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NOTÍCIAS 2019 4º Trimestre - Novembro
Obs.: Notas críticas de rodapé por Rodolfo Huhn e não representam necessariamente a posição do GDPAPE.
Fontes: Estadão - Política DELEGADOS VÃO AO SUPREMO CONTRA "IRREPARÁVEL DANO" DA LEI DO ABUSO
- Principal entidade da classe, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, questiona oito pontos do texto, afirma que legislação 'é genérica' ao tipificar crimes e que pode 'prejudicar a atuação de agentes em investigações'
Publicado: Estadão - On Line 30 de novembro de 2019 | 07h00
por Paulo Roberto Netto
A principal entidade da classe dos delegados de Polícia Federal (ADPF, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), aprovada em agosto pelo Congresso e sancionada no mês seguinte pelo presidente Jair Bolsonaro.
O endurecimento da lei contra autoridades policiais e judiciais e o Ministério Público foi visto como uma retaliação da classe política contra a Operação Lava Jato – maior investigação já desencadeada no País contra a corrupção, pegando empreiteiros, doleiros, ex-dirigentes da Petrobrás, deputados, senadores e governadores de partidos divers
Os delegados federais alegam que a legislação ‘é genérica ao imputar crimes a agentes’ e pode ‘prejudicar investigações futuras’. Segundo os policiais, a lei pode ‘afetar negativamente’ as autoridades públicas e colocar sob ‘irreparável dano’ a democracia brasileira.
O processo foi distribuído ao decano do STF, ministro Celso de Mello.
“Por conta do atual momento de instabilidade, uma vez que a democracia deve ser tida como um eterno processo em construção e de constante aprendizagem, o Legislativo ofereceu como solução, em ato talvez impulsivo e açodado, uma medicação perigosa”, destaca a entidade na ação ao STF.
“Trata-se de remédio que pode acabar por matar não apenas a doença e, ainda, o paciente, mas, também, a longo prazo, sem que se tenha agora em vista, o próprio médico”.
Os delegados questionam oito pontos da lei que preveem penas para o agente que constranger o preso sob ameaça, deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso no momento da prisão, impedir a entrevista do preso com seu advogado, negar acesso do preso aos autos em que é investigado e violar as prerrogativas de advogados.
Apesar de considerar ‘legítima’ as alterações feitas pelo Congresso, a associação afirma que ‘não se pode permitir que eventuais equívocos sejam respondidos com outros de maior potencial lesivo’.
“Para aqueles que atuam no crime organizado, a exposição e consequente perda de credibilidade de um agente público pela instauração de uma ação penal pode ser suficiente para enfraquecer o trabalho dos órgãos de justiça. Portanto, ainda que, ao final, não haja efetiva punição ilegítima dos agentes – embora haja razoáveis motivos para se crer que isso é provável – é grave a situação”, afirma a associação.
De acordo com os delegados, desde a sanção da lei os agentes são submetidos a um ‘ambiente de temeridade e incerteza que retira a confiança necessária’ para conduzir investigações com autonomia e independência.
“Os arroubos políticos não podem se sobrepor às forças da democracia, que se consubstanciam em suas instituições, sendo uma delas essa Suprema Corte, cujo papel também é de zelar pela manutenção harmônica da ordem democrática do país, ressoando todas as vozes que são silenciadas nos percalços do caminho, dinâmico e complexo, de construção da democracia”, declaram.
Abuso de autoridade. Sancionada em setembro deste ano, a lei de abuso de autoridade endurece punições a juízes, promotores e policiais por excessos em investigações e julgamentos. O Congresso derrubou 18 vetos que foram impostos à legislação pelo presidente Jair Bolsonaro, impondo derrota ao Planalto.
Uma situação que inquieta os investigadores é a penalidade prevista de três meses a quatro anos de prisão para um juiz que decretar a condução coercitiva sem intimação prévia do investigado ou testemunha.
N.daR.:
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: Estadão - Economia PETROBRÁS QUER REDUZIR MAIS O ENDIVIDAMENTO
- Objetivo é transformar a estatal numa companhia semelhante às companhias privadas, numa fase de mudanças globais no setor Publicado: Estadão - On Line 30 de novembro de 2019 | 04h00
por Notas & Informações
A revisão do Plano Estratégico da Petrobrás para o quinquênio 2020/2024 mostra que foram mantidas as linhas mestras da política da empresa voltadas para a redução de dívidas e a concentração de investimentos nas áreas do pré-sal.
São decisões de longo prazo que já permitiram notável recuperação da Petrobrás desde o fim das administrações do PT. O objetivo é transformar a estatal numa companhia semelhante às companhias privadas, numa fase de mudanças globais no setor. A Saudi Aramco, uma das gigantes de petróleo, controlada pelo governo da Arábia Saudita, maior produtor global, anunciou há pouco a abertura do seu capital.
Em nota à imprensa, a Petrobrás destacou o corte de dívidas. A dívida bruta da companhia foi reduzida em US$ 21 bilhões no terceiro trimestre, para US$ 90 bilhões, e o objetivo é limitá-la a US$ 60 bilhões em 2020. A expectativa é de que a alavancagem (relação entre a dívida líquida e o Ebtida – lucros antes de juros, tributos, depreciação e amortização) caia de 2,58 vezes para 1,5 vez até 2020.
Isso depende do programa de venda de ativos, com previsão de receitas de US$ 20 bilhões a US$ 30 bilhões. A preocupação é propiciar ganhos aos acionistas, notou o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Adriano Pires.
O corte do endividamento parece ser tratado pela administração atual como mais prioritário do que o nível dos investimentos. Estes deverão cair dos US$ 84,1 bilhões previstos no Plano Estratégico 2019/2023 para US$ 75,7 bilhões no plano recém-aprovado. Haverá maior concentração de investimentos em exploração e produção, cuja participação passará de 81,8% para 85%.
A produção deverá passar de 2,7 milhões de barris/dia (b/d) equivalentes de óleo e gás, em 2019, para 3,3 milhões de b/d em 2023. Esses indicadores são inferiores aos previstos por consultorias privadas e foram mal recebidos.
Dois pontos merecem relevo no novo plano estratégico. Um deles é o de que as projeções partem de premissas conservadoras, com o petróleo cotado a US$ 50 o barril nos próximos cinco anos (hoje, a cotação é pouco superior a US$ 60) e a US$ 45 o barril no longo prazo. Outro é o aumento da transparência: a estatal passará a anunciar não apenas a produção total, mas a produção que será comercializada.
N.daR.: Relembrando:
Os lucros do refino de petróleo serão transferidos a grupos privados e, em especial, estrangeiros.
Tudo sob a desculpa de se aumentar a concorrência no páis.
Mas ninguém se lembra de dizer que qualquer interessado pode construir suas refinarias.
Mas por que faria isso se tudo está sendo entregue sem nenhum esfoço e risco.
E ainda há os que defendem o governo de Bolsonaro e seu grupo, todos subservientes ao capital privado.
O único objetivo é alimentar seus próprios interesses pessoais.
E que se dane o Brasil.
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: Estadão - Economia PETROBRÁS SELECIONA EMPRESAS PARA A 2ª FASE DE VENDA DE REFINARIAS
- A chinesa Sinopec, a companhia de Abu Dhabi Mubadala Investiment e as brasileiras Ultrapar e Raízem devem participar da disputa das quatro unidades Publicado: Estadão - Impresso 30.11.2019 Pág. B22 | On Line 29 de novembro de 2019 | 11h46
por Reuters
A Petrobrás selecionou a chinesa Sinopec, a companhia investidora de Abu Dhabi Mubadala Investment e as empresas brasileiras Ultrapar Participações e Raízen para a segunda fase do processo de venda de quatro refinarias, de acordo com quatro pessoas com conhecimento do assunto.
A petroleira brasileira recebeu as ofertas não vinculantes no início de novembro para o primeiro bloco de refinarias que planeja vender. A empresa selecionou os grupos autorizados a entrar na segunda rodada da semana passada, acrescentaram as fontes, pedindo anonimato para divulgar detalhes do processo privado.
As propostas vinculantes devem ser entregues até meados de janeiro, disseram duas das fontes. O primeiro bloco de refinarias é o maior, com uma capacidade combinada de 961 mil barris de petróleo por dia, ou 40% da capacidade total de refino no país.
Procurados pela reportagem, Mubadala, Raízen (joint venture entre a Cosan e Royal Dutch Shell PLC) e Ultrapar se recusaram a comentar o assunto. Petrobrás e Sinopec não retornaram o pedido de comentários.
Segundo as fontes, Ultrapar e Raízen devem entregar propostas para as duas refinarias na região Sul, Refap e Repar, e para a Rnest, em Pernambuco. A chinesa Sinopec e o Mubadala disputam a Rlam, a mais antiga refinaria do Brasil, na Bahia, disseram duas fontes.
A Rlam precisa de reformas significativas e a Sinopec está interessada em formar um consórcio com uma empresa de construção chinesa para isso.
A Mubadala, afirmaram as fontes, estrutura sua proposta por meio da companhia espanhola de petróleo Cepsa, que tem como investidores o próprio Mubadala e o Carlyle Group. De acordo com as regras estabelecidas pelo Cade, órgão de fiscalização antitruste do Brasil, os licitantes podem adquirir apenas uma refinaria em cada região para evitar problemas de concentração.
Consórcios
As empresas aprovadas para a segunda rodada estão em negociações para criar consórcios com traders de commodities, como Glencore e Vitol, que assinaram acordos de não divulgação no início do processo e ainda podem se juntar aos grupos na fase vinculante. Glencore e Vitol disseram que não comentariam o assunto.
Operadores de gasodutos também devem entrar em tratativas para potencialmente se unir a grupos para operar os ativos logísticos que a Petrobras venderá em cada refinaria, como terminais e oleodutos de combustíveis.
Entre esses grupos está a canadense Brookfield, que opera o gasoduto NTS, vendido anteriormente pela Petrobrás. Brookfield se recusou a comentar.
Empresas financeiras como os fundos de pensão canadenses CPPIB e Caisse de Depot et Placement du Quebec (CDPQ) também poderiam participar, assim como o GIC, de Cingapura. Nenhum deles comentou o assunto imediatamente. A gigante do petróleo Saudi Aramco, que havia assinado um acordo de não divulgação, desistiu do processo, disseram as fontes.
O histórico de controles de preços de combustíveis no Brasil e o modelo de privatização, que ainda deixará a Petrobrás com forte presença no refino na região mais rica do Brasil, o Sudeste, reduziram a esperada disputa pelas refinarias.
As estimativas iniciais de que a companhia petrolífera poderia buscar até US$ 18 bilhõespara as refinarias foram reduzidas para menos de US$ 10 bilhões.
Segundo bloco
O segundo bloco de quatro refinarias a ser vendido é muito menor que o primeiro, com uma capacidade total de 210 mil barris por dia. A Reman, no Estado do Amazonas, deve ser analisada pelo distribuidor regional de combustível Atem Distribuição de Petróleo, disseram as fontes.
O conglomerado indiano Essar, que tem operações de exploração na Índia e refino e distribuição de combustível no Reino Unido, também pode concorrer a uma das unidades do segundo bloco, acrescentaram as fontes.
A EIG Global Energy Partners também avalia uma potencial proposta pela Regap, em Minas Gerais. Atem, Essar e EIG não comentaram imediatamente o assunto.
N.daR.: Os lucros do refino de petróleo serão transferidos a grupos privados e, em especial, estrangeiros.
Tudo sob a desculpa de se aumentar a concorrência no páis.
Mas ninguém se lembra de dizer que qualquer interessado pode construir suas refinarias.
Mas por que faria isso se tudo está sendo entregue sem nenhum esfoço e risco.
E ainda há os que defendem o governo de Bolsonaro e seu grupo, todos subservientes ao capital privado.
O único objetivo é alimentar seus próprios interesses pessoais.
E que se dane o Brasil.
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: O Globo - Opinião NÃO É SÓ O LULA Publicado: O Globo - Impresso - 30/11/2019 - Pág. 2 | On Line 30/11/2019 04:30
por Merval Pereira
Deputados que eventualmente poderiam resistir à antecipação da prisão têm atualmente processos no Supremo
A desconfiança de que o acordo fechado entre Câmara e Senado para aprovar uma emenda constitucional que permita a prisão em segunda instância não passa de uma manobra protelatória para não aprovar coisa nenhuma tem sido uma dor de cabeça para o presidente da Câmara.
Ele passou a sexta-feira ao telefone ligando para os líderes de partidos políticos que não indicaram os membros da Comissão Especial que analisará a proposta. Isso porque apenas 16 dos 34 deputados que a comporão haviam sido indicados. Maia dá sinais de que pretende instalar já na próxima semana a Comissão com a maioria de 18 participantes, para forçar os demais partidos resistentes a indicarem seus representantes.
Entre esses partidos estavam até mesmo o DEM, partido de Maia e Alcolumbre, PP, MDB, Republicano, PTB, PSC, PMN, Solidariedade, PCdoB, Patriota, PT, PSB e PSOL. Os partidos de esquerda tentarão obstruir os trabalhos, e, sendo a Comissão Especial instalada, eles terão que fazê-lo nas reuniões plenárias, não adiantando ficar de fora dos debates.
O presidente da Câmara quer demonstrar, com essa instalação, que está disposto a fazer andar a proposta, para dissipar as dúvidas sobre sua atuação. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para permitir que os julgamentos terminem na segunda instância, quando seria considerado o trânsito em julgado, foi aprovada por 50 votos a 12, o que mostra a correlação de forças.
O texto da PEC do deputado Alex Manente transforma os recursos ao STJ (ordinários) e ao STF (extraordinários) em ações de revisão, possibilitando que as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.
O projeto em discussão no Senado que altera o Código de Processo Penal (CPP) para definir que a prisão pode acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva” vai continuar sua tramitação na CCJ até que a senadora Simone Tebet se convença de que a PEC da Câmara vai realmente seguir adiante.
A decisão de apoiar a PEC em vez da mudança do PCC, como queria o ministro Sérgio Moro, levou em conta a segurança jurídica, e não o tempo do processo, mais demorado e mais difícil de ser aprovado quando se trata de uma emenda constitucional.
Havia o receio de que a mudança no CPP criasse dúvidas, pois o artigo 283 já fora considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mudança em seu texto levantaria novos debates na própria Corte, mesmo que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tenha dito que o Congresso é soberano para mudar a legislação.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está convicto de que a proposta será aprovada com facilidade, mas sabe que haverá obstáculos no caminho. O que ele quer é que todos assumam suas responsabilidades, como aconteceu na reforma da Previdência.
Os deputados que eventualmente poderiam resistir à antecipação da prisão têm atualmente processos no Supremo Tribunal Federal, e só seriam prejudicados se perdessem a eleição em 2022, um horizonte eleitoral distante. E a pressão da opinião pública certamente continuará, especialmente no recesso parlamentar, quando todos regressam às suas bases eleitorais. Desse ponto de vista, será até bom instalar a Comissão Especial agora e retomar as discussões no ano que vem.
Uma discussão que certamente afetará a decisão é o alcance da mudança, que deve atingir todos os casos, não apenas os criminais. Os casos cíveis, tributários, trabalhistas e outros poderão ser executados com a decisão de segunda instância.
Essa abrangência pode ser questionada, e a senadora Simone Tebet acha que os lobbies atuarão fortemente para derrubar a PEC, inviabilizando sua aprovação. Mas, ao mesmo tempo, ajuda a não particularizar a decisão, tirando dela a pecha de ser destinada a voltar a prender o ex-presidente Lula. Além da pressão da sociedade pela segunda instância ser voltada pontualmente para os corruptos presos, o interesse dos políticos aumentará muito com a simplificação dos processos em geral, e a PEC teria o apoio da sociedade também por parte dos que criticam a demora das decisões judiciais.
Esse aspecto da PEC será ressaltado nos debates pelos seus defensores.
N.daR.: ...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião EMPRESAS INTERESSADAS EM REFINARIAS DA PETROBRAS TERÃO UM DIA PARA ENTREGAR PROPOSTAS
- O processo inicial para as primeiras quatro unidades de um grupo de oito será em março do ano que vem Publicado: O Globo - Impresso - 30/11/2019 - Pág. 2 | On Line 29/11/2019 - 20:13 / Atualizado em 29/11/2019 - 20:17
por Ramona Ordoñez
RIO - As empresas que estão participando do processo licitatório para a aquisição das quatro primeiras refinarias de um total de oito que estão à venda pela Petrobras terão prazo a partir do dia 5 de março do próximo ano até as 13 horas do dia seguinte para apresentarem suas propostas na chamada fase vinculante — na qual as empresas que estão participando podem fazer a chamada diligência prévia. Nesta, o investidor analisa os riscos do negócio , e apresenta as propostas vinculantes para a compra dos ativos.
De a acordo com notícia publicada nesta sexta-feira pela Reuters e confirmada pelo GLOBO, a Petrobras teria enviado carta-convite a quatro empresas para participarem da fase vinculante, que foi iniciada no último dia 22: a chinesa Sinopec, o fundo de investimentos Mubadala Investment, de Abu Dhabi, e os grupos brasileiros Ultra e e Raízen.
Os grupos selecionados se comprometeram a manter sigilo nos detalhes das negociações.
Nessa primeira etapa as refinarias que estão à venda são Abreu e Lima (Renest), em Pernambuco, Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul — incluindo seus ativos logísticos locais.
As quatro refinarias têm uma capacidade, somadas, de 950 mil barris por dia, cerca de 45% da capacidade total de refino do país.
Mas as empresas selecionadas para apresentarem suas propostas não deverão entrar sozinhas no negócio. De acordo com fontes do mercado neste momento se desenvolvem intensas negociações entre as empresas e outros grupos de investidores, incluindo traders, para a formação de consórcios.
Alguns deles já participaram de outros processos licitatórios feitos pela Petrobras, como a recente venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), que opera a rede de gasodutos nas regiões Norte e Nordeste, para um consórcio liderado pela francesa Engie. Dentre esses traders estão Glencore, Vitol e Trafigura.
Segundo grupo é menor
O segundo grupo, com as quatro refinarias restantes, é bem menor do que o primeiro, com uma capacidade total da ordem de 200 mil barris diários. São elas a Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais; a Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; a Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará; e a Unidade de Industrialização do Xisto (Six), no Paraná.
A fase não vinculante para a entrega das propostas dos interessados nessas unidades será iniciada em 17 de janeiro do próximo ano.
N.daR.: A venda de refianrias se constitui em mais um crime de Lesa-pátria a ser consumado na volúpia de Paulo Guedes, ministro da Economia e de seu acólito Castello Branco, presidente da Petrobras, em acelerar o desmanche
da empresa.
Tudo sendo assistido em silêncio conivente por políticos, ex-militares ou não.
Não há mais patriotas nesse país, e, em destaque, o histriônico Bolsonaro.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Estadão - Opinião LULA SOB A LEI
- Decisão do TRF-4 é a segunda condenação de Lula da Silva em segunda instância, o que ratifica sua inelegibilidade Publicado: Estadão - Impresso 29.11.2019 Pág. A3 | On Line 29 de novembro de 2019 | 03h00
por Notas & Informações, O Estado de S.Paulo
Andou bem a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região ao confirmar a condenação do ex-presidente Lula da Silva pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no processo relativo ao sítio de Atibaia. Como expôs detalhadamente o relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, a defesa do ex-presidente não provou qualquer prejuízo processual capaz de fundamentar uma suposta nulidade da decisão de primeira instância, proferida em fevereiro pela juíza Gabriela Hardt. Os desembargadores confirmaram a condenação e aumentaram a pena de 12 anos e 11 meses de prisão para 17 anos e 1 mês. Segundo o relator, a juíza Hardt “fez um minucioso trabalho de exame de fatos, provas e das questões jurídicas”.
No julgamento, a defesa de Lula tentou usar uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a um réu delatado a possibilidade de apresentar suas alegações finais após o prazo dado aos réus delatores, para justificar a suposta nulidade processual. A 8.ª Turma do TRF-4 soube, porém, reconhecer a distinção entre os casos. Eram situações diferentes, não havendo motivo para aplicar ao processo de Lula a orientação dada pelo Supremo ao outro caso.
Ao contrário do que afirmou a defesa de Lula após o julgamento, a decisão do TRF-4 não afrontou o STF. Como escreveu no Estado o professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró, “eles (os desembargadores do TRF-4) seguiram a linha do que o Supremo decidiu no sentido de que, para se reconhecer a nulidade, são necessários dois requisitos. Em primeiro lugar, seria necessário que o delatado tivesse protestado no momento em que as alegações finais foram apresentadas”.
Na ação julgada pelo STF, o réu delatado pediu ao juiz para apresentar depois suas alegações finais. No caso de Lula, isso não ocorreu. A própria defesa do ex-presidente não viu nenhuma necessidade, no momento concreto da realização do ato processual, de apresentar depois dos réus delatores suas alegações finais.
“Além disso, toda nulidade de sentença necessita da comprovação de um prejuízo ao réu, e caberia à defesa de Lula comprová-lo”, escreveu Badaró. Em relação ao segundo requisito, o STF aplicou a norma do Código de Processo Penal. “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, diz o art. 563.
Também aqui a defesa não provou nenhum prejuízo que teria sido causado pelo prazo simultâneo na apresentação das alegações finais. Por exemplo, poderia haver prejuízo se o réu colaborador tivesse apresentado, em suas alegações finais, argumentos novos sobre os quais o réu delatado não teve oportunidade de se manifestar. O ex-presidente não mostrou nenhum elemento acusatório oriundo das delações sobre o qual ele não pôde se manifestar. Ao longo de todo o processo, o que se viu foi o contrário, com Lula exercendo amplamente seu direito de defesa.
A decisão do TRF-4 é a segunda condenação de Lula por lavagem de dinheiro em segunda instância, o que ratifica sua inelegibilidade. Lula já estava inelegível por força da condenação no caso do triplex do Guarujá. “São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”, diz a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Tal previsão legal fundamenta-se na própria Constituição, que prevê a existência de inelegibilidades “a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Com toda razão, o Direito quer afastar do processo eleitoral quem esteve tão próximo do crime. Que a lei valha para todos, sem exceção.
N.daR.: Há um mínimo de esperança restante na Justiça...
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: O Globo - Economia PETROBRAS VAI REDUZIR INVESTIMENTOS PARA OS PRÓXIMOS 5 ANOS EM 10%. SERÃO US$ 75,7 BI ATÉ 2024
- Ações da empresa caem quase 1% após divulgação. Empresa pretende vender até US$ 30 bi em ativos no período Publicado: O Globo - Impresso - 29/11/2019 - Pág. 34 | On Line 28/11/2019 - 11:13 / Atualizado em 28/11/2019 - 14:04
por Ramona Ordoñez
RIO - A Petrobras vai reduzir seus investimentos nos próximos cinco anos. O novo Plano Estratégico 2020-2024 prevê investimento de US$ 75,7 bilhões, 10% a menos que o anterior (2019-2023), que previa US$ 84,1 bilhões, informou a empresa em nota nesta quinta-fera.
O mercado reagiu mal ao plano. Por volta das 10h30m, as ações preferenciais da Petrobras caíam 0,89%, a US$ 29,07 reais, entre os destaques negativos do Ibovespa, que oscilava ao redor da estabilidade. As ações ordinárias da companhia recuavam 0,7%.
Dos US$ 75,7 bilhões previstos, 85% serão destinados ao segmento de exploração e produção de petróleo. O plano foi aprovado pelo Conselho de Administração da empresa na noite de quarta-feira. Durante a reunião do Conselho chegou a ser discutida uma cifra maior, que
poderia chegar a US$ 90 bilhões, como publicado no site do GLOBO.
No entanto, prevaleceu a proposta de reduzir investimentos em busca de uma redução maior do endividamento da estatal.
“Essa alocação está aderente ao nosso posicionamento estratégico, com foco nos ativos de E&P, especialmente no pré-sal, nos quais a Petrobras tem vantagem competitiva e que geram mais retorno para os investimentos".
A redução nos investimentos ocorre em meio a um grande programa de vendas de ativos, que deverá envolver cerca de metade do parque de refino, entre outras unidades, com a empresa focando na exploração do pré-sal.
Os desinvestimentos previstos no plano deverão variar entre US$ 20 bilhões a US$ 30 bilhões para o período 2020-2024, tendo a maior concentração nos anos de 2020 e 2021.
A empresa tem a meta de reduzir em cerca de metade a capacidade de seu parque de refino, para 1,1 milhão de barris ao dia, concentrando-se no Sudeste, principal polo consumidor do país.
A projeção é de que a venda das refinarias alcance vários bilhões de dólares.
Com a força do pré-sal, a Petrobras prevê produção total de óleo e gás em 3,5 milhões de barris de óleo equivalente ao dia em 2024, ante 2,7 milhões boed projetados para 2020.
Para a meta de produção de 2020, a empresa disse que considera uma variação de 2,5% para mais ou para menos.
A companhia ressaltou ainda que decidiu apresentar uma visão de produção comercial, a fim de representar o impacto econômico da produção nos resultados da companhia, deduzindo da sua produção de gás natural os volumes de gás reinjetados nos reservatórios, consumidos em instalações do E&P e queimados nos processos produtivos.
A produção comercial de petróleo e gás, dessa forma, foi estimada em 3,2 milhões de barris de óleo equivalente ao dia em 2024, ante 2,4 milhões de barris em 2020.
"No longo prazo, a trajetória de crescimento é suportada pelos novos sistemas de produção -majoritariamente no pré-sal, com maior rentabilidade e geração de valor- e pela estabilização da produção na Bacia de Campos", completou.
Para o Credit Suisse, o programa desaponta no curto prazo, mas traz uma perspectiva positiva para o longo prazo.
O analista Regis Cardoso afirmou que a estimativa de produção de petróleo para 2020, de 2,2 milhões de barris/dia, veio abaixo de sua previsão, que era de 2,4 milhões de barris/dia.
Contudo, os 2,9 milhões de barris esperados para 2024 (também sem incluir gás) estão acima dos 2,4 milhões projetados pela instituição. O investimento veio em linha com o estimado, disse o analista em relatório distribuído a clientes.
Segundo a estatal, a curva de produção não contempla desinvestimentos, com exceção do volume de campos na Nigéria e de Tartaruga Verde, cujas transações já foram assinadas e os fechamentos estão próximos de ocorrer.
N.daR.:
Textos Impresso e On Line diferem.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião GOLEADA Publicado: O Globo - Impresso - 29/11/2019 - Pág. 2 | On Line 29/11/2019 04:30
por Merval Pereira
Toffoli, que já havia votado contra sua própria liminar anterior, viu ministros criticarem sua decisão
Foi uma derrota do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli. Subsidiariamente, foram derrotados os que pretendiam limitar a atuação dos órgãos de fiscalização no combate à corrupção.
A maioria de oito votos em onze definiu que não há limitações à atuação da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), podendo transmitir informações ao Ministério Público e à Polícia mesmo sem autorização judicial.
O presidente do STF, que já havia votado contra sua própria liminar anterior liberando a atuação da UIF, viu também diversos ministros criticarem sua decisão de juntar a um processo contra a Receita a atuação da UIF, pedida pela defesa do senador Flávio Bolsonaro.
No final do julgamento, ontem, os ministros Rosa Weber, Cármem Lúcia, Marco Aurelio Mello e Celso de Mello pediram que ficasse registrada a discordância deles sobre essa junção indevida. O ministro Marco Aurélio Mello nem sequer analisou em seu voto a atuação da UIF, pois considerou que ela não fazia parte do processo em julgamento.
Ele reclamou da paralisação de “um sem número de procedimentos criminais, prejudicando-se a jurisdição na área sensível, na área da persecução penal, na área criminal”, referindo-se à liminar de Toffoli que suspendeu mais de 900 investigações abertas com base em dados do órgão. “A legitimidade das decisões do Supremo são hoje muito questionadas”, ressaltou Marco Aurélio.
Outros ministros, como Luis Roberto Barroso, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski registraram em seus votos a inadequação de tratar-se da atuação da UIF em processo que dizia respeito à Receita Federal, mas mesmo assim votaram. Apenas o ministro Gilmar Mendes, embora discordando do voto de Toffoli, entendeu que juntar a UIF no processo fazia sentido, pois se tratava de julgar o compartilhamento de dados.
Nenhum ministro tratou diretamente do caso do senador Flavio Bolsonaro, mas todos os que criticaram a inclusão da atuação da UIF estavam, indiretamente, condenando a liminar de Toffoli. O caso específico de Flavio Bolsonaro foi tratado por Gilmar Mendes, que se baseou na decisão de Toffoli.
Embora a maioria esteja clara pela liberação do compartilhamento sem autorização judicial, o presidente do STF disse que na próxima semana a tese vencedora será debatida em detalhes, para definir os parâmetros para o compartilhamento dos dados.
As dúvidas são mais de Toffoli e dos votos vencidos do que da maioria. O presidente do STF acha que a Receita não pode entregar documentos integrais, como a declaração do Imposto de Renda, ao Ministério Público, ao contrário dos demais.
Também existe dúvida se é permitido ao Ministério Público pedir informações aos órgãos de fiscalização diretamente. O ministro Toffoli acha que só se essas informações já estiverem no banco de dados desses órgãos eles poderão ser requisitados. A maioria acha que a troca de informações não deve ser submetida a restrições.
O fato é que perdemos quatro meses para voltarmos exatamente ao ponto em que estávamos, com os órgãos de informação trabalhando com base nas orientações internacionais, nas boas práticas para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro.
O mais grave é verificar que todos os processos foram suspensos, inutilmente, devido a um artifício jurídico da defesa de Flavio Bolsonaro acatado por Toffoli, para voltar atrás por pressão da opinião pública e da maioria de seus pares no Supremo Tribunal Federal.
Louve-se, no entanto, a postura do presidente do STF que, ao verificar que fora vencido largamente, aderiu à maioria. No caso concreto, votou pela legalidade da investigação do caso do interior de São Paulo que serviu de pretexto para a liminar que dera em julho.
Mudou também seu voto, passando a admitir o compartilhamento de informações detalhadas pela Receita em qualquer caso, mesmo sem autorização judicial, definindo o placar final em 9 a 2, que exprime sem sombra de dúvidas a qualidade teratológica, como se diz nos meios jurídicos, de sua liminar.
N.daR.: Toffoli vota durante mais de 4 horas. Os que analisaram o seu voto chegaram a conclusões que ele, Toffoli, declarou em votação complemantar (num 2º voto) outra
interpretação. Após votação de ministros e ser por eles criticado, Toffoli altera novamente o voto e passa a votar com a maioria.
Triste e rídiculo o papel desse apequenado juíz do STF. Isso num STF que se retrata como uma verdadeira esculhambação.
Quanto à Celso de Melo, que demotou também uma eternidade para justificar o injustificável, e à Marco Aurélio que votaram contra o bom senso, há que se lembrar que está mais do que na
hora de se aposentarem.
==================================
...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião SUPREMO IMPEDE RETROCESSO NA LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO Julgamento sobre o alcance do sigilo financeiro de pessoas físicas e jurídicas resguarda investigações Publicado: O Globo - Impresso - 29/11/2019 - Pág. 2 | On Line 29/11/2019 - 00:00
por Editorial
Os seis votos a zero favoráveis ao compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), ex-Coaf, pelo Supremo, obtidos até a terceira sessão de julgamento das regras e limites dos fluxos de dados entre organismos de Estado, na quarta-feira, já garantiam uma vitória no Judiciário do combate à corrupção como há algum tempo não ocorria.
Infelizmente, movimentos no Congresso, na Justiça e no Executivo de resistência ao avanço de investigações — seguidas de denúncias e punições contra a corrupção sistêmica — acumularam êxitos na contenção deste avanço. Que foi iniciado, para se estabelecer um marco de tempo, nas condenações do processo do mensalão do PT — também haveria o do PSDB —, em 2012, até chegar-se à criação da força-tarefa da Lava-Jato, em Curitiba, em 2014.
Os desdobramentos penais da Lava-Jato e de suas ramificações têm sido um acontecimento inédito na história penal brasileira, em que apenas ricos e pobres iam presos.
O placar de seis a zero, em um colegiado de 11 ministros, já dava maioria ao entendimento de que a UIF pode compartilhar informações sobre fluxos entre contas bancárias e remessas e recebimentos diversos por pessoas físicas e jurídicas, sem a necessidade de autorização judicial. Entende-se que ao passar para o Ministério Público movimentações consideradas atípicas, o organismo de inteligência financeira remete o sigilo bancário junto. Ou seja, ele não é quebrado, apenas o MP também passa a ser responsável pela sua preservação.
Ao fim da sessão de ontem, com a conclusão da apresentação dos votos dos 11 ministros da Corte, contabilizou-se o resultado final de nove votos a dois pelo compartilhamento de dados também da Receita Federal, sem a necessidade de autorização judicial.
Um julgamento complexo, baseado em um recurso extraordinário impetrado por um posto de combustíveis paulista contra a Receita, teve seu campo estendido para tratar da margem de manobra legal que têm organismos de inteligência financeira, como a UIF, ex-Coaf, e não só a Receita, para repassar dados sigilosos ao MP, sem autorização judicial.
Os ministros ainda deliberarão, para levar em conta todos os aspectos levantados pelos votos, considerando o efeito da “repercussão geral” do julgamento. Ou seja, de servir de referência a todos os tribunais.
Seja como for, a vitória da tese de que o conceito constitucional de sigilo não pode servir de obstáculo a ações do Estado contra o crime organizado e, em particular, a corrupção, pode representar a interrupção de uma sequência de fatos negativos para o enfrentamento de criminosos de colarinho branco.
Um desses retrocessos foi o fim da prisão em segunda instância, decidido por diferença de apenas um voto pelo Supremo. Espera-se que a jurisprudência seja restabelecida por ato do Congresso, o que reforçaria esta reação das instituições indicada neste julgamento do próprio STF.
N.daR.: Toffoli vota durante mais de 4 horas. Os que analisaram o seu voto chegaram a conclusões que ele, Toffoli, declarou em votação complemantar (num 2º voto) outra
interpretação. Após votação de ministros e ser por eles criticado, Toffoli altera novamente o voto e passa a votar com a maioria.
Triste e rídiculo o papel desse apequenado juíz do STF. Isso num STF que se retrata como uma verdadeira esculhambação.
Quanto à Celso de Melo, que demotou também uma eternidade para justificar o injustificável, e à Marco Aurélio que votaram contra o bom senso, há que se lembrar que está mais do que na
hora de se aposentarem.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção (os que votaram contra a prisão em 2ª instância): Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski,
Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião // Tribuna do Norte FUP DECIDE SUSPENDER MOBILIZAÇÃO DE PETROLEIROS DA PEROBRAS Federação afirmou que o efeito do movimento foi positivo Publicado: O Globo - Impresso - On Line 27/11/2019 - 12:35
por O Globo, com Reuters
RIO - A Federação Única dos Petroleiros ( FUP ) informou que decidiu suspender a mobilização de petroleiros da Petrobras iniciada na segunda-feira com previsão de durar cinco dias, informou a entidade em nota. De acordo com a agência Reuters, a federação afirmou que o efeito do movimento foi positivo.
Segundo nota da FUP, “o movimento conseguiu chamar a atenção da sociedade para a política de demissões e transferências em massa, de venda de ativos e de reajustes constantes da gasolina e do óleo diesel promovida pela atual gestão da empresa”, além de garantir a produção de petróleo e o abastecimento de combustíveis para a população.
Os
petroleiros haviam decido manter a mobilização
, mesmo após um ministro do
Tribunal Superior do Trabalho
(TST) ter impedido uma greve.
Na segunda-feira, o ministro Ives Gandra Martins, do TST , suspendeu repasses aos sindicatos pelo descumprimento da liminar que impedia o movimento grevista. Também determinou o bloqueio cautelar das contas das entidades sindicais no limite de 2 milhões de reais a cada dia de prosseguimento do movimento dos trabalhadores.
Uma greve havia sido anunciada na última sexta-feira pela FUP, que alega que a Petrobras está descumprindo termos de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
assinado nas últimas semanas
. No sábado, acatando a liminar pedida pela Petrobras, o TST determinou a suspensão do movimento alegando risco ao abastecimento de combustíveis.
Na segund- feiraa, em nova decisão após sindicalistas iniciarem o movimento, o tribunal apertou o cerco aos sindicalistas, suspendendo o repasse das mensalidades sindicais à FUP e aos sindicatos filiados.
Na decisão, o ministro do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, classificou a manutenção do movimento como “afronta”, determinando o bloqueio de R$ 2 milhões das mensalidades associativas a cada dia de paralisação.
“A afronta ostensiva à ordem judicial, anunciada em site da Federação e perpetrada no decorrer do primeiro dia de paralisação, por si só, reforça a convicção da abusividade do movimento”, defendeu Granda na decisão.
Os petroleiros protestam contra a venda de ativos da empresa, demissões em massa e a política de preços da gasolina e diesel adotada pela companhia. No entanto, segundo o TST, o ACT de 2019/2020 foi assinado há 18 dias, e as cláusulas cujo cumprimento se exige de imediato são de caráter programático, sem prazo específico para implementação.
Na terça-feira, houve mobilizações em 11 unidades da companhia, entre refinarias, sede administrativa e heliporto onde são feitos embarques para as plataformas. Não há um balanço de trabalhadores que aderiram ao movimento. A expectativa é que a paralisação se encerre na próxima sexta-feira, dia 29, dentro do prazo determinado inicialmente pelos sindicalistas.
N.daR.: A FUP é uma entidade nociva aos interesses nacionais; uma entidade antipatriota e conivente com a corrupção.
Nada fez ao longo de décadas em que desmandos foram cometidos no sistema Petrobras, incluindo-se, também, a PETROS.
Sindicatos dos petroleiros afiliadoa à FUP seguiram o mesmo padrão.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economia EM NOVO PLANO , PETROBRAS PREVÊ INVESTIMENTOS DE CERCA DE US$ 90 BI ATÉ 2014 Segundo fontes, patamar aprovado é pouco superior ao do último plano, de US$ 84 bi em cinco anos Publicado: O Globo - Impresso - On Line 27/11/2019 - 23:07 / Atualizado em 27/11/2019 - 23:17
por Ramona Ordoñez
RIO - O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quarta-feira o plano estratégico da companhia com a previsão de investimentos para os próximos anos. De acordo com fontes próximas à estatal, o nível de investimentos previstos para os próximos cinco anos, no período 2020/2024, deve ficar em torno de US$ 90 bilhões, pouco maior que o previsto no plano anterior.
O plano em vigor atualmente, para o período 2019/2023 tinha US$ 84,1 bilhões. Se for confirmado uma cifra acima desse patamar, será o maior montante em investimentos da estatal previstos para um período de cinco anos desde 2015, quando seu plano para o período 2015/2019 previa US$ 98,4 bilhões.
Depois disso, afetada pelo alto endividamento e o escândalo de corrupção desencadeado pela Operação Lava-Jato, a estatal freou os aportes em projetos.
O novo plano deve prever aumento nas vendas de ativos de exploração, principalmente de campos maduros na Bacia de Campos. O incremento da exploração no pré-sal deve ganhar ainda mais protagonismo na Petrobras depois de a empresa arrematar o excedente do campo gigante de Búzios, na Bacia de Santos, no megaleilão realizado no início do mês. A estatal já vem se desfazendo dos campos mais antigos cuja produção está em declínio.
N.daR.:
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Brasil APÓS SEGUNDA CONDENAÇÃO NO CASO DO SÍTIO DE ATIBAIA, ENTENDA POR QUE LULA CONTINUARÁ SOLTO Tribunal aumentou a pena de ex-presidente; defesa havia pedido anulação do processo com base em orientação do STF Publicado: O Globo - On Line 28/11/2019 - 04:30 / Atualizado em 28/11/2019 - 07:21
por O Globo
RIO — Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (
TRF-4
) mantiveram, por unanimidade, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio
Lula
da Silva no caso do
sítio de Atibaia
. O colegiado votou, nesta quarta-feira, para que o
processo não voltasse à primeira instância
, onde o petista já havia sido condenado. A defesa do ex-presidente havia pedido a anulação do processo com base na decisão recente do Supremo Tribunal Federal (
STF
), na qual réus delatados devem fazer suas alegações finais após os delatores. Entenda a decisão desta quarta-feira do TRF-4 e suas consequência.
Lula pode ser preso após a decisão do TRF-4?
Apesar da decisão do tribunal desta quarta-feira confirmar a condenação do ex-presidente em
segunda instância
, Lula não voltará à prisão devido ao
novo entendimento do STF
, julgado no início de novembro, que determina o início do cumprimento da pena após o
trânsito em julgado
, o que quer dizer, após todos os recursos do réu serem analisados. Essa mesma decisão do Supremo fez com que Lula, que estava preso após ser condenado em segundo grau no caso do tríplex do Guarujá,
deixasse a prisão.
A única possibilidade de que Lula seja preso antes do esgotamento de seus processos seria caso o juíz pedisse a prisão cautelar do petista. Porém, pedidos assim dependem de razões específicas para serem expedidos, como risco às investigações ou à ordem pública.
O que a defesa de Lula pediu?
A defesa do ex-presidente pediu a anulação do processo com base na decisão recente do Supremo, que determina que réus delatados devem fazer as alegações finais do processo depois dos réus delatadores para que possam responder às interpretações dos acusados que fizeram colaboração premiada. Caso o argumento fosse aceito pelo TRF-4, o processo voltaria para a primeira instância.
No caso de Lula, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, deu um prazo conjunto para delatados e delatores.
O que os desembargadores decidiram?
A 8ª Turma do TRF-4 não aceitou o pedido da defesa do ex-presidente e manteve, por unanimidade, a condenação em segunda instância de Lula por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro em relação às reformas feitas pela Odebrecht no imóvel de Atibaia, em São Paulo. Além disso, o colegiado decidiu aumentar a pena do petista de 12 anos e 11 meses de prisão para 17 anos, um mês e 10 dias.
Um dos argumentos para que o tribunal mantivesse a condenação foi que a apresentação das alegações no mesmo prazo não causou prejuízo a Lula e aos outros réus no processo.
Além de Lula, o TRF-4 também manteve a condenação de Emílio Odebrecht e Alexandrino de Alencar por lavagem de dinheiro. No entanto, o tribunal absolveu o pecuarista José Carlos Bumlai e o advogado Roberto Teixeira pelos crimes de lavagem de dinheiro.
Decisão desrepeita entendimento do STF?
Não. O STF decidiu que a sentença em primeira instância deve ser anulada nos casos em que os réus delatados apresentaram as alegações finais no mesmo prazo do que os réus delatores somente se os primeiros demonstrarem que isso trouxe prejuízo à sua defesa. Para os ministros, a condenação também só pode ser suspensa nos casos em que a defesa dos delatados reclamou desse direito ainda na primeira instância.
Lula pode recorrer da decisão?
Como a votação para manter a condenação de Lula foi unânime, a defesa do ex-presidente só terá direito a um recurso ao TRF-4, o chamado de embargo de declaração. No entanto, esse tipo de medida serve apenas para esclarecer contradições e dúvidas em relação ao que foi proferido pelo órgão colegiado. Os embargos declaratórios não tem poder de alterar a essência do que foi decidido.
A defesa também pode recorrer depois ao STJ e ao STF.
O que diz a defesa de Lula?
Logo após o julgamento, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, acusou o TRF-4 de condenar o petista com base em argumentos políticos, e não jurídicos. Para defesa, o recurso do petista era idêntico aos dois casos analisados pelo Supremo e que foram anulados devido a ordem das alegações finais dos reús.
O advogado ainda se queixou da celeridade com que o caso de Lula foi levado a julgamento pela Corte. Ele disse que quando a ação subiu para o TRF-4 havia outros 1.921 "recursos idênticos" aguardando para serem apreciados.
Por que Lula foi condenado no caso so sítio de Atibaia?
Lula é acusado de aceitar reformas no sítio de Atibaia feitas pela Odebrecht e OAS, com dinheiro de propina decorrente de contratos da Petrobras , no valor de R$ 1 milhão. O empreiteiro Emílio Odebrecht afirmou que as reformas no sítio foram um pedido de Marisa Letícia, que queria fazer uma surpresa para Lula. Ele afirmou, por outro lado, que não houve relação direta entre os R$ 500 mil que gastou na reforma e contratos da sua empresa com a Petrobras. Leo Pinheiro afirmou que a OAS pagou R$ 170 mil para reformar a cozinha da propriedade, a pedido do próprio Lula.
N.daR.: Só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para o que foi criticado e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
Quanto ao Legislativo, há muitos políticos que podem estar - e alguns estão - envolvidos com a corrupção.
Então, para que algo mais adequado quanto à prisão em segunda instância possa ser aprovado, dependerá de muita negocicição ou, melhor dizendo "acertos" para que possa resultar em algo
útil e que vá ao encontro aos anseios da sociedadede e do bom-senso.
Dentro desse contexto, pode-se prever que o resultado poderá ser um remendo a frustrar muita gente.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião SUPERANDO BARREIRAS Publicado: O Globo - Impresso - 28/11/2019 - Pág. 2 | On Line 28/11/2019 07:28
por Merval Pereira
Se o Congresso aprovar a segunda instância, o que parece bem encaminhado, Lula volatria para a cadeia
O combate à corrupção ganhou duas batalhas judiciais ontem. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a condenação do ex-presidente Lula por lavagem de dinheiro e corrupção foi não apenas confirmada por unanimidade, como sua pena aumentada de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre o compartilhamento de dados dos órgãos de fiscalização caminha para a liberação sem limites da atuação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) e da Receita Federal.
Os dois casos são emblemáticos porque superam obstáculos impostos no embate que se trava há algum tempo sobre a amplitude ou limitação da Operação Lava-Jato e similares. O resultado do julgamento do TRF-4 é mais importante pela decisão unânime de não fazer o processo retornar às alegações finais da primeira instância, do que propriamente pelo aumento da pena, que repete uma visão dos desembargadores de que um crime presidencial merece punição mais severa.
No processo do tríplex do Guarujá, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de Lula, que fora aumentada pelo TRF-4. Prevaleceu no julgamento em Porto Alegre ontem a tese de que, embora a decisão do STF sobre a ordem das alegações finais deva ser respeitada, é preciso demonstrar o prejuízo causado ao não permitir que os réus falassem depois dos delatores.
Ainda não foram definidos quais são os limites da decisão do Supremo, o que deverá ser feito pelo próprio tribunal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que a decisão não alcance processos já encerrados. A ministra Cármen Lúcia, no julgamento do caso, acatou a tese de que os réus devem apresentar as alegações finais antes dos delatores, mas, para que haja nulidade em sentenças já proferidas, a ministra considerou que é preciso demonstrar o prejuízo causado ao réu.
Essa foi a tese dos desembargadores do TRF-4, que alegaram que os delatores não apresentaram nenhuma prova nova nas alegações finais, o que demonstra que não houve prejuízo aos réus delatados. Há também a possibilidade de o Supremo limitar o alcance da decisão, beneficiando somente réus que pediram, ainda na primeira instância, o direito de apresentar as alegações finais por último, e que provarem que, por isso, tiveram prejuízos.
Os desembargadores do TRF-4 não aceitaram também as acusações de "plágio" contra a juíza Gabriela Hardt, que teria copiado trechos de uma sentença do ex-juiz Sergio Moro. Caso a Segunda Turma do Supremo venha a anular a condenação sobre o tríplex do Guarujá acatando a acusação de parcialidade de Moro, com a condenação de ontem Lula continuaria inelegível pela Lei de Ficha Limpa.
Para anular também o processo do sítio de Atibaia seria preciso alegar que, tendo copiado trechos de sentença de Moro, embora representem apenas 1% da sentença e sejam citações do juízo, que ela assumiu em lugar de Moro, a juíza Hardt teria contaminado sua sentença. Um raciocínio tortuoso demais para prosperar.
Se o Congresso aprovar a prisão após a condenação em segunda instância, o que parece bem encaminhado, Lula voltaria para a cadeia, pois os anos de condenação dos dois processos são somados, e ele teria que cumprir 1/6 dessa nova pena para obter a progressão para o regime semiaberto.
O presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, disse em seu voto que o Supremo vai ter que enfrentar uma questão que a Suprema Corte dos Estados Unidos já enfrentou, decidindo há anos que uma medida que atinja processos já concluídos só vale a partir da sua promulgação, sem retroceder, para não causar insegurança jurídica.
No julgamento do Supremo sobre compartilhamento de informações, o combate à corrupção foi o centro das discussões, e possivelmente o resultado a favor da não limitação das ações da UIF e da Receita Federal terá uma maioria de 7 a 4.
O ministro Luiz Fux afirmou que "os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos. O direito não serve à proteção de iniquidades, tem que ser interpretado de uma maneira que proteja a segurança jurídica".
O ministro Luís Roberto Barroso fez duras críticas às tentaivas de tolher a
Lava-Jato: "(...) há uma enorme demanda por integridade e as instituições precisam corresponder à demanda da sociedade."
N.daR.: Só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para o que foi criticado e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
Quanto ao Legislativo, há muitos políticos que podem estar - e alguns estão - envolvidos com a corrupção.
Então, para que algo mais adequado quanto à prisão em segunda instância possa ser aprovado, dependerá de muita negocicição ou, melhor dizendo "acertos" para que possa resultar em algo
útil e que vá ao encontro aos anseios da sociedadede e do bom-senso.
Dentro desse contexto, pode-se prever que o resultado poderá ser um remendo a frustrar muita gente.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado CRISE NA BOLÍVIA AFETA VENDA DE FÁBRICAS DE FERTILIZANTES DA PETROBRAS
- Estatal anunciou nesta terça (26) que negociações com russa Acron foram encerradas Publicado: Folha de São Paulo - On Line 26.nov.2019 às 19h00
por Nicola Pamplona
Rio de Janeiro - A Petrobras comunicou nesta terça (26) o encerramento de negociações para a venda de duas fábricas de fertilizantes à russa Acron. As empresas não informaram o motivo, mas a Folha apurou que a instabilidade política na Bolívia inviabilizou o negócio.
O país vizinho seria o fornecedor de gás natural da Acron. Segundo fontes, apesar de acordos prévios com o governo Evo Morales, os russos não conseguiram fechar contrato para fornecimento firme do combustível. O gás é matéria-prima para a produção de fertilizantes nitrogenados.
A Petrobras negociava com a Acron duas unidades: Araucária Nitrogenados, já em operação no Paraná, e a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados 3, projeto no Mato Grosso do Sul criado ainda em governos petistas e com obras paralisadas desde 2015.
Em outubro, o governo da Bolívia anunciou acordo com a Acron para a venda de 2,2 milhões de metros cúbicos de gás por dia a partir de 2021, em contrato que renderia ao país ao menos US$ 20 milhões (cerca de R$ 85 milhões) mais uma participação de 12% na fábrica de Três Lagoas.
No mesmo mês, o governo Evo Morales e a Acron anunciaram acordo para criar empresa conjunta para vender ureia –um dos fertilizantes nitrogenados– boliviana para o mercado brasileiro. O negócio foi comemorado por Morales como "um novo passo para seguir avançando na diversificação" da indústria de gás do país.
Petrobras e Acron fecharam acordo para a transferência das fábricas em agosto. Nesta terça-feira, em nota, a estatal informou que "foram encerradas as negociações em curso com a Acron Group, sem a efetivação do negócio". A empresa disse, porém, que permanece interessada em sair desse segmento.
A fábrica de Três Lagos está com as obras paralisadas desde 2015, quando a Petrobras rompeu contrato com o o consórcio construtor, formado pela chinesa Sinopec e pela construtora Galvão Engenharia. A obra, orçada inicialmente em R$ 3,2 bilhões está com avanço de 82%.
Foi aprovada no governo Lula, em conjunto com outra unidade semelhante, em Uberaba (MG), com o objetivo de abrir mercados para a utilização do gás da Petrobras em momentos de baixa geração termelétrica. O projeto original previa início das operações em 2014.
A crise boliviana, que levou Morales ao exílio no México, já teve impacto também nas negociações entre empresas privadas brasileiras e o governo da Bolívia para importar gás natural para o Brasil. A expectativa do setor é que as conversas só sejam retomadas após a posse de novo governo.
A Acron ainda não respondeu ao pedido de entrevista.
N.daR.: Sinais de que o atual governo está com a credibilidade afetada.
Só se farão negócios a preços vis, para cobrir a insegurança.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Estadão - Economia // On Line Diário do Pernambuco PETROLEIROS AVALIAM SE MANTÊM PARALISAÇÃO Publicado: Estadão - Impresso 27.11.2019 Pág. B6 | On Line 27/11/2019 07:11
por Fernanda Nunes (Rio) e Tânia Monteiro (Brasília)
Lideranças dos petroleiros passaram o dia desta terça-feira (26), o segundo de greve, sob pressão, avaliando os prejuízos de manter a paralisação até o fim da semana. No balanço pesou, principalmente, a determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de bloquear as contas da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos 13 sindicatos associados, que pode acabar com o caixa e o fôlego do movimento. Os passos dos grevistas foram acompanhados de perto pelo governo, alerta a uma possível adesão dos caminhoneiros.
Os indicativos recebidos pelo Planalto foram de que o movimento dos petroleiros estava contido e limitado. Apesar de a categoria ser considerada fundamental para garantir o abastecimento do País, os dados que chegaram foram de que eles estariam "sem gás" para prorrogar a paralisação, prevista para ser encerrada na sexta-feira, e que só atinge parte dos trabalhadores. Até o fechamento desta edição, os petroleiros ainda não tinham definido se continuariam ou não em greve.
