras trouxe lucro de R$ 25,8 bilhões. "Está fora de questão", decretou. O processo de negociações continua aberto, mas a empresa disse que fará uma revisão.
Castello Branco tem dito que gostaria de vender uma fatia maior do refino, alegando que o mercado brasileiro precisa de competição no suprimento de derivados. Nesta quinta, ele afirmou a analistas que gostaria de ter menos do que 50% da capacidade de refino do país.
A direção da empresa, porém, evitou fazer projeções, dizendo que o pacote de refinarias ainda está em análise. "Talvez tenhamos condições de apresentar [um novo modelo] em três meses", disse o presidente da estatal. A proposta enfrenta grande resistência entre empregados e sindicatos ligados à companhia.
Nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, Castello Branco disse que a Petrobras trabalha em um plano de venda de ativos mais "agressivo" para reduzir o nível de endividamento ao mesmo patamar de seus concorrentes globais. Em 2018, a companhia recebeu R$ 20,2 bilhões relativos a ativos negociados em anos anteriores.
No momento, há negociações abertas para a venda da malha de gasodutos das regiões Norte e Nordeste, de uma fábrica de fertilizantes e de 70% dos campos de de petróleo em terra e águas rasas que a companhia opera.

N.daR.: O fraco presidente da Petrobras diz que a venda de refinarias permitirá a concorrência no setor. Defende mais, venda de gasodutos, fábricas de fertilizantes entre outras coisas (cada dia acrescanta mais bens à sua lista). Indaga-se: aumentar a concorrência ou facilitar a entrda de cocnosrrentes? Nunca se viu uma empresa detentora do mercado, com capacidade de gerar recursos enormes para o país, incentivar ou facilitar a entrada de concorrentes. Isto contraria qualquer lógica primária comercial de participação em mercado. A Petrobras investiu na formação de tecnologoa própria e nas áreas de exploração, produção, refino, distribuição (gasodutos, BR,...). Recebeu vários prêmios por seu desnvolvimento tecnológico. Gerou lucro, sempre que administrada razoavelmente e com corrupção controlada. Então como justificar a entrega de patrimônio público em condições mais do que suspeitas.
Tudo com o apadrinhamento de Paulo Guedes e complascência de Bolsonaro? E o patriotismo e defesa dos interesses nacionais? Foi tudo uma grande mentira? Há alguma justificativa plausíveL para esse absurdo desatino?
* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: Folha de São Paulo - Mercado
LEILÃO BILIONÁRIO DA CESSÃO ONEROSA É PROGRAMADO PARA 28 DE OUTUBRO
Vencedor pagará compensação à Petrobras; certame pode movimentar cerca de R$ 100 bilhões
Publicado: Folha de São Paulo - On Line 28.fev.2019 às 15h10
por Folha

São Paulo - O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definiu nesta quinta-feira (28) que o vencedor de um leilão de áreas de petróleo e gás excedentes do contrato da cessão onerosa deverá pagar à Petrobras uma compensação pelos investimentos realizados e, como contrapartida, adquirirá uma parte dos ativos e da produção.
A Petrobras firmou com o governo um contrato em 2010 que lhe dá direito de explorar 5 bilhões de barris de óleo equivalente na área do pré-sal, mas a chamada região da cessão onerosa tem muito mais do que esse volume.

Esse excedente (nas áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, todas na Bacia de Santos) é o que irá a leilão, programado para 28 de outubro.
A Petrobras já manifestou interesse em participar do leilão das áreas excedentes, uma vez que ela já tem toda uma estrutura para produção na região da cessão onerosa, pelo qual pagou na época da assinatura do contrato 74,8 bilhões de reais.
A expectativa é de que os blocos que serão leiloados tenham bilhões de barris de óleo equivalente, o que poderia levar o certame a movimentar cerca de R$ 100 bilhões em bônus de assinatura, segundo afirmações anteriores de integrantes do governo.
"Oportuno observar que esse leilão representará um marco na política energética brasileira em função dos volumes expressivos de petróleo e gás natural na jazida e altíssima produtividade dos campos", disse a nota do CNPE.
O conselho formado por integrantes de vários ministérios afirmou ainda que o leilão tem despertado grande interesse das principais empresas petrolíferas do mundo e trará grandes benefícios econômicos, com geração de emprego e renda.
"A realização desse leilão ainda em 2019 configura-se numa extraordinária janela de oportunidade, que não pode ser desperdiçada", acrescentou, sem dar uma estimativa de arrecadação.
A nota do CNPE não faz menção à eventual necessidade aprovação de qualquer projeto no Congresso Nacional, para garantir amparo legal para a revisão do contrato original da cessão onerosa com a Petrobras e, consequentemente, ao leilão.
No ano passado, quando surgiram as discussões sobre o leilão, parlamentares condicionaram a votação do projeto à divisão de parte dos recursos arrecadados com Estados e municípios.
Uma legislação anterior permite o leilão sem qualquer necessidade de aprovação de um novo projeto, segundo o entendimento de alguns integrantes do governo. Contudo, o Tribunal de Contas da União precisa aprovar o certame.