Além disso, o governo avaliou que os estoques de combustíveis estão em níveis normais, a ponto de garantir pelo menos 15 dias de abastecimento sem consequências para a população.
O fator Lula Livre, que poderia ser um ingrediente político forte para subir a temperatura do movimento e ampliar as preocupações do governo, na avaliação de interlocutores do presidente Jair Bolsonaro, não encontrou eco na sociedade.
Em grupos de Whatsapp, algumas lideranças dos caminhoneiros tentaram realmente convencer os demais que o movimento dos petroleiros seria uma boa oportunidade para esquentar as intermináveis discussões sobre a tabela de fretes rodoviários. Mas sem o apoio das entidades sindicais, a proposta perdeu força ao longo do dia.
A FUP e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) negaram qualquer aproximação entre as categorias para mobilização conjunta. Na greve de maio de 2018, os dois grupos até se uniram. O vínculo, no entanto, se perdeu no período eleitoral, quando passaram a ocupar posições políticas opostas - a maioria dos caminhoneiros apoiou Jair Bolsonaro, e os petroleiros, partidos de esquerda, principalmente o PT.
N.daR.: ...repetindo...
Muitos interesses envolvidos.
Todos querem se aproveitar do butim da Petrobras.
Custe o que custar, desde que se agrade às vontades de grupos privados...
Quebra-se o moral dos empregados, desmoraliza-se a empresa em todas as mídias, promove-se dificuldades nas negociações sindicais inclusive com o corte de direitos, etc., etc.
E mais um juiz se diz afrontado? Esse judiciário é fonte de galhofas permanentes, em todos os níveis e áreas.
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: Estadão - Economia STF, O PODER DAS ANTESSALAS Publicado: Estadão - Impresso 27.11.2019 Pág. A2 | On Line 27 Nov 2019
por José Nêumanne
Ministros do Supremo tentam fazer história agora, já que antes não tiveram de fazê-la
Ao elaborar a primeira Constituição da República, o jurista baiano Rui Barbosa imaginou um Supremo Tribunal Federal (STF) que exercesse o papel moderador do imperador Pedro II. Criou um poder com pesos demais e freios de menos. A escolha de grandes juristas para ocupá-lo mascarou esse problema. O marechal Castelo Branco chegou a criar cinco vagas, mas logo depois, no Pacote de Abril, Geisel e Golbery mantiveram os 11 de um time de futebol. Até que veio a democracia de 1988 e os civis no poder substituíram os sábios de antanho pelos ocupantes das antessalas dos palácios que passaram a ocupar na democracia dos que nunca tinham comido mel e se lambuzaram todos.
Em Memórias do Esquecimento, o jornalista e militante da esquerda armada contra o regime militar Flávio Tavares reconheceu o papel honroso desempenhado em sua biografia por um dos cinco ministros adicionados por Castelo. Trocado pelo embaixador Charles Elbrick, Tavares teve seu habeas corpus negado pelo Superior Tribunal Militar. Mas no STF, sua defesa, apresentada por Evaristo de Moraes e George Tavares, foi aceita pelo relator Adalício Coelho Nogueira, que fez história ao dar o primeiro habeas corpus a um acusado pela então novíssima Lei de Segurança Nacional. Essa decisão passou, então, a regular pleitos do gênero.
Certa vez, o colega Carlos Marchi e eu almoçamos com Tavares no restaurante do Estado, ocasião em que ele nos alertou, com desalento: “Vocês ainda vão testemunhar quão nefastos serão os resultados da ignorância de Lula sobre o futuro do Brasil”. Na ocasião, o ex-sindicalista estava em seu primeiro mandato e os resultados de sua arrognância (neologismo cunhado por Roberto Campos, misturando arrogância com ignorância) ainda estava a produzir pérolas de suas escolhas para o mais alto grau do Poder Judiciário. Lula abandonou critérios que nortearam a presença de Nelson Hungria e outros grandes nomes do Direito na vida acadêmica e na cena forense.
Ele indicou pessoas de seu convívio pessoal ou ocupantes de sua assessoria partidária. Ricardo Lewandowski era obscuro assessor do obscuro Aron Galante, ex-prefeito de São Bernardo do Campo, berço sindical de Lula. Desde os tempos de estudante de Direito, Dias Toffoli nunca teve outra ocupação na vida que não fosse trabalhar para o PT ou petistas no poder. Nunca produziu nada que pudesse ser confundido com uma obra do Direito e nunca foi mais do que assessor jurídico da Casa Civil e de bancadas petistas e advogado-geral da União na gestão federal sob o PT. O voto estapafúrdio por ele produzido para justificar o caso mais estrambólico da história da Justiça, em que misturou alhos (Receita Federal) com bugalhos (Coaf que virou UIF), resulta exatamente de uma ignorância crassa em que citou o título de uma coluna de Nelson Rodrigues (A vida como ela é) como se fosse uma frase dele. Isso fez com que fosse comparado a O homem que sabia javanês, conto satírico de Lima Barreto, protagonizado por um vigarista que se passava por professor do idioma remoto, desmascarado quando não comprovou o que dizia saber, seu meio de vida.
A procuradora mineira Cármen Lúcia, autora de belas frases (“cala-boca já morreu” e “caixa 2 é crime”), mera retórica vazia, é outra escolha do profeta de Caetés que passa longe da fama de um Moreira Alves.
Nelson Jobim, o político gaúcho que já se orgulhou de ter alterado a redação de tópicos da enxundiosa Constituição que hoje nos governa para o bem e para o mal, é autor do veredicto mais correto para ser justa sua escolha para fazer parte do time do STF. Ele, que já foi ministro do tucano Fernando Henrique e do petista Lula e também membro e presidente do STF, cunhou uma exata justificativa para escalar o Olimpo desse poder dito “moderador”: “Para ser ministro do Supremo é preciso fazer História antes”. Nada de fazer depois! A partir dessa sábia definição é possível concluir que, após a farra populista posterior à queda da ditadura e ao fim da dita Nova República, nenhum o cumpriu para alcançar o topo da Justiça, incluindo o autor. José Sarney indicou Celso de Mello, assessor de seu ministro da Justiça, Saulo Ramos, famoso advogado que indicou o então subalterno para o posto e depois o descreveu de forma escatológica no livro de memórias Código da Vida. Pode-se discordar da escatologia, mas não do fato de o hoje decano não ter algum feito histórico antes do STF similar aos de Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal, autor do clássico de ciência política Coronelismo, Enxada e Voto, e Hermes Lima, cassados pelo regime militar.
Fernando Collor nomeou o primo Marco Aurélio, cuja carreira é uma boa definição de nepotismo disponível no serviço público: foi nomeado juiz do Trabalho por influência do pai e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho pelo general Figueiredo a pedido do pai poderoso, Plínio Affonso de Farias Mello. Fernando Henrique promoveu um habitante do planeta das antessalas do poder civil, Gilmar Mendes, egresso de uma Procuradoria da República, para soltar antigos companheiros do mesmo ambiente, Paulo Preto, assessor técnico de Aloysio Nunes Ferreira na gestão presidencial tucana, entre muitos outros privilegiados.
Alçada de cargos da burocracia da Justiça do Trabalho para tribunais superiores, Rosa Weber foi nomeada por Dilma Rousseff e desde então tem mostrado enorme dificuldade para ler textos de seus votos, da lavra de assessores, como o foi no mensalão o ex-juiz Sergio Moro. A experiência de Michel Temer no ensino do Direito não o levou a indicar um jurista do porte de Cândido Motta ou Prado Kelly, nomeado por Castelo, preferindo Alexandre de Moraes, que fez carreira sob Kassab e Alckmin. Mas não História.
Aliás, nenhum dos 11 atuais fez. Talvez por isso se empenham muito em fazer agora. E normalmente no lado errado.
Ministros do Supremo tentam fazer história agora, já que antes não tiveram de fazê-la
N.daR.: É um exemplo para constar de todos os futuros escritos sobre como a composição de uma mais alta instância superior da Justiça consegue atingir um nível de desorganização e parcialidade jamais vista em regimes razoavelemnte democráticos.
A interpretação dessa corte, o STF brasileiro, em discordência com as mais elementares regras jurídicas e de hermenêutica afronta sistematicamente o bom senso.
O País não pode mais continuar a assistir passivo a tantos descalabros cometidos.
+++++++++++++++++++++++++++++++
...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: O Globo - Opinião A PRESERVAÇÃO DA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA Publicado: O Globo - Impresso - 27/11/2019 - Pág. 2 | On Line 27/11/2019 - 00:00
por Editorial
Retomada do julgamento no STF sobre o alcance do sigilo recoloca em questão o combate à corrupção
A retomada hoje do julgamento no Supremo do recurso extraordinário de um posto de combustíveis do interior de São Paulo contra a quebra de seu sigilo fiscal pela Receita precisa avançar para tirar todas as dúvidas sobre o raio de ação legal de organismos de inteligência financeira do Estado.
O caso do posto ganhou relevância com a decisão do relator do processo, ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, de aceitar em julho pedido de liminar dos advogados do senador Flávio Bolsonaro. Reivindicava suspender a investigação do Ministério Público sobre movimentações financeiras atípicas do filho do presidente rastreadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje UIF, Unidade de Inteligência Financeira), com o argumento de que ocorrera quebra ilegal do sigilo bancário do cliente. Indo além, Toffoli paralisou mais de 900 inquéritos semelhantes ao de Flávio Bolsonaro, prejudicando a investigação de incontáveis crimes.
Tecnicamente podem ser casos separados, mas foi inevitável que se tornassem um só. E de grande importância, porque a decisão sobre o recurso extraordinário terá “repercussão geral”. Quer dizer, balizará os juízes de todo o país.
O julgamento começou na quarta-feira da semana passada, avançando até o início da sessão de quinta, sempre envolto em densa névoa, devido ao estilo e método impenetráveis usados por Dias Toffoli para expor seu voto.
No decorrer da sessão de quinta foi possível saber que Dias Toffoli, ainda bem, recuara no que parecia ser uma posição inflexível contra o espaço operacional já garantido em lei para estes órgãos de inteligência financeira, vitais no rastreamento do dinheiro que circula no submundo dos tráficos (de drogas, de armas e outros), da corrupção, do terrorismo, do crime organizado em geral. A liminar em favor de Flávio Bolsonaro sinalizara para este perigo.
Ao estrear no STF como procurador-geral da República, Augusto Aras, indicado pelo presidente Bolsonaro, exerceu a independência que a Constituição concede ao seu cargo.
No memorial que encaminhou aos ministros da Corte, Aras criticou a decisão de Toffoli de ampliar o alcance da liminar para abranger o Coaf/UIF. O fato é que o processo se limita a discutir se a Receita Federal pode compartilhar com o MP dados bancários a que tenha acesso.
Nada a ver com Coaf/UIF, portanto. Logo, com Flávio Bolsonaro. Ministros, nas discussões, já criticaram esta extrapolação. É outro assunto a ser esclarecido.
As melhores expectativas são de que, na linha do outro voto proferido, do ministro Alexandre de Moraes, o sistema de vigilância financeira do Estado não venha a ser travado por este julgamento. Augusto Aras já alertou para os danos que o Brasil pode sofrer ao contrariar tratados multilaterais para o enfrentamento do crime organizado e do terrorismo, por meio da inteligência financeira
N.daR.: É um exemplo para constar de todos os futuros escritos sobre como a composição de uma mais alta instância superior da Justiça consegue atingir um nível de desorganização
e parcialidade jamais vista em regimes razoavelemnte democráticos.
A interpretação dessa corte, o STF brasileiro, em discordência com as mais elementares regras jurídicas e de hermenêutica afronta sistematicamente o bom senso.
O País não pode mais continuar a assistir passivo a tantos descalabros cometidos.
+++++++++++++++++++++++++++++++
...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado GUEDES AFIRMA QUE DEMITIRIA GREVISTAS SE FOSSE PRESIDENTE DA PETROBRAS
- Ministro diz que funcionários da estatal deveriam ter impedido esquema de corrupção da empresa Publicado: Folha de São Paulo - On Line 25.nov.2019 às 22h02 Atualizado: 25.nov.2019 às 22h09
por Marina Dias
Washington - O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (25) que, se fosse o presidente da Petrobras e a empresa fosse privada, demitiria os funcionários que entraram em greve nesta semana.
Segundo o ministro, é "imprudente" que pessoas usem do mecanismo de greve para conseguir benefícios em uma empresa como a Petrobras e que esses trabalhadores deveriam ter evitado e protestado contra o esquema de corrupção que, na sua avaliação, destruiu a estatal.
"Todos os sinais [econômicos] melhorando e greve na Petrobras. Só porque melhorou, querem greve? É empresa pública ou privada? É Estado e Bolsa. Uma greve importante, demite as pessoas e contrata outras pessoas que queiram trabalhar. Estou surpreso. Se eu fosse presidente de uma empresa... tem coisas que eu não quero falar."
"Você tem excelentes salários [na estatal], bons benefícios, você tem quase estabilidade de emprego e tenta usar o poder político para tentar extrair aumento de salário no momento em que há desemprego em massa? Se fosse uma empresa privada e eu fosse o presidente de uma empresa privada, eu sei o que eu faria."
"Todos os sinais [econômicos] melhorando e greve na Petrobras. Só porque melhorou, querem greve? É empresa pública ou privada? É Estado e Bolsa. Uma greve importante, demite as pessoas e contrata outras pessoas que queiram trabalhar. Estou surpreso. Se eu fosse presidente de uma empresa... tem coisas que eu não quero falar."
"Você tem excelentes salários [na estatal], bons benefícios, você tem quase estabilidade de emprego e tenta usar o poder político para tentar extrair aumento de salário no momento em que há desemprego em massa? Se fosse uma empresa privada e eu fosse o presidente de uma empresa privada, eu sei o que eu faria."
Na avaliação de Guedes, porém, os funcionários querem usar de pressão para desfrutar dos "lucros extraordinários, um dos maiores dos últimos anos" da estatal. "E voltam-se ao mecanismo de sempre: vamos fazer uma greve para pegar um pouco desse dinheiro para nós."
"Não sei o que houve com os salários deles [nos últimos anos], mas sei que a Petrobras foi destruída. Eles estavam trabalhando lá, deviam ter evitado a destruição da Petrobras."
Questionado sobre o baixo poder de influência de funcionários que não faziam parte da diretoria da empresa --o esquema de pagamento e recebimento de propina funcionava entre agentes públicos e privados-- Guedes respondeu que "eles estavam trabalhando lá e deviam ter evitado a destruição da Petrobras."
"Se você é um bom funcionário, você luta pelas coisas certas. Por que não houve uma greve para impedir o assalto?
N.daR.: Interessante como indivíduos como Paulo Guedes torcem as palavras para que estas se tornem palatáveis ao público e de forma a poder conduzir cidadãos para formar opinião a
favor dos desmandos do governo.
Ele, Paulo Guedes, que realizou entendimentos com a PETROS e negociações, estava muito perto e ligado a Petrobras. Muito mais do que os demais cidadãos.
Viu e assitiu. Soube e nada fez.
Quais as razões? Será por que naquelas ocasiões o cenário lhe era favorável? O esquema então existente sobre o qual agora se declara revoltado, lhe era propício?
Maldito entreguista Paulo Guedes e seus acólitos mansos e subservientes.
BolsonarO? Conivente...
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado PETROLEIROS DESCUMPREM LIMINAR CONTRA GREVE E SÃO MULTADOS PELO TST
- Mobilização levou ministro do tribunal a multar e bloquear contas de sindicatos Publicado: Folha de São Paulo - On Line 25.nov.2019 às 20h47
por Nicola Pamplona
Apesar de liminar contra a realização de greve, petroleiros de bases ligadas à FUP (Federação Única dos Petroleiros) pararam nesta segunda-feira (25) em protesto contra demissões e transferências de empregados. A mobilização levou o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) a multar e bloquear contas de sindicatos
"A afronta ostensiva a ordem judicial, anunciada em site da federação e perpetrada no decorrer do primeiro dia de paralisação, por si só, reforça a convicção da abusividade do movimento, uma vez que a greve não é direito absoluto", escreveu nesta segunda o ministro do TST Ives Gandra Martins.
Na sexta (22), ele havia determinado a suspensão da greve e estabelecido multa de R$ 2 milhões por dia em caso de descumprimento da liminar. Nesta segunda, determinou a cobrança do valor e bloqueou as contas dos sindicatos participantes da mobilização.
A greve foi anunciada na semana passada e envolve 12 dos 13 sindicatos filiados à FUP. A entidade alega que a Petrobras descumpre acordo coletivo de trabalho ao promover programas de demissão incentivada e transferir empregados em negociação prévia com os sindicatos.
Para o ministro do TST, porém, as cláusulas citadas têm caráter programático e não houve ainda tempo para confirmar seu descumprimento. O acordo coletivo foi assinado pela Petrobras e pelos sindicatos no início do mês, após meses de impasse.
A paralisação tem como pano de fundo o processo de venda das refinarias da Petrobras, que encontra resistência entre parte dos empregados da companhia. Segundo estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-econômicos), a medida impacta 4.895 trabalhadores.
Nesta segunda, os empregados em greve bloquearam portões de unidades da estatal em diversos estados. Os sindicatos promoveram ainda uma campanha de doação de sangue. Em videoconferência no início da noite, eles decidiram intensificar a mobilização com corte na rendição dos turnos.
Em mensagem enviada às bases, classificaram como "arbitrariedade", o bloqueio das contas. A Petrobras não comentou.
N.daR.: Quebra-se o moral dos empregados, desmoraliza-se a empresa em todas as mídias, promove-se dificuldades nas negociações sindicais inclusive com o corte de direitos, etc., etc.
Descumpre-se acordos preestabelecidos, reduzem-se salários, e não se quer que haja greve.
Maldito entreguista Paulo Guedes e seus acólitos mansos e subservientes.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Estadão - Economia PETROLEIROS PARAM E MINISTRO DO TST FALA EM "AFRONTA"
- Sete refinarias paralisam atividades; Paulo Guedes afirma que, se a Petrobrás fosse uma empresa privada, ‘eu demitiria os grevistas’
Publicado: Estadão - Impresso 26.11.2019 Pág. B5 | On Line 25 de novembro de 2019 | 14h15 Atualizado 25 de novembro de 2019 | 22h30
por Fernanda Nunes
Em represália, a empresa recorreu mais uma vez à Justiça. Dessa vez, pedindo que o tribunal imponha multas ainda mais elevadas e punições mais rígidas, reivindicação acatada pelo ministro Ives Gandra, que classificou a paralisação como “afronta”.
Em Washington, onde participa de um evento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que “se a Petrobrás fosse empresa privada e com greve, eu demitira os grevistas”. O ministro, porém, disse que “o governo não estuda nem demissão nem privatização da Petrobrás”.
Apesar da imposição de penalidades mais duras, os sindicalistas se reuniram no início da noite, logo após divulgação da decisão judicial, e decidiram em videoconferência manter a greve. Eles protestam contra a venda de ativos, demissões em massa e o alinhamento dos preços de venda da gasolina e do óleo diesel aos das commodities negociadas em Londres, em dólar.
A FUP argumenta que vem apresentando sua reivindicação há anos, mas a interpretação do TST é que a federação não poderia ter iniciado o movimento após 18 dias da assinatura do acordo coletivo. “A gente fala e a Petrobrás não ouve. Já que ela não quer ouvir, a arma que nós temos é a mobilização”, disse o coordenador da federação, José Maria Rangel, em vídeo divulgado aos trabalhadores.
Nesta segunda, Gandra determinou a suspensão das mensalidades pagas pelos empregados para sustentar os sindicatos até que seja alcançado o valor das multas. Determinou também o bloqueio de R$ 2 milhões das contas dos 13 sindicatos envolvidos na greve e da FUP. A última vez que a Justiça autorizou um bloqueio desse tipo foi na greve de 1999, a única em que houve desabastecimento de combustível. Na paralisação desta semana, no entanto, os sindicatos deram a palavra que o atendimento à população estaria garantido.
Paralisação
A estatal reconhece paralisações em sete refinarias – Recap (SP), Reduc (RJ), Refap (RS), Reman (AM), Replan (SP), Rlam (BA) e Rnest(PE) – na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná, e em plataformas da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. Cada uma dessas unidades vai gerar multa diária de R$ 2 milhões aos grevistas, segundo a determinação do tribunal de segunda. Na última sexta-feira, a liminar do TST tinha definido o mesmo valor para cada dia de greve, independentemente do número de unidades atingidas.
O diretor de Relações Institucionais da FUP, Deyvid Bacelar, chamou de "arbitrária" a decisão do ministro e disse que a federação vai reagir à decisão.
Procurada, a Petrobrás não se posicionou.
N.daR.: Muitos interesses envolvidos.
Todos querem se aproveitar do butim da Petrobras.
Custe o que custar, desde que se agrade às vontades de grupos privados...
Quebra-se o moral dos mepregados, desmoraliza-se a empresa em todas as mídias, promove-se dificuldades nas negociações sindicais inclusive com o corte de direitos, etc., etc.
E mais um juiz se diz afrontado? Esse judiciário é fonte de galhofas permanentes, em todos os níveis e áreas.
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: O Globo - Rio POR QUE PAROU? PAROU POR QUÊ?
O POSSÍVEL FIM DO REGIME DE PARTILHA E O INTERESSE ESTRANGEIRO NO PRÉ-SAL Publicado: O Globo - Impresso 26.11.2019 Pág. 12 | On Line 26/11/2019 05:00
por Ancelmo Gois
Nunca se viu tanta empresa de petróleo internacional, que até outubro parecia só ter olhos para o nosso pré-sal, na moita. De repente todo mundo se fingiu de morto depois que o governo encampou a ideia de acabar com o modelo atual dos leilões, o chamado regime de partilha. Só que isso depende da mudança de legislação pelo Congresso e requer tempo. Enquanto não muda a lei, esfriou o interesse pelos três blocos da 7ª rodada, programada para 2020, e outros da 8ª rodada. Isso além dos dois blocos que sobraram no leilão da cessão onerosa.
N.daR.: Faz-se de tudo e um pouco mais para que fique nas mãos de interesses privados e, especilamente, estrangeiros e mesmo de estatais de outros países, o petróleo brasileiro.
Desmancha aqui, desmancha ali, e vão-se os anéis e os dedos.
As vendas resultantes dos desmanche da Petr4obras serviram para reduzir a dívida interna. E no ano que vem, e depis
Um crime de Lesa-Pátria em cometimento continuado sob os olhos de Bolsonaro, Paulo Guedes, Castello Branco, políticos, e de ex-militares ou não.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião PIRATARIA DO PETRÓLEO Publicado: O Globo - Impresso - 26/11/2019 - Pág. 3 | On Line 25/11/2019 - 23:00
por José Casado
Negócios no submundo do óleo renderam a Taylor um fortuna
Aos 63 anos, o escocês Ian Roper Taylor tenta vencer um câncer na garganta e se manter na mesa de jogos com petróleo, onde aprendeu a viver perigosamente, como um pirata moderno em aventuras com figuras sombrias, como o iraquiano Saddam, o líbio Kadafi e o sérvio Arkan, responsáveis por alguns dos maiores massacres humanos do século XX.
Negócios no lado oculto do mundo do óleo renderam a Taylor uma das maiores fortunas do Reino Unido, avaliada em US$ 180 bilhões — superior ao PIB de Minas. Sua biografia remete à de Marc Rich, fundador da Glencore (Rich acabou condenado nos EUA a três séculos de prisão, maior que a pena do ex-governador Sérgio Cabral. Morreu em 2013, na Suíça).
A empresa de Taylor, Vitol, aumentou lucros em cem vezes nos últimos 25 anos, sobretudo na alta das commodities que mudou economias de Brasil, China e Índia e inflou o caixa da Venezuela, do Congo e da Nigéria.
Semana passada, os escritórios suíços da Vitol e das concorrentes Glencore e Trafigura foram invadidos pela polícia. A ordem judicial nasceu em Curitiba, onde se investigam contratos dessas empresas com a Petrobras.
Parte das transações delas com a Petrobras, entre 2004 e 2014, não teve registro e deu prejuízos à estatal. Foi azeitada com subornos a funcionários, intermediários e políticos de PT, MDB, Progressistas (antigo PP) e do PSDB. As propinas oscilaram de dez centavos até US$ 2 por barril — mostram os processos da Operação Lava-Jato.
Vitol negociou 14 bilhões de barris, e Taylor sabia de tudo — confessou um dos seus agentes, Carlos Herz. Segundo ele, o fundador da Trafigura Claude Dauphin (morto em 2015) e os executivos Tim Water e Mike Wainwright também pagavam para obter lucros fáceis com a Petrobras.
As investigações avançam em Curitiba, Houston e Genebra. Pela dimensão das empresas envolvidas, é previsível uma reforma nas regras do comércio de commodities. A última resultou na divisão da Glencore, de Marc Rich. Desta vez, quem está no centro é a Vitol de Taylor, benfeitor da Royal Opera House, de Londres, e filantropo de pesquisas contra o câncer.
N.daR.: Há muito mais a ser apurado.
Mas a prescrição já está presente em vários dos crimes.
Uma vergonhosa impunidade.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião OBSTÁCULOS PARA LULA Publicado: O Globo - Impresso - 26/11/2019 - Pág. 2 | On Line 26/11/2019 04:30
por Merval Pereira
Ex-presidente está prestesva provar o gosto amargo de uma derrota que poderá representar sua volta à cadeia
Tudo indica que há uma maioria consistente no Congresso para alterar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a prisão de um réu apenas após o trânsito em julgado do processo. Mas a aprovação da prisão em segunda instância, que a pressão da opinião pública pede, não se dará sem troca de concessões.
Deputados estão convencidos de que não é possível resistir ao clamor das ruas, mas querem proteção contra delações premiadas no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro.
As mudanças, já aprovadas por um grupo de trabalho, pretendem deixar claro que as delações são instrumentos para obtenção de prova, não podendo ser utilizadas como a única prova para incriminar alguém. Não é novidade, mas não está em lei alguma. A definição já foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e consta de cartilhas do Ministério Público Federal.
Querem também proibir os juízes de decretarem de oficio medidas cautelares sem que haja solicitação de autoridade policial ou do Ministério Público. Mesmo assim, para impor essas medidas, desde prisão até proibição de saída noturna ou uso de tornozeleira, o juiz terá que demonstrar que não é cabível uma medida mais branda, devendo a decisão ser baseada em provas do crime, indícios de autoria e comprovação de perigo em função de manter o acusado em liberdade.
O acordo e os depoimentos deverão ser mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, não tendo o juiz mais o poder de divulgá-los.
O ex-presidente Lula está prestes a provar o gosto amargo de uma derrota que poderá representar sua volta para a cadeia. Com a probabilidade aumentada de o Congresso aprovar a prisão em segunda instância, Lula tem se esforçado nos bastidores para conseguir votos para manter a decisão do Supremo Tribunal Federal de só permitir a prisão após o trânsito em julgado.
Para se transformar em alternativa viável para a campanha de 2022, não basta a Lula, porém, recuperar a capacidade de mobilização popular, que, no momento, parece abalada. Terá que lutar contra a prisão em segunda instância, e também contra a Lei da Ficha Limpa.
No caminho tortuoso da política, uma coisa tem a ver com outra, embora a primeira seja da esfera criminal, e a outra da eleitoral. Nada impede que a lei eleitoral exija como condição para ser elegível que o candidato não tenha condenação por órgão colegiado, e que a prisão só seja permitida com o trânsito em julgado do processo.
Mas a defesa de Lula pretende argumentar que se a culpa só se verifica no final de todos os recursos, por que um candidato pode ser barrado quando ainda tem recursos aos tribunais superiores? É a mesma coisa de argumentar que se uma pessoa pode votar aos 16 anos, por que não pode beber ou dirigir automóvel?
Além dessas atribulações, o ex-presidente tenta adiar uma eventual nova condenação em segundo grau, desta vez no caso do sítio de Atibaia. O julgamento no TRF-4 está previsto para amanhã, mas é possível que o processo retorne à primeira instância, graças à decisão do STF de que os delatores devem se pronunciar nas alegações finais antes dos demais réus.
Como essa norma nunca existiu, quando a juíza Gabriela Hardt condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do sítio, a defesa de Lula se pronunciou ao mesmo tempo que os delatores, que denunciaram que as obras foram feitas pelas empreiteiras Odebrecht e OAS em pagamento de favores em licitações.
Se as alegações finais tiverem que ser refeitas, o processo retrocede cerca de 11 meses, dando mais tempo para Lula. Mas, antes de 2022, alguns acontecimentos já com data marcada necessariamente serão obstáculos à sua tentativa de se candidatar novamente à presidência da República.
Em novembro de 2020, se aposenta compulsoriamente o ministro Celso de Mello, ao completar 75 anos. No ano seguinte, será a vez do ministro Marco Aurélio Mello. Ambos são contra a prisão em segunda instância, e serão substituídos por ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro. Além disso, o ministro Luis Fux, favorável à prisão em segunda instância, assumirá em setembro do ano que vem a presidência do STF, para um mandato de dois anos.
Provavelmente por isso Lula pela primeira vez semana passada admitiu que pode não se candidatar: “Terei 75 anos até lá, a Igreja, na sua sabedoria, aposenta seus cardeais ao 75 anos”.
N.daR.: Só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para o que foi criticado e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
Quanto ao Legislativo, há muitos políticos que podem estar - e alguns estão - envolvidos com a corrupção.
Então, para que algo mais adequado quanto à prisão em segunda instância possa ser aprovado, dependerá de muita negocicição ou, melhor dizendo "acertos" para que possa resultar em algo
útil e que vá ao encontro aos anseios da sociedadede e do bom-senso.
Dentro desse contexto, pode-se prever que o resultado poderá ser um remendo a frustrar muita gente.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Poder DECISÃO DO TRF-4 SOBRE LULA TAMBÉM ATRASARIA PUNIÇÃO A DELATORES DA ODEBRECHT
- Julgamento de apelação de Lula no TRF-4 afeta colaboradores da Odebrecht Publicado: Folha de São Paulo - On Line 25.nov.2019 às 2h01
por Felipe Bächtold
São Paulo - A anulação da sentença que condenou o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia, que será discutida nesta quarta-feira (27) no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), beneficiaria não só o petista mas também delatores da Odebrecht que até hoje ainda não começaram a cumprir punições previstas em seus acordos.
Três juízes da corte regional vão julgar apelação do petista contra condenação em primeira instância a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. É possível, porém, que antes de julgar o mérito os magistrados decidam mandar o caso de volta à primeira instância, uma vez que à época os réus delatados não tiveram a autorização de se manifestar após os acusados delatores.
Entre os condenados em primeira instância no caso, estão o patriarca da empreiteira, Emílio Odebrecht, e ao menos um outro colaborador da construtora que, quase três anos após a assinatura do compromisso de colaboração, não foram ainda submetidos às restrições estabelecidas naquela época.
Isso ocorre porque parte dos 78 delatores da Odebrecht só terá que cumprir as punições previstas a partir do esgotamento de suas ações penais na Justiça, o que tende a acontecer no TRF-4.
Caso a sentença volte para a primeira instância, essa etapa vai demorar mais para acontecer. Emílio, 74, que em seus depoimentos disse que a relação corrompida entre políticos e empreiteiras vigora no país "há 30 anos", não tem outras condenações na Lava Jato até o momento.
No caso do sítio, a pena dele foi fixada em três anos e três meses de reclusão.
Em 2016, a Folha mostrou que o acordo impunha a ele a permanência domiciliar por dois anos em regime semiaberto e outros dois anos em regime aberto, com tornozeleira eletrônica. Detalhes do compromisso ainda estão sob sigilo, mas na sentença do sítio foi informado que o empresário se comprometeu com as autoridades à época a pagar multa de R$ 68,7 milhões.
Outro delator da Odebrecht também condenado no caso sobre a propriedade rural de Atibaia e que ainda não está submetido a restrições é Carlos Armando Paschoal, ex-diretor-superintendente do grupo em São Paulo e condenado em primeira instância a dois anos de reclusão por lavagem —?pena substituída por serviços à comunidade e multa.
A situação é bem diferente da vivida por Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira, que negociou o acordo enquanto estava na cadeia, passou dois anos e meio preso em regime fechado e só em setembro pôde voltar a frequentar os escritórios da companhia. No Paraná, foi sentenciado em quatro ações penais.
A anulação da sentença do caso do sítio chegou a ser defendida pelo próprio Ministério Público Federal que atua na segunda instância, instituição responsável pela acusação, que afirmou em parecer que o retorno para a primeira instância garantiria "coerência do sistema jurídico", já que o STF (Supremo Tribunal Federal) já anulou outras duas sentenças da Lava Jato nas mesmas circunstâncias. Na semana passada, porém, a Procuradoria recuou em relação a essa manifestação.
O precedente que deve afetar o caso do sítio tem origem em um pedido da defesa do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, que tinha sido condenado por Sergio Moro em primeira instância por corrupção e lavagem em 2018. Os advogados de Bendine pleitearam, antes da sentença, que suas considerações finais no processo fossem apresentadas só depois das manifestações de réus delatores, que haviam feito acusações contra o ex-executivo da estatal.
Moro negou o pedido, e o questionamento chegou ao Supremo, que deu razão a Bendine em agosto deste ano, anulando a condenação.
Com novos pedidos parecidos chegando ao STF, a corte chamou o plenário, composto por todos os ministros do tribunal, para discutir o mérito do tema. A tese das defesas venceu por 7 a 4, e outra sentença, que tinha como alvo um ex-gerente da Petrobras, foi anulada.
Toffoli, então, sugeriu que o Supremo definisse o impacto dessa decisão sobre outros casos similares. O ministro sugeriu que só se anulem sentenças nas quais as defesas tenham pedido ainda na primeira instância para apresentar suas manifestações por último. Esse recorte reduziria os efeitos na Lava Jato e torna o caso do sítio como um dos poucos potencialmente atingidos.
O STF, porém, adiou a análise sobre a sugestão de Dias Toffoli para data ainda não definida.
Uma eventual volta do caso do sítio à primeira instância por ordem do TRF-4 antecipa uma medida que provavelmente já seria expedida pelo Supremo nos próximos meses.
N.daR.: N.daR.: Em 2.out.2019, votaram a favor da tese de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais por último, depois dos réus delatores,
os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da corte, Dias Toffoli.
Ou seja, deram uma amplitude maior para a defesa de acusados de corrupção.
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...e para ser relembrado sempre:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção em 7.nov.2019: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado LAVA JATO SABIA DESDE 2016 DE ACUSAÇÃO QUE LEVOU EX-BRASKEM À PRISÃO NOS EUA Grubisich foi preso por suspeita de caixa 2; reconhecer informação poderia mudar ação contra Odebrecht Publicado: Folha de São Paulo - On Line 25.nov.2019 às 2h00
por Bruna Narcizo
São Paulo - O ex-presidente da Braskem José Carlos Grubisich, que foi preso na semana passada, em Nova York, sob a acusação de ter criado caixa dois na empresa, já havia sido delatado pelo mesmo motivo para o MPF (Ministério Público Federal brasileiro).
Essa informação, porém, não chegou a gerar denúncia contra ele no Brasil.
A Braskem, controlada pelo grupo Odebrecht, é uma das maiores petroquímicas das Américas e tem capital aberto em Bolsa. Hoje, a Odebrecht tem 38,3% da Braskem, enquanto a Petrobras tem 36,1%. Os 25,5% restantes estão nas mãos de minoritários.
A acusação de que o executivo tinha sido responsável pela criação do caixa dois da companhia está no acordo de leniência da Braskem, firmado em dezembro de 2016 com o MPF. Nos Estados Unidos, Grubisich foi denunciado pelo DoJ (Departamento de Justiça americano, na sigla em inglês) em fevereiro deste ano, mas em segredo de Justiça, e preso só na última quarta-feira (20) ao entrar no país.
Segundo advogados consultados pela reportagem, uma denúncia dessa natureza contra Grubisich no Brasil poderia levar a questionamentos sobre a ação penal que condenou, em 2016, Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo e também ex-presidente do conselho de administração da Braskem, a 19 anos de prisão.
Segundo advogados consultados pela reportagem, uma denúncia dessa natureza contra Grubisich no Brasil poderia levar a questionamentos sobre a ação penal que condenou, em 2016, Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo e também ex-presidente do conselho de administração da Braskem, a 19 anos de prisão.
Em resposta à reportagem, a força-tarefa da Lava Jato afirmou que o volume de informações obtido com os acordos de leniência é muito grande e que cada investigação tem um ritmo (leia mais abaixo).
Marcelo alegou que as acusações envolvendo a Petrobras tratavam de fatos ocorridos antes de ele assumir o conselho de administração da companhia, em 2008. O empresário, porém, admitiu que durante sua gestão na Braskem liberou pagamentos para o PT, em acordos que não envolviam a Petrobras.
Reconhecer o envolvimento de Grubisich poderia colocar em dúvida parte dos argumentos usados para a condenação do empresário e também embasar questionamentos sobre a permanência de seu caso sob o escopo da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.
Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), apenas denúncias ligadas à Petrobras poderiam ficar com a Lava Jato de Curitiba.
A informação de que a Braskem tinha o seu próprio departamento para tratar de propinas aparece em um dos anexos do acordo de leniência.
A empresa afirma que, ainda em 2006, Pedro Novis, então presidente do conselho de administração da petroquímica, foi procurado por Grubisich, na época presidente da Braskem. Grubisich, segundo o relato, expôs a necessidade de criação de um mecanismo de caixa dois.
“O objetivo seria atender a demandas político-partidárias para o custeio de campanhas eleitorais de candidatos com aderência às agendas institucionais de interesse da Braskem e do setor petroquímico”, diz o texto a que a Folha teve acesso.
O documento afirma ainda que ficou claro para Novis que se tratava de um apoio de caráter não oficial: “Com o objetivo de consolidar uma base de relacionamento junto às lideranças políticas e que potencialmente, viesse a contribuir para a solução de temas estratégicos em benefício da Braskem”.
Outros delatores, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, que foram condenados na mesma ação penal de Marcelo Odebrecht, disseram em seus acordos com o MPF que o empreiteiro nunca teve envolvimento com as propinas pagas pela Braskem à Petrobras e que esse tipo de negociação era feita com Grubisich, enquanto ele estava à frente da petroquímica.
Documentos da Justiça dos Estados Unidos e do Brasil indicam que R$ 513 milhões em propinas movimentadas pela Braskem foram depositados em contas bancárias da petroquímica no Brasil, em Nova York e na Flórida.
As informações vêm após a divulgação de mensagens obtidas e divulgadas pelo site The Intercept Brasil e por outros órgãos de imprensa, como a Folha, que expuseram a proximidade entre o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e os procuradores da Lava Jato.
As conversas também levantam dúvidas em relação à imparcialidade dos investigadores da força tarefa na condução dos casos.
Outro lado
Questionada sobre o motivo de a denúncia contra o ex-presidente da Braskem José Carlos Grubisich envolvendo caixa dois ainda não ter sido feita no Brasil, a força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal do Paraná disse que o volume de informações conseguido com os acordos de leniência é elevado, e cada investigação tem um ritmo próprio de apuração.
“Os acordos de leniência com a Odebrecht e a Braskem permitiram alcançar informações e provas em relação a centenas de crimes e pessoas. A partir disso, cada país desenvolveu linhas de investigação próprias que estão em diferentes estágios de maturação”, afirmou, em nota enviada à reportagem, o procurador Deltan Dallagnol, coordernador da força-tarefa da Lava Jato do MPF no Paraná.
No dia da prisão de Grubisich, na última quarta-feira (20), Dallagnol postou em seu perfil no Twitter um link com a notícia da prisão e escreveu: “Esse é o tipo de notícia que você só lê porque a cooperação internacional contra o crime existe. E está cada vez mais forte”.
Procurado, o advogado Alberto Zacharias Toron, que defende Grubisich, afirmou que o executivo foi surpreendido com a prisão, uma vez que as autoridades no Brasil nunca levantaram as suspeitas apresentadas pelos investigadores nos EUA.
“Há acusações absolutamente inéditas, novas. Os fatos em princípio têm a ver com práticas ocorridas no Brasil, investigadas pela Lava Jato, em relação às quais ele [Grubisich] nunca foi denunciado”, disse à Folha.
“Ele já constituiu advogado para acompanhar o processo nos Estados Unidos e sua prisão, similar à nossa preventiva, decorre do fato de ser estrangeiro, o que causa estranheza, já que ele não responde no Brasil pelos fatos que lhe são imputados pela corte americana”, disse em nota o advogado.
O que disseram os delatores Marcelo Odebrecht - Ex-presidente da Odebrecht e do conselho de administração da Braskem
“Com relação especificamente à Braskem, eu tive conhecimento que haviam sido acertados valores no passado, e antes mesmo de eu assumir como presidente do seu conselho de administração, pela própria Braskem comodiretor paulo Roberto Costa em benefício do pp e seus políticos, como forma de facilitar a relação da Braskem com a diretoria de abastecimento”
Paulo Roberto Costa - Ex-diretor da petrobras
“Tive vários contatos [com Marcelo Odebrecht], eu participei do conselho de administração da Braskem, ele era o presidente do conselho, eu era o vicepresidente do conselho, então tínhamos bastante contato, principalmente em relação à Braskem nessas reuniões de conselho de administração, mas nunca cheguei a conversar nada com ele em relação a dinheiro desviado ou dinheiro ilícito, nunca tive nenhuma conversa com Marcelo Odebrecht sobre esse tema”
N.daR.: N.daR.: Do capital votante a Petrobras detém 47% das ações da Braskem. A Odebrecht participa com 50,1% e outros com 2,9%. (Fonte: Braskem)
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião UM ESFORÇO PARA ENTENDER JAVANÊS Os pobres continuarão presos. O STF não se lembra deles, exceto em episódicas campanhas de mutirão Publicado: O Globo - Impresso - 25/11/2019 - Pág. 2 | On Line 24/11/2019 - 23:00
por Fernando Gabeira
Forma que Tofolli usou para recuar é complicar ao máximo, para que não se entenda perfeitamente sua trajetória
Um artigo difícil de escrever. No barco para Galinhos, constatei que deixei os óculos de leitura no carro, que ficou para trás, no estacionamento.
Minha tarefa era ler o voto de quatro horas de Toffoli, diante de péssimas referências. Um ministro disse que o voto tinha sido redigido em javanês. Ler mais de 300 páginas em javanês, sem óculos, depois de um duro dia de trabalho, é superior às minhas forças. Se os ministros não estavam entendendo, o melhor seria esperar o resultado final.
Pelos fragmentos dos votos e pela tendência geral, suponho que cairá a proibição ao Coaf — atual Unidade de Inteligência Financeira — de trocar informações com os órgãos de investigação e que voltará a correr inquérito sobre Flávio Bolsonaro.
Numa visão mais ampla, posso intuir que houve um recuo. Toffoli disse que havia lendas urbanas em torno do caso. Uma delas era a de que 935 processos foram paralisados. Mas a informação partiu do Ministério Público. Da mesma forma, ele não se deteve no caso Flávio Bolsonaro. Mas foi a partir dele que proibiu as investigações sem autorização judicial.
O principal é que haja um recuo. Há muitas formas de recuar, nem muito depressa para parecer que está com medo, nem muito devagar para parecer provocação. A forma que Tofolli usou é a de complicar ao máximo, para que não se entenda perfeitamente sua trajetória.
Fragmentos da sessão de quinta já indicavam que eram muitas as perguntas dos próprios ministros e que dificilmente passará a ideia de restringir a troca de informações à prévia autorização judicial.
Esse período ainda inacabado foi aberto pela grande ofensiva da Lava-Jato contra a corrupção, provocando um terremoto político em escala continental. Um dos personagens, a Odebrecht, é até citada no filme americano “A lavanderia”.
Depois das eleições, veio a contraofensiva cujos marcos foram as revelações do site The Intercept e,em seguida, a derrubada da prisão em segunda instância. O Supremo atua como modulador dessa contraofensiva mas parece que, desta vez, Toffoli avançou demais, por contra própria. De um lado, é indefensável paralisar ou inibir investigações baseadas em atividades financeiras.
Na decisão de Toffoli não apenas a Lava-Jato foi atacada, mas um princípio basilar da luta contra a corrupção expressa na expressão americana follow the money . É um princípio seguido internacionalmente. Daí a reação de alguns representantes da OCDE, algo que Tofolli nega mas os registros da imprensa confirmam.
Não deixa de ser curioso reclamar de lendas urbanas nas circunstâncias em que Toffoli reclama. Tanto sua atuação no caso Flávio Bolsonaro como a inibição do Coaf são fatos sobre a mesa.
Se realmente quisesse transparência, Toffoli poderia mobilizar grande equipe de jornalistas que trabalha no Supremo. Dizem que é maior que o elenco de uma empresa de televisão. O que houve para não atuarem?
Talvez fosse difícil explicar claramente o que ia na cabeça de Toffoli, assim como ficou difícil entender o enredo para os próprios ministros.
O ideal teria sido uma transparência maior, inclusive sobre os próprios interesses no caso. Tanto a mulher de Toffoli como a de Gilmar tinham suas atividades financeiras sob exame.
De fato, em ambos os casos, o vazamento de algo que ainda estava sob exame configura irresponsabilidade com a privacidade das pessoas.
A partir daí é possível um entendimento sobre erros que não podem acontecer. Mas a reação foi muito mais longe: esterilizar os laços entre autoridades financeiras e policiais.
E como se não bastasse isso, a interrupção do processo de Flávio Bolsonaro bombardeou os fundamentos de algo que parecia consenso com a passagem da Lava-Jato: a lei vale para todos.
E por acréscimo mostrou também uma realidade inconveniente: o governo que se elegeu com o tema de combate à corrupção e de apoio à Lava-Jato também torpedeava o princípio basilar de que a lei vale para todos.
Não sei quantos milhares de páginas vão escrever, quantas horas vão gastar nos seus votos. Sei apenas que na semana que entra tudo poderá ficar mais claro. Com os óculos de leitura e a opinião dos outros ministros, posso entender melhor como o STF vai desenrolar esse bizantino enredo.
N.daR.: STF uma vergonha nacional.
Toffoli não é um minitro inintelegível. É, isto sim, um juiz esperto, ladino que se serve do cargo para praticar a lei ao seu alvedrio.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção em 7.nov.2019: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Estadão - Política TRIBUNAL DA LAVA JATO MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIO POR PROPINAS DE US$ 868 MIL A EX-DIRETOR DA PETROBRÁS
- Desembargadores da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negaram recurso do executivo da Decall Brasil Mariano Marcondes Ferraz, condenado a 9 anos e 7 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro
Publicado: Estadão - On Line 23 de novembro de 2019 | 17h00
por Pepita Ortega
Desembargadores da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negaram recurso do executivo da Decall Brasil Mariano Marcondes Ferraz, condenado a 9 anos e 7 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro
Por unanimidade, os desembargadores negaram embargos infringentes e de nulidade ao empresário. O recurso foi apresentado contra decisão da 8ª Turma do TRF-4 que, em abril, confirmou condenação de Ferraz, mas diminuiu sua pena. Em primeira instância, o ex-juiz Sérgio Moro havia sentenciado o executivo a 10 anos e 4 meses de reclusão.
Como o acórdão da 8ª Turma não foi unânime, a defesa entrou com recurso pedindo que a decisão fosse reformada e que o entendimento do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, voto vencido na ocasião, prevalecesse. O magistrado havia absolvido Ferraz da denúncia de lavagem de capitais.
Ao negar o recurso, a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora do caso, considerou que não havia como negar ‘a ciência, o assentimento e a responsabilidade’ de Ferraz quando à lavagem de dinheiro, uma vez que o empresário teria agido ‘no sentido de ocultar a origem e a propriedade do produto do crime.
Segundo o Ministério Público Federal, o pagamento dos mais de US$ 868 mil em propinas ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, teriam se dado em razão de contratos firmados entre a Decall Brasil e a estatal em 2006, com aditivos em 2007 e 2009 e vigentes até 2012. Os acordos renovavam, com reajuste de preços, a prestação de serviços de armazenagem e acostagem de navios de granéis líquidos, no Porto de Suape em Pernambuco.
Os procuradores dizem ainda que o pagamento das propinas foi realizado mediante oito transferências bancárias que partiram de um conta pessoal de Ferraz e de contas das offshores TIK Trading, Firma Invest e Firma Part, controladas pelo empresário no exterior. O destino das transferências teria sido a conta da offshore Ost Invest & Finance Inc, em nome de Humberto Mesquita, genro de Costa. No entanto, a conta pertenceria de fato ao ex-diretor da Petrobrás, diz a Procuradoria.
“Nota-se, então, que o conjunto de atos de pagamento de propina consiste, em suma, no depósito de valores prometidos pelo corruptor, em contas bancárias de pessoa interposta e propositalmente desvinculadas de real beneficiário. Esse era o método utilizado para a ocultação ou dissimulação do dinheiro recebido, proveniente do crime de corrupção passiva, que gerou o capital ilícito da lavagem de dinheiro”, registrou ainda a desembargadora Cláudia Cristofani em seu voto.
COM A PALAVRA, A DEFESA DO EMPRESÁRIO
A reportagem busca contato com a defesa de Mariano Marcondes Ferraz. O espaço está aberto para manifestações.
N.daR.: Há muito mais a ser apurado.
Enquanto isso, prescrições se sucedem no STF.
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: Estadão - Economia & Negócios COM EXPANSÃO DO PRÉ-SAL, MAROCÁ VIRA "NOVO RICO"
- Cidade fluminense vai receber quase R$ 2 bi em royalties em 2020; para especialistas, desafio é usar recursos para impulsionar economia
Publicado: Estadão - Impresso 24.11.2019 Pág. B3 | On Line 24 de novembro de 2019 | 05h00
por Adriana Fernandes - Colaborou Rafael Moraes de Moura
RIO - A 60 quilômetros de distância da cidade do Rio de Janeiro, o balneário de Maricá colhe os frutos da expansão do pré-sal e ostenta agora o título de “novo rico do petróleo”. Só neste ano, R$ 646 milhões de royalties e participação especial, cobrados de grandes campos produtores, vão engordar a receita da Prefeitura. O dado é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). A previsão é que a arrecadação cresça ainda mais à medida que megacampos, como de Lula e Búzios, avançarem nos próximos anos.
Se todo esse dinheiro fosse distribuído entre os 157 mil habitantes da cidade, cada um deles teria recebido R$ 4,1 mil. Como prevê a legislação, a receita está sendo gasta em projetos de Saúde e Educação.
Maricá é a que mais investe no Estado, de acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Em contrapartida, está entre as que têm menor autonomia financeira. Na prática, significa que não é capaz de sustentar sua estrutura com receita própria, apenas com transferências, como as compensações pagas pelas empresas petroleiras, principalmente pela Petrobrás.
“Não fossem os royalties, Maricá não se manteria. É necessário ter um planejamento de longo prazo para não ficar numa situação bastante delicada. Não é só a produção de petróleo que determina a arrecadação, mas também o câmbio e a cotação do petróleo, que podem cair a qualquer momento e deixar os municípios arrecadadores na mesma situação que ficou o Estado do Rio”, afirma Jonathas Goulart, gerente de Estudos Econômicos da Firjan.
Sobre as “novas ricas do petróleo” recai sempre o fantasma de repetir a história dos municípios fronteiriços à Bacia de Campos, no norte fluminense, como Macaé, Campos dos Goytacazes e Rio das Ostras. Essas cidades ficaram famosas pela ostentação de fachadas, com calçadas litorâneas de mármore e construção de sambódromo onde nem há carnaval. Pouco investiram em necessidades básicas da população, como saneamento. Quando veio a crise do petróleo, em 2014, e os preços despencaram, elas viram seus orçamentos minguarem.
“Os recursos são voláteis, pois o preço do petróleo flutua, e finitos, porque a produção um dia acaba. Precisam ser bem aproveitados. Não há maldição do petróleo. O que há é má gestão, que deve ser evitada”, diz Décio Oddone, diretor-geral da ANP.
O ideal, segundo Carlos Maurício Ribeiro, especialista de Petróleo e Gás e sócio do Vieira Rezende Advogados, seria que a receita fosse revertida em infraestrutura para atrair investidores e desenvolver a economia local, não apenas em petróleo.
“Maricá tem uma posição privilegiada em relação ao pré-sal e a possibilidade de crescer dependendo da qualidade da gestão. Mas seu sucesso está atrelado também à legislação, que carimba o gasto das compensações financeiras à Educação e Saúde”, diz Ribeiro. A Lei 12.858 define que 75% da receita de royalties e participação especial devem ir para Educação e o restante, para Saúde.
“Seria bom aplicar em estradas, iluminação, enfim, na estrutura da cidade para atrair outras atividades e se interligar a municípios vizinhos com os quais mantém relação de comércio”, acrescenta. Procurada, a prefeitura de Maricá não se pronunciou.
N.daR.: Muitos interesses envolvidos.
Todos querem se aproveitar do butim da Petrobras.
Custe o que custar, desde que se agrade às vontades de grupos privados...
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: Estadão - Economia & Negócios ENTIDADE É CONTRA REPASSAR ROYALTIES A TODOS OS MUNICÍPIOS
- Abramt discorda da CNM por achar que distribuição igualitária demandaria a revisão de todos os tipos de taxas
Publicado: Estadão - Impresso 24.11.2019 Pág. B3 | On Line 24 de novembro de 2019 | 05h01
por Adriana Fernandes - Colaborou Rafael Moraes de Moura
BRASÍLIA - Na contramão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos e Fluviais para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt), Pierre Emerin, diz acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai declarar a inconstitucionalidade da lei que mudou a distribuição das receitas provenientes da produção de petróleo.
A lei – que estendeu a todos os municípios do País as receitas com exploração de petróleo – está suspensa por liminar da ministra Cármem Lúcia.
Prefeito de Imbé (RS), Emerin diz que as cidades que detêm as instalações e que efetivamente participam de todo o processo de carregamento e descarregamento da produção de petróleo mereceriam receber os recursos do petróleo, pois enfrentam os riscos ambientais e se moldaram para atender às necessidades de exploração.
Imbé tem 30 mil habitantes e é um dos municípios que recebem recursos como compensação pela exploração do petróleo. São cerca de R$ 18 milhões por ano – 15% da receita administrada pela Prefeitura local.
Para o presidente da Abramt, a CNM erra ao defender a distribuição dos recursos para todos os municípios. “Não é uma tábua de salvação, como ela espera. Não vai resolver em nada a vida financeira dos municípios”, avalia.
Ele afirma que uma distribuição igualitária dos royalties de petróleo demandaria a revisão de todos os tipos de taxas, inclusive de barragens e usina elétricas. “É casuística e oportunista essa revisão tão somente de petróleo”, critica o presidente da Abramt. Uma mudança nas regras teria de ser feita dentro de uma revisão do pacto federativo, ressalta.
Na ação no STF, o governo do Rio de Janeiro sustenta que a nova norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988. Para o Estado, a criação de um regime jurídico somente poderia afetar concessões futuras, mas as inovações trazidas pela lei mexeram com situações já constituídas há muito tempo nos Estados produtores – como expectativa e comprometimento das receitas provenientes da distribuição dos royalties.
N.daR.: Muitos interesses envolvidos.
Todos querem se aproveitar do butim da Petrobras.
Custe o que custar, desde que se agrade às vontades de grupos privados...
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: Estadão - Economia & Negócios 30 CIDADES FICAM COM ATÉ 72% DOS RECURSOS DO PRÉ-SAL, MOSTRA ESTUDO
- Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, concentração é resultado de uma liminar concedida pelo Supremo ao Rio de Janeiro, que brecou a distribuição de royalties e participações especiais a todas as cidades do País
Publicado: Estadão - Impresso 24.11.2019 Pág. B1 | On Line 24 de novembro de 2019 | 05h00
por Adriana Fernandes - Colaborou Rafael Moraes de Moura
BRASÍLIA - A nova fronteira de produção do pré-sal em torno da Bacia de Santos está criando um núcleo de municípios muito ricos, beneficiados pelas regras de distribuição que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém inalteradas há quase sete anos por força de uma ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro. Em jogo, um volume de recursos que só em 2020 alcançará R$ 59 bilhões.
De acordo com estudo elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), obtido pelo Estado, apenas 30 cidades do País concentram hoje 72% de todos os recursos de royalties repassados pela União. O que explica o surgimento desses “novos ricos” é o aumento significativo da produção no Sul do Rio e no Norte de São Paulo. O campo de Lula, nessa região, já é responsável por um terço da produção nacional de petróleo.
Um dos símbolos desses novos “emirados” é Maricá. Com 157 mil habitantes, o município fluminense receberá, em 2020, a cifra de R$ 1,9 bilhão em royalties e participação especial de petróleo, segundo projeções da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (mais informações na pág. B3). O royalty e a participação especial são uma compensação paga pela extração do petróleo.
Além de Maricá, as cidades litorâneas de Ilhabela (SP), Saquarema (RJ) e Niterói (RJ) também passaram a integrar o grupo de endinheirados, juntando-se a Macaé e a Campos dos Goytacazes, que, na década passada eram os principais beneficiários.
O estudo da CNM mostra, porém, que o sistema de distribuição é desequilibrado mesmo entre os Estados produtores, beneficiando poucas cidades em detrimento da maioria. São Gonçalo, no Rio, por exemplo, com um milhão de habitantes, receberá apenas R$ 30 milhões em 2020.
Supremo
Liminar concedida pela ministra Cármen Lucia, do STF, suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012 que estabeleceram novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, beneficiando todos os municípios do País, e não apenas os “confrontantes” – como são chamadas as cidades litorâneas mais próximas dos campos de petróleo, que sofrem as consequências da produção petrolífera. Em 2013, a ministra liberou a ação para julgamento, mas o processo ainda se arrasta.
Durante a “Marcha dos Prefeitos”, em abril, o julgamento da liminar chegou a ser marcado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, mas acabou sendo adiado para o ano que vem, a pedido dos governadores dos Estados produtores. Segundo apurou o Estado, uma audiência pública pode ser convocada, atendendo ao pedido do governo do Rio de Janeiro, autor do pedido de liminar.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, critica o fato de uma decisão “monocrática” do STF segurar os repasses, apesar de a mudança na distribuição dos royalties entre Estados e municípios ter sido aprovada por maioria do Congresso e depois de vários anos de mobilização. “Os prefeitos precisam de uma decisão definitiva sobre o assunto. Falta de tempo não é possível. São mais de seis anos sem analisar”, afirma ele.
Embora defenda uma maior parcela para os Estados e municípios confrontantes, Aroldi diz que essa abundância de recursos para poucos municípios é ineficiente em termos econômico-fiscais. Segundo ele, nos últimos seis anos, foram distribuídos R$ 22 bilhões de royalties do petróleo.
O pesquisador do Ipea Sergio Gobetti participou de um projeto do Banco Mundial para estudar como os países organizados de forma federativa lidavam com a renda do petróleo. O Brasil, segundo ele, era um dos que mais descentralizava os recursos. Poucos países distribuem renda sobre produção em mar.
“Nenhum país do mundo adota um modelo de distribuição de royalties para municípios baseado em critérios de confrontação, como faz o Brasil. Essa jabuticaba fiscal, além de produzir uma concentração muito injusta dos recursos em poucas mãos, gera preguiça tributária e baixa qualidade do gasto”, diz Gobetti.
Segundo o pesquisador, há uma razão macroeconômica importante para não concentrar muito os recursos em poucos Estados e municípios: o preço do petróleo é muito volátil, e essa volatilidade é muito perigosa para a receita de um governo.
Para a CNM, o forte aumento de receitas petrolíferas projetado para os próximos anos oferece condições para que as novas regras de rateio sejam aplicadas sem impactos negativos sobre as
finanças dos Estados e municípios mais beneficiados pelo modelo atualmente em vigor.
N.daR.: Muitos interesses envolvidos.
Todos querem se aproveitar do butim da Petrobras.
Custe o que custar, desde que se agrade às vontades de grupos privados...
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: Estadão - Política 950 CASOS PRESCREVEM EM TRIBUNAIS SUPERIORESOS Levantamento feito por gabinete de Barroso leva em conta dois anos de processos penais Publicado: Estadão - Impresso 24.11.2019 Pág. A8 | On Line 24 de novembro de 2019 | 05h00
por Rafael Moraes Moura
Quase 950 ações penais de tribunais superiores prescreveram num intervalo de dois anos. Segundo números de 2017 analisados pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal FederalLuís Roberto Barroso, 830 processos que tramitaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram arquivados por prescrição em dois anos. No Supremo, foram 116 casos.
Os números lançam luz sobre a sensação de impunidade com a lentidão da Justiça em condenar réus, um problema que pode ser agravado depois que o STF decidiu que a execução da pena, como prisão, deve ocorrer depois do esgotamento de todos os recursos.
Entre os políticos que tiveram casos prescritos estão o ex-presidente José Sarney (MDB), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os senadores Fernando Collor (PROS-AL), José Serra (PSDB-SP) e Jader Barbalho (MDB-PA) e o ex-ministro Eliseu Padilha (MDB-RS)
“Num intervalo de dois anos, quase mil casos prescreveram, depois de haverem movimentado por muitos anos o sistema de Justiça. Não é preciso ser muito sagaz para constatar que os grandes beneficiários da prescrição são aqueles que têm dinheiro para manipular o sistema com recursos procrastinatórios sem fim”, disse Barroso, ao votar a favor da prisão após condenação em segunda instância. Para o ministro, sem a execução antecipada da pena, o sistema “induz” à prescrição.
A medida era considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. Por 6 a 5, o Supremo reverteu, no dia 7, o entendimento e mudou a jurisprudência que até então permitia a execução antecipada de pena, o que abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB).
O Código Penal prevê os prazos para a prescrição dos casos, dependendo do tamanho da pena do condenado – varia de 4 anos (quando o máximo da pena não excede dois anos) a 20 anos, quando a pena é superior a 12 anos. “Quanto mais grave o crime, mais tempo o Estado tem para punir”, afirmou a professora de Direito Penal da FGV São Paulo Raquel Scalcon. Para Raquel, é imprevisível antecipar os efeitos do julgamento do Supremo sobre a tramitação de casos na Justiça.
O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o réu passa dos 70 anos na data da sentença. Em agosto deste ano, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, arquivou uma denúncia apresentada contra Collor por peculato (desvio de recursos públicos). A Procuradoria-Geral da República acusou Collor de atuar para que a BR Distribuidora firmasse contratos com a empresa Laginha Agro Industrial, de propriedade do também alagoano João Lyra, com quem, segundo a acusação, o senador mantém relações de amizade. Em 12 de agosto, Collor completou 70 anos, e o tempo de prescrição caiu pela metade, o que acabou beneficiando o ex-presidente e hoje senador, que não pode mais ser punido.
Em outro caso emblemático, a Primeira Turma do STF arquivou em 2015 uma ação penal movida contra o senador Jader Barbalho. O parlamentar foi acusado por peculato em razão da desapropriação de terras promovida em 1988, na época em que ocupava o cargo de ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário no governo Sarney. “É uma situação jurídica em que salta aos olhos a prescrição da pretensão punitiva”, disse, na época, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello.
Antes de o Supremo derrubar a prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, encaminhou à Câmara e ao Senado uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar a prescrição de casos que chegam ao STJ e ao STF. A proposta ainda depende de aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.
“Não acho que essa seja a solução. Mais interrupções na contagem da prescrição podem acabar tendo o efeito reverso, negativo, de permitir mais morosidade da Justiça”, avaliou Raquel.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, por sua vez, pediu ao Supremo preferência de julgamento em recurso que trata do início da contagem do prazo para a prescrição. O Ministério Público defende que a prescrição seja contada apenas depois do esgotamento de todos os recursos para ambas as partes do processo.
N.daR.: Haver dúvidas quanto à possibilidade de a prisão em 2ª instância não ser aprovada demonstra a cabal conivência de políticos com a corrupção.
Não há como interpretar de mneira outra.
Por outro lado, defender a impunidade com base na "Constituição Cidadã", como preferem chamar determinados 'juízes' do STF a Constituição de 1988, é declarar-se tolerante e concorde com
corrupção.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção em 7.nov.2019: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Estado de São Paulo
Fontes: O Globo - Pais TST DEFERE LIMINAR A FAVOR DA PETROBRAS QUE IMPEDE GREVE DE PETROLEIROS Paralisação foi anunciada pela categoria para a próxima segunda-feira Publicado: O Globo - On Line 23/11/2019 - 14:59 / Atualizado em 23/11/2019 - 15:02
por Reuters
SÃO PAULO - O Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) deferiu neste sábado liminar requerida pela Petrobras para impedir que petroleiros realizem greve anunciada pela categoria para a próxima segunda-feira.
O ministro Ives Gandra Martins fixou multa diária de R$ 2 milhões por entidade sindical em caso de descumprimento da determinação. O valor seria destinado à empresa.
Ao deferir o pedido, o ministro observou que a Lei de Greve considera abusiva a greve deflagrada após a
celebração de acordo coletivo de trabalho
(ACT), a não ser em caso de descumprimento. Em 4 de novembro, a Petrobras e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) assinaram acordo coletivo de trabalho mediado pela vice-presidência do TST.
“O ACT de 2019/2020 foi assinado há 18 dias, e as cláusulas cujo cumprimento se exige de imediato são de caráter programático, sem prazo específico para implementação”, disse. “Ou seja, não há prova nem tempo para o descumprimento da norma coletiva em vigor que justifique a deflagração da greve”, completou o ministro no texto da liminar.
O ministro Gandra Martins considerou também a essencialidade dos serviços de produção e de distribuição de combustíveis, “em face do caráter nacional do movimento anunciado e dos prejuízos inestimáveis provocados à população em caso de desabastecimento de combustível”.
A ação preferencial da Petrobras fechou a semana em alta de 2,3%.
N.daR.: A Empresa e o Judiciário juntos quebrando o moral dos empregados da Petrobras.
Tudo para facilitar o desmanche da Petrobras e dar uma aparência de honestidade ao processo.
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: O Globo - Pais PETROS VAI INVESTIR EM ATIVOS NO PAÍS Publicado: O Globo - On Line 24/11/2019 07:00
por por Lauro Jardim
A Petros, o fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, que acaba de alcançar a marca dos R$ 100 bilhões em patrimônio, decidiu investir 10% desse total em ativos no exterior.
Em breve, começa a escolher os gestores que vão se ocupar disso.
N.daR.: Vanmos torcer para que haja um mínimo de competência nas escolhas e sem corrupção.
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: ESTADÃO - Política CÁRMEN MANDA TRF-4 ANALISAR CASOS DE CONDENADOS EM 2ª INSTÂNCIA
- Ministra afirma que toma decisão 'ressalvando opinião pessoal' por ter votado contra novo entendimento do STF sobre prisão em segundo grau; decisão alcança todos os réus do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 23/11/2019 Pág. A12 | On Line 22 de novembro de 2019 | 19h53
por Paulo Roberto Netto e Ricardo Brandt
A ministra do Supremo Tribunal FederalCármen Lúcia atendeu parcialmente um habeas corpus coletivo e determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) avalie, caso a caso, presos que estejam cumprindo pena após condenação em segunda instância e coloque em liberdade aqueles que se enquadram no novo entendimento da Corte.
No início do mês, o plenário do STF mudou entendimento sobre a execução penal após condenação em segundo grau. Agora, só podem cumprir sentença quem já teve todos os recursos analisados pela Justiça, o chamado ‘trânsito em julgado’. A decisão permitiu que condenados em segunda instância, como o ex-presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu, deixassem a prisão.
Cármen Lúcia foi voto vencido no julgamento, mantendo sua posição a favor de prisão após segunda instância. Na decisão encaminhada ao TRF-4, a ministra diz que toma a atitude ‘ressalvando’ sua própria opinião pessoal sobre o caso.
“Ressalvando minha opinião pessoal sobre a possibilidade de execução provisória de pena, nos termos da legislação vigente, observo o princípio da colegialidade e aplico o decidido pela maioria deste Supremo Tribunal sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o início da execução da pena judicialmente imposta”, afirma Cármen Lúcia.
A ministra determina ao TRF-4 a análise imediata de todas as prisões decretadas pelo tribunal, caso a caso, para ver se eles se enquadram no novo entendimento. “Nota-se que cada caso deverá ser submetido à análise específica e autônoma do órgão judicial, sem que o exame e a decisão seja proferida pelo juízo específico em cada caso e com fundamental”, observa a ministra.
Após a decisão do STF no início do mês, diversos presos da Operação Lava Jato condenados pelo próprio TRF-4 foram soltos, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e os ex-tesoureiros do PT, João Vaccari Neto e Delúbio Soares. Todos eram investigados na Lava Jato por corrupção envolvendo recursos da Petrobrás.
N.daR.: Quer dizer que Cármen Lúcia, apesar de ter opinião contrária, manda soltar todos os condenados em 2º grau, desde que não tenham sentença transitado
em julgado.
Então, corruptos, corruptores, estelionatários, homicidas, estupradores e todos os tipos de criminosos serão soltos por ordem sua, mas com a qual não concorda?
Estamos todos loucos, ou estão doentes políticos, juízes e demais dirigentes dessa "nação"?
Não há nada igual a essa estupidez na história do Brasil.
Não há como continuar suportando essas imbecilidades de nossos governantes. Em especial as do STF que nos dirigem através de tortuosas decisões que fogem ao mais elementar bom senso.
Curiosidade: E a OAB silente?
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Opinião MAGISTRADOS DENUNCIADOS
- Enquanto as corregedorias das Justiças estaduais não cumprirem seu papel, só órgãos com jurisdição nacional podem coibir o corporativismo da magistratura e afastar juízes e desembargadores indignos da toga
Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 23/11/2019 Pág. A3 | On Line 23 de novembro de 2019 | 03h00
por Notas & Informações
A imagem do Poder Judiciário foi afetada novamente por um caso de corrupção de magistrados. Desta vez o problema ocorreu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e envolve dois juízes e quatro desembargadores, entre eles o presidente da Corte. Todos foram afastados do cargo por três meses, por suspeita de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais e grilagem em disputa de terras em uma área de mais de 300 mil hectares na região oeste do Estado. O esquema é integrado não apenas por esses magistrados, mas igualmente por servidores e assessores do TJ-BA, em conluio com produtores rurais.
Determinado pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o afastamento foi pedido pela Procuradoria-Geral da República. No plano administrativo, o caso está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que há oito meses suspendeu uma portaria do TJ-BA que tratava de matrícula de terras. O órgão também está investigando decisões conflitantes da Corte, ora autorizando ora cancelando autorizações de reintegração de posse na região oeste do Estado da Bahia.
Além de autorizar a Polícia Federal (PF) a cumprir 40 mandados de busca e apreensão em quatro cidades baianas e em Brasília, mobilizando 200 agentes, o ministro autorizou quatro prisões de pessoas ligadas ao esquema. Também determinou a indisponibilidade dos bens dos seis magistrados, no valor total de R$ 581 milhões. E ainda os proibiu de ingressar nas dependências da Corte, de usar seus serviços e de se comunicar com assessores e funcionários.
A decisão de Fernandes foi tomada para evitar que, usando suas prerrogativas, os juízes e desembargadores obstruíssem investigações e repassassem para terceiros ativos oriundos da atividade criminosa. Mais do que tentar resguardar a imagem da Justiça baiana, o afastamento do cargo e a indisponibilidade dos bens foram feitos com o objetivo de mostrar à população que seus processos judiciais não serão julgados por magistrados suspeitos de crimes, afirmou o ministro.
Diante da imagem negativa que as diferentes instâncias e braços especializados do Poder Judiciário têm perante a sociedade, a justificativa de Fernandes não podia ser mais sensata e oportuna. Entre outros motivos, porque as acusações contra os seis magistrados são graves e esse não é o primeiro caso de corrupção no TJ-BA. Em 2013, a Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao CNJ, acusou alguns desembargadores - inclusive um ex-presidente da Corte - de participar de um esquema criminoso montado para superfaturar os valores de precatórios, mediante a utilização de índices de correção monetária indevidos. Num dos casos, um precatório de R$ 3 milhões teria sido recalculado em R$ 290 milhões. Em outro caso, os auditores da Corregedoria constataram que a diferença entre o que foi efetivamente pago e o que era de fato devido foi superior a R$ 448 milhões. Na época, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, criticou o corporativismo das corregedorias das Justiças estaduais e lembrou de casos em que alguns precatórios foram recalculados em menos de 24 horas.
Esse corporativismo pode ser visto na reação do TJ-BA com relação às decisões do ministro Og Fernandes. Em nota, a direção da Corte alegou ter sido “surpreendida com a ação da Polícia Federal” e os acusados não puderam se defender, o que fere os direitos humanos e fundamentais. Além disso, como o afastamento dos seis magistrados se deu às vésperas da eleição do novo presidente da Corte, uma desembargadora afastada alegou que a operação da PF e a decisão do ministro do STJ tiveram objetivos políticos, impedindo quatro eleitores de votar, o que alterará o resultado do pleito. Esse argumento, obviamente, não pode ser levado a sério.
Os fatos deixam claro que, enquanto as corregedorias das Justiças estaduais não cumprirem seu papel, só órgãos com jurisdição nacional, como o CNJ e o STJ, podem coibir o corporativismo da magistratura e afastar juízes e desembargadores indignos da toga.
N.daR.: A que ponto de desgraça chegamos no Brasil.
Cada vez mais a corrupção envolve todos os poderes.
Enreda pessoas que deveriam ser o exemplo maior para o cidadão comum.
Mas não, abraça todos com sua força maligna e desvaloriza os brasileiros e o Brasil.
Essa vergonha nacional tem que acabar de uma vez por todas!
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - Economia PETROBRAS ANUNCIA REAJUSTE DE 4% NO GÁS DE COZINHA Este é segundo aumento seguido no preço do gás para botijões de 13 quilos em um mês Publicado: O Globo - On Line 22/11/2019 - 19:43 / Atualizado em 22/11/2019 - 19:47
Do Extra
RIO - A Petrobras vai reajustar em 4% o preço do gás de cozinha para venda em botijão de 13 quilos, o mais usado por consumidores residenciais. O aumento será praticado a partir da próxima segunda-feira, dia 25. A companhia também aumentará o produto para venda em grandes botijões ou a granel em 0,6%, em média. O preço de venda nas refinarias da Petrobras representa cerca de 40% do preço final do botijão. O restante corresponde a margens de lucro e impostos.
No Rio de Janeiro, o preço médio botijão de gás ficou em R$ 67, na semana entre os dias 10 e 16 de novembro, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O preço mais alto praticado chegou a R$ 75, na Zona Oeste da cidade.
Este é segundo aumento seguido no preço do gás para botijões de 13 quilos, em um mês. Em outubro, a estatal anunciou alta média de 5%. Após cinco ajustes no ano (quatro aumentos e uma queda de 8,2%), o combustível tem alta acumulada de 4,8%. Os repasses para o consumidor dependem da política comercial de distribuidoras e revendedores.
A política de preços da Petrobras prevê o acompanhamento das cotações internacionais, usando médias de 12 meses, com o objetivo de evitar o repasse ao consumidor brasileiro de efeitos sazonais, como aumento do consumo durante o inverno no hemisfério norte.
N.daR.: Todos já esqueceram (os bolsonaristas negam) que Paulo Guiedes, ministro da Economia, alardeou que o preço do gás iria diminuir 40% tão logo houvesse mais
concorrentes no mercado.
Então, de forma acelerada e questionável, transferiu oleodutos e empresa de gás de cozinha da Petrobras para grupos privados.
Sendo que, no caso da Liquigás, permitiu que se tranferisse o patrimônio para uma empresa que já operava no mercado (Raízen=Shell).
Então era de se esperar uma diminuição no preço do gás?
Esqueçam que isso jamais ocorrerá, principalmente se acabarem com a Petrobras.
Crime de Lesa-Pátria em cometimento, com a omissão de todos...
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião PROFESSOR DE JURIDIQUÊS Publicado: O Globo - Impresso - 23/11/2019 - Pág. 2 | On Line 23/11/2019 07:41
por Merval Pereira
Com o televisionamento ao vivo dos julgamentos, os votos no STF ficaram maiores em média 26 páginas
A estupefação que causou o voto de quatro horas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na abertura do julgamento sobre o compartilhamento de dados entre os órgãos de persecução penal (Ministério Público e Polícia) e os de investigação (Unidade de Inteligência Financeira- UIF, antigo Coaf -, e Receita Federal) foi provocada pela tentativa de sinuosamente voltar atrás sem deixar clara a mudança.
Tão obscuro o voto que teve que ser explicado mais tarde por uma nota oficial. Há pesquisas, como a do economista Felipe de Mendonça Lopes, da Fundação Getulio Vargas, que mostram que, com o televisionamento ao vivo dos julgamentos, os votos ficaram maiores em média 26 páginas, o que aumenta o tempo de leitura em cerca de 50 minutos.O ministro Luis Roberto Barroso definiu bem o momento: “Seria preciso chamar um professor de javanês”. Referia-se ao conto “O Homem que Sabia Javanês”, de Lima Barreto, sobre um vigarista que, sem saber nada do idioma, se apresentou como professor de javanês a um barão que colocara um anúncio em busca de alguém que lhe ensinasse a língua.
A utilização de métodos econométricos deu a ele a certeza de que a mudança de composição do plenário do Supremo não tem nada a ver com o aumento do tamanho dos votos, mas sim a transmissão ao vivo. Já houve quem propusesse o seu fim, mas parece uma decisão impossível de ser revista, devido à cobrança sempre maior da transparência das decisões, não necessariamente clareza.
Quanto à obscuridade da linguagem, lembrei-me de um ciclo de palestras que coordenei este ano na Academia Brasileira de Letras sobre a influência do barroco em nossa cultura. Um dos aspectos abordados pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim foi justamente o juridiquês, esse idioma parecido com o português, salteado com termos em latim, que nos acostumamos a ouvir durante a transmissão dos julgamentos pela televisão.
Jobim criticou as transmissões, avaliando que com elas os votos ficaram mais longos. Mas ressaltou a vantagem da transparência do processo decisório do Supremo, não obstante o Brasil continue sendo o único país do mundo que televisiona os julgamentos de seu Supremo ao vivo, em tempo real.
A Corte Suprema dos Estados Unidos realiza suas reuniões a portas fechadas, e somente o acórdão é divulgado, sem a especificação das eventuais divergências entre seus membros. E nenhum deles vai à imprensa criticar a decisão da maioria ou dar seu voto divergente.
Mas, voltemos ao juridiquês. Para Jobim, o uso radical da linguagem mais culta e o excesso de erudição têm o objetivo de “transmitir potência no discurso”. Nelson Jobim acredita que o formalismo da linguagem jurídica já virou piada, mas “ainda assim, insistimos em usar o juridiquês no Brasil”.
Para ele “a ornamentação lingüística” sinalizaria um jurista mais preparado, “pois quem se afasta se torna grande e incompreensível”. Jobim definiu assim o falar empolado: “Comunicação sem clareza é uma forma eficaz de esconder ignorância no assunto sobre o qual se fala”. Leu, ao encerrar a palestra, um trecho do conto “Teoria do medalhão”, do patrono da ABL Machado de Assis, destacando a seguinte frase: “Falar difícil é fácil. O difícil é falar fácil”.
O tema favorece debates intermináveis, e na quarta-feira tomou conta das redes devido ao longo e obscuro voto do presidente Dias Toffoli. Em um grupo de que participo na internet vieram diversas citações muito úteis para se ter uma idéia de como se deve falar.Diz Ludwig Wittgenstein, respeitado filósofo da linguagem: "tudo o que pode ser dito, pode ser dito claramente; e o que não pode ser dito claramente, deve relegar-se ao silêncio".
No Dicionário de Filosofia de Nicola Abbagnano, outra definição de Wittgenstein da linguagem: “Devemos atribuir um significado às palavras que usamos se desejamos falar com algum significado e não por simples tagarelice, e o significado que atribuímos às palavras deve ser algo do qual todos já tenham conhecimento.”.
Outro, Hans-Georg Gadamer, filósofo alemão, das maiores autoridades em hermenêutica, o estudo das palavras, afirma que "aquele que fala uma linguagem que mais ninguém fala, rigorosamente não fala". O sociólogo alemão Niklas Luhmann, considerava a argumentação jurídica é um "acréscimo de redundância".
N.daR.: Dar destaque a Nelson Jobim, que integrou um ciclo de palestras coordenado por Merval na ABL, não deveria ter merecido destaque. Pois este mesmo Jobim, quando presidente do STF,
também se serviu de arrabescos linguísticos e tortuosa argumentação.
Além do que, fazia questão de pavonear-se além de quaisquer limites, chegando ao extremo de camuflar-se com suas vestimentas quase militares em eventos midiáticos.
Então criticar o que ele mesmo praticou deve ser mais fácil.
Por outro lado, repetindo.
Um voto formulado em horas de discurso vacilante nos seus objetivos, permaneceu deixando dúvidas quanto à intenção primária de Toffoli ao conceder a liminar que suspendeu
investigações sobre corrupção e outros crimes. Embora tenha mudado ligeiramente as fundamentações apresentadas naquela ocasião.
Isto posto, só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para que o que criticaram e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Política LAVA JATO SUIÇA FAZ BUSCAS NA VITOL E TRAFIGURA
- A pedido do Ministério Público Federal no Paraná, base da grande operação, que chega à sua fase 68, procuradores do país europeu recolheram nesta quarta, 20, documentos nos escritórios das gigantes do mercado de commodities de petróleo e derivados ligadas a esquema de propinas a ex-dirigentes da Petrobrás
Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 21 de novembro de 2019 | 13h43
por Pepita Ortega, Pedro Prata e Fausto Macedo
A força-tarefa da Lava Jato deflagrou nesta quarta, 20, em parceria com o Ministério Público da Suíça uma nova etapa da operação, a 68ª, cumprindo mandados de busca e apreensão em endereços de Genebra ligados às empresas Vitol e à Trafigura, gigantes do mercado de commodities de petróleo e derivados. Trata-se da terceira etapa da Lava Jato realizada no exterior. A ação é um desdobramento das fases 44 e 57 – Abate e Sem Limites – que investigavam o propinas supostamente pagas pelas empresas a funcionários da Petrobras, entre 2009 e 2014.
As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal.
Segundo a Procuradoria, as provas apreendidas durante medidas realizadas em face das empresas no Brasil – em especial um documento coletado na fase 57 que apontava para a existência de provas eletrônicas no exterior – indicam suposto envolvimento de integrantes da cúpula das empresas no pagamento das vantagens indevidas.
A contrapartida dos repassem seriam as facilidades na estatal brasileira, diz a Lava Jato, entre elas preços mais vantajosos e contratos com maior frequência. As negociações eram relacionadas à compra e venda de óleos combustíveis (produtos utilizados para geração de energia térmica em fornos e caldeiras), gasóleo de vácuo (produto intermediário utilizado na produção de gasolina e diesel), bunker (combustível utilizado nos motores de navio), petróleo cru e asfalto.
Entre 2004 e 2015, a Vitol e a Trafigura realizaram negócios com a Petrobras em valores superiores a US$ 14 e US$ 9 bilhões, respectivamente. As operações tinham como foco a compra e venda de petróleo e derivados.
No Brasil, a força-tarefa da Lava Jato já apresentou denúncias no âmbito dos supostos crimes cometidos por funcionários da Trafigura e da Vitol.
No caso da primeira, a acusação da Procuradoria foi apresentada no dia 14 de dezembro de 2018, contra dois ex-executivos da empresa que estariam envolvidos em irregularidades em 31 operações de trading de óleo combustível com estatal petrolífera e propina de US$ 1,5 milhão.
Já com relação à Vitol, a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal do Paraná em 20 de dezembro de 2018, contra 12 investigados, tendo relação com irregularidades em 20 operações de compra e venda de óleos combustíveis e outros derivados. As negociações teriam envolvido o pagamento de propinas de aproximadamente US$ 2,85 milhões – mais de R$ 11 milhões.
COM A PALAVRA, A TRAFIGURA
“Em decorrência à visita das autoridades brasileiras ao escritório da Trafigura no Rio em 5 de dezembro de 2018 no âmbito da 57ª fase da Operação Lava Jato, a Trafigura reconhece que foi feita uma solicitação de cooperação junto às autoridades suíças. Consequentemente, as autoridades suíças solicitaram informações e visitaram o escritório em Genebra em 20 de novembro de 2019. A Trafigura atendeu ao pedido e forneceu a documentação solicitada que estava disponível.”
“A Trafigura continua a acompanhar o caso e está levando as alegações a sério.”
COM A PALAVRA, A VITOL
A reportagem busca contato com a empresa. O espaço está aberto para manifestações. (pedro.prata@estadao.com) (pepita.ortega@estadao.com)
N.daR.: Esforço bem maior deveria estar sendo aplicado no deslinde das inúmeras ilegalidades em apuração na Lava-Jato.
Foco deve ser dado a novas investigações, antes que estajam prescritos os crimes, como é caso de muitos.
Muitos dos corruptos e corruptores estão soltos e gozando da impunidade.
Antes que se esqueça, o descalabro acontece com ajuda dos juízes do STF.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Economia & Negócios PETROBRÁS ARRENDA ATIVOS DE FERTILIZANTES POR R$ 177 MILHÕES Duas unidades vão ficar nas mãos do grupo baiano Unigel, por um período de dez anos, informou a estatal Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 22 de novembro de 2019 | 04h00
por Beth Moreira
A Petrobrás informou na quinta-feira, 21, que celebrou contratos de arrendamentos das suas fábricas de fertilizantes na Bahia e em Sergipe para a Proquigel Química, empresa integrante do Grupo Unigel. O acordo, que prevê o uso dos ativos por dez anos, prorrogáveis por igual período, foi firmado no valor total de R$ 177 milhões.
Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a estatal explicou que os arrendamentos entrarão em vigor após a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a obtenção das licenças necessárias pela Proquigel Química para a operação.
Desinvestimentos
O negócio, embora de valor relativamente pequeno, faz parte do processo de reestruturação de ativos da companhia, que incluiu a venda de negócios bilionários como o gasoduto TAG (para a francesa Engie) e a distribuidora de gás de cozinha Liquigás a um consórcio liderado pela Copagaz, negócio anunciado na semana passada. A empresa também realizou uma grande venda de ações da BR Distribuidora na Bolsa paulista, dentro do mesmo programa de desinvestimentos.
A Petrobrás lembrou que o processo de arrendamento das unidades da Fafen seguiu os ritos da Lei 13.303/2016, a chamada lei das estatais. “Essa operação está alinhada à otimização do portfólio e à melhora de alocação do capital da companhia, visando à geração de valor para os nossos acionistas”, informou.
A Fafen da Bahia é uma unidade de fertilizantes, localizada no Polo Petroquímico de Camaçari, com capacidade de produção total de ureia de 1,3 mil toneladas por dia. Também comercializa amônia e gás carbônico, entre outros produtos. A unidade sergipana, localizada no município de Laranjeiras, tem capacidade de produção total de ureia de 1,8 mil toneladas por dia e atua com portfólio semelhante.
A Unigel é uma empresa brasileira do setor químico, que também possui unidades industriais no México, disse a estatal. Sua base de clientes abrange de setores como papel e celulose, têxtil, eletrônicos, embalagens, eletrodomésticos, construção civil, automotivo, agronegócios, mineração e indústria química. A Proquigel é subsidiária da Unigel.
N.daR.: O desmanche da Petrobras não para.
Omissos, políticos dos 3 poderes, assistem a tudo.
Ex-militares ou não, também.
Patriotas, não os há?
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - Rio COMPERJ: PETROBRAS É CONDENADA A PAGAR R$ 189 MILHÕES A CONSÓRCIO Publicado: O Globo - Impresso 22.11.2019 Pág. 16 | On Line 22/11/2019 06:01
por Ancelmo Gois
A 20ª Vara Cível do Rio condenou a Petrobras a pagar R$ 189 milhões ao consórcio das construtoras Aterpa M. Martins e Multitek por problemas na construção do Comperj, o complexo petroquímico fluminense que periga ser um natimorto. A estatal recorreu da decisão.
N.daR.: Há muito mais a ser apurado...
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião PILATOS NO CREDO Publicado: O Globo - Impresso - 22/11/2019 - Pág. 2 | On Line 22/11/2019 04:30
por Merval Pereira
Fica evidente que já há uma maioria de votos a favor da atuação sem peias dos órgãos de fiscalização finaceira como a UIF e a Receita Federal
O sujeito nada oculto do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Flavio Bolsonaro, tornou-se ontem o centro dos debates, tudo de maneira indireta, como necessariamente seria desde o início.
Pelo que se deduz da posição dos ministros, seja nos votos já proferidos, seja pelos comentários feitos durante a sessão, o antigo Coaf, hoje Unidade de Investigação Financeira (UIF), vai ter permissão para usar os dados recebidos dos bancos da maneira como vem fazendo, de acordo com as normas internacionais.
Isso quer dizer que o processo contra o filho de Bolsonaro, suspenso desde julho por uma liminar do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, poderá ter prosseguimento, assim como os demais que estão paralisados desde a primeira decisão. O próprio Toffoli votou ontem por permitir essa atuação da UIF, quando havia dado a liminar a pedido da defesa de Flavio devido à ação do antigo Coaf. O julgamento foi suspenso diante da contestação de três ministros sobre a inclusão da hoje Unidade de Investigação Financeira (UIF) no processo, já que originalmente a disputa era entre um casal dono de um posto de gasolina que reclamava do compartilhamento de dados da Receita Federal.
Ficou claro que a UIF entrou nesse processo como Pilatos no Credo. O que, segundo o dicionário Houaiss, significa ser responsabilizado por algo que não fez. O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a explicitar sua discordância: “Eu confesso a Vossa Excelência que tenho muita dificuldade em enfrentar esse tema, quando ele não foi suscitado nesse Recurso Extraordinário, em nenhum momento. Eu acho que é um tema relevante, haverá um momento oportuno em que nós nos debruçaremos sobre ele, mas agora, sem nenhum elemento?”.
A ministra Rosa Weber se juntou à estranheza: “Não tenho nenhuma dificuldade em enfrentar o tema UIF. Mas pelo visto ele só surgiu aqui em sede extraordinária. Não se diz uma linha a respeito”. Já o ministro Marco Aurélio Mello lembrou: “Aprendemos desde sempre que recurso extraordinário exige debate prévio, nas questões recursais”.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tentou explicar a inclusão com a alegação de que a tese geral era “o compartilhamento de informações entre as instituições”. Conclui-se dos debates que a atuação da UIF será retirada do processo, ou será avalizada como constitucional pela maioria do plenário.
Fica evidente que já há uma maioria de votos a favor da atuação sem peias dos órgãos de fiscalização financeira como a UIF e a Receita Federal, a exemplo do voto de ontem do ministro Alexandre de Moraes. Outros quatro ministros pelo menos devem seguir essa divergência: Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luis Fux, Carmem Lucia.
Provavelmente a ministra Rosa Weber pode aderir a essa tese, formando a maioria simples necessária para dirimir questões constitucionais. Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello têm posição conhecida, contra qualquer tipo de compartilhamento sem autorização judicial. O ministro Gilmar Mendes pode tanto aderir, por solidariedade, ao voto do presidente Toffoli, ou ser mais radical e votar contra compartilhamentos sem autorização.
Se o voto da ministra Rosa Weber, num primeiro momento, não for pelo compartilhamento integral, sem autorização judicial, haverá necessidade de buscar o chamado voto médio. O problema é que o voto de Toffoli está muito longe do dos demais ministros favoráveis a não restringir os órgãos de fiscalização. Não pode significar o voto médio.
Tanto ele quanto Rosa Weber podem, então, mudar de voto e fechar a maioria. A verdade é que o país perdeu quatro meses, entre a promulgação da liminar dada por Toffoli, até o julgamento que deve terminar na próxima semana, com mais de 900 processos contra corrupção parados.
N.daR.: Repetindo.
Um voto formulado em horas de discurso vacilante nos seus objetivos, permaneceu deixando dúvidas quanto à intenção primária de Toffoli ao conceder a liminar que suspendeu
investigações sobre corrupção e outros crimes. Embora tenha mudado ligeiramente as fundamentações apresentadas naquela ocasião.
Isto posto, só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para que o que criticaram e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião CONGRESSO ESTA ROTAS PARA A VOLTA DA 2ª INSTÂNCIA Publicado: O Globo - Impresso - 22/11/2019 - Pág. 2 | On Line 22/11/2019 - 00:00
por Editorial
Políticos precisam estar conscientes dos limites constitucionais para aprovar legalização da jurisprudência
Continua intensa a movimentação no Congresso, como deve ser, para que a decisão do Supremo de que sentença só pode começar a ser cumprida depois de esgotados todos os inúmeros recursos não reinstitua o primado da impunidade dos ricos e poderosos — aqueles que conseguem contratar o serviço de advogados competentes em explorar o emaranhado da legislação.
Deputados e senadores trabalham no único caminho possível para que no Brasil se volte a executar a pena a partir da condenação em segunda instância, como na grande maioria dos países: deixando mais clara a regra no enunciado das leis.
Há dubiedades que terminam dando margem a que se faça da Constituição e do Código de Processo Penal leituras contraditórias. A prisão em segunda instância vigorou de 1941 a 1999, quando a jurisprudência foi mudada para o “trânsito em julgado” — o esgotamento total dos recursos —, regra que foi seguida até 2016. Voltou a prisão em segunda instância, suspensa agora. Um vaivém indesejado.
Senado e Câmara trabalham em dois caminhos: o de alterações na Constituição — mais difícil, por exigir quórum qualificado de três quintos (60%) dos votos em cada Casa do Congresso, e em dois turnos — e o do projeto de lei comum, para o qual é necessária apenas maioria simples. Há proposta de emenda (PEC) a fim de alterar o inciso 57 do artigo 5º, dos direitos e deveres individuais e coletivos, para permitir, de forma clara, o início antecipado da execução da sentença.
Juristas não aconselham a alternativa, porque o artigo 5º é cláusula pétrea, só pode ser alterado por Constituinte. Sem abandonar esta tentativa, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na quarta outra PEC, esta para alterar dispositivos (artigos 102º e 105º) não blindados. Visa a revogar os recursos “extraordinários” e “especiais”, impetrados junto ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o trânsito em julgado passaria a ocorrer de fato no fim da segunda instância, o que não impede o condenado de continuar a recorrer aos tribunais, pois sua inocência continua presumida.
Faz todo sentido, porque é nas duas primeiras instâncias que se julgam de fato os processos, confrontando-se provas e depoimentos. Nas instâncias seguintes, discutem-se apenas aspectos jurídicos. Tanto que a proporção de revisões de sentenças no STJ e STF é mínima.
É praticamente certo que, aprovado pelo Congresso, o cumprimento antecipado da sentença voltará de alguma forma ao Supremo. O presidente da Casa, ministro Dias Toffoli, já declarou não ver problema em que o Congresso institua a jurisprudência, desde que não fira cláusula pétrea.
Com cinco ministros da Corte favoráveis à prisão em segunda instância, vencidos pelo voto de minerva do próprio Toffoli, a proposta poderia sair vencedora com o apoio do presidente da Corte. Os políticos precisam levar isto em conta.
N.daR.: Há controvérsias mais amplas.
Vários juristas entendem que a mudança na Constituição de 88 somente pode ser feita por uma nova Assembléia Constituinte.
Não sendo possível a alteração nem por quórum qualificado (60%).
A Constituição de 88, chamada de "Cidadã" pela maioria dos ministros do STF, na realidade deveria se chamar "Constituição do Cidadão Corrupto".
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado BENS DE DOLEIRO SÃO ALVO DE DISPUTA JUDICIAL QUE JÁ ENVOLVEU SERGIO MORO Marsans, que foi uma das maiores operadoras de turismo do país, quebrou e deixou R$ 38 mi de dívidas Publicado: Folha de São Paulo - On Line 21.nov.2019 às 2h00
por Catia Seabra
Rio de Janeiro - Os bens do doleiro Alberto Youssef são alvo de uma disputa judicial que já teve até o ministro da Justiça, Sergio Moro, como um dos litigantes.
Do polo oposto ao já ocupado por Moro, estão os mais de 4.500 clientes —além de fornecedores e funcionários— que ficaram a ver navios quando uma operadora de turismo controlada por Youssef faliu.
A Marsans, que também realizava operações de câmbio e chegou a ser uma das maiores operadoras de turismo do Brasil, quebrou assim que Youssef foi preso, em 2014, deixando um rastro de dívidas que superam R$ 38 milhões.
Em 2013, o grupo Marsans contava com 31 lojas no Brasil e um faturamento de R$ 130,8 milhões.
Segundo relatório sobre as causas e circunstâncias da falência, a GFD Investimentos —de propriedade de Youssef— era a real controladora do grupo.
Youssef foi preso em março de 2014. Em 19 de maio, as sociedades empresariais que compunham o grupo econômico ajuizaram pedido de recuperação judicial. Em 18 de setembro, a falência foi decretada.
Identificadas a ocorrência de crimes falimentares e a responsabilidade do controlador na quebra da empresa, os efeitos da falência foram estendidos para os bens pessoais de Youssef pelo juízo do processo falimentar.
Primeiro delator da Lava Jato e apontado como principal operador do bilionário esquema de corrupção da Petrobras, Youssef já tinha se comprometido, em acordo de colaboração premiada, a devolver aos cofres públicos bens que somam mais de R$ 45 milhões. O pacote inclui participação em hotéis na Bahia, em Aparecida (SP) e em Londrina (PR).
Pelo acordo homologado em dezembro de 2014, Youssef renunciaria a bens em favor da Justiça para ressarcimento à Petrobras. Entre o patrimônio listado, estavam os valores apreendidos na GFD.
Por isso, em novembro de 2017, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial do Rio, solicitou a Moro, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, a reserva de R$ 38 milhões bloqueados em nome de Youssef para pagamento das dívidas da massa falida.
Em 15 de fevereiro de 2018, Moro enviou uma resposta à 3ª Vara Empresarial do Rio, na qual relatava as condições do acordo de delação firmado pela Procuradoria-Geral da República e homologado pelo STF.
“Alberto Youssef renunciou aos direitos sobre todos os bens constritos e apreendidos no bojo da Lava Jato”, diz ofício de Moro.
Como Moro se recusou a reservar esses recursos, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves levou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) um recurso de conflito de competência para que seja definido o destino do dinheiro.
Em 27 de junho de 2019, o ministro Antônio Carlos Ferreira indeferiu liminar pelo ministro. O caso será submetido ao plenário da corte.
Procurados, os titulares da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 3ª Vara Empresarial do Rio não se manifestaram sobre o assunto.
N.daR.: N.daR.: Há muito mais a ser apurado. Mas, será algum dia?
E se for, não estará prescrito?
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Política FACHIN NEGA LIBERDADE A NELSON MEURER, EX-DEPUTADO CONDENADO PELO SUPREMO NA LAVA JATO Defesa recorreu ao novo entendimento do STF sobre segunda instância para evitar execução de pena, mas ministro afirmou que julgamento do ex-parlamentar transitou em julgado em junho, ou seja, já não há possibilidade de recurso
Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 21 de novembro de 2019 | 08h00
por Paulo Roberto Netto
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-deputado Nelson Meurer (PP-PR), primeiro político condenado pela Corte na Lava Jato. O ex-parlamentar foi preso pelo próprio Fachin em outubro no âmbito das investigações sobre o esquema de desvio de recursos bilionários da Petrobrás.
Nelson Meurer foi condenado a 13 anos e nove meses de prisão por integrar a cúpula do Partido Progressista que teria recebido vantagens indevidas em troca de apoio político à permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de abastecimento da Petrobrás. Ele foi condenado pelo STF em maio de 2018 e teve seus últimos recursos julgados em abril deste ano.
Após o novo entendimento da Corte sobre execução de pena somente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer, a defesa de Nelson Meurer pediu que a execução da pena fosse suspensa. O motivo seriam outros recursos (embargos declaratórios) apresentados ao STF que ainda não foram julgados.
Fachin, no entanto, frisou em decisão que a mudança de entendimento do Supremo não afetava o caso específico de Meurer, que teve o trânsito em julgado declarado em junho deste ano. “Os segundos embargos declaratórios opostos pelos condenados foram declarados manifestamente protelatórios”, afirmou o relator da Lava Jato na Corte.
“Trata-se, portanto, de execuções de penas privativas de liberdade em conformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento adotado pela maioria que se formou no sobredito julgamento proferido
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no qual, registro, integrei a corrente minoritária”, completou Fachin.
No julgamento do Supremo sobre a segunda instância, Fachin foi voto vencido ao lado dos colegas Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A corrente derrotada prezava pela execução de pena após condenação em um tribunal de segundo grau.
N.daR.:
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Política TRIBUNAL TIRA DA VARA DA LAVA JATO INQUÉRITO QUE INVESTIGA LULA EM BELO MONTE Desembargadores da 8.ª Turma do TRF-4, em Porto Alegre, decidem em julgamento de habeas corpus excluir caso da Justiça Federal em Curitiba e mandar autos para Brasília sob alegação de que 'inexiste qualquer elo de ligação entre a Petrobrás e a usina'
Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 20 de novembro de 2019 | 18h51
por Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo
O Tribunal da Lava Jato decidiu remeter, em julgamento de habeas corpus, inquérito que investiga o ex-presidente Lula em suposta fraude no processo de contratação da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte da 13.ª Vara Federal de Curitiba para a Justiça Federal em Brasília. A decisão foi tomada pela 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) nesta quarta, 20.
Neste inquérito, Lula é citado por suposta lavagem de dinheiro, corrupção e cartel em contratos da usina.
A defesa do ex-senador Edison Lobão (MDB/MA) também impetrou habeas corpus com os mesmos pedidos do ex-presidente. A 8.ª Turma decidiu da mesma forma.
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator, destacou que o Grupo Eletrobrás e Norte Energia S/A, responsável pela construção de Belo Monte, tem endereço em Brasília, e a hidrelétrica está sediada no Pará.
Para Gebran, ‘em qualquer dos casos, seja pelo endereço da vítima, seja em razão dos fatos, o inquérito está vinculado à competência territorial da Subseção Judiciária de Brasília/DF’.
O magistrado ressaltou que ‘inexiste qualquer elo de ligação entre a Petrobrás e a Usina Belo Monte, exceto pela prática de crimes da mesma espécie e pela participação, em alguma medida, de personagens comuns, devendo os atos do inquérito ser dirigidos pela Justiça Federal do Distrito Federal’.
Além da incompetência da 13.ª Vara Federal de Curitiba, a defesa também requeria o envio dos autos para a Justiça Eleitoral sob o argumento de que a maioria dos delatores afirmou que o pagamento de propinas era realizado por doação oficial a campanhas políticas, mas o pedido foi negado pela 8.ª Turma.
Segundo Gebran, a concessão de vantagens ilícitas a integrantes de grupos políticos responsáveis pela indicação dos ocupantes de cargos de elevado escalão em órgãos da administração pública direta e indireta em troca de benefícios referentes a licitações e contratos públicos ‘não implica por si só conexão eleitoral’.
Em abril deste ano, o ex-presidente ficou em silêncio em audiência na Polícia Federal no Paraná, quando instado a depor no inquérito de Belo Monte. Na ocasião, a defesa do petista alegou que não teve acesso aos autos, por isso ele não poderia responder às indagações da PF.
N.daR.: Esqueceram de lembrar que a PETROS investiu em Belo Monte? Que essa operção é suspeita até hoje?
Esqueceram de se lembrar que os dirigentes da PETROS são indicados e aprovados pela Petrobras?
É curioso verificar que sempre em que as casos da PETROS vêm a tona, há uma movimentação intensa para ocultar ou se omitir os problemas.
Por que será?
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - Economia IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS CRITICAM REAJUSTE FEITO PELA PETROBRAS EM GASOLINA E DIESEL
- Para Abicom, prática de preços abaixo do mercado internacional feita pela estatal inviabiliza importação de empresas privadas Publicado: O Globo - On Line 20/11/2019 - 17:26 / Atualizado em 20/11/2019 - 17:30
por Ramona Ordoñez
RIO - Apesar de a Petrobras ter reajustado os valores da gasolina em 2,8%, em média, e do diesel em 1,2%, em média, a partir desta quarta-feira em suas refinarias, seus preços continuam inferiores aos praticados no mercado externo, inviabilizando as importações pelo setor privado.
De acordo com dados da Associação Brasileira dos importadores de Combustíveis (Abicom), mesmo com esse último reajuste, os preços da Petrobras em suas refinarias continuam mais baratos do que os preços de importação dos produtos nos cinco principais portos brasileiros. O diesel estava há 18 dias sem reajuste e a gasolina há 53 dias.
De acordo com dados da Abicom, o diesel, por exemplo, vendido pela Petrobras está até R$ 123 por metro cúbico mais barato do que o preço internacional do produto colocado no Porto de Itaqui, no Maranhão, e R$ 109 por metro cúbico no porto de Araucária.
Já a gasolina também está mais barata nos cinco portos de referência (Suape, Santos, Aruacária, Itaqui e Aratu). No Porto de itaqui, a gasolina vendida pela Petrobras está R$ 135 por metro cúbico mais barata do que os preços de importação do produto nesse porto.
— O aumento, menor do que 2% (no diesel) foi insuficiente para cobrir a variação internacional do período. Considerando o câmbio e os preços dao petróleo, o custo do produto (diesel) teve uma alta de 4,4% desde o reajuste anterior (1 de novembro). As importações do produto estão inviabilizadas em todos os portos — ressaltou Sérgio Araujo, presidente da Abicom.
A gasolina estava há 53 dias sem alterações em seus preços. A última alteração tinha ocorrido em 27 de setembro, com aumento de R$ 0,044 por litro.
De acordo com a Abicom, o reajuste concedido pela Petrobras na gasolina foi também insuficiente para cobrir a defasagem existente em relação aos preços internacionais. Com isso, as importações do produto também são inviáveis de acordo com a Abicom.
— Hoje (quarta-feira) a situação está pior, pois o câmbio está subindo e os produtos no mercado internacional também estão subindo, como diesel ( + 2,12%) e gasolina (+ 3,11%) — ressaltou Araujo.
N.daR.: É fácil perceber as razões que levam Paulo Guedes, ministro da Economia, e seu acólito Castello Branco, seu acólito e presidente da Petrobras, a desmanchar a Petrobras.
Sua subsidiária, a BR Distribuidora, já foi transferida para Raízen (=Shell). Neste caso, a título de aumentar a concorrência - justificativa apresentada por essas duas figuras, passaram
o controle da BR Distribuidora para a Shell, ou seja concentraram mais ainda o mercado. Explicações? Parecem mais do que óbvias.
Os empresas privadas, ante este butim potencial e em andamento, se sentem tão à vontade que passaram a reclamar que o preço praticado pela Petrobras não permite aos importadores de
combustíveis terem margem para a comercialização.
Resumindo, a Petrobras tem que ser extinta para que outros possam participara do mercado. Feito isso, bastará aumentar, sem limitações e com toda liberade, o preço dos combustíveis. Entenderam?