CENÁRIOS
Uma reunião do CNPE em março deve apreciar simulações com diferentes cenários para definir bônus de assinatura do leilão e a compensação à Petrobras, segundo a nota do conselho.
Na reunião desta quinta-feira, o CNPE definiu ainda diretrizes para o cálculo dessa compensação, além da necessidade de celebração do acordo entre a Petrobras e o vencedor do Leilão para disciplinar a unificação da operação. Detalhes não foram divulgados.
Pelo contrato original da cessão onerosa, antes de surgirem notícias sobre a intenção do governo de realizar um leilão do petróleo excedente, o acordo entre União e Petrobras seria revisto após a declaração de comercialidade das áreas, o que implicaria em um acerto de contas entre as partes.
Pelas indicações mais recentes, a Petrobras será credora nesse processo.
Em janeiro, a Petrobras afirmou que um cenário em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) indica pagamento de 14 bilhões de dólares à petroleira pela União, relativos à revisão do contrato da cessão onerosa, embora exista resistência no Ministério da Economia sobre tal valor.
Nesta quinta-feira, o presidente-executivo da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou que a empresa não conta com recursos da cessão onerosa para suas metas de desalavancar a companhia.
Mas destacou que eventuais recursos obtidos na revisão do contrato poderão ser direcionados para bancar a participação no leilão de excedentes.
A nota do CNPE não trouxe informações sobre a revisão do contrato entre a Petrobras e a União.

N.daR.: O megaleilão do pré-sal será a concretização de um crime de lesa-pátria. Atualmente, fala-se em patriotismo. Mas onde está? Enquanto isso, o fraco presidente da Petrobras diz que o dinheiro não será usado para diminuir a dívida da empresa. E precisa, quando no último trimestre o lucro foi de mais de R$ 25 bi? Basta trabalhar medianamente e com pouca corrupção para que a divída desapareça em menos de 5 anos. Essa realidade, reconhecida por todos os razoavelmete entendidos no assunto, o apadrinhado presidente da Petrobras não consegue enxergar. Pode ser que não use antolhos, mas parece usar.
* Fonte primária: Folha de São Paulo

Fontes: ESTADÃO - Economia
PETROBRÁS DEVE LANÇAR EM TRÊS MESES PACOTE DE VENDA DE REFINARIAS - Após registrar primeiro resultado positivo desde o início das investigações da Lava Jato, companhia continuará processo de recuperação financeira por pelo menos mais dois anos, afirma o presidente da estatal, Roberto Castello Branco
Publicado: ESTADÃO - Impresso 01.03.2019 Pág. B5 | On Line 28 de fevereiro de 2019 | 21h50
por Fernanda Nunes, Denise Luna e Cristian Favaro