Assim Paulo Guedes, com o beneplácito de Jair Bolsonaro, o omisso em questões da espécie - com destaque nesse caso da Petrobras, que havia prometido não "privatizar" -,
faz de tudo para passar esta fonte riqueza para ineresse privados e, em especial, estrangeiros.
Crime de Lesa-Pátria em consumação.
Patriotas, onde estão? Ex-militares ou não, por que se omitem?
Não se pode confundir obediência com subserviência.
A omissão não justifica a corrupção.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economia EX-PRESIDENTE DA BARSKEM É PRESO NOS EUA SOB ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO José Carlos Grubisich foi detido no aeroporto John F. Kennedy, em Nova York. Advogado diz que prisão 'causa estranheza' Publicado: O Globo - Impresso - 21/11/2019 - Pág. 18 | On Line 20/11/2019 - 16:39 / Atualizado em 21/11/2019 - 08:28
por O Globo
NOVA YORK — O ex-presidente da Braskem José Carlos Grubisich foi preso nesta quarta-feira em Nova York , sob acusação de ter participado de um esquema de corrupção que pagou milhões de dólares em propina a autoridades em troca de contratos.
O executivo que esteve à frente da petroquímica até 2008 é acusado de conspiração para violação de leis americanas de corrupção estrangeira e para lavagem de dinheiro.
Grubisich foi preso na manhã desta quarta-feira no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, em Nova York, e deve ser conduzido a uma corte federal no Brooklyn ainda nesta quarta-feira, informou John Marzulli, porta-voz do escritório do promotor Richard Donoghue. Os advogados do executivo ainda não foram localizados para comentar o caso.
No processo, a promotoria afirma que Grubisich e outros funcionários da Braskem e da Odebrecht participaram de uma conspiração para desviar cerca de US$ 250 milhões para uma unidade de negócios secreta, chamada Departamento de Operações Estruturadas. A unidade foi utilizada para corromper funcionários do governo, disseram os promotores federais no escritório do procurador dos EUA, Richard Donoghue.
Segundo os promotores, Grubisich teria embolsado US$ 2,6 milhões. O esquema funcionou entre 2002 e 2014, de acordo com o processo.
Como presidente da Braskem, Grubisich teria ajudado a acobertar o esquema, falsificando balanços da companhia e assinando certificações falsas para a Comissão de Títulos e Câmbio dos EUA (U.S. Securities and Exchange Commission).
No processo apresentado à corte federal, os promotores pedem que o executivo não seja liberado por fiança, pelo risco de fuga do país.
“O esquema de propinas e lavagem de dinheiro da Braskem era parte de uma conspiração maior, na qual Odebrecht e suas companhias pagaram aproximadamente US$ 788 milhões em propinas para autoridades do governo e partidos políticos no Brasil e em outros países para obter e reter negócios”, disseram os promotores americanos, em documento entregue a uma corte federal no Brooklyn, segundo o “WSJ”.
Braskem: colaboração com autoridades
Em nota, a Braskem afirma que “tem colaborado e fornecido informações às autoridades competentes como parte do acordo global assinado em dezembro de 2016, que engloba todos os temas relacionados à Operação Lava Jato”.
Em nota, o advogado do executivo, Alberto Zacharias Toron, disse que a prisão de Grubisich "causa estranheza, já que ele não responde no Brasil pelos fatos que lhe são imputados pela corte americana".
Desinvestimento: Nova estratégia fará BNDES vender até 90% das ações que detém em empresas nos próximos 3 anos
Grubisich esteve à frente da Braskem entre 2002 e 2008, além de ter ocupado diversos cargos na Odebrecht, incluindo a presidência da ETH Bioenergia. Deixou o grupo em 2012 para assumir a Eldorado, negócio de papel e celulose da holding J&F, onde ficou até 2017, deixando o cargo após acordo de venda da companhia para a Paper Excellence.
N.daR.: Petrobras detém 47% das ações da Braskem. Odebrecht participa com 50,1% e outros 2,9%.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião ANTES TARDE DO NUNCA Publicado: O Globo - Impresso - 21/11/2019 - Pág. 2 | On Line 21/11/2019 04:30
por Merval Pereira
Aras está tendo atuação impecável para quem entrou no cargo sob suspeita de que seria mais um "engavetador-geral"
O voto do ministro Dias Toffoli começou a recolocar nos trilhos o Supremo Tribunal Federal (STF) que preside, dando, quatro meses depois, detalhes cruciais de sua liminar que acabou suspendendo os inquéritos baseados em informes do antigo Coaf (hoje Unidade de Informação Financeira) e da Receita Federal.
Embora tenha surpreendido a todos por ter dado uma reformulada nos termos de sua decisão inicial em linguagem sinuosa, o presidente do Supremo abriu caminho para a retomada do compartilhamento de dados entre os órgãos de fiscalização e os de investigação.
Os esclarecimentos de Toffoli começaram ao dizer que em nenhum momento impediu que os inquéritos prosseguissem, atribuindo a agentes públicos mal intencionados e a órgãos de imprensa usando de terrorismo as informações nesse sentido, segundo ele, erradas.
Bom saber disso, só estranhável que tenha levado tanto tempo para explicar. Se constatou que sua liminar estava sendo usada indevidamente, para atribuir a ele a obstrução das investigações de lavagem de dinheiro e corrupção, deveria o presidente do Supremo ter expedido uma nota oficial alertando para o equívoco, ou convocado uma entrevista coletiva para acabar com o “terrorismo” da imprensa.
Mas, antes tarde do que nunca, e ele ontem deu voto que, apesar de necessitar de explicações, abre caminho para, não limitar, mas dar balizas mais precisas para a atuação dos órgãos de fiscalização.
Como o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, já havia destacado na mensagem que enviou aos ministros do STF, os dados do antigo Coaf e da Receita não são provas, e precisam ser confirmados por investigações adicionais.
Aras, por sinal, está tendo uma atuação impecável para quem entrou no cargo sob a suspeita de que seria mais um “engavetador-geral”. Garantiu a independência do Ministério Público, mas acatou os balizamentos pretendidos por Toffoli, inclusive que os dados enviados pela Receita devem ser globais, tendo conseguido que Toffoli ampliasse o entendimento de “globais”.
A ponto de o ministro Marco Aurélio Mello, contrário a qualquer tipo de compartilhamento sem autorização judicial, ter reclamado com ele quando detalhou a maneira como os dados podem ser enviados aos órgãos de investigação: “Mas isso não é a mesma coisa de quebrar o sigilo bancário?”.
O que parece ter sido uma novidade incluída por Toffoli no processo de investigação é mais uma burocracia, mas com vistas a proteger a privacidade do cidadão. O Ministério Público passa a ser obrigado a abrir um procedimento de informação criminal (PIC) quando receber da UIF relatório de inteligência financeira (RIF), e comunicar o juízo competente, mesmo que depois nem venha a utilizar tais dados.
Hoje, o Ministério Público arquiva informações que não têm relevância para as investigações. Toffoli está exigindo isso para garantir uma “supervisão judicial” dos inquéritos. Depois de seu voto ter suscitado dúvidas, o presidente do STF esclareceu pessoalmente: com relação aos relatórios do antigo Coaf (hoje Unidade de Informação Financeira), não há nenhuma limitação ao compartilhamento.
Os relatórios de inteligência financeira (RIF) não incluem documentos detalhados, e o Ministério Público pode até mesmo fazer consultas à UIF, desde que as informações já existam em seu banco de dados. A única restrição se refere ao compartilhamento de dados da Receita com os órgãos de investigação, como extratos bancários e declaração de Imposto de Renda.
Nesse ponto é que entra o caso do hoje senador Flavio Bolsonaro, sujeito não tão oculto nesse julgamento. A defesa do filho do presidente alega que esses dados foram repassados para o Ministério Público, no que seria uma quebra de sigilo sem autorização da Justiça.
O compartilhamento desses dados deve ocorrer exclusivamente nos casos de indício de crimes contra a ordem tributária, contra a previdência social, descaminho, contrabando e lavagem de dinheiro.
Acontece que a quebra do sigilo já foi autorizada pela Justiça, e uma proibição do uso desses dados agora significaria que, para sempre, Flavio não poderia ser investigado.
N.daR.: Um voto formulado em horas de discurso vacilante nos seus objetivos, permaneceu deixando dúvidas quanto à intenção primária de Toffoli ao conceder a liminar que suspendeu
investigações sobre corrupção e outros crimes. Embora tenha mudado ligeiramente as fundamentações apresentadas naquela ocasião.
Isto posto, só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para que o que criticaram e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
==================================
...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: UOL - Economia PETROBRAS FECHA VENDA DA LUIQUIGÁS POR 3,7 BI; ITAÚSA INVESTIRÁ R$ 1,4 BI NA C0PAGAZ Publicado: UOL Notícias | On Line 19/11/2019 18h18Atualizada em 20/11/2019 08h27
Atualizado 17 de novembro de 2016 | 22h23
por Reuters
SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO (Reuters) - A Petrobras assinou com a Copagaz e a Nacional Gás Butano contrato para a venda de 100% de sua distribuidora de gás liquefeito de petróleo Liquigás, por R$ 3,7 bilhões, informou a petroleira em fato relevante ao mercado nesta terça-feira.
Não foram informados quais os percentuais que cada empresa deterá na Liquigás.
Como parte da estruturação da operação, a Itaúsa reiterou em separado que irá investir aproximadamente R$ 1,4 bilhão na Copagaz, passando a deter 49% do capital social dessa companhia.
"A Copagaz, que permanecerá sob controle acionário dos atuais acionistas, aplicará ao negócio combinado suas reconhecidas práticas de gestão e experiência de mais de 60 anos no mercado", disse a Itaúsa, holding controladora do Itaú Unibanco.
Já a Nacional Gás, segundo a Itaúsa, adquirirá fatia minoritária na Liquigás e passará, após fechamento da operação e posterior implementação de reorganização societária, a ser detentora de operações em determinadas localidades.
A negociação da unidade de gás, uma subsidiária integral da Petrobras que atua no engarrafamento, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP), acontece em meio a um plano bilionário de venda de ativos da petroleira estatal, que busca focar suas atividades no pré-sal.
A Liquigás está presente em quase todos os Estados brasileiros, e conta com 23 centros operativos, 19 depósitos, uma base de armazenagem e carregamento rodoferroviário e uma rede de aproximadamente 4.800 revendedores autorizados, tendo cerca de 21,4% de participação de mercado.
Já a Copagaz distribui GLP para cerca de 1.800 municípios, localizados em 18 estados brasileiros e no Distrito Federal, sendo a quinta maior empresa do setor no país, segundo a Petrobras.
O fechamento da transação ainda está sujeito ao cumprimento de condições precedentes, dentre elas a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
N.daR.: Paulo Guedes, ministro da Economia garantiu que o preço do gás seria reduzido em 40%.
Quem vai apostar que isso seja uma verdade?
Mas, se usa de quaisquer subterfúgios pata induzir em erro o cidadão para justificar o desmanche da Petrobras e o cometimento de crime de Lesa-Pátria.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Política PEDIDO PARA DESTITUIR MINISTROS DO STF É RECORDE Em 2019, Senado já recebeu 14 representações pelo impeachment de membros do Supremo; nenhuma foi arquivada por Alcolumbre Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 20.11.2019 Pág. A8 | On Line 20 de novembro de 2019 | 05h00
por Daniel Weterman, Breno Pires e Rafael Moraes Moura
BRASÍLIA - O número de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu em 2019 um patamar recorde. Desde janeiro, foram 14 representações contra integrantes da Corte, cinco a mais do que no ano passado. Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a quem cabe autorizar a tramitação dos processos de cassação de mandato dos ministros, não dê sinais de que irá colocá-los na pauta, seus colegas observam que nenhum foi arquivado por ele até agora.
Vera Magalhães: Chega de treta?
Segundo levantamento do Estado, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, é o mais visado. Metade dos pedidos protocolados neste ano é para que ele perca o cargo de ministro da Corte. Foco das manifestações de ruas no domingo passado, Gilmar Mendes vem logo atrás, com cinco, o mesmo número de Alexandre de Moraes.
A decisão de iniciar o processo de impeachment é exclusiva do presidente do Senado. Uma vez aberto, porém, o pedido deve ser analisado por uma comissão especial de senadores e, em seguida, pelo plenário. São necessários os votos de 54 dos 81 parlamentares da Casa para cassar um magistrado da Corte Suprema. A legislação determina que o ministro seja afastado de suas funções após a abertura do processo.
Os motivos que justificam os pedidos protocolados neste ano variam. Vão do controverso inquérito das fake news, aberto por Toffoli para investigar ofensas contra magistrados da Corte, aos votos no julgamento que criminalizou a homofobia.
Alcolumbre tem resistido à pressão para pautar os processos e adota um discurso de conciliação para evitar embates com o Supremo. O parlamentar, porém, não chegou a arquivar as petições – o que abre margem para uma mudança de posição no futuro. Questionado pelo Estado, o presidente do Senado classificou os pedidos como “naturais da democracia”. Nunca um ministro do Supremo foi cassado pelos senadores.
Além de não dar andamento aos processos de impeachment, Alcolumbre também resiste à pressão pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ministros do STF, a chamada CPI da Lava Toga. As iniciativas são bandeiras do grupo Muda Senado, que reúne 21 parlamentares da Casa.
Em setembro, quando o ministro Luís Roberto Barroso autorizou uma operação da Polícia Federal nos gabinetes do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), Alcolumbre fez questão de lembrar a Toffoli que tem atuado para barrar o que chamou de “agressões” à Corte. Na ocasião, ao se reunir com o chefe do Judiciário, cobrou reciprocidade. “Essa visita (ao STF) é para restabelecer a boa convivência e a boa relação porque do outro lado da rua estamos fazendo isso todos os dias”, afirmou na época.
Pressão
Os atos do último domingo aumentaram a pressão da chamada bancada lavajatista para que Alcolumbre dê andamento aos pedidos de afastamento contra Gilmar. “Se o Senado continuar se omitindo nos pedidos de impeachment, o próximo alvo somos nós, legitimamente. A culpa, na verdade, é nossa”, afirmou o senador Eduardo Girão (Pode-CE).
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), porém, alerta para a possibilidade de se criar um clima de instabilidade no País caso o Senado ceda à pressão. “Se abre um (processo de impeachment), seremos obrados a abrir oito ou nove”, disse a parlamentar.
A legislação determina que o afastamento deve ser decidido se houver crime de responsabilidade.
As condutas que podem tirar um ministro da cadeira no STF são: alterar, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido; proferir julgamento quando seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
N.daR.: Em março de 2014 teve início a Lava-Jato.
Vários envolvidos, entre eles dirigentes do alto escalão da Petrobras, foram processados e condenados.
Porém, só agora, depois de 5 anos, é que a CVM dá início a processo administrativo?
Mas, não é a CVM que deveria estar atenta com objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de
valores mobiliários no Brasil? Não é a CVM que é responsável pela disciplina (quando toma conhecimento de alguma irregularidade, aplica punição ao infrator)?
Pois é... Mais uma instituição omissa ou conivente com a corrupção e corruptores.
Também nada fez quando denúncias sobre a PETROS foram levadas ao seu conhecimento.
CVM é, também, outra vergonha nacional.
Matéria On Line contém melhores informações.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - Economia BR DISTRIBUIDORA: FUNCIONÁRIOS QUE NÃO ADERIREM A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PODEM TER SALÁRIOS REDUZIDOS Segundo empresa, rendimentos de empregados estão 30% acima da média do mercado Publicado: O Globo - Impresso - 20/11/2019 - Pág. 24 | On Line 19/11/2019 - 22:23 / Atualizado em 20/11/2019 - 09:05
por Ramona Ordoñez
RIO - Os funcionários da BR Distribuidora que não aderirem ao Programa de Desligamento Optativo (PDO) poderão ter seus salários reduzidos, disse nesta terça-feira a empresa.
A BR explicou em nota que, em algumas comunicações internas e para os investidores, "deixou claro que os salários atuais dos funcionários estão 30% a 40% maiores que os de mercado e de seus concorrentes diretos, que também são grandes grupos empresariais".
Dessa forma, "aqueles que continuarem na empresa terão que se adequar à nova realidade da companhia. Serão revisados caso a caso e tudo dentro do que a legislação permite", diz a empresa.
— A BR está tendo todo o cuidado e respeito com os funcionários diante dessa inevitável adequação ao mercado — ressaltou uma fonte próxima à companhia.
A companhia, privatizada em julho último, anunciou no último dia 8 o lançamento do programa, com prazo a partir do dia 12 até o próximo dia 21.
Mas a juíza Gabriela Canellas Cavalcanti, da 1ª Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), concedeu liminar nesta terça-feira suspendendo a data do fim do prazo para a adesão ao programa.
Quanto à liminar concedida pela juíza, a BR informou que seu departamento jurídico está tomando as providências cabíveis.
A companhia afirmou que respeita as leis e as decisões judiciais, "buscando também garantir pelos meios legais e dentro de toda ética se manter competitiva agora como empresa privada e em mercado altamente disputado".
Atualmente, a BR tem cerca de 3 mil empregados.
De acordo com outra fonte, a ideia da BR é, após concluído o plano de demissão voluntária, negociar os salários diretamente com os empregados, conforme previsto nas novas regras trabalhistas.
A BR, maior distribuidora de combustíveis do país, foi privatizada em julho último, quando a Petrobras, em uma operação de venda de ações, reduziu sua participação na empresa de 71% para 41%.
N.daR.: Comentamos em julho/2019: Quando a BR Distribuidora foi criada em 1971, o seu objetivo era regular, pela concorrência, o mercado, vez que os preços praticados na época pelas distribuidoras
(Esso, Shell, Texaco, Atlantic, etc.) embutiam margens (lucros) exagerados.
Um outro objetivo era levar combustíveis a lugares em que as distribuidoras não tinham interesse em se instalar, contribuindo para a integração nacional, mormente possibilitando
que a FAB atendesse em lugares quase que isolados e, inclusive, prestasse serviços de assistência médica.
O resultado foi positivo, as margens caíram e a Petrobras Distribuidora - BR, em pouco tempo passou a ter a maior participação no mercado e lucro.
Posteriormente, o excesso de lucro, anteriormente existente, foi substituído pelo governo por impostos (ou outro nome que se queira dar), que não mais permitiram uma diminuição geral
nos preços.
Sob o comando de Castello Branco, presidente da Petrobras e acólito de Paulo Guedes, este ministro da Economia, com a omissão e/ou conivência de Bolsonaro,
seus demais ministros - ex-militares ou não, dos políticos, consumou-se mais um crime de Lesa-Pátria e/ou corrupção.
Lembrando que outras empresas de petróleo do mundo mantém suas distribuidoras e tentam adquirir outras. Estarão erradas?
Dissemos que a entrega da BR Distribuidora ao 'mercado' (incluindo a Raízen=Shell), trará, como consequência, a perda para o Governo de uma ferramenta importante de
monitoramento da atividade.
Quem viver, verá, afirmávamos.
Possivelmente voltar-se-á à períodos que antecederam a criação da "BR", época em que as distribuidoras obtinham lucros que poderiam ser classificados de indecentes.
Quanto aso salários, durante décadas os salários dos empregados da BR Distribuidora jamais estiveram acima do mercado. Será que agora estariam? Ou a comparação
foi feita somente com empresas de pequeno porte que atuam no mercado?
Por que o Governo se desfez de uma empresa lucrativa e que já tinha muita concorrência? Será que foi para satisfazer esses mesmos concorrentes?
Além de um crime de Lesa-Pátria, tudo indica que outros podem ser tipificados.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - País O FUTURO DOS CRIMES FINANCEIROS
STF JULGA NESTA QUARTA-FEIRA ACESSO A DADOS SIGILOSOS DO ANTIGO COAF; ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO Decisão pode atingir todos os órgãos de controle Publicado: O Globo - On Line 20/11/2019 - 04:30
por Carolina Brígido, Aguirre Talento e André de Souza
BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira se dados sigilosos podem ser usados em investigações sem decisão judicial. O caso concreto a ser julgado pelo STF é o recurso do Ministério Público Federal em São Paulo contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal anulou um processo sobre sonegação fiscal contra donos de um posto de combustível em São Paulo sob o argumento de que a Receita Federal repassou dados fiscais ao MP sem autorização anterior da Justiça.
Foi no processo que irá a julgamento que o presidente da Corte, Dias Toffoli,
deferiu liminar pedida pelo senador Flávio Bolsonaro
(sem partido-RJ) e paralisou as investigações iniciadas a partir de dados de todos os órgãos de controle.
Ministros do Supremo estudam ampliar o alcance do julgamento de hoje sobre a legalidade do uso de dados. Em vez de debater apenas casos relativos à Receita Federal, que compartilhou relatórios no caso concreto em julgamento, a decisão pode servir para processos iniciados a partir de informações de outras instituições.
Ministros ouvidos reservadamente pelo GLOBO apostam que o plenário, no julgamento de hoje, vai restringir o envio de informações sigilosas para abastecer investigações. A ideia é condicionar o uso de relatórios à autorização judicial. Nos bastidores, os integrantes da Corte estudam um meio-termo para não anular as investigações já em curso. A alternativa seria exigir decisão da Justiça apenas para casos futuros e, em relação às apurações atuais, permitir que sejam validadas se passarem pelo crivo de um juiz..
Entenda o que está em jogo
O que o STF vai julgar?
Está em pauta o recurso de um homem que teve informações da Receita Federal usadas em uma investigação contra ele, sem autorização judicial. Nesse processo, o presidente do STF, Dias Toffoli, determinou também a paralisação de apurações baseadas em dados do antigo Coaf, atual UIF.
Qual a abrangência do julgamento?
O recurso tem repercussão geral – ou seja, a decisão tomada pelo plenário do STF deverá ser aplicada por juízes de todo o país em processos sobre o assunto.
O que poderá ser decidido?
O primeiro cenário é o STF autorizar o compartilhamento de dados de órgãos de controle sem autorização judicial. Outra hipótese é condicionar esse compartilhamento a decisão judicial. Nesse caso, o tribunal poderá “modular” a decisão, permitindo que as investigações já em curso continuem de pé, desde que um juiz autorize o uso das informações depois.
Qual impacto pode haver no caso de Flávio Bolsonaro?
Se for proibido o uso de dados do antigo Coaf sem autorização judicial, a investigação contra Flávio será anulada. Mas, se o STF decidir que é possível manter as apurações com uma decisão posterior de um juiz, Flávio poderá continuar sob a mira do Ministério Público do Rio.
Quantos casos poderão ser afetados?
Levantamentodo Ministério Público Federal contabiliza 935 investigações paralisadas em todo país em consequência da decisão do presidente do Supremo, que determinou a suspensão dos procedimentos abertos com base em relatórios do antigo Coaf. A maior parte, correspondente a 446 casos, refere-se a crimes contra a ordem tributária. Outros 193 casos são de lavagem de dinheiro.
Qual a opinião da PGR?
Para a PGR, o compartilhamento deve ser autorizado sem decisão judicial, em nome do fortalecimento do combate à corrupção.
Quais são os órgãos de controle?
Além da UIF e da Receita Federal, há outros como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e as Secretarias de Fazenda estaduais.
N.daR.: Só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para que o que criticaram e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
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...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião O STF PODE TUDO? Publicado: O Globo - Impresso - 20/11/2019 - Pág. 2 | On Line 20/11/2019 04:30
por Merval Pereira
O que se vê nesse momento é um colocar de dificuldade para apuração de lavagem de dinheiro e corrupção
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje, sob pressão da opinião pública, a liminar que seu presidente, ministro Dias Toffoli deu em julho passado suspendendo todos os inquéritos baseados em informações do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da Receita Federal.
A decisão foi tomada a pedido da defesa do senador Eduardo Bolsonaro, que alegou que a investigação do Ministério Público do Rio sobre sua vida financeira fora baseada em informações detalhadas fornecidas pelo Coaf, o que representaria uma quebra ilegal de seu sigilo bancário.
Além de paralisar mais de 900 inquéritos por todo o país, a atitude de Toffoli teve conseqüências graves: três meses depois da liminar, o presidente do STF requisitou ao Coaf e à Receita Federal todos os inquéritos existentes nesses órgãos, mais tarde exigindo o nome dos auditores que tinham acesso àquelas informações.
Embora tenha revogado sua própria decisão, até anteontem ele tinha possibilidade de acesso a dados de 600 mil pessoas com detalhamento de todas as informações que ele considerou ilegais na liminar. Não os deve ter acessado, porque o Coaf os enviou digitalizados, juntamente com uma senha que identificaria quem no STF os consultou.
Mas a Receita Federal enviou os documentos em papel, e Toffoli esqueceu-se, num primeiro momento, de devolver também esses dados, só o fazendo ontem. Revogou essas medidas escandalosas porque não teria como defendê-las no plenário na sessão de hoje.
Em manifestação encaminhada aos ministros do STF, o Procurador-Geral da República Augusto Aras pediu que seja revogada a decisão liminar de Toffoli. O Procurador-Geral explicou ainda que órgãos de persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público) não têm acesso à integralidade dos dados fiscais e bancários dos contribuintes, mas, apenas, àqueles específicos cujo repasse se faça necessário para possibilitar que o Estado atue na prevenção e repressão de ilícitos penais.
Vivemos no Brasil um paradoxo terrível. O Judiciário, através do presidente do STF, diz que o Tribunal é que garante o combate à corrupção. Verdade que teve posição muito importante no mensalão, que deu origem à devassa que acabou no petrolão. Mas o que se vê no momento é um colocar de dificuldade para apuração de lavagem de dinheiro e corrupção.
É um absurdo proibir o Coaf de trabalhar nos moldes internacionais, como vinha sendo feito há anos. O jurista americano Jack de Kluiver, ex-integrante do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi ), que atua globalmente no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, diz que exigir uma autorização judicial para que uma unidade como o Coaf compartilhe informações com os órgãos de investigação “não é um padrão internacional”.
Segundo ele, unidades de inteligência financeira precisam ser independentes, e ter acesso a dados detalhados sobre movimentação bancária. A princípio, o plenário do STF ficaria dividido em decisão polêmica como essa, mas é preciso levar em conta que se estará julgando uma decisão do próprio presidente.
Os recuos de Toffoli indicariam que ele não conta com o apoio da maioria nessa sua cruzada, e estaria tentando minimizar os danos. A única explicação para as atitudes de Toffoli é que informação é poder. O STF está ganhando poderes que não são dele, porque há um vácuo de poder no país.
Um Executivo disfuncional faz com que os outros poderes, como o Congresso e o Judiciário, assumam para si poderes que não lhes pertencem, inclusive de blindagem do presidente Bolsonaro e sua família, a pretexto de viabilizar a governabilidade. O Congresso e o STF, ao contrário, deveriam atuar para garantir os direitos dos cidadãos contra investidas antidemocráticas.
Um Supremo superpoderoso não funciona numa democracia, e por isso governos autoritários tentam dominar as Cortes Superiores, como fizeram na Bolivia, na Venezuela. No Brasil, vivemos uma situação extraordinária, onde o próprio Supremo arvora-se em partícipe do jogo político nacional, com poderes acima dos demais.
Mas votar contra essa situação é ir contra a própria corporação. Se houver uma visão crítica das atitudes do presidente do STF, será uma reunião plenária conflituosa. Veremos o que vai prevalecer, o corporativismo, ou a preservação de um espaço democrático onde, mesmo quem pode muito, não pode tudo.
N.daR.: Só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para que o que criticaram e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
==================================
...e relembrando:
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Negócios CVM JULGARÁ EM DEZEMBRO CASOS SOBRE PETROBRÁS DECORRENTES DA LAVA JATO Casos tratam da responsabilidade de antigos membros da diretoria da estatal por irregularidades na contratação da construção de navios-sonda Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 19.11.2019 Pág. B8 | On Line 18 de novembro de 2019 | 16h58
por Mariana Durão
RIO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai julgar os dois primeiros Processos Administrativos Sancionadores (PAS) que apuram os reflexos societários da corrupção na Petrobrás , que foi exposta pelaLava Jato, em 16 de dezembro. Os casos tratam da responsabilidade de antigos membros da diretoria da estatal por irregularidades na contratação da construção dos navios-sonda Titanium Explorer, Petrobrás 10.000, Vitória 10.000 e Pride DS-5. O relator de ambos é o diretor Gustavo Machado Gonzalez.
O PAS é o produto de um processo administrativo de investigação da CVM que pode ou não resultar em uma acusação. Quando aceito, é levado a julgamento no colegiado da CVM.
No processo da Titanium, são acusados sete ex-diretores. Segundo relatório elaborado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS), a diretoria executiva da estatal ignorou sinais de alerta de irregularidades na contratação da sonda em 2009 e aprovou o negócio conduzido pelo ex-diretor da área Internacional da Petrobrás, Jorge Zelada, sem fazer qualquer questionamento.
A acusação afirma que os diretores receberam documentos que informavam que a proposta da concorrente Pride era melhor e que houve adulteração de critérios na análise da proposta da Vantage, constituindo "flagrantes sinais de alerta". Os diretores alegam, entre outros pontos, que a análise das propostas foi acompanhada por diversos departamentos na empresa, que os procedimentos de contratação da área internacional eram distintos e que houve parecer jurídico favorável.
A CVM fala em quebra do dever de diligência dos administradores por José Sérgio Gabrielli (presidente à época), Graça Foster (diretora de Gás e Energia), Almir Barbassa (Financeiro), Guilherme Estrella (Exploração e Produção), Paulo Roberto Costa (Abastecimento) e Renato Duque (Serviços).
Já Zelada é acusado de violar o dever de lealdade em relação à companhia na contratação da Titanium. O ex-diretor da Área Internacional da petroleira foi condenado pelo então juiz Sérgio Moro a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, por aceitar propina de US$ 31 milhões para favorecer a contratação da texana Vantage Drilling. Zelada chegou a ser preso em 2015, mas recebeu indulto em junho desse ano.
O outro processo sancionador pautado é decorrente da contratação das sondas Petrobrás 10.000, Vitória 10.000 e Pride DS-5, e envolve oito ex-executivos da Petrobrás. A lista também inclui os ex-presidentes Gabrielli e Graça Foster. Além deles, serão julgados Barbassa, Estrella, Ildo Sauer, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e Renato Duque. Os três últimos chegaram a ser presos pela Lava Jato.
A CVM aponta possível “descumprimento de deveres fiduciários" na contratação das três sondas, todos alvo de investigação da operação Lava Jato por conta de acusações de pagamento de propina na contratação.
Outros sete processos sancionadores envolvendo a Petrobrás seguem em curso na CVM. Dentre eles estão apurações sobre irregularidades na construção da Refinaria Abreu e lima (Rnest), na construção do Comperj, contratação da SBM Offshore, inconsistência na elaboração de testes de recuperabilidade (“impairment”) para ativos da RNEST e do Comperj.
Além de fatos relacionados à Lava Jato, há ainda um processo que apura a conduta de ex-conselheiros na discussão da política de preços de combustíveis durante a eleição de 2014 e outros envolvendo a atuação de auditores independentes na análise de Demonstrações Financeiras da empresa.
N.daR.: Em março de 2014 teve início a Lava-Jato.
Vários envolvidos, entre eles dirigentes do alto escalão da Petrobras, foram processados e condenados.
Porém, só agora, depois de 5 anos, é que a CVM dá início a processo administrativo?
Mas, não é a CVM que deveria estar atenta com objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de
valores mobiliários no Brasil? Não é a CVM que é responsável pela disciplina (quando toma conhecimento de alguma irregularidade, aplica punição ao infrator)?
Pois é... Mais uma instituição omissa ou conivente com a corrupção e corruptores.
Também nada fez quando denúncias sobre a PETROS foram levadas ao seu conhecimento.
CVM é, também, outra vergonha nacional.
Matéria On Line contém melhores informações.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Economia CONTAS PÚBLICAS DEVEM FECHAR 2019 COM ROMBO MENOR QUE R$ 80 BI, DIZ GUEDES Meta do governo admitia resultado negativo de até R$ 139 bilhões neste ano Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 19.11.2019 Pág. B3 | On Line 18 de novembro de 2019 | 16h32
por Eduardo Rodrigues e Fabrício de Castro
BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira, 18, que o governo deve encerrar 2019 com um rombo nas contas públicas inferior a R$ 80 bilhões, ante uma meta que admitia resultado negativo de até R$ 139 bilhões neste ano.
“No primeiro ano do governo Bolsonaro, conseguimos resultado de déficit um pouco abaixo de R$ 80 bilhões. Ou seja, não foi um ano fácil, mas já estamos lançando raízes de bons resultados para 2020 também. Nosso governo queria reverter a trajetória de expansão descontrolada dos gastos públicos. Isso era uma questão de princípio”, afirmou.
Guedes voltou a dizer que o "sucesso" do leilão dos recursos do pré-sal também ajudou a fazer um resultado fiscal melhor, além de permitir um maior repasse de recursos para Estados e municípios. “O ano de 2019 foi interessante, porque conseguimos muita colaboração com Congresso nas reformas econômicas. Também houve muita colaboração do Judiciário”, completou.
O governo publicou no último dia 12 um Relatório Extemporâneo de Receitas e Despesas prevendo a possibilidade de ampliação do limite de empenho no Orçamento neste ano em R$ 16,768 bilhões. De acordo com o Ministério da Economia, serão descontingenciados todos os recursos que estão bloqueados, que somam R$ 14 bilhões. O relatório extemporâneo foi publicado após a realização do leilão e a avaliação foi necessária para abrir espaço no Orçamento para a transferência dos recursos do leilão para Estados e municípios.
“Acabamos revertendo a perspectiva de contingenciamento, o que parecia bastante difícil no começo do ano. Esse foi um ano difícil porque o Orçamento que herdamos trazia a perspectiva de crescimento acima de 2%”, afirmou, em apresentação no Palácio do Planalto.
Guedes alegou ainda que a queda da expectativa de crescimento da economia neste ano – e consequentemente, das receitas – não foi culpa do governo. “Com o descontigenciamento, vamos encerrar o ano dentro do previsto para os gastos de todos os ministérios”, completou.
2020
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o governo não irá propor ao Congresso Nacional uma nova meta de rombo para 2020. Ainda assim, ele disse acreditar que resultado do próximo ano será menor que o limite de R$ 124,1 bilhões permitidos no Orçamento.
“Na próxima semana, vamos enviar uma mensagem modificativa para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, mantendo a meta de déficit de R$ 124,1 bilhões. Mas já sabemos que o número efetivo será muito provavelmente menor, porque teremos antecipação de receitas com dividendos, além de outras receitas com outorgas”, afirmou. “Para o próximo ano, vamos manter as diretrizes de conservadorismo e transparência”, completou.
N.daR.: Os leilões estão acabando.
O dinheiro arrecadado será gasto no resgate de dívidas. Não para a educação, pesquisa, saneamento, etc.
E depois, o que virá?
Os interesses estrangeiros dominarão o mercado, pelo menos de petróleo. E a Petrobras está sendo esfacelada.
E os brasileiros, como ficarão?
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Opinião TOFFOLI NãO É CONSTITUIÇÃO Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 19.11.2019 Pág. A2 | On Line 19 de novembro de 2019 | 03h00
por Fernão Lara Mesquita
Para que quer aquela pacoteira do Coaf eu não faço ideia, mas ele não tem esse direito
O Brasil, apesar de tudo, vai decolar. Porque quer, porque precisa e porque agora pode, com ou sem a anuência dos analistas que, ou porque ainda não entenderam ou porque já entenderam perfeitamente o que depende de quê, dão preferência absoluta ao Bolsonaro de sempre sobre o Paulo Guedes de nunca antes na História deste país ... que é o Bolsonaro que proporciona.
Vai decolar não só porque a necessidade tem muita força, mas porque vem aí o choque da energia industrial a gás, o mesmo tipo de impulso de raiz que, há um par de anos, teve força para virar o jogo nos EUA, está determinado a sair do seu isolamento e reintegrar-se às correntes financeiras e de comércio do mundo, retirou-se definitivamente do túmulo da bandalheira sindical getulista onde jazia ao lado da Argentina e quer mais...
Lula já entendeu que assim é e que se assim for o sonho acabou. Ele morre falando sozinho. Por isso anda azedo feito limão. A conferir se o Brasil fará dele mais uma dose de limonada purgativa ou, como prenunciam os primeiros ensaios, apenas uma omelete.
Por baixo da gordura retórica de que se costumam cercar as análises do drama brasileiro jaz, frio e muito básico, um país assaltado à mão armada de lei onde os roubados são roubados na primeira instância e os ladrões não são presos nem depois da quarta. Como consequência, o orçamento público foi apropriado praticamente inteiro pela privilegiatura que o lulismo tornou morbidamente obesa e o investimento público desapareceu. Não são mais que a amputação desses quase 40% do PIB e, principalmente, que a ressaca da sistematização da empulhação que se requer para tornar possível a convivência com uma iniquidade tão repulsiva essa miséria e essa violência crônicas em que o País anda mergulhado.
Não há argumento tragável contra a reforma radical disso tudo. Certamente não será apontando a Venezuela de Maduro e a Cuba dos Castros, defendendo a privilegiatura ou mantendo estatais nas mãos dos mais notórios barões da bandidocracia que “o homem mais honesto do Brasil” vai seduzir os brasileiros e expandir para muito além das fronteiras do Baixo Leblon o que resta da esquerda antidemocrática. PSOL, PCdoB e PCO, mais o MST, foi tudo o que ele conseguiu incluir na sua lista de agradecimentos na porta da cadeia.
A batalha final do lulismo, para além das incursões de praxe no território do crime, vai se ater, portanto, à tentativa de atribuir aos outros o “direito autoral” do PT sobre a miséria do Brasil. Jogar pobres contra ricos pra valer seria, aliás, a esta altura, o meio mais contundente de denunciar a privilegiatura. O IBGE pôs em R$ 27.213 o limite acima do qual está o 1% mais rico da população. Considerando 220 milhões de brasileiros, é de 2,2 milhões de pessoas que estamos falando. Desconte-se daí a dezena de milhares de “super-ricos” mais o que resta do Brasil meritocrático ainda não reduzido a viver de bico e o que sobra é um número muito parecido com o dos funcionários federais dos três Poderes ativos ou aposentados para os quais esses R$ 27 mil para cima são o mínimo que vem escrito no holerite, aquele documento feito para esconder o grosso do que recebem sob mil disfarces para sustentar o vidão que levam. 36,1 vezes, considerado só o valor nominal, os R$ 754 por mês de que tira o seu sustento a metade mais pobre dos brasileiros; 67% a mais do que ganham trabalhadores em funções idênticas na economia privada, a que cria e não apenas consome riquezas. No mesmo estudo o IBGE põe em R$ 5.214 o limite acima do qual estão os 10% mais ricos do País (haja miséria!). O salário de início das carreiras federais está, em média nos R$ 9 mil. E mesmo nos Estados e nos municípios cujo funcionalismo compõe a pequena nobreza do Império da Privilegiatura será difícil encontrar quem esteja abaixo desse nível. Tudo pago com o dinheiro que “não há” para investir nos requisitos mínimos para que os miseráveis saiam da miséria: educação, saúde e segurança públicas.
Seria moleza, portanto, ganhar uma discussão sobre pobres contra ricos e o papel do Estado como o “mais justo distribuidor da riqueza nacional”, não fosse o acesso à política um privilégio exclusivo da privilegiatura sem distinção de ideologia alegada, o que certamente inibirá uma clara exposição de quem são os ricos do Brasil pelas partes envolvidas nessa disputa. Sem povo na rua não vai...
Desde pelo menos 1956, quando o 20.º Congresso do Partido Comunista Soviético confirmou oficialmente ao mundo que “o sonho” não passara de um pesadelo afogado em sangue, a violência física, a corrupção e a violência semântica, vulgo mentira, têm sido os únicos argumentos dos inimigos da democracia. A conquista do sindicato dos bancários e do controle dos fundos de pensão das estatais, rezava o Plano Gushiken que o companheiro Dirceu, sob as ordens de Lula, executou à risca, seriam o “Abre-te Sésamo” da caverna do poder para o PT. Nasce aí o “jornalismo de acesso” aos pecadilhos financeiros dos adversários mais incômodos oferecidos pela “PT-POL”, como eram chamadas nas redações dos anos 90 as “fontes” sob o comando do companheiro Berzoini. Uma vez lá, “Ésley & Ésley Lavanderias Planetárias” fariam do dinheiro para sempre um não problema para os autores do “maior assalto a um Tesouro Nacional da história da humanidade”.
Mas no meio do caminho tinha um Sergio Moro. Tinha um Sergio Moro no meio do caminho. O Brasil nunca se esquecerá desse acontecimento na vida de suas retinas tão fatigadas…
Para que o excelentíssimo “amigo do amigo” do pai do Marcelo Odebrecht quer agora, depois da dos hackers da Lava Jato, a pacoteira de informações do Coaf sobre as “movimentações atípicas” de dinheiro da mulher dele e da daquele outro ministro de súbitas convicções jurídicas adquiridas e de mais 599.998 brasileiros, entre os quais se incluem todos os elementos-chave do jogo do poder, eu não faço a mais vaga ideia. Mas o certo é que ele não tem esse direito. Nenhuma lei, nenhuma norma constitucional lhe dá o poder de requerê-la. “C’est pas lui la Constitution”, ainda...
Fernão Lara Mesquita - jornalista, escreve em www.vespeiro.com
N.daR.:
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - Brasil LAVA-JATO FECHA DELAÇÃO COM EXECUTIVOS DE MULTINACIONAL DO PETRÓLEO Primeiros a assinar compromisso foram funcionários da Cockett Marine Publicado: O Globo - Impresso 19.11.2019 Pág. 8 | On Line 18/11/2019 - 20:54 / Atualizado em 18/11/2019 13:04
por por Bela Megale
Executivos das maiores traders (negociadoras) de petróleo no mundo têm feito uma corrida à força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba, para fechar acordos de delação. Os primeiros a assinarem a tratativa foram funcionários da empresa Cockett Marine, que já tiveram seus acordos homologados. Em paralelo, a companhia negocia sua leniência, espécie de acordo de delação premiada da pessoa jurídica.
Segundo envolvidos nas tratativas, as empresas Trafigura, Glencore e Vitol também estão na corrida para fechar acordos, além de outras traders mundiais que são investigadas. Mas a força-tarefa já seu recado: não terá vaga para todas. O Ministério Público Federal acusa as multinacionais pagaram milhões em propinas a funcionários da Petrobras para vender petróleo a preços manipulados.
O advogado que fechou a negociação da Cockett Marine é Guilherme San Juan, o mesmo que acertou as delações de executivos da Odebrecht e do empresário Milton Schahin, um dos donos do grupo. Procurado pela coluna, ele não quis se manifestar sobre o acordo.
N.daR.: o MP que aparenta eficiência em várias situações, precisa esclarecer por que quase que se anula quando o caso envolve a PETROS.
Quando se trata da PETROS o inexplicável é que PREVIC e "Justiça" praticam atos cujos resultados são opostos ao que seria esperado e ao bom-senso.
O que há por trás disso tudo?
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Brasil TOFFOLI REVOGA DECISÃO QUE DAVA ACESSO A DADOS SIGILOSOS DO ANTIGO COAF Presidente do STF ressaltou que não acessou as informações referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas Publicado: O Globo - On Line 18/11/2019 - 20:54 / Atualizado em 18/11/2019 - 22:27
por Carolina Brígido
BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu nesta segunda-feira revogar a decisão dele mesmo que pedia à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf a apresentação dos relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas.
Toffoli já tinha recebido da UIF uma senha para acessar esses relatórios. Na nova decisão, ele reitera que não fez o cadastro no sistema – e, portanto, não acessou os dados sigilosos. "Ressalto que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência", escreveu.
O ministro também afirma que as informações prestadas pela UIF foram satisfatórias. "Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos 3 (três) anos", afirmou, na decisão.
Toffoli havia pedido as informações em 25 de outubro, para auxiliar no julgamento marcado para a próxima quarta-feira, quando o plenário do STF decidirá se a UIF pode compartilhar dados para órgãos de investigação, sem a necessidade de autorização prévia de um juiz.
O pedido para revogar a decisão de Toffoli foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O presidente do STF recuou depois de ter se reunido, na tarde desta segunda-feira, com Aras, o advogado-geral da União, André Mendonça, e
o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto
.
N.daR.: Repetindo:
Brasil é o paraíso de corruptos e corruptores, sejam eles nativos brasileiros ou estrangeiros.
Os políticos ocupantes de cargos nos três poderes estão imunes ao efeito prisional.
No STF é que se concentra o maior descontentamento, frustração e vergonha depositadas por todos, visto que no Legislativo e Executivo os malfeitos são endêmicos.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião STF JULGA MAIS UM CASO QUE AFETA A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO Os pobres continuarão presos. O STF não se lembra deles, exceto em episódicas campanhas de mutirão Publicado: O Globo - Impresso - 19/11/2019 - Pág. 2 | On Line 19/11/2019 - 00:00
por Editorial
Depois de deliberar sobre a prisão em 2ª instância, Corte trata da atuação da inteligência financeira
Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal trata de um tema que tem relação direta com a capacidade de o Estado brasileiro enfrentar o crime organizado como um todo e a corrupção em particular.
Há pouco, foi a vez da prisão a partir da confirmação de sentença em segunda instância, em julgamento no qual, por seis votos a cinco — tendo sido decisivo o do presidente da Casa, ministro Dias Toffoli —, voltou a vigorar a tradução literal da Constituição de que a pena só começa a ser executada depois de vencidos os incontáveis recursos permitidos pela legislação. Um passaporte para a prescrição dos crimes.
Menos mal que, até mesmo com aquiescência individual de Toffoli, o Congresso trabalhe para deixar clara no Código de Processo Penal a possibilidade de antecipação do cumprimento da pena. Maneira de se evitarem recuos maiores na percepção de que o Brasil é o país em que ricos e poderosos podem ficar impunes.
Outro julgamento divisor de águas ocorrerá amanhã, quando a Corte tratará da suspensão, feita em caráter liminar, por Toffoli, de investigações abertas sobre a devolução de parte dos salários dos assessores lotados no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL), eleito senador.
A decisão do presidente da Corte teve amplo alcance, porque atingiu um eixo essencial no sistema de prevenção de crimes financeiros, formado pelo antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Investigação Financeira), e o Ministério Público.
Ficou estabelecido que relatórios detalhados de movimentações financeiras só poderão ser entregues ao MP com autorização da Justiça. Estima-se que 446 inquéritos sobres crimes contra a ordem tributária e 193 acerca de lavagem de dinheiro estejam suspensos, junto com o caso de Flávio Bolsonaro. O preceito constitucional da privacidade precisa proteger o cidadão em todos os aspectos, inclusive na sua vida financeira. A liminar concedida por Toffoli, porém, coloca em questão um instrumento eficaz, no mundo inteiro, para o enfrentamento do crime organizado, não apenas o que opera nos desvãos da corrupção.
O Brasil assina convenções internacionais que garantem um trabalho integrado entre órgãos de inteligência financeira e o MP — e isso não significa desrespeitar direitos.
Há poucos dias, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à qual o Brasil se candidata, registrou sua “preocupação” com a suspensão das investigações. Há o medo de que o Brasil se torne um paraíso para dinheiro sujo.
Assim como ocorreu com a Operação Mãos Limpas, na Itália, no Brasil há uma onda de fundo político para conter a Lava-Jato e o que ela significa em termos de reação ao assalto aos cofres públicos. O julgamento não pode dar margem a interpretações neste sentido.
N.daR.: Brasil é o paraíso de corruptos e corruptores, sejam eles nativos brasileiros ou estrangeiros.
Os políticos ocupantes de cargos nos três poderes estão imunes ao efeito prisional.
No STF é que se concentra o maior descontentamento, frustração e vergonha depositadas por todos, visto que no Legislativo e Executivo os malfeitos são endêmicos.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - colunas e blogs A INTENÇÃO DE TOFFOLI SOBRE OS DADOS SIGILOSOS Se presidente do STF alega não ter lido os relatórios financeiros, por que então requisitou o material? Publicado: Folha de São Paulo - On Line 18.nov.2019 às 2h00
por Leandro Colon
Quando alguma crise estoura em Brasília, não raro os personagens envolvidos se defendem com narrativas amparadas em versões desconectadas da realidade.
É o caso do episódio dos dados financeiros sigilosos solicitados ao Banco Central pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Parece imperativa a necessidade de discutir limites ao comportamento policialesco de setores do Ministério Público que aproveitaram até hoje brecha para ter acesso aos relatórios do antigo Coaf sem autorização judicial.
Reside aí o mérito de Toffoli em enfrentar o assunto e levá-lo ao plenário do Supremo na próxima quarta (20). Espera-se que alguma restrição seja imposta ao uso desses dados.
No entanto, permanece ainda injustificável o gesto do ministro de intimar o BC a entregar os relatórios financeiros de pessoas físicas e jurídicas emitidos nos últimos três anos.
Ao se defender das críticas, Toffoli afirmou que não acessou as informações obtidas. Não acessou porque a Folha revelou o movimento que havia sido feito pelo presidente do STF de forma sigilosa e o material disponibilizado a ele: 19 mil relatórios envolvendo 600 mil pessoas.
O documento assinado por Toffoli não deixa dúvidas. Pede ao BC “cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), expedidos nos últimos 3 (três) anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo COAF)”.
O ministro queria obter a papelada. O despacho assinado por ele diz isso. O órgão do BC, porém, pegou Toffoli no contrapé: o conteúdo seria entregue, mas eletronicamente. “É necessário o cadastramento da autoridade demandante, podendo ser o próprio ministro Dias Toffoli ou quem por ele for designado”, informou a UIF (antigo Coaf).
Ficaria registrado, por exemplo, o acesso da equipe do ministro aos dados de políticos com foro especial.
Se Toffoli alega que não leu os relatórios, por que requisitou “cópia” deles? Se essa montanha de papel chegasse por meio de malote, o ministro do Supremo não abriria o seu lacre? Não faz sentido a sua versão.
Leandro Colon - Diretor da Sucursal de Brasília, foi correspondente em Londres. Vencedor de dois prêmios Esso.
N.daR.: N.daR.: Repetimos:
STF é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira.
Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Poder CASO SOBRE POSTO DE GASOLINA CRESCE NO STF E JÁ TENSIONA DE TOFFOLIA MINISTÉRIO PÚBLICO Supremo discutirá limites para compartilhamento de informações sigilosas em investigações penais Publicado: Folha de São Paulo - On Line 18.nov.2019 às 2h00
por Reynaldo Turollo Jr.
Brasília - Uma apuração da Receita sobre um posto de combustíveis que teria sonegado impostos em 2003, no interior de São Paulo, está na origem do processo que o STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar na quarta (20).
O julgamento se tornou um dos mais polêmicos e politizados do ano por causa de duas decisões do relator, o ministro Dias Toffoli.
Na primeira, de julho, Toffoli, que preside a corte, atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (eleito pelo PSL-RJ). No âmbito desse processo, paralisou todas as investigações pelo país que usaram, sem autorização judicial prévia, dados detalhados de órgãos de controle —como a Receita e o antigo Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira, a UIF).
A decisão beneficiou Flávio, que era investigado pelo Ministério Público do Rio sob suspeita de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa fluminense.
A apuração envolvendo o senador partiu de um relatório do Coaf que apontou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.
Na segunda decisão, do final de outubro, Toffoli determinou que a UIF enviasse ao STF cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) dos últimos três anos.
A UIF respondeu com um alerta sobre a abrangência da determinação: os 19,4 mil relatórios que Toffoli passou a poder acessar no sistema do órgão envolvem dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas, muitas delas expostas politicamente e com foro especial.
O caso concreto que vai a julgamento na quarta-feira é um recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), sediado em São Paulo, que anulou a ação penal em que os donos do posto de combustíveis eram réus.
A defesa dos donos do posto alegou que a Receita repassou aos procuradores, sem autorização judicial, dados bancários que tinham sido obtidos em uma fiscalização legítima, o que gerou a nulidade.
A discussão no plenário vai além do caso concreto e deve se debruçar sobre teses. Os ministros discutirão se deve haver limites para que os órgãos de controle compartilhem dados com o Ministério Público e com a polícia para fins de investigação penal, e eventualmente fixar esses limites.
“Hoje, o tema é maior tanto objetivamente —porque não se trata mais só do repasse de informações pela Receita, mas também pelo Coaf e pelo Banco Central— como subjetivamente, porque não se trata mais de um conjunto de pessoas anônimas, mas há certamente uma preocupação muito grande por envolver o filho do presidente”, disse o advogado Gustavo Badaró.
Ele fará sustentação oral no Supremo como representante do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), admitido no processo como “amicus curiae” (amigo da corte, em latim).
“O sigilo bancário está incluído no direito constitucional à privacidade e, como todo e qualquer direito constitucional, pode sofrer uma restrição, legitimamente, desde que haja uma apreciação judicial do caso concreto. Quer investigar uma pessoa? Peça justificadamente ao juiz”, defende Badaró.
Para ele, a decisão de Toffoli de requerer acesso a todos os relatórios do Coaf e a todas as representações fiscais da Receita elaboradas nos últimos três anos acabou mostrando para a opinião pública, indiretamente, a relevância do direito ao sigilo bancário.
“Até então, quem era a favor do Bolsonaro tendia a dizer que era um absurdo [o Coaf] poder dar esses dados. Quem era contra, dizia que pode dar os dados. Agora, com os dados de 600 mil pessoas, parece que a população como um todo, independentemente de viés ideológico, acordou para a importância disso.”