RIO E SÃO PAULO - A Petrobrás vai levar de dois a três anos para concluir o processo de recuperação financeira, disse nesta quinta-feira, 28, o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, que lançará em três meses um pacote de desinvestimento de refinarias para reduzir o pesado endividamento da estatal.
A empresa teve lucro de R$ 25,8 bilhões em 2018, o primeiro desde que vieram à tona os escândalos de corrupção da Operação Lava Jato, há quatro anos. Mas, para o executivo, o resultado equivale a um prejuízo, já que não remunera o capital investido pelos acionistas.
“Apresentamos lucro contábil, e contabilidade não dita decisões econômicas. No momento, apesar de pagar dividendos, na prática, não estamos conseguindo cumprir com nosso dever (de dar retorno)”, afirmou Castello Branco, ao detalhar o resultado financeiro de 2018. Mais cedo, em teleconferência com analistas, o executivo reclamou da exigência de distribuir um valor mínimo de dividendos aos acionistas, sendo o maior deles a União, em vez desse recurso ser liberado para colocar as contas da estatal em dia.
Castello Branco disse que vai ficar “muito satisfeito” quando conseguir equiparar o endividamento da Petrobrás à sua geração de caixa e ao patamar de suas concorrentes. Para isso, pretende acelerar a venda de ativos. Além das refinarias, a empresa anunciou a venda de campos maduros e em águas rasas. Quer ainda se desfazer de algumas usinas termoelétricas.
Na área de refino, a Petrobrás quer vender mais da metade da sua capacidade, incluindo até 100% de algumas unidades, desde que isso não signifique a formação de monopólios privados regionais. O pacote de desinvestimento, a ser lançado ainda neste semestre, deve ser mais agressivo do que o proposto por Pedro Parente, que planejava se desfazer de participações em quatro refinarias, nas regiões Nordeste e Sul. Segundo Castello Branco, esse modelo era pouco “competitivo”.
Após a divulgação do resultado de 2018, analistas demonstraram expectativa com a aceleração da venda de ativos. O banco suíço UBS, por exemplo, afirmou que a empresa terá um futuro brilhante, na medida em que seus controladores mantiverem a independência e derem continuidade ao processo de desinvestimento. Analistas do Bradesco BBI, Vicente Falanga e Osmar Camilo disseram que veem o processo de redução da dívida como claro se a Petrobrás mantiver a estratégia de vender parte do patrimônio para pagar credores.
“Esperamos que a companhia reporte um sólido resultado operacional em 2019 (sustentado pelo crescimento da produção e bom resultado no refino), aliado também a potenciais vendas de ativos”, disseram Christian Audi e Gustavo Allevato, do Santander.

Vale
Após a coletiva, Castello Branco, ex-diretor da mineradora Vale, comentou o rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Questionado se o foco na gestão das finanças não poderia comprometer a operação da Petrobrás, o executivo afirmou que o objetivo de maximizar o valor da companhia inclui avanços em segurança. “Um acidente grave pode não só acarretar perdas enormes como ameaçar a sobrevivência de uma empresa”, disse. Em 2018, a Petrobrás registrou seis acidentes fatais. “A perda de vidas humanas, seja qual for sua explicação, é inaceitável. Nossa meta permanente é zero fatalidade.”

N.daR.: O fraco presidente da Petrobras, Castello Branco, diante do lucro paresentado pelo empresa que "dirige" afirma que o lucro é contábil. O que quiz dizer? Não houve lucro? Diz que na pratica a Petrobras não está conseguindo dar retorno. Novamente, o que quiz dizer diante do lucro apresentado? Afinal, a quem interessa manter o padrinhado Castello Branco na Petrobras? Afirma que quer privatrizar refinarias desde que não se venham formar novos monopólios. É um desvario, um delírio! Com a plavra Paulo Guedes que indicou o pupilo.
* Fonte primária: ESTADÃO

Fontes: O Globo - Economia
GOVERNO MARCA PARA OUTUBRO MEGALEILÃO DE PETRÓLEO (DO PRÉ-SAL). ARRECADAÇÃO PREVISTA É DE R$ 100 BI
Dinheiro é disputado por estados e municípios em troca de apoio por reforma da Previdência
Publicado: O Globo - Impresso 01/03/2019 Pág. 27 | On Line 28/02/2019 - 12:10 / Atualizado em 28/02/2019 - 17:24
por Manoel Ventura