Na última quinta-feira (14), a Folha revelou a decisão de Toffoli de requerer cópias dos relatórios financeiros (do Coaf) e fiscais (da Receita). A justificativa do ministro era entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios. O STF não investiga o conteúdo desses documentos.
A ordem de Toffoli gerou apreensão no governo —pois há, nos relatórios, menção a membros da família Bolsonaro e a outras autoridades— e reação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Na sexta (15), o procurador-geral, Augusto Aras, pediu a Toffoli para reconsiderar sua decisão e abrir mão de acessar o teor dos relatórios, sustentando que a medida é desproporcional e põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, “podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”.
Para Aras, obter os relatórios foi uma medida “dispensável ao fim pretendido de conhecimento da metodologia empregada pela UIF”, o que poderia ser feito “de forma menos invasiva” ouvindo técnicos e especialistas, por exemplo.
Toffoli, porém, negou no mesmo dia o pedido de reconsideração e ampliou as informações requeridas. O presidente do STF disse para o Ministério Público Federal informar, “voluntariamente”, quais de seus membros estão cadastrados no sistema do antigo Coaf para ter acesso aos relatórios financeiros feitos nos últimos três anos.
Também determinou que a UIF informe quantos relatórios foram produzidos de ofício (sem provocação de outro órgão) e quantos foram elaborados a pedido do Ministério Público. O órgão tem até as 18h desta segunda-feira (18) para prestar as informações.
Uma das alegações da defesa de Flávio Bolsonaro, ao pedir para o STF a suspensão do inquérito no Rio, era que a Promotoria pediu informações diretamente ao Coaf, realizando uma quebra de sigilo bancário sem controle judicial.
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) expediu, em agosto de 2017, uma recomendação com os procedimentos que deveriam ser observados por promotores e procuradores ao utilizar relatórios do Coaf.
Os que chegassem espontaneamente deveriam ser registrados como “notícia de fato”, para gerar novas apurações, e os que fossem feitos por solicitação do Ministério Público deveriam ser “formalizados como diligência investigatória”.
Toffoli deseja saber se procuradores e promotores pediam e recebiam as informações dos órgãos de controle sem autorização da Justiça e em que extensão isso ocorria, para levar ao plenário.
N.daR.: N.daR.: Repetimos:
STF é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira.
Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Opinião A SEGUNDA INSTÂNCIA E A PRESUÇÃO DE INOCÊNCIA Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 18.11.2019 Pág. A3 | On Line 18 de novembro de 2019 | 03h00
por Sergio Fernando Moro (Ministro da Justiça e Segurança Pública)
Exigir a punição dos culpados não é vingança, é, sim, império da lei
A presunção de inocência é um princípio cardeal dentro do processo penal. Proíbe condenações injustas e punições prematuras.
O núcleo essencial da presunção diz respeito às provas. Ninguém pode ser condenado criminalmente sem que existam provas categóricas, claras como a luz do dia. A essência do direito é cláusula pétrea, não pode ser alterada sequer por emenda constitucional e ninguém de bom senso defenderia a relativização dessa regra.
Como escudo contra punições prematuras, proíbe prisões – a sanção penal por excelência – antes do julgamento. A prisão preventiva deve ser excepcional, para proteger provas, evitar fuga, prevenir novos crimes ou proteger a ordem pública.
Outra questão completamente diferente diz respeito ao momento de início do cumprimento da pena e ao efeito de recursos no processo penal após o julgamento.
Se países como Estados Unidos e França, que constituem berços históricos não só das revoluções liberais, mas também da presunção de inocência, admitem a prisão após o julgamento de primeira ou segunda instância, é intuitivo que a presunção de inocência não é compreendida universalmente no sentido de exigir o julgamento do último recurso, o trânsito em julgado, para início da execução da pena.
A leitura literal do inciso LVII do artigo 5.º da Constituição talvez favoreça a interpretação de que se exige o trânsito em julgado para o início de execução da pena. Mas, sempre oportuno lembrar, é sobre uma Constituição que estamos expondo e ela precisa ser lida em consonância com outros princípios cardeais, entre eles que “a aplicação da lei deve ser igual para todos” e “não somos uma sociedade de castas”. Exigir o trânsito em julgado tem o efeito prático, dada a prodigalidade dos recursos, de gerar a impunidade dos poderosos, o que é inaceitável do ponto de vista constitucional ou moral.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) demandando o trânsito em julgado e revendo precedente anterior deve ser respeitada. O STF é uma instituição essencial à democracia. Ao exercer o controle de constitucionalidade e proferir decisões de impacto na vida dos brasileiros, só fortalece o Estado de Direito. Mas a decisão foi dividida, seis a cinco.
A divergência apertada sobre o significado específico da presunção de inocência dá margem ao Congresso para alterá-lo, já que sobre ele inexiste consenso. Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria.
Não há afronta à Corte. Juízes interpretam a Constituição e a lei. O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos.
Não seria a primeira vez que uma Corte teria a decisão alterada pelo Parlamento, nem sequer no Brasil. A Suprema Corte norte-americana decidiu, em Dred Scott v. Sandford, de 1857, que escravos não poderiam tornar-se cidadãos dos Estados Unidos e que o Congresso não poderia proibir a escravidão nos novos territórios. A resposta do Congresso foi, após a guerra civil, a revogação da decisão pela 13.ª e pela 14.ª Emendas à Constituição.
Em exemplo mais prosaico, o Congresso brasileiro aprovou, em 2017, a Emenda Constitucional 96 para permitir práticas desportivas e culturais que utilizem animais, como a vaquejada, para se contrapor à prévia decisão do STF na ADI 4.983.
A decisão do STF, embora mereça ser respeitada, causou certa irresignação aos que vislumbravam a execução em segunda instância como medida necessária contra a impunidade e contra o avanço da criminalidade.
Embora a execução em segunda instância seja vista como essencial para os avanços anticorrupção, é ela igualmente importante para reduzir a impunidade de toda espécie de crime, incluídos os de sangue. Não deve ser esquecido que em 2009, quando o STF concedeu o Habeas Corpus 84.078, estabelecendo pela primeira vez a exigência do trânsito em julgado, regra depois revista em 2016, o beneficiado foi pessoa condenada por tentativa de homicídio qualificado, que havia disparado por diversas vezes arma de fogo contra a vítima. Como consequência, além da soltura, o caso acabou prescrevendo pela demora no julgamento dos recursos. Muitos outros casos, envolvendo crimes diversos, tiveram destino similar. Não é só a corrupção.
No pacote anticrime encaminhado pelo governo federal ao Congresso consta proposta de alteração do Código de Processo Penal para que seja admitida a execução em segunda instância, após o julgamento de uma Corte de apelação.
Não precisa ser esse o projeto votado. Há vários outros projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição prontos para ser objeto de discussão e deliberação pelo Congresso que tratam do tema.
Cabe ao Legislativo o protagonismo numa democracia. Cabe a ele, respeitosamente, deliberar sobre a justa aspiração da sociedade de que o processo penal cumpra as suas funções. Sim, devemos proteger o acusado, mas também temos de responder às violações dos direitos das vítimas, o que exige a efetiva punição dos culpados num prazo razoável. Isso deve depender exclusivamente da existência ou não de provas, e não da capacidade do acusado de utilizar os infindáveis recursos da legislação brasileira. Exigir a punição dos culpados não é vingança, mas, sim, império da lei. Reduzir a impunidade é essencial não só para justiça, mas também para prevenir novos crimes, aumentando os riscos de violação da lei penal. A prisão em segunda instância representa um alento para os que confiam que o devido processo não pode servir como instrumento para a impunidade e para o avanço do mundo do crime.
N.daR.:
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - País DELAÇÃO DA ODEBRECHT LEVA A APENAS 18 AÇÕES PENAIS Dois anos após acordo, casos enviados pelo STF à primeira instância e à Justiça Eleitoral esbarram na falta de estrutura Publicado: O Globo - Impresso - 18/11/2019 - Pág. 7 | On Line 18/11/2019 - 04:30 / Atualizado em 18/11/2019 - 08:15
por Dimitrius Dantas e Gustavo Schmitt
SÃO PAULO - Dois anos depois de 77 executivos da Odebrecht firmarem seus acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), pouco mais de 10% das investigações enviadas pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) à primeira instância resultaram em ações penais . O “fim do mundo”, como foi apelidada a delação, basicamente só chegou em Curitiba, Brasília e no Rio de Janeiro. Na maioria dos outros estados, as investigações parecem ter encalhado na fase de inquérito, isso quando não foram arquivadas.
Desde a delação, o relator da Lava-Jato no STF, Edson Fachin, enviou à primeira instância 158 pedidos de abertura de investigação a partir de informações dadas pelos delatores. Segundo levantamento feito pelo GLOBO, apenas 18 ações penais foram propostas desde então. Como a maioria dos casos delatados pela Odebrecht ocorreu até 2014, muitas das investigações correm o risco de prescrever antes de chegarem à fase de denúncia.
No Paraná, seis ações penais foram propostas com contribuição direta dos ilícitos confessados pelos funcionários da Odebrecht, incluindo o processo que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão por melhorias realizadas em um sítio em Atibaia. O acordo também foi juntado a outros processos de menor porte.
Em Curitiba, as delações da empreiteira também levaram a novos desdobramentos da operação, a exemplo da 62ª fase da Lava-Jato, que mira pagamentos de propina disfarçados de doações eleitorais para a cervejaria Petrópolis.
Lentidão em SP
Por outro lado, em São Paulo, para onde foram enviadas 27 petições pelo ministro Edson Fachin, pouca coisa resultou em processos na Justiça. O Ministério Público Federal ficou com apenas 14 dos pedidos de investigação —os restantes foram enviados para procuradorias do interior ou declinados para o Ministério Público estadual. No estado, apenas o caso da Dersa, que envolveu pagamentos de propinas ao ex-diretor da estatal, Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, levou a processos na Justiça Federal e à condenação do suposto operador do PSDB.
O andamento dos casos esbarra na falta de estrutura do braço paulista da Lava-Jato. Há problemas como a falta de designação exclusiva dos procuradores, oscilação frequente no número de membros e mudanças na chefia. O grupo já está no quarto coordenador desde que foi criado em julho de 2017. O estado também foi palco de uma disputa entre procuradores e promotores do Ministério Público estadual, que firmaram um acordo paralelo com a empreiteira.
No Rio de Janeiro, o principal alvo da operação foi o ex-governador Sérgio Cabral: os casos envolvendo o ex-político do MDB ficaram com a força-tarefa da Lava-Jato, que denunciou Cabral três vezes com base na delação da Odebrecht. Outros casos, no entanto, continuam tramitando na Justiça Federal do Rio de Janeiro ou foram enviados a procuradorias do interior.
Na Bahia, 14 casos foram enviados para o Ministério Público Federal, mas apenas quatro ficaram sob responsabilidade dos procuradores. Cinco casos foram enviados para o Ministério Público estadual, e outros quatro para a Justiça Eleitoral. Outro, relacionado ao deputado federal Jaques Wagner, deixou a primeira instância. Questionado sobre a situação atual das investigações, o MPF não respondeu. Um dos investigados é o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ele e seu irmão, Lúcio, já foram condenados no STF no caso dos R$ 51 milhões encontrados num apartamento em Salvador.
Justiça eleitoral
A impunidade também passou pelo envio de investigações da área criminal para a Justiça Eleitoral. Em março deste ano, o plenário do Supremo decidiu que é competência dos tribunais eleitorais julgar os casos de corrupção que envolvem também o crime de caixa 2 e lavagem de dinheiro.
A ida dos casos da Justiça criminal para a Justiça eleitoral beneficiou alguns caciques da política, como os ex-governadores de São Paulo José Serra e Geraldo Alckmin e o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Dos casos levantados, em seis houve declínio de competência para a Justiça Eleitoral.
Situação semelhante ocorreu no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde também foram encaminhados ao tribunal eleitoral casos que envolvem a ex-deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), o ex-governador Germano Rigotto (MDB-RS), o ex-deputado estadual Beto Albuquerque (PSB-RS) e a ex-senadora e ex-ministra Ideli Salvatti (PT-SC).
N.daR.: É de se concluir que há um grande má vontade em resolver a situação apresentando soluções que tornem a Justiça justa e equânime.
Nenhum esforço concreto se vê por parte do legislativo, executivo ou do próprio judiciário.
Tudo é feito para postergar e, se possível, não apurar a responsabilidade pelos crimes constados.
Na Petros tem-se um exepmlo, mais do que óbvio, desse caos instalado para proteção de corruptos e corruptores.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião O BIG TOFFOLI Os pobres continuarão presos. O STF não se lembra deles, exceto em episódicas campanhas de mutirão Publicado: O Globo - Impresso - 18/11/2019 - Pág. 2 | On Line 17/11/2019 - 23:00
por Fernando Gabeira
No mundo, a Justiça se move na tentativa de preservar a privacidade das pessoas. Aqui no Brasil é diferente
Numa semana muita dura e cheia de eventos, pensei em trazer um tema novo. Já falei de Bolívia e Chile, comentei a saída de Lula e me debrucei, sem ânimo, sobre a invasão da embaixada da Venezuela em Brasília. Isto me interessou, pois poderia usar de novo a palavra quiproquó, tão sonora e fora de moda.
Sinceramente, meu tema de preferência era um chamado projeto Nightingale, no qual o Google é acusado de vender milhões de dados médicos e hospitalares das pessoas para grandes empresas do setor. A coleta e venda de informações é um grande negócio no mundo. Tende a ser o mais interessante, pois os dados valem dinheiro, sobretudo em grandes quantidades.
Iria refletir um pouco sobre a privacidade num mundo do Google e das redes sociais quando soube que o presidente do STF, Dias Toffoli, agora por um artifício legal, tem acesso aos dados financeiros de 600 mil contas de pessoas e empresas.
Ele proibiu a UIF (antigo Coaf) de partilhar esses dados com os órgãos de investigação. Um absurdo sem nome. Tenho escrito sobre isso e, para dizer a verdade, com pouca repercussão. É um ato de exceção. Os próprios funcionários da OCDE que estiveram no Brasil dizem que a medida de Toffoli está em contradição com as normas e os compromissos internacionais do Brasil.
Toffoli não se interessa por isso. Seu objetivo era congelar as investigações sobre Flávio Bolsonaro e impedir que a Receita continuasse pesquisando os movimentos financeiros de sua mulher e da mulher de Gilmar Mendes. Ele não se contentou em paralisar investigações. Ele quer acesso a todos os dados coletados pela inteligência financeira.
É o Big Toffoli navegando pelas contas de todo mundo, conhecendo os segredos financeiros que ele mesmo impede de serem investigados adequadamente. Como é possível o país conviver com essa barbaridade? Mesmo os aliados de Toffoli deveriam temer essa concentração de poder. Nos últimos tempos, aproximou-se de Bolsonaro para salvar a pele do filho senador. Mas, no passado, foi um funcionário do PT, um assessor de José Dirceu.
Acho que tanto o PT como Bolsonaro deveriam temer Toffoli. A quem servirá com esse acesso ilimitado aos dados pessoais e empresariais? Pode usá-los para fulminar Bolsonaro ou mesmo para enrascar mais ainda seu partido de coração, que é o PT.
Em muitos lugares do mundo, a Justiça se move na tentativa de preservar a privacidade das pessoas, acossando o Google e o Facebook, entre outros. Aqui no Brasil é diferente. É a própria Justiça que invade a privacidade alheia, na pessoa do presidente do STF. Não se trata mais nos trópicos de reduzir o poder das gigantescas empresas, mas de ampliar ao extremo o poder pessoal de Toffoli.
Num mesmo ano, Toffoli salvou Lula e Bolsonaro. Lula porque foi dele, fiel advogado do PT, o voto de Minerva que acabou com a prisão em segunda instância. E Bolsonaro, porque foi ele quem tirou as nádegas do jovem Flávio da seringa do controle de operações financeiras.
Podemos falar tudo de Lula ou Bolsonaro. Mas ninguém apanha mais do que eles nas redes ou na imprensa. Ambos reclamam, Bolsonaro tira verbas publicitárias de quem o critica; Lula, volta e meia, se lembra do controle social da imprensa. Mas nenhum dos dois chegou ao ponto de Toffoli: instalar uma delegacia, convocar Alexandre de Moraes como seu braço policial e partir para cima de quem o critica, com polícia revistando casas e computadores.
Lula precisou de Toffoli. Bolsonaro também. Mas eles ignoram, talvez, que Toffoli seja muito mais do que um simples auxiliar para encrencas. Diante da vulnerabilidade dos líderes populistas que polarizam o Brasil, ele vai construindo seu universo pessoal de poder. E um poder mais persuasivo que o deles.
Toffoli é o Big Toffoli. Assim com os homens e, além disso, é o único que tem poder de acessar os dados financeiros de quase todo mundo. Digo quase todo mundo, porque não me incluo nesses 600 mil. Minha conta bancária é de uma monotonia tediosa. Mas não me inibo em defender a privacidade dos outros, ricos ou pobres.
Em 13 anos de oposição, o PT nunca me fez mal. Espero o mesmo de Bolsonaro. Ambos têm seguidores agressivos. Mas nenhum pode como Toffoli mandar a Polícia Federal vasculhar meus computadores, incluir-me nos detratores do Supremo.
A democracia tropical, com a sua incessante troca de favores, está parindo um monstro. Uso a expressão num contexto institucional. Pessoalmente, Toffoli até se parece com um desses candidatos por quem suspiram velhas senhoras em busca de bons moços para votar.
Mas a ampliacão do seu poder pela captura de dados financeiros o transforma num Big Toffoli.
N.daR.: Sem cometários.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Poder CONDENAÇÃO DEFINITIVA APÓS FIM DOS RECURSOS É INCOMUM NA LAVA JATO Condenação definitiva após fim dos recursos é incomum na Lava Jato Publicado: Folha de São Paulo - On Line 17.nov.2019 às 2h00
por Felipe Bächtold
São Paulo - Requisito recém-resgatado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a prisão de condenados, o esgotamento de todos os recursos é algo incomum nas instâncias superiores no âmbito da Lava Jato, passados quase seis anos da deflagração da operação.
A Folha analisou o andamento de 42 sentenças da Vara Federal de Curitiba que motivaram recursos em outras instâncias desde o primeiro ano da operação, em 2014, e só identificou quatro delas encerradas no Supremo após o esgotamento dos recursos, o chamado trânsito em julgado.
Esses quatro casos, de um total de cinco que chegaram ao STF para a análise final, envolvem alvos dos primeiros anos da Lava Jato. Em nenhum deles houve anulação de condenações.
Das 50 sentenças expedidas até hoje na vara da Lava Jato em Curitiba, 42 tiveram recursos julgados pelo tribunal federal de segunda instância —sendo 20 com tramitação ainda pendente no STJ (Superior Tribunal de Justiça), o terceiro degrau na Justiça, e um deles é o do ex-presidente Lula.
Entre os casos 22 restantes, há alguns de delatores que não tiveram recursos levados adiante porque os réus já haviam se comprometido a cumprir punições dentro de seus acordos de colaboração.
Também há casos em que não houve interesse das partes em recorrer, seja porque as penas impostas eram baixas ou porque o período de detenção acabou sendo cumprido de maneira preventiva (quando o juiz ordena a prisão antes da condenação).
No início deste mês, o plenário do STF definiu que condenados só podem começar a cumprir a pena a partir do trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recursos.
Isso significa que réus podem aguardar em liberdade até que as instâncias superiores em Brasília, o STJ e o STF, concluam a análise dos recursos de suas condenações.
Dessa maneira, as ações penais podem ser julgadas em até quatro graus do Judiciário até que as penas impostas comecem a ser aplicadas na prática. Esse novo entendimento, que vai na direção oposta da que o Supremo havia definido em 2016, possibilitou a soltura do ex-presidente Lula no último dia 8.
A condenação do petista por corrupção e lavagem no caso do tríplex de Guarujá (SP) já foi confirmada em três graus do Judiciário —embora ainda haja recursos finais pendentes no Superior Tribunal de Justiça. O petista segue enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedido de disputar eleições.
Não há prazo para que o processo do ex-presidente chegue ao STF, ocorra a conclusão definitiva dos recursos e o ex-presidente volte a cumprir pena, caso a condenação seja mantida. No caso do tríplex, ele não voltará ao regime fechado, uma vez que já atingiu a marca de um sexto da pena cumprida.
Uma das principais críticas em relação ao modelo definido agora pelo Supremo é o longo hiato entre a sentença em primeiro grau e o fim dos recursos em Brasília.
Se no primeiro grau a propalada especialização da Vara Federal anteriormente dirigida por Sergio Moro em Curitiba garantiu agilidade na tramitação de ações penais, com casos sentenciados em menos de seis meses, nas instâncias seguintes os recursos tendem a levar mais tempo por uma série de fatores.
Em casos na segunda instância julgados pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com sede em Porto Alegre, as defesas podem, por exemplo, recorrer de decisões dessa corte que não tiveram unanimidade entre os magistrados, o que acaba ampliando o período para definição dos julgamentos.
O passo a passo entre a finalização de um caso no tribunal regional e o envio às instâncias superiores em Brasília também inclui análises da direção do TRF-4, o que, em alguns casos, pode levar meses.
Nas cortes em Brasília, a análise dos casos costuma ser mais sumária. Nem o STJ nem o STF têm a incumbência de fazer a reanálise de provas nos processos. Essas cortes julgam somente recursos sobre procedimentos que podem ter infringido leis federais ou princípios da Constituição.
No STF, só são recebidos recursos em que fique demonstrado que o questionamento da defesa extrapola o interesse da causa devido à relevância social ou jurídica.
Na Lava Jato, os casos no STJ foram afetados neste ano pelo afastamento por motivos de saúde do ministro relator da Lava Jato, Felix Fischer. Um relator substituto, convocado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assumiu o posto em setembro.
O caso do tríplex atribuído a Lula teve o mérito julgado em abril no STJ, ocasião em que a condenação do ex-presidente foi mantida, mas os últimos recursos da defesa nessa corte ainda não foram julgados.
No STF, as quatro condenações já sacramentadas envolvem nomes menos conhecidos da Lava Jato, como operadores, um assessor do ex-deputado Pedro Corrêa e uma contestação do hoje delator Ricardo Pessoa, tido como líder do cartel de empreiteiras.
No STJ, o volume de casos na corte relativos à Lava Jato aumentou muito entre meados do ano passado e o fim deste ano, período que coincide com a finalização de uma série de apelações na segunda instância.
Está pendente a análise de casos envolvendo políticos como o ex-ministro José Dirceu (PT) e o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB). Dirceu está entre os réus condenados que, assim como Lula, foram autorizados na semana retrasada a aguardar em liberdade o fim dos recursos.
Leia mais sobre 2ª instância, Lula e tribunais superiores
OS RECURSOS EM NÚMEROS 50 sentenças expedidas em Curitiba por Sergio Moro ou Gabriela ?Hardt desde 2014
42 tiveram recursos já julgados no TRF-4
2 foram anuladas por ordem do Supremo devido ao entendimento sobre a ordem de alegações finais
Das outras 40: 9 ainda têm pendências no TRF
20 estão no STJ (não julgados ou com recursos finais pendentes)
2 processos foram finalizados no STJ e não enviados ao STF
5 casos chegaram ao STF (4 já definidos)
3 envolvem réus delatores, que não recorreram após a decisão do TRF
N.daR.: N.daR.: Repetimos:
STF é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira.
Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Cultura PETROBRÁS RECEBE R$ 164 MILHÕES DE RESSARCIMENTO DA SBM Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 17 de novembro de 2019 | 00h10
por Sonia Racy (Direto da fonte)
A Petrobrás recebeu de volta mais uma parcela de valores cobrados indevidamente por fornecedores, em contratos investigados pela Operação Lava Jato. Desta vez, foi a SBM, que aluga plataformas para a empresa, a fazer mais um ressarcimento – agora, de R$ 164 milhões.
No total, a Petrobrás já recuperou R$ 4,3 bilhões que haviam sido desviados em esquemas de corrupção desvendados pela investigação.
N.daR.:
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - País NEM MESMO RENDA EXTRA GARANTE OBRA
MAIORIA DAS CIDADES CAMPEÃS DE ROYALTIES DO PETRÓLEO INVESTE ABAIXO DA MÉDIA NACIONAL
- Das 20 prefeituras que receberam esses recursos em 2018, 14 investiram menos de 5,1% de sua receita total
Publicado: O Globo - Impresso 17.11.2019 Pág. 29 | On Line 17/11/2019 - 04:30 / Atualizado em 17/11/2019 - 08:12
por Pedro Capetti e Henrique Gomes Batista
RIO E SÃO PAULO - A restrição orçamentária que predomina entre os municípios brasileiros afeta até mesmo os que contam com recursos extras da indústria do petróleo.
Levantamento feito pelo GLOBO com base em dados do Tesouro Nacional, da Firjan e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) mostra que 14 das 20 prefeituras que mais receberam royalties e participações especiais (tributos cobrados nos campos petrolíferos mais produtivos) em 2018 gastaram menos que a média de todas as cidades do país em investimentos , como infraestrutura, novas escolas ou saneamento. Elas não conseguiram investir mais de 5,1% de sua receita total.
A situação tem piorado nos últimos anos. Em 2014, apenas oito dos 20 maiores beneficiados pelos royalties investiam abaixo da média nacional. No ano passado, essas prefeituras receberam R$ 7 bilhões do petróleo , mas investiram, em média, 4% de suas receitas.
A lista tem cidades de Rio, São Paulo e Espírito Santo, que concentram a maior parte da produção de petróleo e gás do país. As compensações pagas pelas petroleiras pelo impacto da atividade são divididas entre União, estados e municípios em cujo litoral estão localizados os campos produtores.
A taxa de investimento baixa nas cidades produtoras mostra que essa riqueza, que é finita, não tem gerado um legado para a população. Em vez de projetos que possam elevar o desenvolvimento local e impulsionar alternativas econômicas ao petróleo, os prefeitos priorizam gastos correntes e expandem folhas de pagamentos. Muitos têm que pagar dívidas com bancos que já anteciparam essas receitas.
— As receitas dessas prefeituras cresceram muito até 2013, mas, com o recuo do preço do petróleo (que influencia os royalties), tiveram queda súbita. Como enrijeceram os orçamentos, contratando pessoal, ficaram sem espaço fiscal quando a arrecadação despencou e penalizaram os investimentos — avalia Rodrigo Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
‘Vender o futuro’
Campos dos Goyatacazes, no Norte Fluminense, chegou a ter mais de R$ 2 bilhões por ano do petróleo. Com a queda da produção na Bacia de Campos, recebe hoje quase R$ 700 milhões, um terço de sua receita. No entanto, só 1% de tudo o que a cidade arrecadou foi para obras nos últimos dois anos. O gasto com pessoal é grande e o fundo criado para financiar a atração de empresas acumula déficit de R$ 400 milhões. Muitas fecharam as portas e foram embora sem pagar os créditos e nem gerar vagas.
Pelo menos 10% dos royalties que Campos recebe vão direto para o pagamento de empréstimos. O prefeito, Rafael Diniz (Cidadania), culpa gestões passadas pelo mau uso dos recursos, e agora se diz obrigado a “vender o futuro”:
— Diante dessa realidade, resta pouco para investir.
Para José Luis Vianna, professor da Universidade Cândido Mendes que estuda o impacto dos royalties, o Brasil ainda não conseguiu dar uma boa solução para a aplicação da riqueza gerada pelo petróleo. Nas contas dele, as cidades do Norte Fluminense receberam R$ 100 bilhões nas últimas duas décadas, mas seguem dependentes dessa indústria:
— Não podemos nem dizer que o Norte Fluminense investiu mal. O que vimos foi mais que uma tragédia porque a região está pior hoje.
Por outro lado, Vianna alerta que distribuir a renda do petróleo entre todos os estados e municípios não é o melhor caminho. A pulverização favoreceria ainda mais o uso dos recursos nos gastos correntes.
No ano que vem, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade de uma lei que redistribui royalties para todos os entes da federação, suspensa por liminar.
— Dividir igualitariamente daria um alívio temporário às contas públicas, sem criar um legado. Diluiria recursos importantes, que, juntos, poderiam fomentar uma transformação econômica — diz Vianna. — Regiões produtoras no mundo como a Noruega ou o Alasca (estado dos EUA) criaram fundos e usam os recursos para um planejamento estratégico de longo prazo.
Maricá, cidade que mais recebe royalties no Estado do Rio (R$ 1,514 bilhão), conta com investimentos acima da média nacional nos últimos seis anos. Em 2018, foram 10,5% da receita. Apenas 4,5% da cidade têm saneamento e 35%, distribuição de água. Os investimentos buscam expandir esses indicadores para 70% em dois anos.
O município tem trabalhado para diminuir a dependência de royalties. Em 2018, mais de 70% da receita vinham do petróleo. A cidade destina 5% desses recursos a um fundo soberano. O objetivo é atrair investidores em projetos de Parceria Público Privada (PPP) em saúde, educação e infraestrutura para tornar a cidade um polo tecnológico e industrial no futuro. A expectativa é que o fundo acumule R$ 3 bilhões até 2030.
Niterói, segunda maior recebedora de royalties do país, investiu acima da média nacional por quatro anos, em projetos de saneamento e mobilidade, mas resolveu pisar no freio para aperfeiçoar os planos. Em 2018, destinou 5% das receitas para investimentos. Segundo o prefeito Rodrigo Neves (PDT), a prioridade foi quitar dívidas e a criação de um fundo para definir melhor a aplicação dos royalties:
— Essa poupança vai permitir que Niterói nas próximas décadas mantenha a sua condição de estabilidade, mesmo na crise. Queremos ter R$ 300 milhões até o fim de 2020.
Municípios do litoral norte paulista, como Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba, também planejam uma forma diferente de investir a renda do petróleo. Eles criaram um consórcio para pensar conjuntamente políticas e projetos para o desenvolvimento da região, que começa a funcionar neste mês. Com o deslocamento da produção para o pré-sal da Bacia de Santos, essas cidades tendem a ver sua participação nos royalties subir nos próximos anos.
Insegurança
Situação parecida com a de Saquarema, na Região dos Lagos, que será a cidade mais beneficiada pela produção dos dois blocos do pré-sal vendidos no megaleilão, Itapu e Búzios. Em 2018, a cidade já tirou do petróleo 25% de suas receitas, mas só destinou 4,9% delas para obras. Sofre com buracos nas ruas e falta de manutenção de praças e da orla.
A secretária de Planejamento, Daniele Guedes, diz que a prefeitura tem evitado fazer aportes volumosos em projetos de longo prazo com a incerteza gerada pelo julgamento pendente no STF:
— Temos preocupação com a austeridade. Não ordeno despesa sem receita no caixa. O temor de queda da arrecadação com o julgamento é real.
Para Jonathan Goulart, gerente de estudos econômicos da Firjan, o impasse no STF é mais um sinal de alerta:
— As prefeituras utilizam essas receitas não recorrentes, que têm volatilidade grande, e muitas vezes são surpreendidas. É preciso equilíbrio fiscal para não ter dependência.
Para Orair, do Ipea, independentemente do debate no STF, não há mais tempo — e nem dinheiro — a perder. É preciso encontrar uma forma eficiente de canalizar a renda do petróleo para projetos que façam diferença no futuro dessas cidades:
— O petróleo vai acabar.
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Ilhabela cria política para gerir recursos
Em maio deste ano, o então prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório (MDB), sofreu um impeachment. Acusado de caixa 2 e superfaturamento em contratos públicos — o que nega, acusando a oposição de perseguição —, ele foi substituído pela vice-prefeita, Maria das Graças (PSD). A crise política continua, mas pelo menos preservou o modelo de gestão de royalties na cidade de 37 mil habitantes no litoral paulista.
Ilhabela vai receber R$ 850 milhões em royalties este ano, 70% de sua receita. Criou um fundo soberano para onde vão 10% dessa renda e já soma R$ 240 milhões. O fundo está congelado ao menos até 2027, quando deve somar R$ 2 bilhões. Enquanto isso, a diretriz é investir em infraestrutura e não elevar gastos correntes.
— Não queremos criar uma máquina que fique insustentável no futuro. Temos priorizado, por exemplo, a terceirização na contratação de serviços em vez de concursos. E estamos tentando aplicar em atividades que possam ampliar receitas futuras, como o turismo — diz Tiago Correia, secretário de Finanças de Ilhabela.
Uma comissão com representantes da prefeitura, da Câmara de Vereadores e da sociedade civil delibera sobre o fundo, que aplica em títulos da dívida pública. A cidade, que anualmente promove um fórum para debater a aplicação dos royalties, usou R$ 150 milhões para sanear o fundo de pensão municipal e reservou R$ 240 milhões para o saneamento. Sem investimentos há três décadas, a maior parte das praias está imprópria, prejudicando o turismo. O plano é ter 100% de cobertura de esgoto em seis anos. Os planos mais ambiciosos são reservados para o consórcio regional formado na região com São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba. Entre os projetos comuns propostos está um novo sistema de balsas ligando as cidades.
— Os assentamentos urbanos estão crescendo sem planejamento e participação social na elaboração das políticas públicas. É preciso investir para diminuir os impactos — diz Robson Martin, professor do Centro Universitário Módulo em Caraguatatuba.
N.daR.: A prova do desatino na aplicação dos royalties.
A maioria dos municípos aumento o número de funcioários, fazem obras de embelezamento, e deixam de aplicar em educação, saneamento, infraestrutura e criação de fundo para
o pós-petróleo.
Coisa típica de país de visão de curto prazo e cujos governantes se preocupam em atender interesses pessoais.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Painel NOVA DECISÃO DE TOFFOLI ATENDE ANSEIO DO PROCURADOR-GERAL, MAS AMPLIA PRESSÃO SOBRE ALA LAVAJATISTA DO MPF Publicado: Folha de São Paulo - On Line 16.nov.2019 à 0h00
por Daniela Lima
Contra-ataque concertado Paradoxalmente, a negativa de Dias Toffoli ao pedido para rever decisão na qual ordenou a abertura da caixa-preta dos relatórios do Coaf teve gosto de vitória para aliados do procurador-geral, Augusto Aras. O presidente do STF asseverou que não vai acessar os dados de 600 mil contribuintes que lhe foram franqueados —e era essa garantia que Aras objetivava—, mas redobrou a cobrança para que o Coaf diga a quem, por que e como repassa informações. E isso uma ala da PGR também deseja saber.
Cristalino Na nova decisão, o ministro deixou claro que seu objetivo é desvendar o caminho das informações fornecidas pelo Coaf. Também ficou explícito que ele deseja saber quais autoridades e instituições têm acesso ao sistema do órgão.
Pecado original Mensagens obtidas pelo The Intercept e publicadas pela Folha mostraram procuradores requisitando dados à Receita e ao Coaf sem procedimento formal.
A parte que te cabe Na decisão, Toffoli também cobrou informações do Ministério Público Federal: 1) Quantos e quais membros do órgão são cadastrados no sistema do Coaf? 2) Quantos relatórios foram demandados por procuradores e quantos foram enviados espontaneamente?.
Eis-me aqui O Painel apurou que Aras vai enviar as informações de que dispõe, avisando de antemão que a PGR não tem controle sobre os relatórios que são demandados por investigadores país afora. Diante disso, o procurador-geral decidiu oficiar a Corregedoria do Ministério Público Federal.
Eis-me aqui 2 Aras avisou que vai solicitar à Corregedoria que verifique se todos os relatórios feitos a pedido de procuradores foram demandados em conformidade com as finalidades legais.
Saliva salva O principal objetivo do procurador-geral era obter a garantia de que o sigilo dos dados dos 600 mil contribuintes que foram abertos a Toffoli seria preservado —o que foi assegurado pelo ministro. Para um aliado, o resultado coroa o estilo diplomático de Aras, que manteve comunicação institucional com o STF durante a crise.
Fica,vai ter bolo O ministro encerrou sua decisão, de contundência explícita, anotando a data, 15 de novembro de 2019, “130º Aniversário da República”. Poderia ter feito adendo: nesta sexta (15), ele mesmo celebrou nova primavera.
N.daR.: Repetindo:
Não há como desvincular a transferência do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça (Ministro Sérgio Moro) para o Banco Central, que é
vinculado ao Ministério da Economia (Paulo Guedes),
de algumas situações de destaque: a) esvaziar a Lava-Jato; b) tirar poderes de Sergio Moro; c) dificultar investigações sobre corrupção; d) proteger o clã Bolsonaro - sobre o qual pesam fortes
suspeitas, entre outras coisas, de envolvimento com milícias e recebimento de "dízimos" pagos por funcionários de gabinete.
Para haver uma dissociação na memória, objetivando o esquecimento da sigla COAF, mudou-se o nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
Em curto tempo ninguém mais se lembrará do 'antigo' COAF e das suas funções, muito menos de quanto foi útil no combate à corrupção.
Mas, o STF, que é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira, resolveu solicitar acesso para ver relatórios de 600 mil pessoas físicas e jurídicas originários do antigo COAF.
Toffoli fez o pedido sem qualquer objeção.
Como se não bastasse o despropósito, determinou, Toffoli, a suspensão do compartilhamento de dados detalhados do Coaf, do Banco Central e da Receita Federal com órgãos de investigação sem
autorização da Justiça. Ou seja, trouxe a quase impossibilidade de se investigar casos de corrupção e outros ilícitos.
Noticiou-se que a decisão de Toffoli foi para atender a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, interrompendo o andamento de um processo
conduzido pelo MP do Rio de Janeiro que investigava se Flávio recorreu à chamada “rachadinha” (outra nome dado ao pagamento de funcionários de gabinete aos seus chefes políticos).
Caminha-se para duas hipóteses: a) dificultar ou mesmo impedir novas investigações; b) anular muitas das que estavam em andamento.
STF: Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
E, para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes,
Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Negócios BRASKEM ENCERRA EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA EM ALAGOAS, ALVO DE DISPUTA JUDICIAL DE R$ 40 BI
- Autoridades dizem que três bairros estão afundando por causa das operações da empresa; companhia ampliou seguro para arcar com eventuais pagamentos Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 16.11.2019 Pág. B6 | On Line 15 de novembro de 2019 | 17h44
por Cristiane Barbieri e Wellington Bahenamnn
Alvo de ações judiciais que somam quase R$ 40 bilhões por conta de supostos prejuízos causados por atividade de mineração em Maceió (AL), a petroquímica Braskem anunciou ontem o fim das atividades de extração de sal-gema na cidade. Ruas e casas apresentam rachaduras e desníveis, e autoridades dizem que três bairros estão afundando por conta das operações da empresa.
Segundo comunicado enviado ao mercado na noite de quinta-feira, véspera de feriado, a Braskem propôs à Agência Nacional de Mineração (ANM) a criação de uma área de resguardo no entorno de 15 dos 35 poços que compõem as operações da mina. Com isso, serão desocupados 400 imóveis e removidas 1,5 mil pessoas. A empresa propõe que os demais 20 poços sejam monitorados.
A petroquímica diz não estar assumindo a culpa pelo afundamento, mesmo propondo a remoção das famílias, o fechamento da mina e o monitoramento de áreas de resguardo. Para a empresa, não há relação entre o fenômeno geológico e a extração de sal-gema, usado em seu processo industrial. A decisão foi tomada após dados sonares e da situação dos poços indicarem que seria melhor fazer a ação preventiva, uma vez que a mina está em área urbana.
A petroquímica não informou uma estimativa de custo para a ação, que será realizada em coordenação com a Defesa Civil, nem o destino das famílias removidas. Contudo, segundo apurou o Broadcast, a empresa pode ser obrigada a desembolsar até R$ 400 milhões para a remoção dos moradores. Em toda a região, a estimativa é de que morem 40 mil pessoas.
Procurada, a Braskem diz não reconhecer o custo de R$ 400 milhões. Até o momento, fruto de discussões judiciais, a empresa teve R$ 100 milhões bloqueados e contratou R$ 6,4 bilhões em seguro-garantia para cobrir perdas, caso seja considerada culpada nas ações.
Além das medidas anunciadas na noite de quinta-feira, a empresa vem executando uma série de ações mitigatórias na região, como obras de pavimentação e drenagem para recuperar mais de 20 mil m² de ruas e avenidas, doação de equipamentos para Defesa Civil de Maceió e revisão da estrutura das edificações.
O anúncio das medidas para o encerramento definitivo da extração de sal-gema em Maceió pode complicar a situação da Braskem nas discussões judiciais que a empresa trava com os representantes dos Ministérios Público Estadual, do Trabalho e Federal, que somam R$ 39,4 bilhões.
Fontes ouvidas pelo Broadcast dizem que a iniciativa pode ser vista como assunção de culpa. A empresa afirma que só após a conclusão de estudos geológicos, em elaboração pelo Instituto de Geomecânica de Leipzig (IFG), da Alemanha, no primeiro trimestre de 2020, será possível determinar responsabilidades.
O afundamento dos bairros em Maceió foi um dos principais motivos que levou a petroquímica holandesa Lyondell-Basell a desistir da compra da Braskem, em junho. A Braskem é a joia do grupo Odebrecht e a transação era vista como essencial para a sobrevivência do conglomerado que, pouco depois, entrou em recuperação judicial.
Na noite de ontem, a Braskem também reportou os resultados do terceiro trimestre. A petroquímica apurou perda de R$ 888 milhões, revertendo lucro líquido de R$ 1,34 bilhão em período de 2018. Segundo a empresa, o prejuízo foi provocado pela desvalorização do real frente ao dólar. Atualmente, as exportações e as operações no México, Estados Unidos e Europa somam 55% da receita líquida da empresa.
Entenda o caso
Em fevereiro de 2018, moradores dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, localizados próximos à mina da Braskem, passaram a relatar o surgimento de rachaduras e fissuras em vias e imóveis da região. Após estudos, o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME), divulgou em maio deste ano um relatório indicando que os danos estariam associados às atividades de exploração de sal-gema pela petroquímica.
A partir disso, a empresa foi objeto de três ações judiciais do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal em Alagoas com pedidos de indenização aos prejuízos causados aos moradores dos bairros e trabalhadores afetados, além de recursos para execução de programas socioambientais e medidas emergenciais.
N.daR.: A Petrobras é sócia da Braskem.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - País VALORIZAÇÃO DO ANTIGO COAF FICOU PELO CAMINHO (Título da versão Impressa)
APESAR DAS PROMESSAS DE FORTALECIMENTO DO ANTIGO COAF, DECISÕES RESULTARAM EM QUEDA DE 78% NO NÚMERO DE RELATÓRIOS Após crise política com Legislativo e Judiciário, órgão termina ano enfraquecido Publicado: O Globo - Impresso 16.11.2019 Pág. 6 | On Line 16/11/2019 - 04:30
por Marco Grillo
BRASÍLIA — Depois de um ano que começou com a promessa de que a Unidade de Inteligência Financeira ( UIF) , o antigo Coaf , ganharia relevância no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, a estrutura chega ao fim de 2019 enfraquecida. Além de uma alongada crise política com Legislativo e Judiciário, que causou a demissão de um presidente, o órgão de controle foi alvo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) que afetou sua principal atividade, a produção de relatórios de inteligência financeira.
No primeiro semestre, as perspectivas eram outras: “O Coaf tem que ser valorizado e ter uma estrutura compatível com essa tarefa (de produzir informações para investigações criminais)”, disse, em maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro . Ao lado de Roberto Leonel , então presidente do Coaf, Moro sinalizava apoio político e tentava evitar que o Congresso devolvesse a instituição para o Ministério da Economia . De lá para cá, Leonel foi demitido — após criticar o STF — e a UIF deixou a estrutura da Justiça, passou pela Economia e agora está no Banco Central .
O impacto mais significativo, no entanto, viria em julho, com a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli , proibindo o compartilhamento de dados entre o Coaf e órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal , sem prévia autorização da Justiça. A determinação, que alterou um procedimento que vigorava desde 1998, quando o Coaf foi criado, levou a uma queda expressiva na quantidade de relatórios produzidos.
Entre janeiro e junho deste ano, em média, foram feitos 741 relatórios por mês. Entre agosto, primeiro mês atingido inteiramente pela decisão, e outubro, a média mensal foi de 160, uma queda de 78%. A mudança foi criticada por Leonel, abrindo uma crise que culminou na demissão dele, auditor da Receita Federal e próximo a Moro desde o tempo em que ambos atuavam no Paraná.
Para o ano que vem, além das incertezas quanto ao alcance da atuação, a UIF vai lidar com um orçamento bastante inferior ao que havia pleiteado. Em ofício, ao qual O GLOBO teve acesso, o órgão defende que os recursos cheguem a R$ 22,2 milhões, mais da metade para a manutenção e melhorias do sistema que recebe as comunicações de operações suspeitas e dissemina os dados por meio de relatórios. O montante destinado no Projeto de Lei Orçamentária enviado ao Congresso ficou em 24% do desejado: R$ 5,3 milhões.
“Diante do cenário exposto, em que o referencial monetário no montante de R$ 5.316.548,00, fixado pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal) para esta UIF mostra-se insuficiente para custear as despesas programadas para seu regular funcionamento no exercício de 2020”, escreveu o secretário-executivo do órgão de controle, Jorge Luiz Alves Caetano.
As constantes mudanças levaram até a uma alteração de nomenclatura: a mesma Medida Provisória que transferiu a estrutura para o Banco Central também a rebatizou de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A comissão que analisava o texto, no entanto, aprovou que a estrutura volte a ser chamada de Coaf, o que deve ser aceito pela maioria do Congresso.
Procurado sobre a demanda orçamentária, o Ministério da Economia disse que a UIF deveria ser consultada. A Unidade preferiu não se pronunciar sobre os possíveis impactos da redução nos recursos e a respeito das crises pelas quais passou em 2019.
Toffoli pediu que a UIF informe até segunda-feira quais instituições são cadastradas para receber os relatórios e, por instituição, quantos agentes estão cadastrados no sistema. E, ainda, quantos relatórios foram divulgados por agente público.
O despacho do Banco Central dá ao presidente do Supremo acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro, a UIF informou que tinha disponibilizado o acesso aos relatórios e ressalvou que, nos documentos, havia informações de um “número considerável” de pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função.
Toffoli recebeu o acesso ao material no curso do processo em que ele determinou a suspensão de compartilhamento de dados detalhados do Coaf, Banco Central e Receita Federal com órgãos de investigação sem autorização da Justiça. O assunto será julgado no plenário do STF na próxima quarta-feira.
N.daR.: Repetimos.
Não há como desvincular a transferência do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça (Ministro Sérgio Moro) para o Banco Central, que é
vinculado ao Ministério da Economia (Paulo Guedes),
de algumas situações de destaque: a) esvaziar a Lava-Jato; b) tirar poderes de Sergio Moro; c) dificultar investigações sobre corrupção; d) proteger o clã Bolsonaro - sobre o qual pesam fortes
suspeitas, entre outras coisas, de envolvimento com milícias e recebimento de "dízimos" pagos por funcionários de gabinete.
Para haver uma dissociação na memória, objetivando o esquecimento da sigla COAF, mudou-se o nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
Em curto tempo ninguém mais se lembrará do 'antigo' COAF e das suas funções, muito menos de quanto foi útil no combate à corrupção.
Mas, o STF, que é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira, resolveu solicitar acesso para ver relatórios de 600 mil pessoas físicas e jurídicas originários do antigo COAF.
Toffoli fez o pedido sem qualquer objeção.
Como se não bastasse o despropósito, determinou, Toffoli, a suspensão do compartilhamento de dados detalhados do Coaf, do Banco Central e da Receita Federal com órgãos de investigação sem
autorização da Justiça. Ou seja, trouxe a quase impossibilidade de se investigar casos de corrupção e outros ilícitos.
Noticiou-se que a decisão de Toffoli foi para atender a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, interrompendo o andamento de um processo
conduzido pelo MP do Rio de Janeiro que investigava se Flávio recorreu à chamada “rachadinha” (outra nome dado ao pagamento de funcionários de gabinete aos seus chefes políticos).
Caminha-se para duas hipóteses: a) dificultar ou mesmo impedir novas investigações; b) anular muitas das que estavam em andamento.
STF: Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
E, para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes,
Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - País TOFFOLI NEGA PEDIDO DE ARAS PARA REVOGAR ACESSO A DADOS DO COAF Revogação foi pedida horas antes pelo procurador-geral da República Publicado: O Globo - On Line 15/11/2019 - 19:58 / Atualizado em 15/11/2019 - 20:09
por Carolina Brígido
BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (
STF
), ministro
Dias Toffoli
, negou nesta sexta-feira o pedido de revogação da ordem dele ao
Banco Centra
l para obter acesso a relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (
Coaf
), hoje chamado de Unidade de Inteligência Financeira (
UIF
). A
revogação foi pedida horas antes pelo procurador-geral da República
,
Augusto Aras
A determinação de Toffoli para que o Banco Central enviasse os relatórios a ele foi dada no último dia 25. Na mesma ocasião, ele também ordenou que a Receita Federal encaminhasse ao STF todas as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) produzidas no mesmo período.
No pedido de revogação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu que a medida fosse substituída por outra “de caráter não invasivo, além de fazer retornar à origem os dados que possam ter sido recebidos”. Segundo Aras. A medida é “desproporcional” e “põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”.
Na decisão, Toffoli negou o caráter invasivo da medida, porque a Receita Federal já tinha disponibilizado os mesmos dados “a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à autoridade policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, demonstrando “transparência ao comunicar os destinatários das suas ações, o que, nem de longe, caracterizaria uma medida desproporcional e invasiva”.
O ministro também explicou que, para os relatórios serem acessados, a autoridade precisa fazer um cadastro prévio. “Anoto que o STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência”, explicou. Toffoli acrescentou que o processo é sigiloso e, por isso, os dados disponibilizados não estão sujeitos a serem divulgados.
“Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, escreveu o ministro.
Toffoli pediu que a UIF informe até segunda-feira quais instituições são cadastradas para receber os relatórios e, por instituição, quantos agentes estão cadastrados no sistema. E, ainda, quantos relatórios foram divulgados por agente público.
O despacho do Banco Central dá ao presidente do Supremo acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro, a UIF informou que tinha disponibilizado o acesso aos relatórios e ressalvou que, nos documentos, havia informações de um “número considerável” de pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função.
Toffoli recebeu o acesso ao material no curso do processo em que ele determinou a suspensão de compartilhamento de dados detalhados do Coaf, Banco Central e Receita Federal com órgãos de investigação sem autorização da Justiça. O assunto será julgado no plenário do STF na próxima quarta-feira.
N.daR.: Repetimos:
STF é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira.
Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião CONTINUA EM ABERTO A QUESTÃO DA 2ª INSTÂNCIA O STF vetou a antecipação da prisão, mas o Congresso pode fixar a norma via projeto de lei Publicado: O Globo - Impresso - 16/11/2019 - Pág. 2 | On Line 16/11/2019 - 00:00
por Editorial
O desfecho do julgamento do STF com a apertada vitória por 6 votos a 5 da volta ao princípio do “trânsito em julgado”, para a prisão de condenados, não fechou a questão. O teor de polêmica do assunto é alto, e o efeito que esta mudança tem, para um lado ou outro, na eficácia do Poder Judiciário no combate ao crime é tão grande que a sociedade se mobiliza. Ao ser percebido que a volta à jurisprudência seguida de 2009 a 2016 estende o tapete vermelho diante de celas que ineditamente abrigam corruptos ricos e poderosos, houve reação nas ruas.
São tantas as interpretações contraditórias sobre o tema — como prova o placar na Corte, que já ocorrera outras vezes em sentido oposto — que em boa hora o Congresso coloca a questão em sua agenda. Não apenas por pressão das ruas, mas porque é mesmo preciso.
A execução antecipada da sentença a partir da confirmação da pena em segunda instância foi a regra seguida no Brasil desde a promulgação do Código de Processo Penal, em 1941. Em 2009 reviu-se a jurisprudência, o que foi feito novamente em 2016 e agora, no retorno ao “transitado em julgado”. Um sinônimo de impunidade ao permitir que advogados competentes e bem remunerados ampliem o tempo de tramitação dos processos da clientela até a prescrição do crime.
Já existem projetos em tramitação no Congresso para estabelecer de vez esta regra, seguida na maioria dos países desenvolvidos. Aprovar algum deles fortalece a segurança jurídica e recupera a confiança na Justiça.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), colocará em pauta na semana que vem propostas com este objetivo. Há no Congresso também projetos de Emendas Constitucionais (PECs). Mas não contam com apoio de especialistas, porque teriam de alterar o capítulo 5º da Constituição, dos direitos e deveres fundamentais, protegido por ser uma cláusula pétrea. Só nova Constituinte pode modificá-lo.
Por isso, juristas indicam que o melhor é, por meio de projeto de lei comum, a ser aprovado por maioria simples, alterar o Código de Processo Penal, a fim de que princípios constitucionais não sejam descumpridos na execução antecipada da sentença. A “presunção de inocência” é mantida mesmo que o condenado seja preso antecipadamente.
O próprio presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, autor do voto que desempatou o julgamento, entende que o Congresso pode alterar a legislação penal, desde que não mude cláusulas pétreas da Carta.
Neste caso, se esta discussão for levada à Corte, Toffoli poderia dar seu voto a favor da segunda instância, invertendo o placar. Também a ministra Rosa Weber, no voto pelo “transitado em julgado”, deixou registrado que não se deve confundir “culpa” com “prisão”. Pode ser mais um apoio à prisão na segunda instância, a ser permitida por meio de projeto que reforme a legislação ordinária, deixando a Constituição intocável. O Congresso precisa agir com rapidez, devido à seriedade do tema.
N.daR.: Repetimos:
STF é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira.
Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Painel REAÇÃO A ORDEM DE TOFFOLI ELEVA CRISE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E STF ÀS VÉSPERAS DE ANÁLISE DO CASO FLÁVIO BOLSONARO Publicado: Folha de São Paulo - On Line 15.nov.2019 às 2h00
por Daniela Lima
És o avesso do avesso O embate entre setores do Ministério Público e ala do Supremo alcançou novo patamar após a revelação, na Folha, de que o presidente da corte, Dias Toffoli, solicitou dados de relatórios feitos pelo Coaf e pela Receita. Procuradores compararam o ato a uma devassa. Integrante do STF reagiu. A questão, disse, não é se Toffoli pode acessar o material. “Em tese, ele pode, é autoridade judicial. A questão é quantos promotores, procuradores e delegados acessaram –e sem aval da Justiça?”.
…entre o céu e a terra… O presidente do STF não pediu apenas cópias de relatórios dos órgãos de fiscalização. Ele pediu, como registrou a Folha, as motivações, e indagou quantos foram feitos por iniciativa do fisco e do Coaf e quantos foram solicitados por terceiros –como Ministério Público– além da base legal.
…do que supõe… Toffoli recebeu chave digital para acessar relatórios gerados pelo Coaf nos últimos três anos. Quem conhece o órgão explica que todas as visitas a essa base de dados são feitas com login e senha –e ficam registradas. Da forma como ela foi disponibilizada, seria fácil rastrear qualquer ação –e o STF informou que Toffoli não a usou.
…nossa vã filosofia Colegas do Supremo dizem que Toffoli apresentará em seu voto, no julgamento da próxima semana, o resultado da análise que está fazendo dos dados do Coaf e da Receita. A suspeita é a de que investigadores passaram a usar os dois órgãos como “via rápida” para a quebra de sigilo sem ordem judicial.
Orelha quente Toda essa discussão se desenrolará em caso que tem Flávio Bolsonaro, o filho mais velho do presidente, como expoente. O Planalto foi informado de que o Supremo reagiu mal não só ao vazamento da decisão de Toffoli como às críticas de alas da PGR e do governo.
Desforra Na outra ponta, investigadores dizem que o fato de a família de Toffoli ter sido alvo de análise da Receita que vazou deveria, por si só, constrangê-lo a atuar no caso –ou a pedir tantos dados, em vez de simples amostragem. A amplitude da ordem, dizem, dá margem à insinuação de que ele age em causa própria.
Do zero Um integrante da corte diz que, talvez, só nova lei consiga dar limites claros às comunicações entre fisco, Coaf e órgãos de investigação.
TIROTEIO
Estranho o pedido. Alguém poderia ironicamente chamar de arapongagem do presidente do STF. Eu prefiro não fazer isso
Do senador Alvaro Dias (Pode-PR), sobre a decisão que levou a Dias Toffoli dados fiscais de um total de 600 mil pessoas físicas e jurídicas
N.daR.: Repetindo:
Não há como desvincular a transferência do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça (Ministro Sérgio Moro) para o Banco Central, que é
vinculado ao Ministério da Economia (Paulo Guedes),
de algumas situações de destaque: a) esvaziar a Lava-Jato; b) tirar poderes de Sergio Moro; c) dificultar investigações sobre corrupção; d) proteger o clã Bolsonaro - sobre o qual pesam fortes
suspeitas, entre outras coisas, de envolvimento com milícias e recebimento de "dízimos" pagos por funcionários de gabinete.
Para haver uma dissociação na memória, objetivando o esquecimento da sigla COAF, mudou-se o nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
Em curto tempo ninguém mais se lembrará do 'antigo' COAF e das suas funções, muito menos de quanto foi útil no combate à corrupção.
Mas, o STF, que é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira, resolveu solicitar acesso para ver relatórios de 600 mil pessoas físicas e jurídicas originários do antigo COAF.
Toffoli fez o pedido sem qualquer objeção.
Como se não bastasse o despropósito, determinou, Toffoli, a suspensão do compartilhamento de dados detalhados do Coaf, do Banco Central e da Receita Federal com órgãos de investigação sem
autorização da Justiça. Ou seja, trouxe a quase impossibilidade de se investigar casos de corrupção e outros ilícitos.
Noticiou-se que a decisão de Toffoli foi para atender a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, interrompendo o andamento de um processo
conduzido pelo MP do Rio de Janeiro que investigava se Flávio recorreu à chamada “rachadinha” (outra nome dado ao pagamento de funcionários de gabinete aos seus chefes políticos).
Caminha-se para duas hipóteses: a) dificultar ou mesmo impedir novas investigações; b) anular muitas das que estavam em andamento.
STF: Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
E, para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes,
Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Política TRIBUNAL MANTÉM AÇÃO CONTRA QUINTELLA NA VARA DA LAVA JATO
- Defesa do ex-presidente da Estre Ambiental buscava incompetência da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba e trancamento da ação penal em que ele é réu por supostas propinas a
Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 15 de novembro de 2019 | 07h20
por Pedro Prata e Pepita Ortega
O Tribunal da Lava Jato negou habeas corpus impetrado pelo empresário Wilson Quintella Filho, ex-presidente da Estre Ambiental, que buscava a declaração de incompetência da 13.ª Vara Federal de Curitiba e o trancamento da ação penal nº 5009558-44.2019.4.04.7000 em que ele é réu.
Por unanimidade, os magistrados da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) decidiram que o processo segue tramitando contra Quintella na 13.ª Vara de Curitiba, origem e base da Lava Jato.
As informações foram divulgadas pelo TRF-4 – Nº 5040667-27.2019.4.04.0000/TRF
O empresário foi preso em janeiro deste ano nas investigações deflagradas pela Polícia Federal no âmbito da fase 59 da Lava Jato. Ele é acusado de praticar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro em diversos pagamentos de propinas, entre 2008 e 2014, a Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobrás.
Segundo o Ministério Público Federal, Machado ‘recebeu vantagens econômicas indevidas que foram pagas de forma continuada por Quintella para que as empresas Estre Ambiental S/A, Pollydutos Montagem e Construção Ltda e Estaleiro Rio Tietê Ltda, todas pertencentes ao grupo econômico Estre, fossem beneficiadas em contratos de prestação de serviços firmados com a Transpetro’.
Em março, o juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba recebeu a denúncia, tornando o empresário réu no processo penal.
A DEFESA E SEUS ARGUMENTOS
A defesa de Quintella impetrou o habeas corpus junto ao TRF-4.
Os advogados alegaram que a Justiça Federal do Paraná deveria ser declarada incompetente para julgar a ação, com a remessa dos autos para a Justiça Eleitoral do Rio, pois os crimes apurados seriam de natureza eleitoral. Pediram que o processo fosse trancado até a incompetência ser declarada.
Ainda defenderam que deveria ser reconhecida a inépcia da denúncia, pois a acusação não traria com precisão a conduta ilícita imputada ao réu, inexistindo descrição de participação de Quintella nos contratos ilícitos.
Também requereram a nulidade da ação pelo indeferimento de acesso aos procedimentos licitatórios e de realização de perícia nos contratos da Transpetro.
A 8.ª Turma do tribunal decidiu, de forma unânime, conhecer em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, negar a ordem. Portanto, o processo penal nº 5009558-44.2019.4.04.7000 não foi trancado ou anulado e continua tramitando na competência da 13.ª Vara Federal da capital paranaense.
Para o relator do caso, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ‘ao contrário do alegado, não se está a apurar crimes da competência eleitoral’.
“Cuida-se de ação penal que tem por objeto crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a Transpetro, subsidiária da Petrobrás, cuja competência do juízo de origem já foi reconhecida em feitos anteriores”, assinalou Gebran.
O magistrado acrescentou. “Não se pode escudar condutas pessoais criminosas relacionadas a corrupção e atividades financeiras à margem do sistema legal pela singela tentativa de associação dos fatos apurados em dezenas de processos de mérito à natureza eleitoral, desconsiderando que, a um, a denúncia não traz qualquer imputação neste sentido e, a dois, os crimes narrados têm caráter pessoal e apontam para o enriquecimento ilícito dos réus.”
Para o desembargador, ‘tratando-se de delitos comuns, sem imputação conjunta de crime eleitoral, não subsiste a alegação defensiva, devendo ser reafirmada a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito’.
Sobre a alegada inépcia da denúncia, Gebran entendeu. “Pelo que consta nas decisões de recebimento da denúncia e de rejeição da absolvição sumária, ao menos em juízo preliminar, comum do estágio processual e do rito do habeas corpus, não há como acolher as teses de inépcia da denúncia desenvolvidas pela defesa. A procedência ou improcedência da tese acusatória é tema a ser examinado quando do provimento final, em cognição exauriente.”
Quanto ao pedido de nulidade da ação, Gebran destacou que ‘não merece ser conhecido o habeas corpus no que impugna decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu acesso aos procedimentos licitatórios e realização de perícia nos contratos da Transpetro’.
O relator complementou que ‘a discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, de maneira que não se revela constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão do processo’.
O magistrado concluiu. “No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Ao julgador cabe a aferição de quais são as provas desnecessárias para a formação de seu convencimento, de modo que não há ilegalidade no indeferimento de provas, notadamente quando impertinentes à apuração da verdade.”
N.daR.: Há muito mais a ser apurado.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - País SUPREMO DEVE RESTRINGIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA UIF, O ANTIGO COAF Ministros da Corte costuram regra para não atingir ações antigas, como a de Flávio Bolsonaro Publicado: O Globo - Impresso - 15/11/2019 - Pág. 4 | On Line 15/11/2019 - 04:30
por Carolina Brígido
BRASÍLIA —Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos reservadamente pelo GLOBO apostam que o plenário vai restringir, na próxima semana, o compartilhamento de dados de órgãos de controle para abastecer investigações. A ideia é condicionar o uso de informações da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, à autorização judicial.
Nos bastidores, ministros da Corte costuram uma saída para não anular as investigações já em curso. A alternativa seria exigir decisão judicial para compartilhamentos futuros e, em relação às apurações atuais, permitir que sejam validadas se passarem pelo crivo de um juiz.
O julgamento está marcado para o dia 20. Estará em análise a liminar concedida em julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que paralisou investigações baseadas em dados compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário. O ministro determinou que os órgãos de controle só poderiam compartilhar dados gerais, como a titularidade de contas e montantes globais movimentados, e não dados bancários detalhados.
A decisão foi tomada a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. A liminar interrompeu o andamento de um processo conduzido pelo Ministério Público do Rio que investiga se Flávio recorreu à chamada “rachadinha”, como é conhecida a devolução de parte dos salários dos funcionários do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Integrantes do Ministério Público alegam que a determinação de Dias Toffoli atrapalha as investigações de lavagem de dinheiro em andamento no país.
Debate “em tese”
Embora o caso atinja o filho do presidente da República, um dos ministros consultados pelo GLOBO afirma que o assunto será debatido em plenário “em tese” — ou seja, sem levar em consideração um processo específico.
— É admissível que um membro do Ministério Público peça os dados bancários de alguém ao Coaf ou à Receita, sem qualquer motivação ou limitação? A Constituição Federal exige que medidas invasivas dessa natureza (como, por exemplo, a busca e apreensão em domicílio) sejam previamente autorizadas por um juiz, que fixa os seus parâmetros — disse o ministro.
Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado confirmam essa tendência para o julgamento da próxima semana. Se essa tese prevalecer, há membros da Corte interessados em fazer a “modulação” do resultado: a decisão judicial para o compartilhamento de dados só passaria a ser obrigatória em casos futuros. Nas investigações já iniciadas, bastaria a confirmação de um juiz.
Nessa hipótese, o processo de Flávio Bolsonaro poderia voltar a tramitar, desde que um juiz desse o aval ao compartilhamento de informações sigilosas.
Se a modulação não for aprovada — o que é menos provável —, serão vedadas as quebras de sigilo sem autorização judicial para o futuro e anuladas todas as apurações iniciadas sem esse requisito, considerando inválidas as provas obtidas.
Caso o STF restrinja o compartilhamento de informações, estará contrariando a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — que, em decisões recentes, autorizou o antigo Coaf a repassar informações bancárias a autoridades com poderes de investigação, mesmo sem uma decisão judicial prévia autorizando a quebra do sigilo dos dados.
A lei que criou o Coaf determina que o órgão encaminhe dados de movimentações financeiras suspeitas a autoridades, sem necessidade de quebra judicial do sigilo. Portanto, em tese, não é ilegal o Ministério Público do Rio de Janeiro ter acesso aos dados financeiros de Flávio Bolsonaro. O MP argumenta que não houve quebra de sigilo sem decisão judicial.
Em 2016, o STJ determinou que a obtenção e o uso, para instruir investigação criminal, de dados contidos em relatório do Coaf dependem de autorização judicial. Contudo, o mesmo STJ mudou o entendimento no ano seguinte. No julgamento de outro processo, a Corte não viu ilegalidade em um pedido de informações ao Coaf feito diretamente pelo Ministério Público. O STJ também já estabeleceu que a Polícia Federal pode usar dados do Coaf em investigações, sem a necessidade de autorização judicial.
Na lei que criou o Coaf, de 1998, há uma lista de instituições que são obrigadas legalmente a enviar informações ao órgão sobre operações financeiras e transações de alto valor. Na lista estão bancos, joalherias, seguradoras, imobiliárias e administradoras financeiras. Essas informações são recebidas em um sistema eletrônico. Depois, o Coaf analisa os dados para verificar se há indícios de irregularidade na transação.
N.daR.: Não há como desvincular a transferência do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça (Ministro Sérgio Moro) para o Banco Central, que é
vinculado ao Ministério da Economia (Paulo Guedes),
de algumas situações de destaque: a) esvaziar a Lava-Jato; b) tirar poderes de Sergio Moro; c) dificultar investigações sobre corrupção; d) proteger o clã Bolsonaro - sobre o qual pesam fortes
suspeitas, entre outras coisas, de envolvimento com milícias e recebimento de "dízimos" pagos por funcionários de gabinete.
Para haver uma dissociação na memória, objetivando o esquecimento da sigla COAF, mudou-se o nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
Em curto tempo ninguém mais se lembrará do 'antigo' COAF e das suas funções, muito menos de quanto foi útil no combate à corrupção.
Mas, o STF, que é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira, resolveu solicitar acesso para ver relatórios de 600 mil pessoas físicas e jurídicas originários do antigo COAF.
Toffoli fez o pedido sem qualquer objeção.
Como se não bastasse o despropósito, determinou, Toffoli, a suspensão do compartilhamento de dados detalhados do Coaf, do Banco Central e da Receita Federal com órgãos de investigação sem
autorização da Justiça. Ou seja, trouxe a quase impossibilidade de se investigar casos de corrupção e outros ilícitos.
Noticiou-se que a decisão de Toffoli foi para atender a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, interrompendo o andamento de um processo
conduzido pelo MP do Rio de Janeiro que investigava se Flávio recorreu à chamada “rachadinha” (outra nome dado ao pagamento de funcionários de gabinete aos seus chefes políticos).
Caminha-se para duas hipóteses: a) dificultar ou mesmo impedir novas investigações; b) anular muitas das que estavam em andamento.
STF: Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
E, para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes,
Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - colunas e blogs UNIVERSIDADES FEDERAIS LIDERAM DEPÓSITOS DE PATENTES EM 2018 Petrobras é a única empresa entre as 10 organizações que mais fizeram pedidos Publicado: Folha de São Paulo - On Line 14.nov.2019 às 2h30
por Filipe Oliveira
Invenção Seis entre os dez maiores depositantes de patentes no Brasil em 2018 foram universidades federais. Duas do mesmo estado ocupam o topo do ranking, as federais da Paraíba (94 patentes)
e Campina Grande (82). A única empresa que aparece na lista é a Petrobras, na quarta posição, com 54 pedidos.
Empurrão Para aumentar a participação do setor privado, o instituto formaliza parceria com a Embrapii nesta quinta (14) para incentivar o o patenteamento de invenções de startups.
N.daR.: A Petrobras está em 4º lugar em depósitos de patentes. É a primeira empresa na lista, atrás de universidades.
Tudo isso será levado pelos que estão adquirindo o butim resultante do desmanche da Petrobras.
É o crime de Lesa-Pátria em consumação.
* Fonte primária: Folha de São Paulo
Fontes: Folha de São Paulo - Poder PROCURADORES E ESPECIALISTAS VEEM DEVASSA DE TOFFOLI AO INTIMAR BC POR DADO SIGILOSO Apesar de ter pedido acesso, presidente do Supremo afirmou que não usou senha para ver relatórios de 600 mil pessoas Publicado: Folha de São Paulo - On Line 14.nov.2019 às 14h41 Atualizado: 14.nov.2019 às 15h41
por Reynaldo Turollo Jr., Flávio Ferreira e Thais Arbex
Brasília e São Paulo - Procuradores da República viram “uma devassa” na decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de determinar ao Coaf que lhe desse acesso a todos os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos.
Os relatórios têm dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas, conforme revelado pela Folhanesta quinta-feira (14).
Para o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega, a decisão de Toffoli é heterodoxa e incomum e certamente preocupa os órgãos de controle como o Coaf —rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira)— e a Receita Federal.
Além de determinar o envio dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) da UIF, Toffoli requereu também as representações fiscais para fins penais (RFFPs) elaboradas pela Receita nos últimos três anos.
A UIF informou a Toffoli que não conseguiria lhe enviar cópias dos relatórios, mas deu ao ministro uma espécie de senha de acesso ao seu sistema eletrônico. Nesta quinta (14), a assessoria de Toffoli, em nota, disse que ele não acessou o sistema, apesar de ter obtido o acesso.
“O presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de Justiça. Vale esclarecer que o STF não recebeu [cópias] nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa”, diz o texto. A UIF, também em nota, afirmou que o STF não fez o acesso.
A determinação de Toffoli, obtida pela Folha, é do último dia 25 de outubro e foi no âmbito de um processo (um recurso extraordinário) no qual, em julho, o ministro já havia suspendido todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle sem autorização judicial prévia.
Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio. O plenário do Supremo analisará o tema na próxima quarta (20).
“Normalmente, em um recurso extraordinário, se julga a matéria com base na documentação que se encontra [no processo]. É inusitado, estranho, heterodoxo, incomum que se determine, no curso de um recurso extraordinário, a obtenção de uma quantidade enorme de documentos. Dá a entender que é uma devassa que envolve documentos sigilosos da Receita e do Coaf”, disse Nóbrega, da ANPR.
As informações sigilosas ficam em poder dos órgãos de controle porque eles têm atribuição, prevista em lei, para obtê-las (a partir de instituições como bancos, por exemplo), analisá-las, guardá-las ou repassá-las para o Ministério Público, que faz investigação criminal, quando houver alguma suspeita.
Para especialistas, não haveria uma justificativa legal para que essas informações fossem remetidas ao Supremo, ainda que a corte preserve o sigilo delas. O STF não investiga os dados contidos nesses relatórios.
A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da câmara criminal do Ministério Público Federal, afirmou que Toffoli abriu tanto o objeto do processo que acabou realizando uma verdadeira devassa.
Luiza também destaca que o processo é um recurso extraordinário (sobre um caso concreto de uma investigação) no qual se discutia o compartilhamento de dados da Receita Federal com Ministério Público. Foi reconhecida a repercussão geral —o que significa que o desfecho do julgamento terá impacto em casos semelhantes na Justiça pelo país.
Ao incluir o Coaf no bojo do processo, para atender ao senador Flávio Bolsonaro, Toffoli já havia expandido o objeto. Na avaliação da subprocuradora-geral, para ter pedido acesso aos relatórios financeiros e fiscais relativos a casos concretos, o presidente do STF teria que ser o juiz desses casos, mas não é.
“Num processo que é definido, vai abrindo, vai abrindo, vira uma verdadeira devassa. O que o ministro está fazendo é uma devassa em dados fiscais e de inteligência financeira”, disse.
“Bastaria ter ido ao Coaf e perguntado como é feito [o relatório de inteligência financeira]. O ministro tem que entender o procedimento, como é que ele vai analisar 20 mil casos? Não há condições de analisar isso, ele tem que avaliar a questão teórica”, afirmou.
O advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano disse que a medida de Toffoli é inconstitucional porque “extravasa a lógica da razoabilidade que deve acompanhar toda decisão judicial” e fere o direito à intimidade.
“Há um direito de sigilo das pessoas a proteger e a intervenção nesse direito deve ser a mínima possível. Cada autoridade que tem acesso àquela informação é um devassamento do sigilo”, afirma Serrano.
“Quando o ministro pede toda a movimentação de 600 mil pessoas, isso é evidentemente desnecessário para a finalidade que ele deseja. O meio utilizado é desproporcional em relação ao fim. Não há relação de razoabilidade entre meio e fim, e a ausência dessa relação leva à conclusão de que há uma inconstitucionalidade na decisão.”
A cientista política e professora da USP Maria Tereza Sadek estuda temas do Judiciário e o STF há mais de 15 anos e disse ter ficado surpresa com a medida de Toffoli.
“Fiquei muito assustada. Não é usual e nunca vi nada parecido com isso. Ao fazer isso neste momento, o ministro contribui para fragilizar a imagem do Supremo, o que é muito ruim para a democracia”, afirmou Sadek.
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ENTENDA O PEDIDO DE TOFFOLI
O que Toffoli pediu ao Banco Central?
Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse ao Supremo, em cinco dias, cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf (hoje UIF) nos últimos três anos. No pedido, ele afirma que deve ser especificado quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.
Os RIFs envolvem dados de quantas pessoas? Cerca de 600 mil pessoas (412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas), muitas expostas politicamente e com prerrogativa de função. Os relatórios contêm dados sigilosos.
Qual a justificativa de Toffoli para solicitar os relatórios? Entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.
O que são os relatórios a que Toffoli teve acesso?
Os relatórios partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.
N.daR.: São várias opiniões destacando que não há amparo jurídico para que Toffoli pudesse solicitar os dados em questão.
O que não é uma surpresa, considerando a vergonha em que se constituiu o STF.
Por oportuno e para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes,
Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: Folha de São Paulo
Fontes: ESTADÃO - Política TRIBUNAL MANTÉM MÁRCIO LOBÃO LIVRE DA PRISÃO DA LAVA-JATO Desembargadores do TRF-4 julgaram pedido de habeas da defesa do filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão e mantiveram liberdade provisória concedida liminarmente em setembro Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 14 de novembro de 2019 | 07h30
por Pepita Ortega
As informações foram divulgadas pelo TRF-4 – Nº 5038824-27.2019.4.04.0000/TRF.
Márcio Lobão foi preso preventivamente em setembro durante as investigações deflagradas pela Polícia Federal na fase 65 da Operação Lava Jato.
A decisão do TRF-4 foi dada de forma unânime em sessão de julgamento do colegiado ocorrida nesta quarta, 13.
Márcio Lobão é investigado por supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a contratos celebrados entre o Grupo Estre e a Transpetro, e entre a Odebrecht e a Petrobrás para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.
Segundo a Lava Jato, ele operacionalizava o recebimento da propina paga ao pai pelas empresas e incorporava parte significativa ao seu patrimônio. Mais de R$ 10 milhões teriam sido entregues em espécie no escritório de advocacia da mulher de Márcio.
A defesa ajuizou o habeas corpus em 11 de setembro, argumentando a ausência de contemporaneidade dos fatos investigados, que teriam sido praticados entre 2008 e 2014, e a inexistência de requisitos autorizadores para a prisão preventiva.
Os advogados do filho do ex-senador ainda apontaram a nulidade das investigações em decorrência de compartilhamento ilegal de dados bancários e fiscais entre a Receita Federale o Ministério Público Federal, conforme decidido pelo Tema nº 990 do Supremo Tribunal Federal.
A defesa requisitou o deferimento de liminar para que Márcio Lobão fosse colocado imediatamente em liberdade.
O desembargador Gebran Neto concedeu o pedido de liminar e revogou a prisão preventiva.
Na sessão desta quarta, a 8.ª Turma analisou o mérito do habeas corpus e decidiu dar parcial provimento para manter a liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, negando, entretanto, o pedido da defesa de nulidade das investigações com base no decidido pelo STF no Tema nº 990.
Para continuar em liberdade, Márcio Lobão terá que cumprir as seguintes medidas: pagamento de fiança fixada em R$ 5 milhões; proibição de deixar o país sem autorização do juízo, devendo entregar todos os passaportes que possuir; proibição de fazer contato de qualquer forma, mesmo por intermédio de terceiros, com os demais investigados ou com empregados da instituição financeira da qual foi desligado; comparecimento obrigatório ao interrogatório judicial e demais atos do processo a que for chamado, exceto se expressamente dispensado pelo juízo.
O relator entendeu que a decisão de primeira instância que decretou a prisão ‘carece de apresentação de justificativa específica em relação à custódia preventiva’ e, dessa forma, ‘é viável a concessão de liberdade provisória a Márcio’.
Em seu voto, Gebran também destacou que a proibição de contato com outros investigados não se aplica à mulher e demais familiares de Márcio, como o pai Edison Lobão.
Quanto ao pedido de nulidade das investigações, o desembargador não conheceu da ordem de habeas corpus.
Para o magistrado, ‘não foi verificada flagrante ilegalidade que justifique o requerimento já que as investigações decorreram de depoimento de colaborador e houve autorização judicial para a quebra de sigilo’.
N.daR.: Edson Lobão foi uma figura conhecida por suas tentativas de influenciar administrações da B R Disribuidoras desde 4 décadas passadas.
Parece que o comportamento tem a característica de transmitir herança genética.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Política LAVA JATO DENUNCIA EXECUTIVOS DA ALUSA POR PROPINAS DE r$ 5,9 MI A EX-DIRETOR DA PETROBRAS César Luiz de Godoy Pereira e José Lázaro Alves Rodrigues são acusados pela força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná de terem repassado vantagens ilícitas a Paulo Roberto Costa no âmbito de contratos da Refinaria Abreu e Lima e do Complexo Petroquímico do Rio
Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 13 de novembro de 2019 | 18h54
por Pepita Ortega
A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná denunciou nesta quarta, 13, os executivos da Alusa Engenharia César Luiz de Godoy Pereira e José Lázaro Alves Rodrigues, por corrupção e lavagem de dinheiro.
Os acusados teriam prometido e pago propinas de mais de R$ 5,9 milhões ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa relacionadas a quatro contratos, da Refinaria Abreu e Lima e do Complexo Petroquímico do Rio, celebrados entre 2008 e 2011 pela empreiteira com a estatal.
A denúncia
Além dos executivos, o empresário Marcelo Barboza Daniel foi denunciado. Segundo a Lava Jato, ele seria um dos responsáveis pela MR Pragmática e BAS Consultoria Empresarial, companhias que teriam sido utilizadas para repassar as propinas, pelo menos até 2014.
Segundo as investigações, os valores de propina supostamente pagos pelos executivos da Alusa a Paulo Roberto Costa teriam relação com as seguintes obras:
• Casa de Força na refinaria Abreu e Lima (Rnest), de R$ 966 milhões;
• Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico do Complexo Petroquímico do Rio (Comperj), de R$ 1,466 bilhão;
• Unidades da carteira de enxofre da Rnest, de R$ 651 milhões;
• Tanques de petróleo e águas de formação do Comperj, de R$ 235 milhões;
De acordo com a Procuradoria, até 2012, quando Costa ainda ocupava o cargo de diretor de Abastecimento da Petrobrás, os contratos sofreram aditivos que elevaram em milhões de reais os valores das contratações, chegando a mais de R$ 3 bilhões.
A denúncia indica que Paulo Roberto Costa teria recebido pelo menos R$ 5.954.380,81 por meio de diferentes operações de lavagem de dinheiro entre 2011 e 2014.
Em um primeiro momento, a Alusa Engenharia e os consórcios Alusa-MPE e Alusa-CBM celebraram contratos fictícios com as empresas MR Pragmática e BAS Consultoria Empresarial, diz a Lava Jato.
A Receita Federal apurou que não houve comprovação da prestação dos serviços previstos nos contratos firmados entre a empreiteira e as empresas, indicando, segundo a força-tarefa, que as contratações buscavam na verdade conferir aparência de licitude à transferência de valores.
A investigação identificou ainda como os pagamentos teriam sido feitos, por Marcelo Barboza Daniel a Paulo Roberto Costa: com um contrato fraudulento de empréstimo de R$ 1,9 milhão; com a transferência a partir da conta pessoal de Barboza para o ex-diretor da Petrobrás; e com a emissão e utilização de 15 cheques em branco, assinados por Barboza, e usados por Costa para quitar despesas pessoais de mais de R$ 970 mil, incluindo pagamento de funcionários e aquisição de motores para lancha, veículo e até imóvel.
A Lava Jato destacou que a nova denúncia é subsidiada em diferentes documentos, registros de movimentações bancárias, levantamentos da Receita, registros de contatos entre os denunciados, além de relatos de testemunhas e de delatores.
COM A PALAVRA, A DEFESA
A defesa dos executivos da Alusa informou que não irá se manifestar, por enquanto, porque não teve acesso aos autos.
N.daR.: ...e Paulo Roberto Costa foi solto usufruindo o roubo praticado.
Isso é o exemplo de quanto a corrupção compensa no Brasil.
Por falar em corrupção na Petrobras, os auditores nada perceberam? E as auditorias externas? E os órgãos de compliance? E o pessola que fez mediçã? E os que aprovaram as medções e
liberaram as faturas? etc., etc., etc.
Castello Branco, presidente da Petrobras, também, nao fez estas perguntas? Conivência, omissão ou o quê?
Estranho, o governo de Bolsonaro não disse que viria para acabar com a corrupção?
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - Economia GÁS BOLIVIANO PODE SER SUBSTITUÍDO POR GNL EM PLANO DE CONTINGÊNCIA Estatal YPFB avisa Brasil e Argentina sobre risco de que invasões atrapalhem cumprimento de contrato para fornecer produto Publicado: O Globo - Impresso - 14/11/2019 - Pág. 18 | On Line 14/11/2019 - 04:30 / Atualizado em 14/11/2019 - 07:52
por Ramona Ordoñez e Glauce Cavalcanti
RIO E BUENOS AIRES - A estatal petrolífera boliviana
YPFB
informou à
Petrobras
e à
Ieasa
, companhia de integração energética da
Argentina,
que a crise política no país, que resultou na
renúncia de Evo Morales
, no último domingo, p
ode atrapalhar o cumprimento do contrato para fornecimento de gás
, com flutuações no volume transportado ou interrupções. té o momento, o
envio do combustível
segue normalizado.
Empresários de setores fortemente dependentes de gás, como cerâmica e vidro, avaliam que, por ora, a situação é de tranquilidade, mas que o episódio reforça a necessidade de discutir um plano de contingência para evitar problemas.
A Petrobras tem um plano próprio de ação. As principais premissas, segundo fontes, envolvem a redução do consumo próprio de gás natural em suas plataformas, além da importação de Gás Natural Liquefeito (GNL). Os três terminais, situados na Baía de Guanabara, no Rio, na Bahia e no Ceará, têm capacidade total de importação de pelo menos 35 milhões de metros cúbicos de gás natural.
A estatal conta com planos de contingência em todas as suas unidades de risco, como plataformas, terminais, dutos e refinarias.
— Além disso, o pré-sal tem produção crescente, o que assegura o abastecimento nacional. Mesmo em caso de acionamento mais elevado de usinas termelétricas, a Petrobras tem portfólio (projetos) para fazer frente às necessidades da demanda — diz uma fonte.
‘Evento de força maior’
A Petrobras é uma das principais compradoras do gás natural boliviano por meio do Gasoduto Brasil-Bolívia (Gasbol) e recebeu um comunicado da YPFB na segunda-feira sobre eventual variação na entrega.
Na carta enviada à argentina Ieasa, a estatal boliviana explica que um grupo de pessoas tomou um campo de produção e estações de bombeamento da empresa e que não descartava a invasão de outras instalações de produção ou de transporte de gás.
“A YPFB, ao encontrar-se impedida de cumprir suas obrigações no marco do contrato de compra e venda de gás natural, por um evento fora do seu controle, invoca a liberação do cumprimento de suas obrigações devido a um evento de força maior/caso fortuito”, informou a carta.
Fontes do setor no Brasil foram informadas de que houve uma tentativa de invasão de manifestantes no campo de Carrasco, em Chapare, na região central da Bolívia, que teria sido contida pelo exército boliviano. Essa área, que faz parte do departamento de Cochabamba, é um conhecido reduto eleitoral de Morales.
Segundo o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddone, existem alternativas para substituir o gás boliviano:
— Em caso de redução da oferta da Bolívia, podem ser adotadas medidas como aumento da importação de GNL e uso de combustíveis substitutos, como Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), óleo combustível ou diesel (para abastecimento de termelétricas).
Um plano de contingência do governo só seria acionado caso a Petrobras não conseguisse, com os recursos disponíveis, fazer frente às necessidades de gás do país. O artigo 50 da Lei do Gás define as diretrizes de um plano de contingência nacional, que teria de ser determinado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e executado pelo Ministério de Minas e Energia.
Mudança de cenário
O abastecimento, porém, poderia ser garantido apenas com a importação de GNL, segundo especialistas. Em setembro, a oferta de gás nacional somou 67,1 milhões de metros cúbicos, enquanto o consumo ficou em 74 milhões. Na prática, a importação de gás boliviano responde por um volume de 7 milhões de metros cúbicos por dia do consumo nacional.
Fontes dizem ainda que hoje há extensa malha de gasodutos nas regiões Sudeste e Sul do país, que também é interligada ao Nordeste. Ou seja, o GNL pode chegar ao país a partir do terminal no Rio e ser enviado a outras regiões.
Na avaliação de especialistas, o cenário mudou depois de 2006, quando o então presidente Evo Morales anunciou a nacionalização das atividades petrolíferas. Desde então, a Petrobras desenvolveu um programa para reduzir a dependência que o país tinha na época do gás boliviano.
A estatal construiu milhares de quilômetros de gasodutos, aumentou a produção de gás em suas plataformas e construiu três terminais de importação de GNL.
Atualmente, a Petrobras tem importado um volume da ordem de 15 milhões de metros cúbicos por dia. A crise boliviana deve atrasar as negociações em curso para uma revisão do contrato entre a YPFB e a estatal brasileira, que vence em dezembro.
A redução do uso do Gasbol pela Petrobras é parte do plano do governo para aumentar a concorrência no setor e, com isso, estimular a queda dos preços dos combustíveis.
Lucien Belmonte, superintendente da Abividro, que reúne as empresas da indústria de vidro no país, não enxerga risco de desabastecimento. Destaca, porém, que o problema na Bolívia traz de volta à pauta o debate sobre planos de contingência a serem adotados quando isso ocorrer.
— A Petrobras teria condições de contornar qualquer problema com o gás boliviano, que tem participação muito pequena no total do país, com facilidade. Por outro lado, a situação mostra que temos de retomar a discussão sobre plano de contingência — alertou ele.
O setor de revestimentos cerâmicos acompanha os desdobramentos da crise boliviana. Manfredo Gouvêa Júnior, presidente do Conselho da Anfacer, que reúne a indústria do segmento, diz que ainda é cedo para saber se a crise política na Bolívia vai afetar o fornecimento de gás ao Brasil. Mas reforçou, por meio de nota, que é preciso organizar um plano B “caso seja necessário e existem alternativas a serem avaliadas”.
N.daR.: Paulo Guedes, ministro da Economia, prometeu que o gás teria uma redução de 40% no preço. O que dificilmente acontecerá.
Junto com seu acólito Castello Branco, presidente da Petrobras, coordenam o desmanche da empresa.
Tudo sob os olhares cobiçosos de empresários nacionais e, especialmente, internacionais, que desejam se aproveitar do butim.
Crime de Lesa-Pátria em execução escancarada.
Tudo sendo parciosamente acompanhado por políticos e ex-militares ou não.
Patriotismo no Brasil acabou, só prevalece a volúpia do ganho barato oferecido pelo Estado em ruínas.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - País DECISÃO DO STF LEVOU À SOLTURA DE OITO CONDENADOS NA LAVA-JATO DE CURITIBA Há ainda outros sete réus na operação que podem ser beneficiados pela decisão do Supremo e que estão presos no Paraná e em São Paulo Publicado: O Globo - Impresso - 14/11/2019 - Pág. 9 | On Line 13/11/2019 - 19:25 / Atualizado em 13/11/2019 - 21:18
por Gustavo Schmitt
SÃO PAULO — A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a prisão após condenação em segunda instância levou à soltura de oito condenados na Operação Lava-Jato do Paraná. Além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro José Dirceu, seis réus que cumpriam pena já deixaram a cadeia nesta semana.
Logo em seguida a decisão do STF na noite de quinta-feira, as defesas dos presos na operação protocolaram pedidos de soltura. Na lista de réus que passaram a responder os processo em liberdade estão Sérgio Cunha Mendes, ex-vice-presidente da Mendes Júnior; Alberto Vilaça, ex-diretor da empreiteira; Gerson Almada, ex-executivo da Engevix; o operador Fernando Moura, além do ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves e o empresário Enivaldo Quadrado, que foram soltos nesta terça-feira.
Há ainda outros sete réus na operação que podem ser beneficiados pela decisão do Supremo e que estão presos no Paraná e em São Paulo. No entanto, em alguns casos a soltura pode não ser imediata, já que antes de tomar a decisão, os juízes costumam citar o Ministério Público, cujo prazo para se manifestar pode levar até cinco dias úteis.
Entre os condenados que podem deixar o Complexo Médico-Penal (CMP) de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, onde ficam os presos da Lava-Jato, estão o empresário Enivaldo Quadrado, o lobista João Augusto Henriques e o publicitário Ricardo Hoffmann.
Além deles, o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, segue preso na carceragem da Polícia Federal de Curitiba. A defesa de Duque já pediu sua soltura, mas pesa contra ele um mandado de prisão preventiva. O Ministério Público Federal ainda deve se manifestar sobre se mantém ou não o mandado. Duque já está preso há mais de quatro anos.
E não foram só os presos que foram beneficiados. Réus que haviam progredido para o regime semiaberto como Delúbio Soares e João Vaccari Neto, ambos ex-tesoureiros do PT, e que usavam tornozeleira eletrônica, foram autorizados pela Justiça a retirar o equipamento.
Em São Paulo, há ainda outros três presos na penitenciária de Tremembé, conhecido como o presídio dos famosos, no interior paulista. Dentre esses, estão o empresário Márcio de Andrade Bonilho, Júlio Cesar dos Santos, sócio do ex-ministro José Dirceu, e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva. Este último é irmão de Dirceu. Esses presos também já pediram liberdade à Justiça.
No Rio, segundo o Tribunal de Justiça do Rio, o único pedido de soltura feito após a decisão do STF foi o do ex-governador Sérgio Cabral. O processo foi encaminhado ao MP, que fez alegações e o repassou à Vara de Execuções Penais. O MP não informou seu posicionamento sobre a soltura. Cabral está preso preventivamente. Por isso, não deve ser beneficiado.
N.daR.: STF é o exemplo máximo da má conduta da justiça brasileira.
Uma vergonha nacional e motivo de chacota internacional.
Para não serem jamais esquecidos os que votaram a favor da corrupção: Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes,
Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Internacional BRASIL TEME QUE CRISE NA BOLÍVIA AFETE OFERTA DE GÁS Risco é que distúrbios saiam do controle, prejudicando fornecimento do produto Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 13 de novembro de 2019 | 08h00
por Ricardo Galhardo - Colaborou Mariana Durão
A principal preocupação do governo brasileiro em relação à crise na Bolívia é a possibilidade de interrupção no fornecimento de gás natural. Os bolivianos fornecem cerca de 30% de todo o gás consumido no Brasil. O temor das autoridades brasileiras é de que a situação política saia de controle e o fornecimento de gás seja interrompido.
Desde a renúncia de Evo Morales, no domingo, 200 manifestantes ligados ao Movimento ao Socialismo (MAS), partido do ex-presidente, invadiram e paralisaram a produção de apenas uma usina de gás natural no campo de Carrasco, Província de Chapare, Departamento de Cochabamba, um bastião dos apoiadores de Morales.
A estatal boliviana, Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB), enviou ontem uma carta ao governo da Argentina notificando que o fornecimento de gás pode ser afetado em razão das “limitações” atuais da usina de Carrasco. As Forças Armadas da Bolívia já retomaram o controle das instalações, mas a usina ainda opera com a metade da capacidade.
O impacto para o Brasil por enquanto é zero. Os campos operados pela Petrobrás, no sul da Bolívia, ficam em uma região relativamente tranquila. No entanto, existe o temor de que uma instabilidade política prolongada leve a ações de extremistas em outros campos, o que poderia afetar o fornecimento para o Brasil.
Desde o início da crise, pelo menos quatro empresas estrangeiras que operam campos na Bolívia suspenderam suas atividades de exploração em razão do temor de reações por parte dos militantes de ambos lados da disputa política.
O fato de a Bolívia estar acéfala desde a renúncia de Morales também preocupa. Evo, o vice-presidente, Alvaro Garcia Linera, os presidentes da Câmara e do Senado renunciaram diante das denúncias de fraude eleitoral, pressão dos militares e manifestações violentas da oposição, deixando um vazio de poder. Enquanto as autoridades buscam uma saída constitucional, a Bolívia é governada por uma junta militar.
Seca fez aumentar consumo brasileiro do gás boliviano
Segundo fontes do setor energético, o consumo brasileiro de gás boliviano está próximo do teto de 31,5 milhões de m3/dia em razão da seca dos últimos meses que reduziu consideravelmente o volume de água nos reservatórios das hidrelétricas brasileiras.
Quase todo o gás boliviano é destinado a indústrias e usinas termoelétricas. Existem outras opções de fornecimento, como o Gás Natural Liquefeito (GNL), exportado principalmente dos EUA. No entanto, a substituição pode levar algum tempo e ter impacto nos preços da energia. “Não há risco de desabastecimento, mas a diminuição da oferta pode ter impacto nos preços”, afirmou Alexandre Lopes, diretor técnico da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abreceel).
Além disso, a crise ocorre no momento em que a Petrobrás e a YPFB tentam implementar a venda de 51% do Gasbol, rede de distribuição de gás boliviano com mais de 3 mil quilômetros de extensão, 85% deles em solo brasileiro, parte do acordo da Petrobrás com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a abertura do mercado de gás natural em diversos Estados brasileiros. “Os últimos acontecimentos na Bolívia jogam um balde de água fria na negociação entre a Petrobrás e a YPFB, restando ao investidor aguardar o desenrolar do cenário nos próximos dias”, disse Ernani Reis, analista da Capital Research.
Paralisação
Ontem, o diretor de relacionamento institucional da Petrobrás, Roberto Ardenghy, admitiu que as renegociações de contratos de importação de gás natural entre a Petrobrás e a YPBF
estão paralisadas, mas garantiu que o Brasil tem uma reserva estratégica estimada em pelo menos seis meses.
N.daR.:
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Política OPORTUNIDADES NA ABERTURA DA INDÚSTRIA DE GÁS NATURAL Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 13 de novembro de 2019 | 06h18
por Pedro Cecchi
A Indústria de Gás Natural Brasileira até hoje existiu por meio de um monopólio exercido pela estatal Petrobras. Sem dúvida, sua cooperação para a criação inicial da infraestrutura da cadeia (produção, escoamento, processamento, transporte, carregamento e distribuição) foi essencial para a utilização desse energético no país. Sem a Petrobras estatal, tais riscos de investimento possivelmente não seriam tomados por outros investidores.
Agora, é necessário ajustar a cadeia produtiva para que a indústria possa continuar crescendo. Para isso, medidas regulatórias são necessárias para tornar o mercado mais competitivo e ter como consequência a redução do preço do gás natural.
A figura do agente dominante com a concentração de mercado não mais é necessária e benéfica. Ao contrário, é preciso maior competição para incentivar a redução dos preços, extinção do self-dealing (criando a independência do transportador e distribuidoras), compartilhamento da infraestrutura existente e a criação de um ambiente atraente para novos investidores.
A mudança da indústria com as medidas propostas pelos órgãos e institutos envolvidos nas discussões trarão diversas oportunidades para investidores que queiram entrar ou expandir suas atividades em sinergia com o gás natural. De imediato, criam-se os leilões para as vendas dos ativos da Petrobras na produção, transporte e distribuição.
Em sequência, considerando o médio e o longo prazo, o mercado tende a ficar mais líquido, proporcionando potenciais investimentos em todos os elos da cadeia produtiva, dado ao ambiente competitivo que propõe o programa “Novo Mercado do Gás”.
No segmento de upstream, consideram-se os campos de produção, sua infraestrutura de escoamento e o processamento do gás natural. Como sabemos, a Petrobras é o agente dominante, atuando como monopolista e como única compradora do gás natural de seus parceiros nos campos. Ou seja, a produção em parceria de terceiros é vendida diretamente para ela em razão da ausência de incentivos econômicos e regulatórios para o compartilhamento da infraestrutura existente.
Com a nova agenda apresentada pela ANP que tem o intuito de abertura de mercado, espera-se a definição de diretrizes para a elaboração de códigos comuns de acesso, promovendo como consequência o incentivo de novos agentes na produção do gás natural. Em outras palavras, propõe-se a independência dos transportadores e distribuidores, pois estes atores também são monopólios naturais.
O projeto de abertura de mercado espera ligar os produtores offshore com o mercado nacional, não mais vendendo a sua produção na unidade de produção, o FPSO (navio-plataforma de produção e armazenamento) ou UPGN (unidade de processamento de gás natural), ao agente dominante (até então, a Petrobras). Mas sim diretamente aos consumidores finais localizados na costa – que permite também a comercialização dos condensados, como o GLP.
O segmento de midstream é formado pelo transporte do gás natural interestadual, chamados de gasodutos de transporte, ligando o processamento do gás natural até o “city gates” das distribuidoras de gás natural estaduais. O setor de midstream é o foco da nova regulação de mercado, com o objetivo de garantir o acesso de terceiros na capacidade disponível e ociosa de transporte de gás natural.
Essa abertura cria oportunidade para produtores, comercializadores e consumidores de contratarem diretamente o transporte do gás natural até os seus devidos pontos de recebimento, assim criando competição na oferta desse energético.
Nesse segmento, um grande obstáculo é a ausência de independência das transportadoras em relação aos demais elos da cadeia de valor do gás natural. Um acordo entre a Petrobras e o CADE prevê a venda destes ativos, o que já ocorreu em parte. Porém, não houve alteração nos contratos de transportes já firmados. O acordo prevê o respeito contratual dos prazos em vigor, e posteriormente, a realização de chamadas públicas das capacidades disponíveis.
A Transpetro, empresa da Petrobras que opera os gasodutos, continua com grande influência nas empresas TAG e NTS, com membros nos conselhos das duas empresas, e como operadora destes sistemas transporte, dominando o controle do mercado das regiões Sudeste e Nordeste do país. Isso não diz respeito ao controle acionário, mas sim uma exclusividade de uso destes gasodutos. Ou seja, além de operar os gasodutos, a empresa tem toda a malha contratada para injetar o gás da Petrobras.
O segmento de downstream se inicia no “city gate” das distribuidoras estaduais de gás canalizados e nos grandes consumidores. As distribuidoras possuem competência constitucional para sua concessão e regulação. A Petrobras, hoje, é dominante na venda de gás natural para as distribuidoras. Além disso, ela é acionista em diversas companhias desse segmento.
Desse modo, além de vendedora, a estatal também é a compradora deste gás, situação conhecida como self-dealing. Após acordo com o CADE, a Petrobras se comprometeu em vender as suas participações nas empresas de distribuição. Conclusão: o agente dominante tem o poder de formação de preço, e consequentemente impede a entrada de novos agentes no comércio do combustível com suas práticas monopolistas.
Neste segmento da cadeia de valor do gás natural, apresentam-se diversas questões regulatórias e de políticas públicas – desde o mesmo agente sendo comprador, como os governos estaduais não regulamentando suas distribuidoras, conforme as melhores práticas internacionais. Como consequência, observamos uma estagnação do mercado por parte das indústrias e distribuidoras, com exceção do setor automotivo.
Está em curso uma mudança no mercado de gás natural como nunca ocorreu no país. Uma abertura da indústria de forma planejada e com foco principal nos consumidores. Indústrias, usinas térmicas, plantas de fertilizantes e GNV terão o benefício de uma redução do preço no médio e no longo prazo. O apetite dos novos investidores na entrada de projetos de gás natural é essencial para que se alcance o mercado aberto. A Petrobras não mais poderá usar como estratégia sua posição monopolista que inibe os novos entrantes. Mas ainda resta muito trabalho à frente para o mercado alcançar essa desejada maturidade.
Pedro Cecchi - economista no Ibmec, Head de Gás da PetroRio
N.daR.: Paulo Guedes afirmou que o preço do ás iria ser reduzido em 40% como consequência da 'privatização' de parcelas da Petrobras.
O "Head" do IBMEC afirma a mesma coisa.
Os crédulos que acreditem.
No passado a Petrobras criou sua distribuidora, a "BR", para colocar um freio nas extravaganets margens que as empresas que operavam nesse mercado usufruiam
(Esso, Shell, Texaco, Atalantic, etc.).
Teve sucesso. As congêneres tiveram que se adaptar e reduzir suas margens.
Agora se deseja reverter ao que no passado se mostru lesivo aos interesses nacionais.
E como justificar?Simples. A força dos interesses privados se impôs, em especial de estrangeiros, e, como corolário, na ausência de quem com patriotismo defenda os interesses nativos.
E os integrantes dos três poderes? E ex-militres ou não? Como justificar tal desídia?
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Política JUSTIÇA PÕE 14 NO BANCO DOS RÉUS POR PREJUÍZOS BILIONÁRIOS NO PTROS E NO FUNCEF
- Denunciados vão responder por gestão fraudulenta, corrupção e lavagem de dinheiro; força-tarefa da Procuradoria na Operação Greenfield ainda pede quase R$ 5,3 bilhões em multas e danos Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 12 de novembro de 2019 | 16h47
por Pedro Prata
De acordo com a denúncia, o esquema foi feito entre aportes de capital dos fundos de pensão no FIP Florestal – cujos principais participantes eram Joesley e Mário Celso Lopes.
As investigações apontaram propinas de R$ 30 milhões aos gestores dos fundos para que a Florestal S/A fosse incorporada pela Eldorado S/A, o que teria beneficiado Joesley e Mário Celso.
A força-tarefa afirma que a manobra possibilitou aos dois empresários controlar uma grande empresa sem precisar realizar o investimento condizente.
“A partir de então, tiveram os investigados o porte necessário para obter, junto ao FGTS e Caixa (entre outros bancos), financiamentos e empréstimos que permitiram alavancar ainda mais o valor da Eldorado, gerando a empresa que hoje é uma das líderes do mercado de celulose no Brasil.”
Ao receber a denúncia, o juiz da 10.ª Vara da Justiça Federal/DF, Vallisney Oliveira, destacou que a peça acusatória ‘descreve de modo claro e objetivo os fatos imputados aos denunciados’.
Ele também afirmou não vislumbrar ‘qualquer elemento probatório cabal capaz de infirmar a acusação, sem prejuízo da análise particularizada com a eventual contraprova, nos termos do artigo 397 do Código Processual Penal’.
COM A PALAVRA, O FUNCEF
“Sobre este tema, a FUNCEF informa que mantém em sua estrutura as Comissões Técnicas de Apuração (CTAs) que analisam os Fundos de Investimentos (FIPs) realizados no passado. Além disso, a FUNCEF foi o primeiro fundo de pensão a se tornar assistente da acusação nas apurações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal acerca dos investimentos que estão sendo investigados pela Operação Greenfield. Importante enfatizar que a FUNCEF contribui ativamente na produção de provas para auxiliar também ao MPF e PF.”
COM A PALAVRA, O FUNDO PETROS
“A Petros está comprometida com as melhores práticas de governança e responsabilidade na administração dos recursos dos participantes. Neste contexto, vem colaborando de forma irrestrita com a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e demais órgãos competentes, seguindo procedimento adotado desde o início das investigações nos fundos de pensão. Paralelamente, continuam em curso os trabalhos das Comissões Internas de Apuração (CIAs) da Fundação, criadas para averiguar eventuais irregularidades em investimentos decididos no passado, e cujos resultados são imediatamente encaminhados às autoridades. Além disso, há processo de responsabilização contra ex-dirigentes no intuito de buscar ressarcimentos. Inclusive, recentemente, a Petros ingressou com requerimentos na 22ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, para atuar como assistente de acusação do MPF em quatro processos de improbidade administrativa movidos pelo órgão contra ex-gestores por atos ilegais que tenham causado prejuízos à Fundação – todos envolvendo ativos investigados pela Operação Greenfield.”
COM A PALAVRA, OS ACUSADOS
A reportagem abre espaço para manifestação de todos os acusados pelo Ministério Público Federal na Operação Greenfield.
N.daR.: O tempo passa e ninguém ainda foi condenado por ilicitudes praticadas na PETROS.
É como se o MP, PREVIC, e o judiciário estivessem coniventes e omissos com os desvios de conduta cometidos na PETROS.
Muitos dos crimes vão ser considerados prescritos.
Mas, os que se locupletaram e foram responsáveis pelo rombo causado nos Fundos de Pensão gozam da liberdade e gozam muito bem a vida.
Nesse rol estão, por exemplo, GUILHERME NARCISO DE LACERDA,
GUILHERME NARCISO DE LACERDA, CARLOS ALBERTO CASER, DEMOSTHENES MARQUES,
LUIZ PHILIPPE PERES TORELLY, CARLOS AUGUSTO BORGES, HUMBERTO PIRES GRAULT VIANNA DE LIMA,
MARCELO ANDREETTO PERILLO, CARLOS FERNANDO COSTA, NEWTON CARNEIRO DA CUNHA, WAGNER
PINHEIRO DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO, MARIO CELSO LOPES, JOSE ANTONIO GALANTE
DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA
Há muito, muito mais a ser apurado.