BRASÍLIA — O governo federal marcou para o dia 28 de outubro deste ano o megaleilão de petróleo no pré-sal com o qual espera arrecadar R$ 100 bilhões. Em reunião nesta quinta-feira, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definiu ainda as áreas do leilão e alguns dos critérios que serão usados na licitação.
O leilão faz parte do acordo de cessão onerosa, assinado entre a Petrobras e o governo federal. A cessão onerosa foi a parte mais importante do processo de megacapitalização da Petrobras, para preparar a empresa para os investimentos bilionários nas áreas descobertas na região marítima do pré-sal.
A União entregou à empresa o direito de exploração e produção de cinco bilhões de barris de óleo numa área que tem uma reserva de petróleo muito superior a este volume. O governo pretende licitar esse excedente para reforçar os cofres públicos. Nesta quinta-feira, o presidente Roberto Castello Branco disse que dinheiro da cessão onerosa não será usado para reduzir dívida da companhia.
O problema é que o governo só consegue fazer a licitação após a renegociação do contrato com a estatal. Essa atualização já estava prevista e as conversas entre União e Petrobras se arrastam há meses. A Petrobras sairá credora nessa disputa. A expectativa é que o governo divulgue em março os detalhes do acerto com a Petrobras, como o valor que a empresa irá receber.
O dinheiro do leilão é disputado por estados e municípios. Governadores querem receber uma fatia da arrecadação em troca de apoio para a reforma da Previdência.
O Ministério de Minas e Energia ainda não estabeleceu os valores do leilão. O leilão será feito no regime de partilha de produção, modelo que rege os contratos do pré-sal. Pelo regime de partilha, a arrecadação do governo é fixa, definida previamente, e vence a disputa a empresa ou consórcio que oferecer maior percentual para a União do petróleo produzido.
Serão leiloadas quatro áreas: Atapu, Buzios, Itapu e Sépia. Como a Petrobras já explora esses blocos, o vencedor terá que pagar à estatal pelos investimentos realizados nos locais e, como contrapartida, irá adquirir uma parte dos ativos e da produção. Petrobras e empresa vencedora irão operar os blocos simultaneamente. Para isso, será preciso que as duas empresas negociem os critérios de trabalho e de indenização para a Petrobras. Quando a produção da estatal atingir cinco bilhões de barris, todo o restante ficará com os vencedores do leilão.

'Extraordinária janela de oportunidade'
O Ministério de Minas e Energia informou que serão feitas simulações com diferentes cenários para definição do valor que será cobrado no leilão, o percentual mínimo de óleo destinado à União e a compensação à Petrobras devida pelo vencedor do leilão. Esses detalhes serão analisados pelo CNPE do fim de março. Na mesma reunião, será autorizada a realização da Rodada de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
“Oportuno observar que esse leilão representará um marco na política energética brasileira em função dos volumes expressivos de petróleo e gás natural na jazida e altíssima produtividade dos campos. Ele tem despertado grande interesse das principais empresas petrolíferas do mundo e trará grandes benefícios econômicos, com geração de emprego e renda. A realização desse leilão ainda em 2019 configura-se numa extraordinária janela de oportunidade, que não pode ser desperdiçada”, informou o ministério, em nota.
A avaliação da equipe econômica é que não será necessário a aprovação de um projeto de lei no Congresso que discute a cessão onerosa para assinar o acordo com a Petrobras e fazer o leilão. O entendimento técnico, atualmente, é que a lei que estabelece o regime de partilha permite a licitação. Seria preciso apenas de um aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que já acompanha o assunto.

N.daR.: O megaleilão do pré-sal será a concretização de um crime de lesa-pátria. Atualmente, fala-se em patriotismo. Mas onde está? Enquanto isso, o fraco presidente da Petrobras diz que o dinheiro não será usado para diminuir a dívida da empresa. E precisa, quando no último trimestre o lucro foi de mais de R$ 25 bi? Basta trabalhar medianamente e com pouca corrupção para que a divída desapareça em menos de 5 anos. Essa realidade, reconhecida por todos os razoavelmete entendidos no assunto, o apadrinhado presidente da Petrobras não consegue enxergar. Pode ser que não use antolhos, mas parece usar.
* Fonte primária: O Globo

Fontes: O Globo - País
PAULO PRETO É CONDENADO A 27 ANOS PELA LAVA JATO DE SP
Ex-diretor da Dersa é apontado como operador do PSDB no estado. Essa é a primeira ação da força-tarefa paulista concluída
Publicado: O Globo - Impresso 01/03/2019 Pág. 9 | On Line 28/02/2019 - 16:39 / Atualizado em 28/02/2019 - 18:07
por Dimitrius Dantas