Antes que se esqueça: Os Conselheiros não foram indiciados como co-responsáveis? Qual a razão?
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Opinião BOLSONARO É CONTRA A SEGUNDA INSTÂNCIA?
- Empresa alvo da Operação Lava Jato colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos envolvendo mais de 100 pessoas físicas e 80 pessoas jurídicas Publicado: O Estado de São Paulo - Impresso 13.11.2019 Pág. A2 | On Line 13 de novembro de 2019 | 03h00
por José Nêumanne
Alguém acha que o presidente ficará contra Toffoli, a quem deve a imunidade do filho?
Qualquer brasileiro com mais de 12 anos e quociente de inteligência acima de 30 sabe de duas coisas essenciais sobre o presidente da República. A primeira é que ele fez toda a carreira política de vereador e deputado federal como representante da extrema direita nostálgica do regime militar, armamentista e inimiga da esquerda, da indústria da multa e da votação eletrônica. A segunda, que só é presidente pelo eventual apoio de antipetistas, devotos do combate à corrupção e exaustos da crise da economia estatista. A fé dos primeiros levou-o à campanha e a esperança dos outros, à vitória.
Esses grupos foram essenciais para sua passagem para o segundo turno e, mais ainda, pelos 57.796.986 votos (55,13% dos válidos) com que afastou do mais poderoso posto Lula, encarnado no poste do PT Fernando Haddad. No 11.º mês de mandato, o vencedor tem mantido sua fidelidade aos seguidores de origem, comandados nas redes sociais pelo filho Carlos, vereador no Rio de Janeiro, que ele sempre trata como artífice do feito. Daí a pauta prioritária do combate à ideologia nas escolas, do decreto das armas, do cancelamento de radares nas rodovias, da ecologia tornada substrato da ideologia socialista e agora do uso da renúncia de Evo Morales na Bolívia para substituir o voto eletrônico pelo impresso.
A reforma da Previdência, a aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica e o lançamento do Plano Guedes, propondo a maior reforma da gestão pública na História, demonstram que os entusiastas da economia liberal, à Escola de Chicago de Milton Friedman, têm algo a comemorar. Mas o mesmo não se pode dizer dos avessos ao líder do PT e suas práticas de corrupção no maior assalto aos cofres públicos da História. Nem do compromisso de campanha de não permitir a continuação do processo de desmoralização e desmantelamento da mais popular operação de combate à corrupção da História, a Lava Jato, personificada em Sergio Moro e Deltan Dallagnol.
Em 21 de novembro de 2018 ele anunciou seu advogado-geral da União, o funcionário de carreira André Mendonça, apadrinhado toda a vida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Em 30 de outubro de 2002, Mendonça bajulara Lula, recém-eleito, sem lhe citar o nome, na Folha de Londrina: “O fato é notório e não admite discussões e assim o coração do povo se enche de esperança, o mundo nos assiste com um misto de surpresa e admiração, embora alguns confiem desconfiando, mas certamente convictos de que o Brasil cresceu e seu povo amadureceu, restando consolidada a democracia não só porque o novo presidente foi eleito pelo povo, mas porque saiu do próprio povo”.
Só quem não tivesse conhecimento dessa confissão de devoção se surpreenderia com duas decisões coerentes do pastor presbiteriano criacionista (que não admite a evolução das espécies de Darwin) de apoio ao permanente padrinho. No cargo, destacou-se do mar de críticas generalizadas nos meios jurídicos de vergonha na cara contra dois despautérios de seu patrono. O primeiro foi o banquete milionário de medalhões de lagosta e vinhos três vezes premiados. O segundo, o decreto infame autorizando a perseguição a quaisquer críticos dos 11 ministros do STF, seus parentes e aderentes, que se mantém sem aval do plenário. Com o recuo da ainda mais cretina censura à revista Crusoé, que havia revelado o codinome de Toffoli no propinoduto da Odebrecht, “amigo do amigo do meu pai”, segundo Marcelo em pessoa.
Isso não incomodou o chefe. Ao contrário. Durante o ano inteiro, Jair Bolsonaro anunciou a indicação de Mendonça para a vaga a ser aberta daqui a um ano pela aposentadoria do decano Celso de Mello, no STF. O afilhado de Toffoli, tido pelo chefe como “terrivelmente evangélico”, também já foi dado como “mais supremável” do que Moro.
Neste ínterim, Maquiavel Toffoli, seguido pelo colega Gilmar Mendes, proibiu, em novo escárnio jurídico, o Ministério Público do Rio de investigar eventual participação do primogênito do presidente, Flávio Bolsonaro, num esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa daquele Estado. Entrementes, o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), que deu aos procuradores as evidências para abertura de inquérito, voltou do Ministério da Justiça de Moro para o da Economia e, depois, para o Banco Central, com anuência do presidente. A notícia foi dada como evidência do desgaste do ministro, avalista para o público do compromisso com o eleitor pela manutenção do combate à corrupção e de força à Lava Jato.
Enquanto outro festejado herói da operação, Dallagnol, enfrenta as feras de Renan Calheiros no Conselho Nacional do Ministério Público, Bolsonaro esqueceu o coordenador da força-tarefa de Curitiba na escolha do procurador-geral da República. Nomeou para o cargo o amigo de um amigo de algum filho, Augusto Aras, que faltou a duas sessões em que o STF soltou os chefões da quadrilha petista, tendo sido substituído pelo subprocurador José Bonifácio Borges de Andrada. E este deixou sem resposta calúnias cuspidas sem nenhuma prova no voto de Gilmar Mendes, que nada tinham que ver com o assunto votado.
Bolsonaro não criticou publicamente a distorção da Constituição para soltar bandidos de colarinho branco. Depois da repercussão popular, associou-se às críticas do ministro Moro para responder timidamente à acusação de um deles, Lula, de que governa para milícias cariocas. Como o novo secretário da Receita afastou auditores acusados por Gilmar de terem incluído o nome de sua mulher, Guiomar, e o da do colega Toffoli, Roberta Rangel, na lista de contribuintes suspeitos, convém questionar se ele discorda mesmo dos votos de ambos contra a jurisprudência que autorizava o começo de cumprimento de pena de condenados na segunda instância.
N.daR.: "Quem não de ve, não teme".
O que deve o clã dos Bolsonaros? Parece óbvio.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - Opinião SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO? Publicado: O Globo - Impresso - 13/11/2019 - Pág. 3 | On Line 12/11/2019 - 23:00
por Roberto DaMatta
Não houve voto de Minerva no STF, mas uma brasileiríssima retribuição de favor entre Dias e Luiz
O outro é, em geral, o diferente, o adversário ou o inimigo — o “esquisito” como falamos no Brasil. Mas o que acontece quando ele fala a nossa língua, come a mesma comida, usa dos mesmos gestos e roupas, vive na mesma casa, experimenta o nosso sistema de valores, por duas vezes eleito presidente da República (um papel moralmente exemplar); e, no entanto, usa sua crença e seu modo de agir de modo radicalmente diverso do nosso?
Há uma trágica e frustrante perplexidade quando o irmão sentado à mesma mesa discorda, pensa e age de modo diferente de nós. O que vemos como crença ou ideologia é, para o crente de boa-fé, algo vivido e percebido como fato.
A questão que hoje se apresenta esbofeteando o bom senso é sobre a natureza dos fatos; esse ponto crítico da vida pública e da dimensão política numa sociedade de matriz aristocrática, patriarcal e escravocrata que tardiamente, e com feroz relutância, tem adotado formalmente a igualdade de todos perante a lei; esse ponto capital das democracias que, desde Aristóteles, são concebidas como governos de bem-estar para muitos e, em consequência, o controle da visão vergonhosa e bestial — mas “realista”, como se diz — de que tudo vale para “tomar” e permanecer no poder. E, uma vez no poder, supor, com o aval implícito dos nossos hábitos políticos, que, no “governo” — esse mecanismo dúbio situado entre o Estado e a sociedade —, o eleito, indicado ou nomeado, muda de estado social. Onde havia o candidato apresentado como simples, pobre e honesto; como operário, médico ou professor, renasce impávido o príncipe. Ou, como lembra Sérgio Buarque de Holanda, o barão sobranceiro e autoritário. Para a nossa decepção, surge o nobre que, premido pela ordem igualitária formal, pode e deve dela escapulir tendo o direito de usar o “Você sabe com quem está falando?”
O eleito pelo voto livre do povo retoma o baronato nacional; e a República democrática eternamente jovem recria inconscientemente nos seus quadros os privilégios das rotinas hierárquicas. O voto livre paradoxalmente reinstaura privilégios que se recobrem das molduras ideológicas, as quais, como viu Marx, estão sob as lentes de uma câmara invertida. O populismo, soi-disant socialista, vira despotismo expresso no saque desavergonhado em escala jamais testemunhada da riqueza nacional. Completa-se o abuso nas diferenças criminosas entre o povo e os salários, benesses e privilégios dos seus representantes que dele foram definitivamente decolados.
O fato real é que o sistema tem uma weberiana “ética dúplice”, que não é mais tolerada ou complementar e que está em conflito. Assim, tal como o gondoleiro veneziano mencionado na “Ética protestante”, ele nada cobra dos seus parentes, amigos e compadres, mas exige o dobro dos estranhos. Ou seja: aos amigos, tudo (como revelou para a nossa vergonha a Operação Lava-Jato); para os desconhecidos, porém, a insensível impessoalidade do mercado! De um lado, o companheirismo “esquerdista” isento dos limites do “capitalismo” que quebrou o país; do outro, a subordinação do financeiro ao político como um modo de permanecer no poder. Se isso não é a alma do que alguns têm chamado de “corrupção sistêmica”, minha avó é bicicleta.
O affair amoroso entre Lula e o STF revela exemplarmente a duplicidade colocada anteriormente.
A regra real, justa e antiga não está em causa: in dubio pro reo . Mas se o paciente já foi julgado e condenado nas instâncias vigentes, a dúvida não é sobre o réu, mas também e sobretudo sobre o próprio corpo de magistrados. Por três vezes em dez anos, alterou-se o entendimento sobre a prisão em segunda instância. O STF oscilou publicamente sobre o mérito e, eu não tenho sombra de dúvida, de que o problema é a qualidade do réu. No antigo e hoje pós-moderno Portugal, os juízes somente decidiam depois de saber quem era o indiciado. Neste nosso Brasil tocado pelas ambiguidades de uma ética republicana igualitária em paralelo ao um tradicional viés que chamei de relacional, o resultado reafirma o englobamento da lei e da sensatez jurídica pelo favor pessoal. Com a devida vênia e o devido respeito pelo cargo, mas não pelo ator que fechou essa triste pagina do STF, eu afirmo que não houve um “voto de Minerva” (a deusa da inteligência). O que houve foi uma brasileiríssima retribuição de favor entre Dias e Luiz; e um boçal “você sabe com quem está falando?” para o povo brasileiro.
N.daR.: O Brasil precisa ser refundado.
Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião CONSTITUINTE NUMA HORA DESSAS? Publicado: O Globo - Impresso - 13/11/2019 - Pág. 2 | On Line 13/11/2019 06:55
por Merval Pereira
Decisão desse tipo só seria aceitável em caso de ruptura institucional, como nos anos 1980, ao fim da ditadura militar
O que era para ser uma ironia até certo ponto aceitável, como tentativa de não falar sobre a possibilidade de prisão em segunda instância por ação do Congresso, tornou-se uma proposta extemporânea do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Encantado com o som de suas palavras, talvez supondo que se transformava em articulador político de relevo, Alcolumbre passou a levar a sério a própria ironia e anunciou que estava propondo para valer uma Constituinte para fazer as mudanças que o Congresso considerar necessárias.
A mudança da Constituição para permitir prisão após a condenação em segunda instância está causando turbulência no Congresso, explicitando até mesmo, por áudios vazados, temor por parte de parlamentares envolvidos em denúncias de corrupção.
O fato político que ganhou dimensão nas últimas horas não é uma nova Constituinte, por ser inviável juridicamente, mas a alteração da Constituição através de uma emenda, ou a mudança do Código de Processo Penal.
A tese de Constituinte levantada por Alcolumbre não encontra respaldo na própria Constituição, que não prevê essa possibilidade. Depois de promulgada, em 1988, ela poderia ter sido revisada pelo Congresso cinco anos depois, mas não o foi. A partir daí, não há como mudá-la sem a utilização de uma proposta de emenda constitucional (PEC) a ser aprovada pelo Congresso.
Como a exigência para uma emenda constitucional é grande — três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em duas votações —, essa é a garantia que temos de que a Constituição não será alterada a qualquer momento. É claro que uma PEC poderia, em tese, revogar a Constituição e convocar uma Constituinte, mas uma decisão desse tipo só seria aceitável em caso de ruptura institucional, como aconteceu nos anos 1980, após o fim da ditadura militar, resultando na atual Constituição.
De outra maneira, o Supremo Tribunal Federal impediria a ação do Congresso ou do Executivo, porque estariam sendo revogadas diversas cláusulas pétreas que são o pilar do nosso sistema democrático.
A convocação de uma Constituinte exclusiva para tratar da reforma política, que já foi proposta pelo PT em diversas ocasiões nos últimos anos, parecia ser uma saída para a efetivação de uma reforma que, de outra forma, jamais sairá de um Congresso em que o consenso é impossível para atender a todos os interesses instalados, com 33 partidos constituídos e mais 37 na fila de espera, agora mais um com o partido que o presidente Bolsonaro pretende criar.
Mas a proposta não foi para frente porque houve quem suspeitasse de que, no bojo dessa Constituinte, a base aliada do governo petista naquele momento tentaria aprovar não apenas a possibilidade de um terceiro mandato para Lula, mas também o reforço do poder do Executivo, como aconteceu na Venezuela de Chávez e na Bolívia de Evo Morales.
Na campanha presidencial do ano passado, o candidato petista Fernando Haddad voltou a propor uma Constituinte para temas exclusivos, como a reforma política. E avisou que a ideia era de Lula. Esse temor voltou ontem ao debate político através do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que rechaçou a proposta de seu colega do Senado perguntando: “Vamos caminhar para o que Chávez fez? Foi por isso que a Venezuela chegou onde está”.
A irônica proposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não sobrevive ao feriadão em Brasília, e na próxima semana ele terá pela frente uma votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre prisão em segunda instância que provavelmente aprovará a proposta.
Há ainda outra PEC na Câmara, e propostas para mudança no Código de Processo Penal. O mais provável é que as emendas sejam unificadas. O que parecia improvável já começa a ser viável no Congresso que, segundo a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, teme a atuação de Lula fora da cadeia. Ou será que é o PT que teme nova prisão de Lula?
Decisão desse tipo só seria aceitável em caso de ruptura institucional, como nos anos 1980, ao fim da ditadura militar
N.daR.: Só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para que o que criticaram e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Poder MUDANÇA RECORRENTE SUGERE QUE STDF NÃO É CONFIÁVEL, DIZ EX-PRESIDENTE DA CORTE Para Sydney Sanches, decisão que barrou execução da pena logo após condenação em 2ª instância prejudica imagem do Judiciário Publicado: Folha de São Paulo - On Line 12.nov.2019 às 12h26
por Felipe Bächtold
São Paulo - O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Sydney Sanches, 86, afirma que a decisão da corte que barrou a prisão de condenados em segundo grau prejudica a imagem do Judiciário e põe em xeque o trabalho das instâncias iniciais da Justiça.
“Para que serve uma Justiça caríssima, como é a de primeira instância e segunda instância, se não tem papel nenhum?”, diz Sanches, que comandou o tribunal de 1991 a 1993.
Em entrevista à Folha, ele também questiona a insistência dos ministros em voltar a discutir o assunto apesar de o entendimento anterior ter sido fixado apenas três anos atrás e afirma que a população não consegue compreender a natureza dessa decisão, tomada no último dia 7.
Consequências da decisão do Supremo
O que me traz preocupação é a insegurança jurídica. Cada vez que mudar a composição do tribunal vai mudar a jurisprudência a esse respeito? Por exemplo: a saída do ministro Celso de Mello, prevista para o ano que vem, e do ministro Marco Aurélio, em 2021. Como é que fica a imagem da Justiça criminal no país? O que o povo pensa disso tudo?
Esse princípio foi anunciado na Constituição de 1988, quando a situação do país não era tão grave quanto atualmente em relação à segurança pública, a violência, a organização criminosa.
Isso [prisão em segunda instância], no tempo em que eu estava lá, não foi votado no plenário, mas nas turmas [que compõem a corte]. Entendíamos que podia executar [o cumprimento da pena], não havia a proibição de se aplicar a pena na segunda instância.
Papel de instâncias inferiores com o novo entendimento
Se não se entender assim, para que serve a Justiça criminal de primeira instância, de segunda instância, se são as únicas que examinam as provas, conhecem as partes, interrogam as partes, colhem provas?
Dizem: como que fica se houver abuso, ou erro ou ilegalidade na hipótese de uma condenação em segunda instância? A solução está prevista no sistema: pedido de efeito suspensivo. Nada impede. Existe ainda o habeas corpus para impedir a execução da pena se estiver ocorrendo alguma ilegalidade ou abuso de poder, algum erro grave. Não ficava sem remédio o acusado que estivesse sendo vítima de algum abuso.
Nem o Superior Tribunal de Justiça nem o Supremo, pela própria jurisprudência, podem reinterpretar provas. Têm que partir dos fatos constantes no acórdão [na segunda instância] para ver se a lei foi aplicada corretamente. Se não foi, há remédio para isso.
Demora na aplicação das penas
Com esse entendimento, fica a sensação de impunidade durante dez, 15 anos. Basta lembrar do jornalista [Antonio Pimenta Neves] que matou uma jornalista pelas costas, confessou à polícia, ao Tribunal do Júri, e ficou 11 anos até começar a cumprir a pena. Durante todo esse tempo, a família da vítima ficou com a sensação de que não há pena para quem pratica crime daquela gravidade.
Não se pode chegar ao ponto de dizer que enquanto não se julgar o último recurso não se pode executar a pena.
Para que serve uma Justiça caríssima, como é a de primeira instância e segunda instância, se não tem papel nenhum em matéria criminal? Examina os fatos, aplica a pena, mas só pode ser executada depois que ocorrer o trânsito em julgado.
Beneficiados com a nova orientação
Essa orientação favorece muito mais os ricos, aqueles que foram condenados sobretudo em casos da Lava Jato, por corrupção, por organização criminosa, causando grandes prejuízos a toda população brasileira. E fica assim.
Fica aquela sensação na sociedade de que vale a pena praticar crime dependendo do resultado que se obtém. Porque muitas vezes ocorre até a prescrição.
Fica a Justiça desmoralizada porque ela que não concedeu terminar o processo em prazo razoável, previsto na própria lei.
Rediscussão do tema após três anos
A ministra Cármen Lúcia, quando presidente, fez [em 2018] o que eu faria. Ela disse: nós julgamos isso em 2016, por que vamos julgar de novo?
Não vejo razão. Senão, cada vez que alguém achar que deve julgar... É também o inconformismo de quem julga. Às vezes o juiz se envolve de tal maneira com o julgamento, não por interesse pessoal ou dos réus, mas como jurista, como estudioso, e se apaixona [pela tese defendida].
O plenário do Supremo existe para decidir como ele próprio vai julgar dali para frente. Se for possível mudar a cada vez que muda a composição do tribunal, então temos que assumir que temos uma Suprema Corte que não é confiável. Que pode mudar de ponto de vista de uma hora para outra. É claro que isso é possível e até permitido, mas não pode ser uma coisa vulgarizada. Quantos juízes estavam cumprindo a orientação do tribunal e muda tudo? Agora vão ter que examinar todos os casos.
Possibilidade de o tema voltar a ser discutido no Supremo
Acho que vai. Se entrar um ministro que tenha pensamento diferente a respeito da aplicação desse princípio e pedir para o plenário [se manifestar]. Como é que fica? Sempre vão discutir isso? E a imagem da Justiça? O povo precisa confiar na Justiça. É claro que também não se pode petrificar decisões. Por isso é bom a renovação das cortes. Mas também não pode, de vez em quando, [dizer:] Vamos rever isso aí.
O problema do país não é só de segurança pública, é de segurança jurídica também.
Na época em que eu participava, eu permitia a aplicação da pena em segunda instância levando em consideração todo o sistema. E não havia divergência no tribunal.
Prisão após 2ª instância em discussão no Congresso
Não vejo viabilidade [de mudança na lei por meio do Legislativo]. Porque há muitos interessados para que a presunção da inocência se mantenha até o trânsito em julgado. E isso também pesa.
Para fazer emenda constitucional precisa de dois terços dos votos na Câmara em dois turnos e dois terços no Senado também em dois turnos. Isso não é fácil. Há quem sustente que isso não pode ser mudado na Constituição por ser cláusula pétrea. Se chegar a esse ponto, então, seria insanável. Mas interpretar a Constituição quem pode é o Supremo. Interpretar a Constituição não é interpretar este princípio ou aquele princípio, mas sim o sistema.
Efeito do vazamento de mensagens da Lava Jato sobre a decisão do STF
Não acredito que essas circunstâncias tenham influenciado no julgamento. Mas, para alguns, [houve] convicção de que a Lava Jato exagerou. E por isso, restabeleceu o princípio da presunção da inocência. E, para outros [juízes], não exagerou, cumpriu a lei.
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Sydney Sanches, 86 - Foi juiz a partir de 1962 em São Paulo, desembargador do Tribunal de Justiça paulista, de 1980 a 1984, e ministro do Supremo Tribunal Federal a partir de 1984. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral, entre 1990 e 1991, e o Supremo, de 1991 a 1993. Aposentou-se em abril de 2003 e hoje exerce a advocacia
N.daR.: A atual composição do STF conseguiu causar um imbróglio jamais visto.
A maioria de seus integrantes, movida por interesses incompreensíveis ou estranhos, causou um mixórdia que somente favorece corruptos e corruptores.
Motivo de chacota mundial e vergonha de todo cidadão brasileiro honesto.
* Fonte primária: Folha de São Paulo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado GOVERNO PODE LICITAR ÁREAS ENCALHADAS EM MEGALEILÃO NO PRIMEIRO SMESTRE DE 2020 Sépia e Atapu não tiveram propostas; alto preço dos bônus foi apontado por como uma das causas para a ausência de petroleiras privadas no leilão Publicado: Folha de São Paulo - On Line 12.nov.2019 às 15h57
por Nicola Pamplona
Rio de Janeiro - As duas áreas que encalharam no megaleilão do pré-sal da semana passada devem ser oferecidas ao mercado novamente ainda no primeiro semestre de 2020, disse nesta terça-feira (12) a secretária especial do PPI (Programa de Parcerias e Investimentos), Martha Seillier.
Segundo ela, a oferta deve ser discutida na primeira reunião do PPI em 2020. Antes, o governo revê os parâmetros de preço das áreas, que foram consideradas caras pelo mercado.
No megaleilão, realizado na quinta (7), o governo ofereceu o direito de produzir petróleo em quatro áreas cedidas à Petrobras em 2010, durante o processo de capitalização da estatal. Apenas as duas primeiras, porém, tiveram oferta, frustrando a estimativa de arrecadação do governo.
Em consórcio com as estatais chinesas CNOOC e CNODC, a Petrobras levou a área de Búzios, que é a maior descoberta de petróleo do país, por R$ 68,2 bilhões. Sozinha, a estatal ficou com Itapu, por R$ 1,7 bilhão. Ao todo, o leilão arrecadou, portanto, R$ 69,9 bilhões, ante previsão de R$ 106 bilhões.
As áreas de Sépia e Atapu não tiveram propostas. O alto preço dos bônus foi apontado por executivos e analistas como uma das causas para a ausência de petroleiras privadas no leilão. A avaliação é que o governo privilegiou a arrecadação de curto prazo ao definir os valores.
Nos leilões do pré-sal, os bônus são fixos e a disputa se dá em torno do volume de petróleo entregue ao governo ao longo da vida útil dos projetos. É como se o bônus fosse uma entrada e o petróleo, as prestações. Neste caso, o governo optou por uma entrada mais elevada e prestações menores.
Seillier disse que o governo não deve esperar mudanças nas regras do petróleo para realizar os leilões de 2020 —há duas rodadas já autorizadas, uma do pré-sal e outra do pós-sal, além da possibilidade de oferta das áreas encalhadas do megaleilão.
Na semana passada, após dois leilões salvos pela Petrobras, o governo reforçou apoio à projeto de lei que elimina a preferência estatal no pré-sal e permite a oferta de áreas no regime de concessão, preferido das petroleiras.
“A gente não pode tratar a agenda de leilões em função da agenda legislativa”, disse ela, em entrevista após seminário promovido pelo Cebri (Centro Brasileiro de Relações Internacionais) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Em 2019, em três grandes leilões de petróleo arrecadaram R$ 84 bilhões.
N.daR.: Está dito na reportagem que: "o governo reforçou apoio à projeto de lei que elimina a preferência estatal no pré-sal e permite a oferta de áreas
no regime de concessão, preferido das petroleiras."
Ou seja,a Petrobras pesquisou e descobriu campos de petróleo.
Ela tem referância nos leilões. Agora deixará de ter.
Um crime de Lesa-Pátria em aperfeiçoamento contínuo...
* Fonte primária: Folha de São Paulo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado PETROBRÁS CONCLUI DESLISTAGEM DE AÇÕES NA ARGENTINA Estatal havia anunciado a decisão de sair do regime de oferta pública em outubro Publicado: Folha de São Paulo - On Line 12.nov.2019 às 2h00
por São Paulo / Reuters
A Petrobras efetivou nesta segunda-feira (11) a retirada do regime de oferta pública na Argentina, o que significa que a partir de agora as ações da petroleira não são mais negociadas no mercado do país vizinho, informou a empresa em comunicado.
A estatal havia anunciado a decisão da deslistagem na Argentina em outubro, com previsão de retirada de suas ações de circulação em 4 de novembro —no início deste mês, porém, a empresa prorrogou em uma semana o período de negociações.
Segundo a Petrobras, os acionistas da companhia na Argentina podem manter suas ações depositadas junto ao agente de custódia do mercado argentino (Caja de Valores), vendê-las nos mercados em que as ações da companhia continuam negociadas ou vendê-las no mercado brasileiro com assessoria do banco BBVA.
N.daR.:
* Fonte primária: Folha de São Paulo
Fontes: ESTADÃO - Política NOVA ENGEVIX, QUE PAGOU R$ 351 MI EM PROPINAS, FECHA LENIÊNCIA DE MEIO BI COM A AGU E CONTROLADORIA
- Empresa alvo da Operação Lava Jato colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos envolvendo mais de 100 pessoas físicas e 80 pessoas jurídicas Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 12 de novembro de 2019 | 13h27
por Pepita Ortega e Fausto Macedo
Dona da Nova Engevix Engenharia e da Nova Engevix Construções, a holding Nova Participações fechou acordo de leniência com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com a Controladoria-Geral da União (CGU), nesta terça, 12. A empresa se comprometeu a pagar R$ 516,3 milhões à União até janeiro de 2046, com correção pela taxa Selic.
Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma detalhada e técnica, informou a Controladoria.
O montante envolve os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais, sendo:
R$ 315,84 milhões como restituição de montante pago a título de propinas;
R$ 105 milhões pelas vantagens obtidas em contratos irregulares;
R$ 42,08 milhões correspondem à multa administrativa prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013);
R$ 53,36 milhões correspondem à multa civil prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).
Os valores estão aderentes à capacidade de pagamento da empresa. Os recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas. A empresa colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos envolvendo mais de 100 pessoas físicas e 80 pessoas jurídicas.
A Controladoria destacou que os recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas.
As negociações duraram menos de 180 dias, ‘oportunidade em que a empresa colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 100 pessoas físicas e de 80 pessoas jurídicas’.
“Isso demonstra que o acordo de leniência contribui para a consolidação da segurança jurídica do microssistema de combate à corrupção e de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa”, observa a CGU.
O acordo preserva integralmente as atribuições do Tribunal de Contas da União, para ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente e a colaboração da empresa com as autoridades públicas ‘será em caráter pleno e contínuo’.
Ainda segundo a Controladoria, ‘após aprofundada avaliação, o acordo estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento do atual programa de integridade da empresa, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução dos negócios das empresas’.
Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados no Acordo de Leniência, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo probatório fornecido.
“A leniência da Nova Engevix é fruto de intenso trabalho realizado a partir da Lava Jato, que teve importante papel no combate à corrupção no país”, destacam os advogados Guilherme Magaldi e Arthur Guedes, sócios do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, que representa a empresa.
Segundo Magaldi e Guedes, ‘sem a Operação Lava Jato, cifras vultuosas, na casa de bilhões, não estariam sendo ressarcidas ao Tesouro, por meio dos acordos com o Poder Público’.
Amparada no acordo, a Nova Engevix pode agora novamente contratar com os setores público, inclusive a Petrobrás – maior vítima do esquema de corrupção e cartel desmantelado pela Operação Lava Jato – e privado e, ainda, a tomada de crédito no mercado.
O ajuste com a AGU e a Controladoria estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento do atual programa de integridade, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo – inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução dos negócios das empresas.
Segundo a Nova Engevix, o acordo de leniência só foi possível graças à implantação de um ‘sólido programa de governança, ética e integridade desde 2017, com a mudança na gestão da companhia, a instalação de um comitê independente de compliance, a criação de um canal de denúncias anônimas e a aplicação de treinamentos anticorrupção constantes, de adesão obrigatória’.
Com foco em engenharia consultiva, a Nova Participações desenvolve projetos e viabiliza operações nas áreas de infraestrutura, saneamento, energia e indústria. Fundada há 54 anos com o nome Engevix, a Nova Participações detém um dos maiores acervos de projetos de engenharia do Brasil e é pioneira em técnicas inovadoras e no uso de tecnologia avançada em projetos vitais no Brasil e no exterior.
COM A PALAVRA, O ESCRITÓRIO Piquet, Magaldi e Guedes Advogados
“O acordo de leniência da Nova Engevix (Nova Participação S.A), apesar da complexidade de sua negociação, foi o único acordo a ser finalizado dentro do prazo máximo de 180 dias preconizado no decreto regulamentador. Com o acordo, a empresa terá seu Processo Administrativo de Responsabilização na CGU (PAR) arquivado, voltará a poder contratar com a Petrobrás e as ações civis públicas movidas pelas AGU serão arquivadas.
A leniência da Nova Engevix é fruto de intenso trabalho realizado a partir da Lava-Jato, que teve importante papel no combate à corrupção no país. Sem a operação, cifras vultuosas, na casa de bilhões, não estariam sendo ressarcidas ao Tesouro, por meio dos acordos com o Poder Público.
É um grande avanço a forma como ocorreu a leniência, por meio da atuação conjunta da CGU com a AGU, pois garantirá ao processo a segurança jurídica desejada, ao contrário de alguns anos atrás, quando cada instituição seguia uma lógica de negociação própria e havia um ambiente de incertezas sobre o futuro desses acordos.
Estamos vivendo um novo paradigma, uma mudança de cultura. Com o acordo firmado, a Nova Engevix mostra que está disposta a escrever uma nova história, pois a partir desta leniência, a empresa se submeterá a uma fiscalização mais constante por parte do Poder Público, assumindo o compromisso de integridade e ética no mercado corporativo.
Ganha a empresa com uma implementação de nova conduta, ganha o Poder Público com a recuperação dos ativos, e ganha a sociedade com um cenário de melhoria nas relações entre público e privado.”
Guilherme Magaldi e Arthur Guedes, sócios do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados
N.daR.: De empresa em empresa os envolvido na Lava-Jato voltam a ser o que eram? Hã, mas mudaram o nome!
* Fonte primária: Estadão
Fontes: ESTADÃO - Opinião PALAVRA DE TOFFOLI NÃO VALE UM VINTÉM Presidente do STF propôs e Gilmar apoiou começo de cumprimento de pena após terceira instância, mas depois que Lula foi condenado no STJ, hipótese virou fumaça, sumiu no ar e petista foi solto
Publicado: O Estado de São Paulo - On Line 11 de novembro de 2019 | 17h27
por José Nêumanne
Em 2016, a teimosia da aliada Rosa Weber em manter convicção a favor da obrigatoriedade de cumprir o “trânsito em julgado”, mas negar-lhe voto, apoiada na falsa lealdade ao colegiado, levou o petista Dias Toffoli e o tucano Gilmar Mendes a apoiarem o início da pena após terceira instância. Sem apoio algum sequer na leitura mal feita do texto constitucional, que ampara sua posição original numa quimera mal-intencionada, o primeiro tentou no desespero soltar os chefes da vida inteira, Lula e Zé Dirceu, com truque que logo naufragaria. Pois a turma encarregada de julgar a decisão condenatória do Superior Tribunal de Justiça afundou a hipótese absurda com a confirmação unânime – 5 a 0 – das instâncias anteriores.
Em 2019, no quinto julgamento em dez anos, ou seja, um a cada dois, Rosa Weber mandou os escrúpulos às favas e garantiu o voto da vitória. Alguns crentes do caráter da dupla Gilmar-Toffoli acreditaram que a chamada modulação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ser exatamente a proposta anterior, sepultada pela dura constatação da condenação em três instâncias – 8 a 0 –, mantendo o voto do juiz Sergio Moro na primeira. A vã ilusão animou até o desavisado relator da Lava Jato, Edson Fachin, a acenar para a possibilidade de apoiar a quimera anunciada, mas nunca cumprida. Só que a iniciativa apenas o fez cair no ridículo mal disfarçado e em descrédito geral.
O voto de Toffoli pela derrubada da autorização de um juiz para o começo do cumprimento de pena após a condenação na segunda instância, ou seja, no colegiado, serviu para confirmar duas evidências. Uma é a ignorância de semântica do ministro derrotado em dois concursos para magistrado de primeiro grau. A viga mestra de apoio à teoria da obrigatoriedade constitucional rui à vista de qualquer aluno de curso primário. O inciso 57 do artigo 5.º remete às calendas da culpabilidade considerar o indigitado culpado, sem jamais proibir que se o prenda. Abalam a estrutura do despautério verbetes de dicionários, dos populares aos eruditos, e a dura realidade carcerária. Pois dos presos provisórios no Brasil (41,9%) – que são os atingidos pela medida – muitos já cumpriram pena ou nem sequer foram processados. Mas estes são em geral pobres, que não podem pagar advogados que frequentam as Cortes superiores, em Brasília, e dependem de defensores públicos. Estes não fazem o trabalho a cumprir, de vez que se dedicam a apoiar defensores nobres dos suspeitos milionários de viverem à custa do furto do erário, na charmosa tribuna onde são adulados por membros do “excelso pretório” (SQN).
Ou seja, as ruas estão cheias de condenados que não estão presos porque a rotina policial nas investigações dos crimes violentos é de total incompetência. E as prisões, superlotadas com desobrigados de frequentar celas, com a pena finda, ou de cidadãos cuja “presunção de inocência” nunca foi questionada, por falta de renda para pagar defesa.
O argumento dos seis votos vencedores – Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli – padece de autenticidade gramatical e do mínimo de sensibilidade social. Expressões como “populismo judicial”, da lavra do Boca do Inferno Gilmar, soam como preconceito de classe, de vez que acusam o povo de incapacidade de ter opinião e maldizem colegas que escutam o clamor popular batendo à porta de covardes. Mas verdade seja dita: a acusação feita pelo Rui Barbosa de Diamantino (Mato Grosso), amigo de fé do ex-governador Silval Barbosa, de que a imprensa não gosta de povo serve como uma toga bem cortada nos próprios ombros.
O espetáculo grotesco da última sessão, em que o fundador do Instituto de Direito Público enunciou seu voto, mostrou, contudo, contradições mais gravosas. Sem espanto geral, Sua Excelência (como seu colega de capa e de voto Marco Aurélio exigiu ser tratado) recorreu a “provas” roubadas pelos “arararraquers” (a bênção, Cora Rónai) para acusar o ministro Sergio Moro de combinar com a força-tarefa da Operação Lava Jato, o que comprovaria sua parcialidade. Mas não ocultou a própria combinação com o príncipe do verbo em falso, Dias Toffoli do PT, de assuntos do interesse particular do tema em disputa, em nada coincidente com a questão votada. Em determinado momento, o presidente pediu a palavra, que lhe foi concedida. E a dirigiu a Alexandre de Moraes, que respondeu sobre certo advogado que esteve para ganhar R$ 1,3 bilhão para dar forma jurídica a uma fundação de procuradores cujo capital seria formado pelo dinheiro devolvido pelos réus da Lava Jato ao Tesouro.
Aparentemente, o terceiro elemento no trio da armação estava fora até do contexto. Afinal, foi a hipotenusa que votou contra o interesse dos dois catetos. Mas não se arriscou a nomear a vítima da infâmia, tarefa transferida para o votante. Gilmar não se fez de rogado: “Modesto Carvalhosa”, que acusou também de ser falso professor da Faculdade de Direito da USP. Este, livre-docente aposentado, após lecionar por mais de 20 anos nas famosas arcadas, de fato não ficou em primeiro lugar no concurso por uma cátedra. E foi contratado como advogado por acionistas americanos prejudicados pela administração petista, que quase levou a Petrobrás à ruína, episódio que nada tem que ver com a tal fundação. Fundação, aliás, que nem chegou a existir, por desistência do autor da ideia, Deltan Dallagnol, que terá de pagar pelo palpite infeliz em ação de Renan Calheiros, recordista em processos no STF. O Trio Vingança – Moraes, Toffoli e Gilmar – é alvo de ações de impeachment do professor da USP.
Depois desse desempenho execrável no plenário, José Antônio Dias Toffoli, o Maquiavel de Marília, disse à repórter Tânia Monteiro, deste Estado, na noite de domingo de um fim de semana em que o povo se manifestou nas ruas contra a falseta da Corte dos desiguais, que “o Judiciário e a Justiça são feitos para a pacificação social. Se alguém quer se valer da Justiça para uma luta social não vai conseguir. A Justiça não tolerará uma crise institucional e saberá agir a tempo e a hora”, afirmou, sem mencionar nomes, em teoria para reagir a discurso de seu ex-patrão da vida inteira e beneficiário da liberdade forçada, Lula. O petista solto ofendeu o presidente da Republica, Jair Bolsonaro, acusando-o de governar para os milicianos do Rio, e não para a população brasileira. Na verdade, sua palavra continua pesando como uma pluma e infectando o ar como uma bactéria mentirosa e sem valor, a não ser para o mal. Mas é propagada.
Para Dias Toffoli, “radicalismo não leva a lugar nenhum. O que se espera é que as pessoas tenham serenidade e pensem no Brasil”. O presidente do Supremo declarou, ainda, que “a nação brasileira é devedora das Forças Armadas para a construção do Brasil e para a unidade nacional, assim como o Judiciário”. Acontece que o momento certo foi a votação em que a gramática foi corrompida e a Constituição adulterada em benefício exatamente de quem é o inspirador da guerra que separa ideologias e regiões, desde que lançou norte contra sul e pobres contra ricos para vencer o anódino Geraldo Alckmin na reeleição conquistada em 2006.
No entanto, a carapuça serve a todos, incluindo o ex-presidente tucano Fernando Henrique, que, em sua manifestação depois da soltura de Lula, usou o Twitter para comentar o atual ambiente político brasileiro, no domingo 10. “A polarização aumenta. Sem alternativas populares e progressistas continuaremos no jogo político/pessoal”, afirmou. A pretensão de ser líder de progressistas condutores das alternativas populares (uma ofensa à gramática, pois alternativa só há uma) reveste o social-democrata de Higienópolis de um ridículo que não chega a ser relevante, de vez que o emplumado tucanato também foi beneficiado pela canetada do eixo Marília-Diamantino com a liberdade concedida ao pioneiro de todos os mensalões, o mineiro Eduardo Azeredo. O prócer foi governador de Minas Gerais e presidente nacional do PSDB, para desonra geral de quem nem sequer jamais incentivou sua expulsão da sagrada legenda.
A bem da verdade, ficou faltando esclarecer que o Conselheiro Acácio da presunçosa toga não é o único nobre presidente de Poder no Brasil a merecer o valor do vintém, que nem existe mais, para a própria palavra. Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e Jair Bolsonaro não o deixam só.
N.daR.: Mais um texto primoroso de Nêumanne.
* Fonte primária: Estadão
Fontes: O Globo - Opinião CULPA E PENA Publicado: O Globo - Impresso - 12/11/2019 - Pág. 2 | On Line 12/11/2019 04:30
por Merval Pereira
Só muita pressão popular fará a PEC que pemite a prisão após segunda instância avançar na Câmara
Só muita pressão popular fará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a prisão após condenação em órgão colegiado (segunda instância) avançar na Câmara. No Senado é mais fácil, pois 41 senadores já se declararam favoráveis, sendo precisos apenas mais oito votos.
Será muito mais difícil conseguir os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados, inclusive porque o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, embora tenha se comprometido a colocar em debate o tema, não considera que ele seja a prioridade do momento.
Também o Centrão está mobilizado para impedir a aprovação de uma emenda nesse sentido. O que parece mais prudente é fazer mudança por projeto de lei no Código de Processo Penal (CPP), que exige maioria simples do total de votos, isto é, 41votos no Senado e 257 na Câmara, em apenas uma votação, e não duas em cada Casa como exige uma mudança constitucional. A emenda constitucional, no entanto, daria um toque de perenidade à decisão.
Além do mais, uma PEC tem o perigo de ser considerada inconstitucional, por tratar de cláusula pétrea. Para parlamentares contrários, com base em pareceres de juristas, a proposta o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) é inconstitucional ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
O texto da PEC, em lugar de “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, altera o inciso LVII do artigo 5 da Constituição para “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
A proposta do Senado, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado, independentemente do cabimento de recursos.
Já a alteração do artigo 283 do CPP, que diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” poderia incluir a prisão em decisão colegiada sem ferir a presunção de inocência que, para o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, é a cláusula pétrea constitucional que não pode ser alterada.
“Ao ler o dispositivo 57 do artigo 5, que fala em culpa, o que eu verifico ser cláusula pétrea: o princípio da inocência. Agora, eu não posso entender que prisão ofenda a presunção de inocência”, disse Toffoli em seu voto.
No julgamento que mudou a jurisprudência do STF, impedindo a prisão em segunda instância, Toffoli deixou claro que o Congresso pode alterar esse entendimento: “entendo que o Congresso Nacional pode dispor sobre o tema, em sentido diverso, desde que compatível com a presunção da inocência”.
O presidente do Supremo foi claro: “Não vejo na prisão uma cláusula pétrea, na culpabilidade sim”. Também a ministra Rosa Weber ressaltou que “não se está aqui a confundir culpa com prisão, considerada a distinção entre a prisão pena e as prisões cautelares.".
Para ela, não cabe ao Poder Judiciário substituir pela sua própria interpretação da Constituição o que o legislador decidiu. A ministra Rosa Weber, lembrando que a Constituição assegura, expressamente, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, diz, referindo-se ao CPP, que o “legislador infraconstitucional” definiu um “marco normativo” que visa a assegurar a máxima efetividade da garantia constitucional da presunção de inocência.
Os comentários dos dois ministros do STF, Rosa Weber e Dias Toffoli, indicam que o legislador (parlamentares) pode alterar as normas, desde que não mexa na presunção de inocência. Dessa maneira, a PEC que antecipa a culpa para autorizar a prisão após decisão em segunda instância poderia ser interpretada como uma tentativa de alterar uma cláusula pétrea.
Já a PEC do Senado, que introduz a possibilidade de prisão no artigo constitucional que trata do funcionamento dos tribunais superiores tem mais chance de passar no crivo do Supremo, embora possa ser considerada uma tentativa de burlar a Constituição, como já acusam alguns juristas.
O fato é que o Supremo tem cinco votos a favor da prisão em segunda instância, e bastaria um dos dois votos, de Rosa Weber ou Toffoli, para alterar novamente a situação jurídica.
N.daR.: Só resta repetir:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para que o que criticaram e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Opinião SUPREMO PENALISTA Na prática, o Supremo Tribunal Federal passou a ser a quarta instância de julgamento em matéria penal Publicado: ESTADÃO - Impresso 11.11.2019 Pág. B3 | On Line 11 de novembro de 2019 | 03h00
por Notas & Informações
A maioria das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 (56,5%) foi tomada em processos criminais. O dado foi apurado pelo Supremo em Números, grupo de pesquisa vinculado à Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio). É a primeira vez na série histórica do Supremo em Números, idealizado em 2010, que mais da metade das decisões colegiadas do STF tratou de questões de natureza penal.
É um sinal dos tempos, corolário de profundas mudanças por que passam não apenas a Corte – internamente e aos olhos dos cidadãos –, mas também o País. Se há alguns poucos anos era inimaginável que autoridades dos primeiros escalões da República, altas lideranças partidárias e empresários graduados pudessem ser tocados pelo Direito Penal, hoje causa rebuliço quando seus processos repousam em paz nos escaninhos da Justiça.
O ponto de inflexão, quando passou a ser mais habitual o julgamento de casos criminais pelo STF, foi a chegada do caso do mensalão do PT à Corte, em 2007. Por envolver uma série de autoridades com foro especial por prerrogativa de função, o STF teve de ser envolvido desde a fase de inquérito até o julgamento da Ação Penal 470, cinco anos depois. A Corte tratou, inclusive, dos casos de réus que não detinham o chamado foro privilegiado, mas foram julgados pelos ministros por suas ligações com aquelas autoridades. A Operação Lava Jato, iniciada em 2014, só fez aumentar a quantidade de ações criminais no STF.
Embora tenha aumentado a proporção de decisões colegiadas em processos criminais, ações dessa natureza ainda são minoria no STF, como aponta o Supremo em Números. Dos 31.476 processos em tramitação no STF, 5.581 (18%) tratam de matéria penal, sendo 75% dos casos o julgamento de habeas corpus. “O Supremo trabalha predominantemente com a legislação ordinária e, neste aspecto, pode-se dizer que atrai para si uma competência que é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a duplica”, conclui o relatório do Supremo em Números. Na prática, o STF se tornou a quarta instância de julgamento em matéria penal.
Evidente que esse aumento da carga criminal que chega ao STF diminui a dedicação de seus 11 ministros aos temas de natureza constitucional, o que, em tese, seria a missão precípua da Corte. Há juristas que veem nesse novo balanço processual do STF um desvio de finalidade, sobretudo porque as questões penais envolvem indivíduos e não têm, portanto, o condão de gerar repercussão para outros casos. “O STF é a Corte Suprema que mais julga matérias da Justiça comum no mundo. Acaba perdendo a sua natureza constitucional, passando a ser um tribunal ordinário, o que desconfigura a sua função de guarda da Constituição”, disse ao Estado o professor Cláudio Langroiva, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Na verdade, quem determina que o STF não é apenas uma corte constitucional é a própria Lei Maior. E desde há muito.
A competência do STF para o julgamento penal de certos casos e certos réus é dada pela Constituição desde a fundação do Império, tendo sido consolidada na primeira Constituição republicana, de 1891. Pode-se discutir – e, de fato, é uma discussão pertinente – se a Corte Suprema está ou não estruturada para o processamento de ações dessa natureza. Se não está, não foi por falta de tempo para que se organizasse a fim de exercer bem a missão.
Se, por um lado, o STF há de se estruturar materialmente para o julgamento de ações de natureza penal em prazo aceitável – crítica que constantemente se faz à Corte –, por outro, as instâncias inferiores do Judiciário também precisam urgentemente corrigir suas distorções. Um pernicioso efeito cascata, causado até pelo desrespeito a decisões exaradas pela Corte Suprema por juízes de graus inferiores, também contribui para o aumento dos casos criminais que chegam a Brasília. Mas não seria exagero dizer que alguns ministros do STF gostaram do protagonismo que passaram a ter na vida nacional a partir do crescimento de sua atuação em ações penais.
N.daR.: Em resumo, a atual "Justiça" no Brasil está uma excrescência.
Mas, por outro ponto de vista, excelente para corruptos e corruptores.
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: O Globo - Economia FUNDOS DE PENSÃO AMPLIAM AEDSÃO A FAMILIARES E ESTIMAM ATRAIR 200 MIL PARTICIPANTES AO ANO
- Mudança permite a entidades disputar público que tende a buscar a previdência privada após a reforma do INSS Publicado: O Globo - Impresso 11.11.2019 Pág. 25 | On Line 11/11/2019 - 04:30 / Atualizado em 11/11/2019 - 07:37
por Rennan Setti
RIO - Para um setor conhecido como previdência fechada, os fundos de pensão nunca foram tão abertos. Pressionadas pelo envelhecimento da população , por mudanças no mercado de trabalho e pela necessidade de diluir seus custos diante de juros tão baixos, muitas entidades iniciaram este ano flexibilização inédita em suas regras de adesão , passando a permitir a entrada dos familiares de seus participantes.
Segundo a Previc, que regula os fundos, já são 14 planos de previdência do tipo e outros seis prontos para sair. A Abrapp, associação das entidades, estima que os novos planos devem atrair 200 mil participantes por ano e ajudar o setor a dobrar o patrimônio para R$ 2 trilhões até 2042.
Na prática, a mudança permite aos fundos disputar com bancos e seguradoras pelo público que tende a buscar a previdência privada após a reforma do INSS, mas está exigindo uma transformação histórica na cultura e no negócio das fundações.
Os planos familiares eram um desejo antigo do setor, mas havia dúvidas regulatórias sobre eles. Elas se resolveram no fim do ano passado, com o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) interpretando que não havia necessidade de regulação específica e depois que a Abrapp instituiu um modelo de plano familiar que abrange todo o setor.
A modalidade não conta com o principal atrativo dos planos tradicionais dos fundos de pensão: o patrocínio do empregador, que acompanha o participante nos aportes. Mas as fundações acreditam que, por serem sem fins lucrativos, são capazes de cobrar taxas competitivas. Além disso, apostam no retrospecto de rentabilidade — de 2005 a junho deste ano, o setor acumula ganho de 466%, contra 368% da taxa de referência CDI.
— As entidades estão reconhecendo que as empresas estão cada vez menos dispostas a contribuir com a previdência do funcionário. E a própria reforma trabalhista está transformando o emprego tradicional — analisou Antônio Gazzoni, diretor da consultoria Mercer Gama. — A reforma da Previdência é uma oportunidade, já que mexeu com a percepção da população sobre o futuro — completa.
O potencial de crescimento é grande, porque as entidades estão liberando a adesão de pessoas até o terceiro ou mesmo quarto grau de parentesco. A modalidade já foi anunciada por alguns dos maiores fundos do país, como Previ (Banco do Brasil), Valia (Vale) e Real Grandeza (Furnas). A Petros (Petrobras), segundo maior fundo do país, realiza estudos para lançar o seu no segundo semestre de 2020. Funcef (Caixa) e Fapes (BNDES) também avaliam projetos de planos familiares.
Para conquistar os novos clientes, os fundos estão tendo que fazer algo inédito para eles: vender os seus produtos, já que a adesão não virá de forma natural como nos planos patrocinados.
A fundação dos funcionários da Companhia Paranaense de Energia (Copel), por exemplo, reorientou a lógica de remuneração de toda a equipe, passando a baseá-la em metas de venda do novo plano.
— Antes, pescávamos em um aquário sabendo onde estavam os peixes. Agora, estamos em mar aberto — comparou Edjair Alves, diretor-presidente da Sebrae Previdência, cujo plano familiar já atraiu 1.267 participantes e R$ 11,3 milhões em oito meses.
O fundo enviou toda a equipe ao Congresso Brasileiro de Vendas, em Campinas, e está treinando os funcionários para obter certificações comuns entre gerentes de banco.
A Funcesp (das empresas de energia do estado de São Paulo), que lançou seu Familinvest em maio, contratou um gerente comercial que tem entre suas funções vender o plano. Além disso, passou a realizar pesquisas com grupos focais, algo inédito no setor, para entender a cabeça de quem está dentro ou fora do plano.
A entidade, que gere planos para empresas como AES Eletropaulo e Companhia Energética de São Paulo (Cesp), é uma das maiores do país, com patrimônio de R$ 32 bilhões. O novo plano teve até agora 400 adesões, e o patrimônio é de R$ 1 milhão.
— É um marco porque o setor está saindo de um grupo fechado e se abrindo para outros públicos. É uma mudança estrutural com potencial de ser significativa no longo prazo — disse o presidente da Funcesp, Walter Mendes, que brincou: — Até então, não tínhamos produto para concorrer com PGBL e poupança. Quem sabe conseguimos incomodá-los?
Programa de milhagem
A tecnologia também tem tido papel central nessa estratégia. A Fundação Copel foi uma das pioneiras em planos familiares, lançando o seu no fim de 2017. Desde então, obteve a adesão de 3.700 novos participantes — equivalente a quase metade dos participantes ativos do plano tradicional. Um dos vetores dessa captação foi o aplicativo PrevCash, espécie de programa de milhagem que transforma em aportes no plano familiar um percentual de valores gastos em uma rede de 300 lojistas parceiros. Lançado em agosto de 2018, o programa já acumulou R$ 116 mil em aportes ao plano.
— É como um programa de milhas, mas que funciona de verdade. Os créditos não expiram, pelo contrário: são rentabilizados e viram aposentadoria no futuro — contou Marcos Domakoski, presidente da Fundação Copel, que gere patrimônio de R$ 11 bilhões. — Muita gente adere ao plano familiar só para ter acesso ao PrevCash.