SÃO PAULO - Apontado como operador do PSDB de São Paulo, o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza , conhecido como Paulo Preto , foi condenado nesta quinta-feira pela juíza Maria Isabel do Prado, da Justiça Federal de São Paulo, a uma pena de 27 anos e oito dias de prisão por fraude a licitação e formação de cartel. Dessa pena, sete anos devem ser cumpridos em regime fechado. Essa foi a primeira condenação conseguida pela força-tarefa da Lava-Jato em São Paulo.
Neste processo, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Vieira e outras 32 pessoas pela formação de um cartel de empreiteiras para a construção do trecho sul do Rodoanel, que conecta as principais rodovias da reigão metropolitana de São Paulo, e outras sete obras viárias contratadas pelo governo do estado. O processo foi desmembrado e apenas o ex-diretor da Dersa foi condenado nesta quinta-feira.
Além desse processo, Vieira também responde a outra ação na 5ª Vara Federal, sobre uma fraude de R$ 7,7 milhões na indenização de famílias desapropriadas pela obra do rodoanel. Ele é acusado de incluir o nome de empregadas e babás de sua família na lista de beneficiados. O processo está pronto para receber uma sentença, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, há 15 dias, que algumas etapas da ação sejam refeitas .
Vieira completa 70 anos no próximo dia 7 de março. De acordo com a lei, isso faz com que o tempo de prescrição dos crimes atribuídos a ele caia pela metade. Como as irregularidades nas indenizações do Rodoanel teriam ocorrido em 2009, o ex-diretor da Dersa ficaria livre de uma eventual condenação depois do dia do seu aniversário.
O ex-diretor da Dersa está preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) de São Paulo desde a última terça-feira, quando foi alvo de uma operação da Lava-Jato de Curitiba. O MPF do Paraná o acusa de movimentar R$ 130 milhões em propina em uma conta bancária na Suíça. Ele não foi transferido para Curitiba ainda porque tinha que participar de audiências do caso que foi julgado nesta quinta-feira.
Segundo a PF, ainda não há previsão de quando será feita a transferência. Os procuradores curitibanos querem ouvi-lo sobre as contas na Suíça e sua relação com agentes políticos.
Os advogados de Vieira foram procurados pelo GLOBO, mas ainda não se pronunciaram.

Cartel envolveu 15 construtoras
De acordo com a acusação que levou à condenação de Vieira, as 15 construtoras que atuaram no Rodoanel teriam feito um conluio com Vieira para a divisão das principais obras do estado nos dez anos seguintes. A negociação teria sido feita entre 2007 e 2010, durante o governo José Serra.
A acusação foi formulada a partir da delação de executivos da Odebrecht. O MPF apresentou na sua denúncia duas planilhas que seriam feitas pela Odebrecht, uma de título "amor" e outra de título "briga". A primeira, serviria para o cenário em que as empresas se ajustassem para a divisão das obras. Já o nome da segunda era uma referência à possibilidade de uma disputa competitiva de preços.
Se fosse levada em consideração a planilha do "amor", o preço subiria e ficaria entre R$ 496 e R$ 567 milhões, uma vez que o cartel desse certo. Já se houvesse "briga", as propostas oscilariam entre R$ 410 e R$ 518 milhões, o que seria o efeito da concorrência.
A sentença da juíza Maria Isabel foi dada um dia após o interrogatório de Vieira. Ouvido pela magistrada nesta quarta-feira, o ex-diretor da Dersa negou que participou da formação de um cartel com as empreiteiras, mas afirmou que a prática fazia parte da natureza das companhias.
— Eu acho o cartel uma coisa que é do DNA das empresas. Quando interessa, eles se agrupam. Quando tem pouca coisa, eles brigam. Quando tem muita obra, eles se juntam. Eles dividem uma obra no Acre por uma obra em Minas. A não ser túnel: dificilmente vai ver um túnel sem as cinco irmãs. Eu não vejo empresa precisando se aliar a nenhum gestor público. Eles têm todos esse projetos de obras, já pegaram o projeto muito antes e às vezes sugerem até uma alternativa melhor pro governador, pro prefeito. Eles estão 10 anos na frente — disse.

N.daR.: Apesar dessa condenação, outros crimes atribuídos a ele prescreverão por alcançar 70 anos em 7.mar.2019.
* Fonte primária: O Globo