O app é peça-chave da estratégia da entidade para chegar a dez mil pessoas no novo plano. Ela já instituiu também que 3% dos prêmios do seguro de vida da Copel e da fundação são destinados ao plano familiar por meio do PrevCash e está fechando parceria com uma administradora de cartões de vale-alimentação para integrá-los à plataforma.
Na Previ, maior fundo do país, umas das apostas é o lançamento, nos próximos dias, de um “game” previdenciário digital que conquiste potenciais participantes por meio de educação financeira, contou o diretor de Seguridade, Marcel Barros. Seu plano familiar deve ser lançando em março, e a entidade vai oferecer a adesão 100% digital, por meio do seu app.
De fato, os novos “clientes” são muito mais jovens que os participantes tradicionais, lembrou o diretor superintendente da Valia, Edécio Brasil, o que exige uma comunicação distinta daquela usada para falar com aposentados — muitas vezes baseada em atendimento por telefone ou pessoal. Por isso, um dos focos do fundo de pensão da Vale é promover seu recém-lançado plano familiar por meio de redes sociais. Em apenas duas semanas, houve adesão de 400 pessoas. Há mais 200 em processo de inclusão.
Comparação com previdência aberta
Por não contarem com o patrocínio de um empregador, os planos familiares devem ser comparados com fundos de investimento da previdência aberta, afirmam especialistas. Nessa comparação, os quesitos que devem ser avaliados são aqueles incontornáveis em qualquer tipo de investimento: custos, solidez na rentabilidade e volatilidade.
As taxas de administração variam de acordo com a fundação. O plano da Funcesp, por exemplo, cobra apenas 0,2%. A Valia está cobrando 0,5%. Na Fundação Copel e no Sebrae Previdência, as taxas são respectivamente de 1% e 0,9%, mas ambas prometem reduzi-las conforme os planos ganharem escala.
O que todas alegam é que, por não terem fins lucrativos, elas têm capacidade de oferecer taxas menores que os planos abertos.
— A fundação pode ter, de fato, uma vantagem porque não tem fins lucrativos, mas isso nem sempre ocorre. Logo, é importante comparar a taxa de administração. Mas é preciso comparar com produtos semelhantes. Um fundo familiar que seja mais conservador deve ser comparado com o fundo de previdência de renda fixa, por exemplo — explicou Gilson Oliveira, do MBA em finanças do Ibmec-Rio.
Virgínia Prestes, professora de finanças da Faap, lembrou que os planos familiares estão surgindo em um momento em que bancos e seguradoras já iniciaram processo de redução de taxas. Se as fundações não cobram taxa de carregamento — particularidade do segmento de previdência que retira um pedaço dos aportes —, muitas instituições financeiras também já estão eliminando a cobrança.
Ainda mais relevante que a taxa é a eficiência na gestão, disse ela:
— Não adianta ter uma taxa de administração menor, porque a gestão pode ser ruim e ineficiente.
Virgínia observou que as vantagens tributárias tornam a Previdência um instrumento atraente no longo prazo. Assim como os PGBLs, os planos familiares também contam com o chamado diferimento tributário, que é a possibilidade de abater até 12% da renda anual tributável na hora de pagar Imposto de Renda (IR). Mas a vantagem só interessa a quem faz a declaração completa do IR. Também não incide sobre eles o “come-cotas”, IR semestral que reduz a rentabilidade no longo prazo.
Uma desvantagem potencial dos fundos de pensão para atrair participantes de fora é a reputação do setor. Escândalos de corrupção em algumas entidades acabaram respingando em todo o setor. Por isso, as fundações sabem que, na hora da venda, será essencial mostrar que nem todo fundo de pensão é igual.
— O sistema sofreu muitos ataques recentemente, mas as razões eram restritas a alguns fundos. No caso da Previ, nosso garoto-propaganda é o aposentado. Fazemos pesquisas constantes, e a avaliação é muito positiva — afirmou o diretor de Seguridade da Previ, Marcel Barros.
N.daR.:
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado BOLSONARO JÁ VENDEU R$ 91 BI EM ATIVOS DE BB, PETROBRÁS E CAIXA
- Estatais se desfazem de ações, subsidiárias e participações em outras empresas Publicado: Folha de São Paulo - On Line 10.nov.2019 às 2h00
por Danielle Brant e Fábio Pupo
Brasília -
Apesar de afirmar não ter a intenção de privatizar a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa, o governo Jair Bolsonaro já vendeu R$ 91,3 bilhões em ativos das três estatais. O valor representa uma média de R$ 294 milhões por dia em 2019.
O levantamento foi feito pela Folha com base nos comunicados divulgados pelas empresas ao mercado ao longo deste ano, considerando negócios já assinados ou em fase de conclusão.
As vendas refletem a disposição do governo de reduzir sua participação em áreas de atuação que considera desnecessárias, conforme orientação seguida pela equipe econômica.
O secretário de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, Salim Mattar, usa como argumento para as vendas o artigo 173 da Constituição.
Esse dispositivo diz que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou quando houver relevante interesse coletivo. Para Mattar, não é o que se vê no portfólio do governo.
Em outubro, segundo cálculos de sua secretaria, havia 637 estatais federais com participação direta e indireta da União —ainda mais do que o previsto no início do ano, quando a conta do governo indicava a existência de 440 empresas.
O Ministério da Economia mantém o discurso de que o governo Bolsonaro não pretende privatizar Petrobras, BB e Caixa. Também estão na lista outras empresas consideradas necessárias para a manutenção de políticas públicas. De qualquer forma, a venda das três grandes esbarraria em um empecilho legal.
A lei 9.491, que regula e abre caminho para o Executivo incluir empresas na lista de privatizações, não pode ser aplicada a Banco do Brasil, Caixa e empresas públicas ou sociedades de economia mista —caso da Petrobras. Por isso, para vendê-las, seria necessário aval do Congresso.
Entendimento do Supremo Tribunal Federal de junho, no entanto, permite às estatais venderem subsidiárias e controladas sem aval legislativo.
A equipe econômica aproveita essa leitura para vender braços das empresas, considerando que esse modelo pode gerar até ainda mais retorno do que uma venda na holding.
Neste ano, a Petrobras lidera as operações entre as três estatais com mais de três quartos do montante vendido.
A maior transação, a venda da TAG (Transportadora Associada de Gás, rede de gasodutos do Norte e Nordeste), foi feita em abril e rendeu mais de R$ 30 bilhões à empresa.
A Petrobras também abriu mão do controle da BR Distribuidora, a maior do segmento no Brasil. A petroleira vendeu 30% da então subsidiária em julho por R$ 9,6 bilhões, ficando com 41,25% da empresa.
A participação deve encolher ainda mais. Na sexta (8), o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou que a estatal prepara para 2020 nova oferta de ações da BR.
Além disso, está na reta final a compra da subsidiária Liquigás por Copagaz, Itaúsa e Nacional Gás Butano. Na semana passada, um consórcio formado pelas três empresas fez a melhor oferta para a aquisição (R$ 3,7 bilhões). Também estão previstos desinvestimentos em grandes refinarias, como a Abreu e Lima, e a saída integral de transporte de gás, de fertilizantes, de distribuição de GLP (gás liquefeito de petróleo) e de biodiesel.
A administração da empresa defende que os desinvestimentos são necessários para reverter o endividamento.
Os gestores da estatal entendem ser necessário levantar recursos para direcioná-los a atividades mais rentáveis para a companhia, como a extração na área do pré-sal.
Procurada, a Petrobras afirma que os desinvestimentos seguem a legislação e as orientações do TCU (Tribunal de Contas da União) com atendimento a normas de governança, transparência e boas práticas de mercado. “Qualquer que seja o ritmo dos projetos deverá preservar a aderência a todas essas regras”, afirma.
No BB, a maior operação de até agora foi a alienação de ações do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil). A operação, feita em julho, rendeu R$ 4,18 bilhões ao banco. A instituição ainda arrecadou R$ 2,9 bilhões com venda de ações de sua emissão em outubro.
O presidente do BB, Rubem Novaes, defendeu recentemente que a privatização da companhia será inevitável.
“Com as amarras que uma empresa pública tem, vai ser muito difícil o ajustamento, no horizonte de dois, três, quatro anos, a esse novo mundo de open banking e fintechs. Fica muito difícil em uma instituição ligada a governos acompanhar esse ritmo. Competimos com uma espécie de bola de ferro na canela.”
Na Caixa, a atual administração fala em quatro processos de abertura de capital (IPO, na sigla em inglês).
O presidente do banco, Pedro Guimarães, já declarou que pretende se desfazer de quatro áreas: seguros, gestão de recursos, cartões e loterias.
De concreto, a Caixa já se desfez de ações no IRB, em operação que somou R$ 2,5 bilhões, e da Petrobras, em negócio de R$ 7,3 bilhões.
N.daR.: No caso da Petrobras são crimes de Lesa-pátria.
Ou Bolsonaro mentiu ao dizer que não iria privatizar a Petrobras, ou Paulo Guedes, seu ministro da Economia, manda mais do que ele, ou, melhor dizendo, manda nele.
O mercado agradece, enquanto políticos vendilhões se omitem. Omitidos também se têm ex-militares ou não.
* Fonte primária: Folha de São Paulo
Fontes: ESTADÃO - Política DEPUTADOS VÃO AO CONSELHÃO DO MP E ACUSAM DELTAN DA LAVA JATO DE "INSTRUMENTALIZAR" ACORDO DA PETROBRÁS COM EUA
- Quatro parlamentares petistas sustentam em reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público que Acordo de Assunção de Compromissos, celebrado entre a estatal petrolífera e autoridades americanas, beneficiava um único escritório de advocacia
Publicado: ESTADÃO - On Line 10 de novembro de 2019 | 07h00
por Pedro Prata e Ricardo Galhardo
A reclamação – subscrita por Pimenta e outros três deputados petistas – acusa os integrantes da força-tarefa de ‘instrumentalizar’ a punição da Petrobrás perante o Departamento de Justiça e da Comissão de Valores Imobiliários dos EUA.
A força-tarefa no Paraná disse que a reclamação ‘não faz o menor sentido’. “A destinação de recursos do acordo a minoritários ficou condicionada a futuras condenações da Petrobrás em ações ou arbitragens propostas por minoritários, ou a acordos feitos pela Petrobrás diretamente com os minoritários, a critério da estatal.”
Os procuradores ainda afirmam que ‘não interferiram no processo de negociação da multa e que sempre consideraram que a estatal petroleira é vítima dos crimes no Brasil’.
Os parlamentares petistas questionam o que classificam de direcionamento de cerca de 50% dos valores devolvidos pela Petrobrás por esquemas nos Estados Unidos à ‘satisfação de eventuais condenações ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionário brasileiro (B3) e ajuizaram ação de reparação’.
O Acordo de Assunção de Compromissos fixou o pagamento de US$ 685,5 milhões pela Petrobrás, dos quais 80% seriam destinados às autoridades brasileiras.
Pimenta escreveu. “Este é o fato objeto à presente reclamação disciplinar: o direcionamento de dinheiro público para acionistas específicos cujo advogado que seria beneficiado possuía e possui laços subjetivos com os procuradores.”
Os petistas afirmam que a Lava Jato ‘ajudou as autoridades americanas a punirem a Petrobrás’.
“O objetivo era criar um fundo bilionário para geri-lo a partir de Curitiba (base da Lava Jato). Este fato é público, notório e o egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão em 15 de março de 2019, reconhecendo a nulidade de pleno direito do fundo pretendido.”
Eles afirmam que, no entanto, haveria um segundo motivo para firmar o acordo entre a petroleira estatal e as autoridades americanas.
“A outra justificativa, objeto principal desta representação, é a destinação aparentemente de dinheiro público de metade dos recursos advindos das multas pagas pela Petrobrás diretamente aos representados pelo advogado Modesto Carvalho. Exatamente isso. Sem nenhum argumento, republicano, o Acordo de Assunção de Compromissos previu a destinação de aproximadamente R$ 1,5 bilhão aos representados pelo referido causídico, sem contudo, proteger em nada a Petrobrás.”
Os autores da ação afirmam que a cláusula 2.3.2 do Acordo estabelecia a destinação de 50% do valor para investidores da B3 que tivessem entrado com ação de reparação até a data de 8 de outubro de 2017.
“Paralelamente, o advogado Modesto Carvalhosa apresentou demanda no B3 no dia 21 de setembro de 2017.” – 20 dias antes.
Modesto Carvalhosa rebate, dizendo que a pretensão de seus clientes foi manifestada após o dia 8 de outubro. “Deve ficar claro que o dinheiro do Acordo não poderia ir para meus clientes, e muito menos para meu escritório.”
O advogado afirma que, muito antes do Acordo, muitos ‘acionistas minoritários entraram com ações contra os danos decorrentes da conduta corrupta da companhia’, e que apenas uma parte deles procuraram o seu escritório.
Sobre o prazo estabelecido pela Lava Jato dentro do acordo, a força-tarefa esclarece. “A data-limite de propositura de ações por minoritários contra a Petrobrás é o marco decadencial/prescricional, haja vista que não poderiam ser beneficiados minoritários cujo direito já estivesse prescrito.”
O Acordo de Assunção de Compromissos foi firmado somente em 23 de janeiro de 2019. A reclamação disciplinar indaga. “Por que não houve a inclusão de outros beneficiários diretos?”
Os autores da reclamação sustentam que outros beneficiários e acionistas deveriam ter sido incluídos no termo.
“Por alguma razão desconhecida, para além da proximidade incomum do advogado com os procuradores da República que compõem aquela força-tarefa, nenhuma outra demanda foi inserida no acordo.”
“Minhas manifestações em favor do combate à corrupção não são de hoje”, se defende Carvalhosa. “Combato a corrupção há mais de 30 anos, com diversos livros sobre o tema.”
Eles supõem que uma investigação sobre a conduta dos procuradores da Lava Jato poderia levar ao reconhecimento da prática de improbidade administrativa, corrupção passiva, peculato e prevaricação.
A peça destaca que Carvalhosa fez diversas declarações públicas em defesa da Lava Jato. Tanto a força-tarefa quanto o advogado negam qualquer relação de proximidade.
‘Mais calorosamente, nos últimos meses, após a suspensão do Acordo de Assunção de Compromissos, chegou a atacar diretamente três ministros do egrégio Supremo Tribunal Federal, com declarações com teor difamatórias e sempre em defesa da manutenção dos benefícios inexplicáveis contidos na cláusula 2.3.2.’, exemplifica Pimenta.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO MODESTO CARVALHOSA
“O discurso de que haveria um alinhamento do MPF com a causa proposta pelos acionistas minoritários da Petrobrás é completamente mentiroso. Inclusive, enquanto os acionistas buscam uma indenização por parte da Petrobrás, o MPF tem trabalhado arduamente para recuperar valores e devolvê-los à companhia.
Hoje, já são mais de 3 bilhões de reais recuperados pelo MPF e devolvidos à Petrobrás.
Deve ficar claro que o Acordo celebrado entre o MPF e a Petrobrás não traz nenhum benefício aos acionistas minoritários, e muito menos a meu escritório.
Vale lembrar que muito antes desse Acordo, através de diversos escritórios, os acionistas minoritários da Petrobrás tinham proposto diversas demandas contra a Petrobrás para buscar indenização pelos danos decorrentes da conduta corrupta da Companhia e, especialmente, pelas omissões e informações enganosas que ela divulgou ao mercado, e que fizeram com que os minoritários perdessem quase todo o dinheiro investido em ações da Petrobrás.
Dentre tais minoritários, apenas alguns nos procuraram para pedir que lhes ajudássemos com essa demanda, sendo os demais representados por outros escritórios. É fundamental esclarecer que as causas propostas por nosso escritório não se encontram abrangidas pelo acordo da Petrobrás com o MPF, pois a reserva de valores, prevista na cláusula 2.3.2 do Acordo, beneficiaria apenas os acionistas que ajuizaram ação de reparação até 08 de outubro de 2017.
A pretensão de nossos clientes foi exercida depois dessa data e não está, portanto, abrangida pelo Acordo. Deve ficar claro que o dinheiro do Acordo não poderia ir para meus clientes, muito menos para meu escritório.
Ademais, é absolutamente irrelevante para os minoritários de qual conta, judicial ou não, a Petrobrás irá retirar o dinheiro para pagar eventual indenização. A Petrobrás não é uma empresa insolvente que precise depositar judicialmente um valor, como forma de garantir que ela tenha recursos para cumprir uma condenação. Ela tem totais condições de pagar a indenização, independentemente da reserva de recursos prevista no aludido Acordo.
Por isso, é absolutamente desnecessária essa destinação de parte dos recursos da multa aplicada pelo DOJ a eventuais indenizações. Tal Acordo com o MPF somente beneficiou a própria Petrobrás, na medida em que ela pôde aproveitar o valor pago na multa para quitar eventuais condenações futuras, sem precisar, portanto, desembolsar novamente esse recurso.
Esse Acordo não traz nenhum benefício aos minoritários, muito menos ao meu escritório. Repita-se, até porque meus clientes não se enquadram nos requisitos do Acordo. Além disso, esse Acordo não garante nenhum recebimento de indenização aos demais minoritários, quem decidirá se alguma indenização é devida são os árbitros competentes.
Por fim, vale mencionar que eu nunca conversei em particular com o Dr. Dallagnol, seja por telefone, seja pessoalmente. Apenas o cumprimentei rapidamente em eventos públicos, ressaltando o trabalho excelente da Força-Tarefa.
Minhas manifestações em favor do combate à corrupção não são de hoje. Combato a corrupção há mais de 30 anos, com diversos livros sobre o tema. E se me manifesto a favor da Lava Jato não é para obter algum tipo de benefício particular, como fica evidente dos fatos acima relatados.
COM A PALAVRA, A FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO NO PARANÁ
“Os procuradores vão se manifestar nos autos do procedimento, mas antecipam que a reclamação não faz qualquer sentido. Primeiro, porque a destinação de recursos do acordo a minoritários ficou condicionada a futuras condenações da Petrobrás em ações ou arbitragens propostas por minoritários, ou a acordos feitos pela Petrobrás diretamente com os minoritários, a critério da estatal.
A data-limite de propositura de ações por minoritários contra a Petrobrás é o marco decadencial/prescricional, haja vista que não poderiam ser beneficiados minoritários cujo direito já estivesse prescrito.
Nenhum procurador da força-tarefa tem relação próxima com o professor e advogado Modesto Carvalhosa, com quem nunca trataram sobre direitos de minoritários.
Ainda, é delirante a sugestão de que as punições norte-americanas tenham sido criadas pela força-tarefa. A colaboração entre Ministério Público Federal e as autoridades norte-americanas se concentrou na investigação de pessoas e empresas que lesaram a Petrobrás. Os procuradores não interferiram no processo que resultou na negociação de multa entre a Petrobrás e as autoridades norte-americanas e sempre ressaltaram que a Petrobrás é considerada vítima dos crimes no Brasil.
As informações sobre o caso Lava Jato foram fornecidas pela própria Petrobrás para as autoridades norte-americanas, com o objetivo de obter uma redução em eventual penalidade aplicável. A razão pela qual a Petrobrás esteve sujeita a penalidades na jurisdição norte-americana foi a existência de um grande esquema de corrupção político-partidário e de falhas do sistema de compliance em sua gestão, ou seja, as penalidades são resultantes da atuação dos criminosos que saquearam a estatal.
Quanto ao acordo feito entre MPF e Petrobrás, as Corregedorias do TRF4 e do MPF já entenderam que o ato estava dentro do legítimo exercício da independência funcional e a Câmara de Combate à Corrupção, em estudo técnico, reconheceu-o como solução jurídica legítima.”
N.daR.: O PT, ao invés de apurar os desmandos e crimes cometidos por seus protegidos, na Petrobras e, em específico, na PETROS, procura por todos os meios desviar a atenção dos incautos
colocando falsas informações como se fossem verdades.
Mas, apurar os desvios praticados sob a responsabilidade de seus indicados na PETROS nem pensar.
Crimes praticados por quase duas décadas.
Seus integrantes, se não todos, quase todos, apoiam a corrupção em qualquer nível e em qualquer ocasião.
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: ESTADÃO - Economia PETROBRÁS GANHA PRAZO PARA VENDER CAMPOS EM TERRA
- Petrobrás anunciou, no fim do ano passado, o plano de venda de 183 campos terrestres ou de águas rasas Publicado: ESTADÃO - Impresso 10.11.2019 Pág. B2 | On Line 10 de novembro de 2019 | 05h00
por Coluna do Broadcast
A Petrobrás conseguiu prorrogar o prazo para vender os campos de petróleo em terra e águas rasas junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP). A estatal deveria tê-los oferecido ao mercado até junho. Conseguiu prorrogação de parte para dezembro e, agora, uma pequena quantidade deve ser vendida até junho de 2020. Detalhes sobre quais polos tiveram o cronograma ampliado vão ser divulgados nesta semana.
Depois de ser cobrada pela agência reguladora, a Petrobrás anunciou, no fim do ano passado, o plano de venda de 183 campos terrestres ou de águas rasas. A estatal acelerou o processo nos últimos meses e isso foi levado em consideração pela diretoria da agência reguladora na prorrogação. Ela vendeu 61 áreas e outros quatro campos que não operava diretamente. Oito já foram devolvidos à ANP pela estatal. Representantes do setor criticam a demora no processo.
Trava. Mesmo entre os campos que já foram vendidos, o negócio não andou completamente. Dos 61 campos vendidos pela estatal, apenas quatro receberam o sinal verde da ANP. A estimativa é de que a agência reguladora anuncie ainda neste ano uma mudança no regimento para dar mais agilidade às avaliações. A Petrobrás foi procurada para dar entrevista, mas não se manifestou.
N.daR.:
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: O Globo - Economia PETRÓLEO: CAMPOS DE BÚZIOS E ITAIPU DEVEM GERAR 50 MIL POSTOS DE TRABALHO, DIZ CONSLTORIA
- Projeção é que dois blocos do pré-sal vendidos no megaleilão demandem investimentos da ordem de US$ 29 bi em 30 anos Publicado: O Globo - Impresso 10.11.2019 Pág. 25 | On Line 10/11/2019 - 04:30
por Leo Branco, Bruno Rosa e Henrique Gomes Batista
SÃO PAULO e RIO — Apesar da frustração, na semana passada, com o megaleilão do pré-sal — que, apesar de ter rendido recordes R$ 70 bilhões, ficou abaixo dos R$ 106,5 bilhões esperados — e a 6ª Rodada, que só atraíram a Petrobras e estatais chinesas em posição minoritária, a exploração dos blocos que foram vendidos elevarão os investimentos na indústria de óleo e gás, beneficiando estados produtores, principalmente o Rio.
Para a consultoria britânica Wood Mackenzie, especialista em cadeias produtivas dependentes de recursos naturais como o óleo e gás, a projeção de novos empregos é de 50 mil vagas e a de investimentos, de US$ 29 bilhões (cerca de R$ 130 bilhões) em 30 anos. Os dados levam em conta os investimentos necessários para a exploração das duas principais áreas oferecidas no megaleilão de quarta-feira, que foram arrematadas pela Petrobras: os blocos Búzios e Itapu, na Bacia de Santos, que ficam no litoral fluminense. Juntas, as duas áreas devem aumentar em 30% o volume das reservas brasileiras em exploração, para cerca de 33 bilhões de barris, estima a consultoria.
7º maior bloco do mundo
A estimativa não leva em consideração os R$ 70 bilhões a serem empenhado pelas vencedoras dos leilões a título de bônus de assinatura. Na quarta-feira, a Petrobras e as chinesas CNOOC e CNODC, sendo cada uma delas com 5% de participação no consórcio, levaram o direito de explorar Búzios, a área mais promissora entre as ofertadas no megaleilão, considerado o sétimo maior campo de exploração de petróleo no mundo. Itapu ficou só com a estatal brasileira.
Para o consultor Ricardo Bedregal, da consultoria IHS Markit, a conta de investimentos pode ser ainda maior, alcançando US$ 50 bilhões, principalmente se considerado o gigantismo de Búzios.
A maior parte dos investimentos para explorar esses dois blocos deve ocorrer logo, diferentemente do que acontece em leilões do gênero. É que a Petrobras já operava nessa região por causa do contrato que assinou com a União no seu processo de capitalização, em 2010, que ficou conhecido como cessão onerosa.
Nas contas de Luiz Hayum, analista sênior da Wood Mackenzie no Brasil, as vencedoras do leilão, juntas, vão desembolsar, em média, US$ 2,5 bilhões por ano até 2029, quando os campos estarão no auge da produção.
Para Hayum, boa parte dos recursos atraídos pela abertura do campo de Búzios e de Itapu deve ser direcionada para atividades fora do Brasil. Em particular, para a aquisição de navios e sondas de estaleiros estrangeiros, especialmente os de países como China e Coreia do Sul, maiores fornecedores da indústria naval mundial. Mas ressalta que, no caso dos demais equipamentos, a demanda deve ser suprida em grande medida por fornecedores já instalados no Estado do Rio, que concentra a cadeia de de óleo e gás no país.
Profissões demandadas
Para o analista da Wood Mackenzie, o Rio deve experimentar uma uma alta na demanda de serviços de suporte e logística, gerando novas oportunidades de trabalho.
— Nossa estimativa é ampla e engloba desde os postos de trabalho das operadoras, estaleiros locais, tripulações e posições na indústria de serviços, como em logística e alimentação — diz Hayum, que vê também novas oportunidades para profissões técnicas, como engenheiros, geólogos, soldadores e eletricistas.
Especialistas apontam que erros na preparação do leilão reduziram as chances de venda de outras áreas, com ganho maior para o governo, que já cogita mudar o regime dos leilões do pré-sal de partilha para concessão. Para o professor Edmar Almeida, do Instituto de Economia da UFRJ, a demora na discussão política sobre a divisão dos bônus de assinatura estabelecidos no edital, considerados altos por algumas petroleiras, atrapalhou. Ele também criticou a concentração de leilões no mesmo ano:
— As empresas que já estão no Brasil estão comprometidas com uma agenda de investimentos muito importante. Fica muito desafiante retirar uma quantidade tão grande de recursos do caixa neste momento.
Magda Chambriard, consultora da FGV Energia que presidiu o primeiro leilão do pré-sal como diretora Agência Nacional de Petróleo (ANP), concorda que o valor dos bônus e a insegurança aberta pela necessidade de negociar indenizações à Petrobras por investimentos feitos nas áreas da cessão onerosa afastaram as petroleiras. Para ela, será necessário mudar os parâmetros no ano que vem, quando as áreas que sobraram serão reapresentadas:
— Toda a modelagem impediu novos entrantes. O governo terá de resolver com a Petrobras qual é a compensação e também diminuir o bônus de assinatura.
N.daR.:
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha de São Paulo - Mercado BOLSONARO SABIA QUE MEGALEILÃO DO PRÉ-SAL SERIA FRACASSO E PEDIU AJUDA À CHINA
- Estrangeiras reclamaram do preço; Guedes insistiu em bônus alto para melhorar caixa do governo Publicado: Folha de São Paulo - On Line 8.nov.2019 às 2h00
por Julio Wiziack e Nicola Pamplona
Brasília e Rio de Janeiro - Para evitar a ausência de interessados estrangeiros no megaleilão do pré-sal desta semana, o presidente Jair Bolsonaro pediu ao dirigente da China, Xi Jinping, que as petroleiras chinesas participassem do certame.
A conversa ocorreu durante visita oficial de Bolsonaro ao país, no fim de outubro. Naquele momento, o governo já sabia que o modelo previsto para a venda dos quatro campos do pré-sal não atrairia concorrentes.
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Pelas regras, quem vencesse a disputa teria de desembolsar à vista uma quantia bilionária. Somente no campo de Búzios, o maior deles, o desembolso será de quase R$ 70 bilhões.
Segundo pessoas que acompanharam as conversas presidenciais, depois do aceno positivo de Xi, um executivo da Petrobras foi à China para fechar a parceria da estatal com as petroleiras CNOOC e CNODC, ambas controladas pelo governo chinês.
Cada uma entrou com participação de 5% no consórcio que arrematou Búzios.
No acordo com os chineses, segundo pessoas que acompanharam as negociações, a Petrobras receberia dos dois sócios dinheiro antecipado pela venda futura de óleo.
Essa operação seria vantajosa por travar o preço do petróleo que será vendido futuramente pela cotação atual.
O arranjo garantiu dinheiro rápido para a Petrobras, que terá de retirar de seu caixa neste ano R$ 29 bilhões para pagar pelos direitos de exploração dos dois blocos (Búzios e Itapu). Em Itapu, a estatal fará a exploração sozinha.
Por meio de sua assessoria, a Petrobras disse que não pode comentar detalhes de um contrato privado. A assessoria de imprensa do Planalto não respondeu até a conclusão deste texto.
Nas discussões com o TCU (Tribunal de Contas da União), os técnicos chegaram a fazer alertas de que a exigência de um bônus elevado não estimularia a competição.
Nos leilões do pré-sal, o bônus é fixo e a disputa se dá em torno do volume de óleo entregue ao governo durante a vida útil dos projetos.
É como se o bônus fosse a entrada, e o óleo, as prestações. No primeiro leilão do tipo no governo Dilma, optou-se por bônus menores e percentual de óleo mais alto.
Para o megaleilão, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) apresentou opção de bônus de R$ 52 bilhões e maiores percentuais mínimos de óleo.
Mas o ministro Paulo Guedes (Economia) insistiu no modelo que poderia trazer R$ 106 bilhões em outorgas para a União, caso as quatro áreas ofertadas (Búzios, Itapu, Sépia e Atapu) fossem vendidas.
Em um dos diversos encontros que teve com o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, Guedes repetiu que haveria muitos interessados estrangeiros se o modelo fosse o da equipe econômica.
Segundo a Economia, considerando investimento, arrecadação, pagamento de royalties, o setor movimentaria mais de R$ 1 trilhão com a venda dos quatro blocos.
No entanto, havia ainda um fator de incerteza: as petroleiras teriam de ressarcir a Petrobras pelos investimentos realizados nos quatro campos. Nessa conta entram equipamentos para estudos, prospecção, por exemplo.
Nos bastidores, as empresas afirmam que esses valores não estavam bem definidos, variando de R$ 35 bilhões a R$ 120 bilhões, e as conversas com a estatal eram infrutíferas.
Para ter ideia do peso desse leilão para a contabilidade das empresas, um executivo disse que somente o lucro do grupo anglo-holandês Shell, que também desistiu, gira em torno de US$ 25 bilhões (o equivalente a R$ 102 bilhões na cotação desta quinta-feira, 7).
O resultado dessa combinação de fatores foi que, das 14 companhias inscritas, somente 7 apareceram, e, delas, somente 3 apresentaram ofertas.
Antes da entrega das garantias, a britânica BP e a francesa Total já haviam desistido do negócio, sob o argumento de que os ativos estavam caros.
Nem os EUA, com quem o governo Bolsonaro mantém acordo de parceria estratégica, foram adiante. Uma das principais apostas do mercado, os americanos da ExxonMobil não apresentaram ofertas.
No início desta semana, o governo teve uma clara sinalização da desistência das estrangeiras porque nenhum dos presidentes globais das petroleiras estava no Brasil.
Nos leilões do regime de partilha ocorridos no passado e que movimentaram valores mais modestos, eles compareceram em massa.
Para as estrangeiras, também estava claro que a Petrobras faria uma oferta para arrematar os dois campos (Búzios e Itapu). Também seria natural que ela operasse em parceria com os chineses, que também fazem dupla com a estatal no campo de Libra.
Outro ponto considerado pelo mercado foi a concentração de leilões do setor de óleo e gás.
No ano passado, o governo levou R$ 3,2 bilhões em bônus de assinatura por quatro blocos do pré-sal (Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos e Uirapuru).
O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, defendeu o modelo escolhido. “Se fosse usado esse [o de R$ 52 bilhões], talvez estivéssemos comemorando a venda das quatro áreas, mas com arrecadação menor.”
Independentemente do modelo, a ideia é que a participação do governo na receita ficasse em 85% do total, incluindo bônus, óleo e impostos.
N.daR.: A China teve interesse e os outros não. Por que?
Teriam uma ambição mais controlada?
* Fonte primária: Folha de São Paulo
Fontes: ESTADÃO - Economia PRESIDENTE DA SHELL CRITICA MODELO DE LEILÃO Publicado: ESTADÃO - Impresso 09.11.2019 Pág. B9 | On Line 09/11/2019 08h48
por Fernanda Nunes
Como "narcisos", indústria e governo falharam ao dimensionar os últimos leilões de petróleo. Foi o que disse o presidente da Shell no Brasil, André Araujo, em palestra na Fundação Getulio
Vargas no Rio de Janeiro. Segundo ele, ao contrário do que se pensa, o pré-sal é cheio de riscos e surpresas, e os bônus estão muito altos. "Quem não é do setor acha que essa indústria
tem o bolso muito cheio", acrescentou. O executivo chamou o setor à reflexão e defendeu que as empresas tenham liberdade para decidir por conta própria o retorno que são capazes
de dar aos governos.
"No momento em que tiver uma série de descobertas, não precisa ninguém dizer que o bônus vai ser alto. O bônus vai ser alto, é natural. A nossa indústria tem capacidade suficiente para
fazer uma avaliação e dar retornos para o governo adequadamente pelo que espera daquelas áreas", afirmou o executivo.
O bônus de assinatura é uma ferramenta típica do contrato de concessão usado em áreas de pós-sal. Por esse regime, sai vencedor do leilão a empresa que apresentar o maior lance
pelo bloco do seu interesse. Já no regime do pré-sal, o de partilha, além de um bônus previamente fixado pelo governo, parte da produção é repassada à União e a empresa estatal PPSA
controla os custos de cada projeto para ter a certeza de que não haverá desperdícios. Na partilha, portanto, a interferência do Estado é maior.
Mas, diante da ausência das gigantes estrangeiras nos leilões desta semana, o governo já cogita mudar o regime do pré-sal. Por enquanto, predomina a defesa da extinção da preferência dada à Petrobras para que lidere o desenvolvimento das áreas.
As companhias petroleiras, no entanto, pedem um pouco mais - a completa substituição do regime de partilha pelo de concessão.
Apesar das críticas ao desenho dos leilões, o presidente da Shell elogiou a atuação da Petrobras nas duas licitações desta semana e demonstrou que gostaria de ter comprado a área mais
nobre do megaleilão de quarta-feira, o campo Búzios, arrematado pela estatal em parceria com a CNODC. A fatia da sócia chinesa foi de apenas 5%.
"Búzios é um bloco que todos queriam ter. Nós adoraríamos estar na posição da empresa que domina aquele bloco", afirmou, complementando que, no lugar da Petrobras, "não ia querer
mais parceiro nenhum".
Já no leilão de quinta-feira, mesmo tendo exercido seu direito de preferência no leilão em três dos cinco blocos ofertados, a Petrobras comprou, em conjunto com a chinesa CNODC,
apenas o bloco de Aram, o maior e mais caro da rodada. As duas empresas vão pagar R$ 5,05 bilhões pela área e foram as únicas, das 17 habilitadas, a participar da 6.ª Rodada de
Partilha de Produção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
N.daR.: Importa observar o que afirmou o presidente da Shell: "A nossa indústria tem capacidade suficiente para
fazer uma avaliação e dar retornos para o governo adequadamente pelo que espera daquelas áreas".
Ou seja, ele entende que quem compra é que deve estabelecer o preço de venda.
Assim se vê que se sentiu frustrado pelo fato de o leilão já ter estabelecido previamente as condições mínimas de venda.
E, embora dentro da estratégia do desmanche da Petrobras, o leilão ficou aquém do nível vil que estariam dispostas a pagar as petroleiras.
Não bastava ser um valor atraente, teria que ser simbólico.
O pensar do presidente da Shell representa o pensar da indústria.
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: O Globo - Economia PETROBRAS PRETENDE REDUZIR AINDA MAIS SUA PARTICIPAÇÃO NA BR DISTRIBUIDORA, DIZ CASTELLO BRANCO
- Presidente da estatal ressaltou que empresa quer sair do setor de transporte e distribuição de gás natural. Foco é na produção Publicado: O Globo - Impresso 09.11.2019 Pág. 25 | On Line 08/11/2019 - 11:05 / Atualizado em 08/11/2019 - 16:27
por Ramona Ordoñez
RIO - O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, anunciou que no próximo ano a empresa pretende realizar outra operação no mercado de capitais para reduzir ainda mais sua atual participação na BR Distribuidora, que foi privatizada em julho deste ano.
Nesta sexta-feira, a BR lançou um
plano de demissão voluntária (PDV)
para todos os seus funcionários, cujo objetivo é economizar R$ 650 milhões por ano. Na operação de venda de ações da BR Distribuidora, a Petrobras reduziu sua participação na companhia de 71% para 41%.
— No Brasil, hoje, não existe mais estatal na distribuidora de combustíveis. Existia a BR Distribuidora, e ela se foi. Hoje a Petrobras é um acionista minoritário, e vai ficar mais minoritário ainda porque nós temos em mente fazer outra operação no mercado de capitais em 2020 e reduzir substancialmente nossa participação — ressaltou Castello Branco em evento na Fundação Getulio Vargas (FGV).
Segundo o executivo, a Petrobras continua com seu plano de desinvestimentos, saindo de áreas que não são mais seu foco e reduzindo a participação em outras para acabar com seu monopólio natural. Como no caso do refino, setor em que vai vender oito refinarias para ficar com apenas 50% do mercado.
Mantendo sua política de priorizar investimentos na exploração de petróleo em águas profundas, principalmente no pré-sal, Castello Branco afirmou que neste ano a Petrobras já vendeu 70 campos maduros em águas rasas, ajudando a criar novas empresas de petróleo a atuar nesse setor. O executivo lembrou também
a venda, concretizada nesta semana, da Liquigás,
distribuidora de GLP, o gás de cozinha.
— Começa a surgir uma indústria de pequenos e médios produtores de petróleo no Brasil. Há empresas surgindo, comprando campos que não interessam para a Petrobras. Nosso foco é em águas profundas e ultraprofundas, nos ativos de que somos os donos naturais — destacou Castello Branco.
O presidente da Petrobras disse que, depois de a produção da Petrobras ter ficado estagnada por quase dez anos, agora está batendo recordes, atingindo mais de três milhões de barris de petróleo por dia.
N.daR.: Repetindo em parte:
É difícil saber quando Castello Branco, presidente da Petrobras e acólito de Paulo Guedes, ministro da Economia, fala como acólito ou como ator no papel de presidente.
Ele tenta confundir as platéias.
Tenta ser ardiloso, mas não consegue.
Mas, enquanto Bolsonaro, que a tudo assiste omisso, nada fizer, o desmanche da Petrtobras continuará.
Um crime de Lesa-pátria que poderá no futuro levar a condenações. Ainda que somente na história se contará o que foi ruim e o que poderia ter sido ótimo.
Por outro lado, quanto ao custo do gás de cozinha, Paulo Guedes afirmou que o preço seria reduzido em 40%.
Entretanto, após a venda da Liquigás, a divulgação é de que não haverá aumento. então se está a cogitar do aumento?
Paulo Guedes então mentiu? Para que se privatizou? Quem ganhou o quê?
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economi Roberto Castello Branco: "TENHO QUE PENSAR NO QUE É MELHOR PARA O ACIONISTA"
- Presidente da Petrobras diz que estatal sai dos leilões do pré-sal com reservas atraentes economicamente. Para ele, regras afastaram rivais de ‘boa oportunidade’ Publicado: O Globo - Impresso 09.11.2019 Pág. 25 | On Line 09/11/2019 - 04:30
por Ramona Ordoñez e Bruno Rosa
RIO - O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, recusa a ideia de que a estatal pode ter atrapalhado os dois leilões do pré-sal realizados esta semana, que terminaram com blocos sem ofertas. Só a Petrobras, associada com as estatais chinesas CNOOC e CNODC em alguns lances, arrematou áreas. Em entrevista ao GLOBO, ele atribuiu o desinteresse das estrangeiras às regras complexas do atual modelo regulatório, que obriga o regime de partilha em leilões do pré-sal e dá preferência à Petrobras.
A estatal não apresentou oferta para dois blocos para os quais havia manifestado interesse, surpreendendo o próprio governo. O executivo diz que a estratégia se concentrou apenas nos interesses da empresa. E negou que a parceria com as chinesas envolva o pagamento antecipado por elas dos bônus dos blocos de Búzios e Aram, na Bacia de Santos, nos quais se associaram. O dinheiro, segundo ele, sai do caixa da Petrobras.
O que muda para a Petrobras com os blocos arrematados?
São áreas importantes. Búzios tem reservas altas, custo de extração baixo e é resistente a preços de petróleo muito baixos. Temos critérios rigorosos. Não são aprovados projetos que não resistam a um barril a US$ 45 ao longo do tempo. Conhecemos bem Búzios, onde já produzimos 600 mil barris por dia.
O Brasil precisa mudar a regulação do setor de petróleo?
A regulação é extremamente complicada. Precisa ter um ambiente institucional pró-mercado, amigável ao investidor. É uma herança do passado. O Brasil tem uma estrutura reguladora muito complicada com vários regimes de exploração, como a concessão, usada em países desenvolvidos e emergentes. Tem a cessão onerosa (contrato de capitalização da Petrobras em 2010 cuja revisão viabilizou o megaleilão de quarta-feira), que é uma jabuticaba. E tem a partilha. Agora tivemos cessão onerosa com partilha. Por isso, o ministro (da Economia) Paulo Guedes disse que é um suco de jabuticaba. É extremamente complicado. O mercado gosta das coisas simples. As coisas que funcionam são as simples.
Essa complexidade dificultou atrair parceiros nos leilões?
Não tivemos dificuldade em atrair parceiros porque eles sabem que a Petrobras é quem mais conhece o pré-sal. A dificuldade que encontraram foi na complicação existente na regulação. Isso merece uma reflexão por parte das autoridades. Vi declarações a respeito. Entendo que será corrigido.
Mas qual aspecto da regulação os investidores levaram em conta?
O Brasil tem conteúdo local. Tem que obedecer as regras. A empresa tem que ser livre para escolher os seus fornecedores e olhar o melhor interesse dos acionistas, não ser ditada por norma do governo. A partilha dá um excessivo poder a uma agência de governo. Fica difícil para um CEO explicar isso para seu Conselho e obter aprovação para investir aqui.
O senhor concorda com a ideia do governo de acabar com o direito de preferência da Petrobras no pré-sal?
Sou contra privilégios. A Petrobras não quer monopólio. Estamos trabalhando também para eliminar a posição dominante em refino e gás natural.
A Petrobras atrapalhou o desempenho do leilão ao manifestar interesse por algumas áreas e não fazer propostas pelos blocos?
Por lei, somos obrigados a manifestar interesse em áreas. Na 6ª Rodada (quinta-feira), manifestamos em algumas. Ao longo do tempo, decidimos não participar de duas. Foi uma decisão com muita reflexão e análise. Se alguém apresentasse proposta, não exerceríamos a preferência.
Mas atrapalhou?
Cada um é soberano para tomar decisões. Eu tenho de pensar no que é melhor para os acionistas da Petrobras. Se (outras empresas) não quiseram entrar, perderam boa oportunidade. Mas entendo as complicações que enfrentam. O que está errado não é a Petrobras nem as empresas. É o modelo regulatório.
Como a companhia vai pagar os bônus? Os chineses vão arcar antecipadamente com o valor?
Não houve conversa dos chineses anteciparem pagamento à Petrobras. Aliás, vamos pré-pagar parte de uma dívida com o China Development Bank. São US$ 5 bilhões. Vamos tirar do caixa até o fim do ano. Se alguém vai dar dinheiro para alguém somos nós. Nenhum chinês vai nos antecipar pagamento. Não houve essa conversa. A Petrobras vai continuar com sua estratégia, que é ser tratada como uma empresa normal. Não precisamos desses recursos. Queremos eles como parceiros não como financiadores.
Então serão recursos próprios?
A Petrobras vai entrar com recursos da Petrobras.
O governo pretende chegar a 7 milhões de barris diários em dez anos. A meta é viável?
Essa é uma estimativa do governo. Não sei como chegaram a esse número.
Qual é a meta da Petrobras?
O Plano de Negócios será anunciado no dia 28.
A Petrobras pretende entrar nos leilões de 2020?
É prematuro ainda. Depende de análise de oportunidade. Mas seguimos o princípio: capital escasso. Os projetos têm que ser escolhidos por critérios rigorosos de risco e retorno. Só aqueles mais meritórios serão escolhidos. Não queremos crescer a produção de petróleo a todo custo. É crescer com qualidade, com ativos de classe mundial para aproveitar os recursos existentes. E a preços bons para que a gente possa criar valor. E isso vai continuar, embora a preços menores. A demanda global vai continuar a crescer por 15 a 20 anos.
N.daR.: É difícil saber quando Castello Branco, presidente da Petrobras e acólito de Paulo Guedes, ministro da Economia, fala como acólito ou como ator no papel de presidente.
Ele tenta confundir as platéias.
Tenta ser ardiloso, mas não consegue.
Mas, enquanto Bolsonaro, que a tudo assiste omisso, nada fizer, o desmanche da Petrtobras continuará.
Um crime de Lesa-pátria que poderá no futuro levar a condenações. Ainda que somente na história se contará o que foi ruim e o que poderia ter sido ótimo.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Brasil LÍDERES DO CENTRÃO RESISTEM EM ANALISAR PROJETO PARA PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA
- Líderes dos partidos PP, PL, DEM , PRB, PTB, PSD e Solidariedade — que somam mais de 250 votos na Câmara — já se articulam para impedir qualquer matéria na Câmara neste momento Publicado: O Globo - On Line 08/11/2019 - 19:04 / Atualizado em 08/11/2019 - 19:54
por Naira Trindade
BRASÍLIA — A iniciativa de líderes do Congresso de pautar projetos que permitem a prisão em segunda instância — após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que um condenado só pode ser preso quando se esgotarem os recursos — deve esbarrar na resistência do Centrão. Líderes dos partidos PP, PL, DEM , PRB, PTB, PSD e Solidariedade — que somam mais de 250 votos na Câmara — já se articulam para impedir qualquer apreciação da matéria na Câmara neste momento.
— Essa votação não prospera na Câmara, não terá avanço. Uma matéria dessa no final do ano, com toda essa situação que você vem acompanhando, com dificuldade de relacionamento político entre Executivo e Legislativo, não passa. Vamos cumprir nossos compromissos e tratar os projetos que são bons para o país — enfatizou o líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PB).
O presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), reforça a tese do colega do Centrão e argumenta que não há clima nem votos suficientes na Câmara se alterar a decisão já tomada pelos ministros do Supremo.
— A maioria dos deputados não aceita e não quer votar isso agora. E mesmo caso isso venha a ser pautado, a maioria vai querer reafirmar o texto da Constituição de que não se deve ter prisão em segunda instância. E até acho que temos votos para provar isso agora, mas não é bom fazer isso agora.
Após a decisão do Supremo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), marcou para a próxima segunda-feira a votação no colegiado da proposta de emenda à Constituição que pode revisar a decisão do STF de proibir a prisão antes do trânsito em julgado. A proposta do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) já recebeu relatório favorável da relatora Caroline de Toni (PSL-SC).
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), também avisou que vai pautar a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para restabelecer a prisão em segunda instância, para a primeira sessão do colegiado, que pode ser entre 19 e 20 de novembro.
— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2a instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto — afirmou Tebet ao GLOBO.
A previsão é que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça não ocorra na semana que vem devido ao encontro da cúpula dos BRICS ( Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Itamaraty na quarta e quinta-feira da semana que vem, quando a área do Congresso terá acesso restrito.
Líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO) conta com o apoio dos partidos Novo e Cidadania para avançar a apreciação da matéria na Casa e diz buscar também apoio no PSOL, Rede, PV e DEM.
— Enquanto essa matéria não avançar, nós vamos obstruir a pauta, tanto na CCJ, quando no plenário. A nossa pauta prioritária agora é a PEC da prisão ems segunda instância.
Segundo José Nelto, a assessoria jurídica da Câmara está fazendo estudo sobre o que pode ou não ser alterado no texto da Constituição Federal, isso porque há trechos considerados cláusulas pétreas.
— As mudanças podem ser no Código de Processo Penal (CPP) ou em PEC. Vamos fazer um texto que não seja objeto de questionamento no STF. E o Centrão, se quiser prejudicar o andamento da matéria, vai ter de enfrentar a opinião pública. Nós vamos parar o Congresso e obstruir tudo _ afirmou o líder do Podemos, convidando o povo a se manifestar na porta do Congresso.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconsiderou a possibilidade de apreciar a proposta na Casa. Ele afirmou nesta sexta-feira que o Congresso precisa “avaliar o instrumento” para debater a prisão em segunda instância e que é preciso verificar se uma eventual modificação na lei pode ser feita por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou por alteração no Código de Processo Penal (CPP).
— Com esta posição do presidente do Supremo, acredito que sim (que o Congresso pode pautar o assunto). Precisava avaliar o instrumento, se PEC ou mudança do CPP — afirmou ao GLOBO nesta sexta-feira.
Na quinta-feira, antes do término do julgamento no STF, Maia havia demonstrado receio em pautar o tema, uma vez que revisitar o assunto poderia ser encarado como uma demonstração de enfrentamento do Congresso ao Judiciário. Ele, inclusive, chegou a pedir cautela no tratamento do assunto para não “estimular uma relação de ódio” entre as instituições.
N.daR.: A "Constituição Cidadã", como os ministros do STF preferem chamar a Constituição Federal de 1988, foi elaborada para, entre outras coisas, talvez até relevantes, garantir a
impunidade de corruptos e criminosos de poder econônmico mais elevado.
Tanto é que fez inserir no art 5º, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Cap. I, Dos Direitos Individuais e Coletivos, o Inc. LVII.
Então temos:
"
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
"
Permitiu, ainda, que diversos recursos pudessem chegar ao STJ-Superior Tribunal de Justiça e ao STF- Superior Tribunal Federal, coisa que não era possível, na mesma medida, na
Constituição anterior.
Assim, esses criminosos conseguiram adiar quase 'ad infinitum' as suas condenações.
O STF, fugindo ao bom senso e do jusnaturalismo, endossa esse torpe desígnio criado pela CF de 1988.
Em realidade, como se vê, a atual Constituição deveria se chamar a "Constituição do Cidadão Corrupto", embora isso seja extremamente embaraçoso para a maioria dos juízes do STF que defendem
corruptos e corruptores ao proferiram inúmeras de suas sentenças.
Por outro lado, os juízes (juízes porque não merecem ser chamados de ministros) do STF, ao firmarem posição (mais uma vez mudada num comportamento vacilante e tendencioso) sobre a prisão
em 2ª instância, decidiram que o Legislativo pode alterar este mandamento constitucional contido no Inc. LVII, art. 5º, da atual CF.
Curiosamente, há vários juristas que entedem ser cláusula pétrea este instituto da prisão em 2ª instância, ou seja, não pode ser mudado.
Para alguns, a mudança somente poderia ocorrer através de uma nova Assembleia Nacional Constituinte, eleita especificamente para este fim.
Ou seja, como fica todo essa bagunça?
Qualquer resposta é válida dentro da realidade em que vivemos; num país dominado por forças corruptas e corruptoras.
Dentro dessa realidade, nada irá mudar, pois, ninguém com poder decisório (integrantes do legislativo, executivo e mesmo do judiciário) apoiará qualquer decisão que objetive dar um basta
ao atual descalabro. Pois, estaria dando uma trava nos seus próprios interesses.
Essa é a realidade que enfrentamos, enquanto convivemos com condenados soltos.
A se manter esse cenário, que exemplo e esperança temos para nós e para oferecer aos nossos filhos? E do futuro, o que esperar?
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião LEILÃO DO PRÉ-SAL MOSTRA QUE O MODELO PRECISA MUDAR Ficou evidente, já em 2013, que concorrência poderia ser maior não fosse a imposição do sistema de partilha Publicado: O Globo - Impresso - 09/11/2019 - Pág. 2 | On Line 09/11/2019 - 00:00
por Editorial
No seu estilo peculiar, muito franco, o ministro Paulo Guedes, da Economia, resumiu a análise dos resultados do leilão de áreas do pré-sal, na semana passada: “Tivemos uma dificuldade enorme para, no final, nós vendermos para nós”, disse. “Ficamos cinco anos conversando a respeito, fizemos um trabalho espetacular, aprofundando, examinando. Chegou ao final, deu no show .”
“Sumiu todo mundo da sala, só ficou ela lá” , acrescentou, referindo-se à Petrobras. E questionou: “Será que a concessão, que é usada no mundo inteiro, não é melhor que a partilha, que é usada por influência de alguns operadores petroleiros franceses em regimes corruptos na África?”.
Reafirmou-se a necessidade do fim do modelo de partilha, usado na cessão de áreas do pré-sal para exploração, adotado no governo Dilma Rousseff. Isso precisa ser corrigido rapidamente, com mudança para o sistema de concessões.
Foi o modelo de partilha que deixou o Brasil, durante anos, à margem do mapa-múndi dos grandes leilões para exploração de áreas promissoras em petróleo. Perdeu-se tempo e oportunidades numa etapa de alta significativa nas cotações internacionais do petróleo — o barril ultrapassou a barreira dos US$ 100 —, o que sempre aumenta a atratividade desses leilões.
Em 2007, teve-se a confirmação do potencial de óleo na camada do pré-sal. O país esperou cerca de seis anos, entre os governos Lula e Dilma, até a definição do modelo de negócios para essa área. E, em 2013, realizou-se o primeiro leilão pelo modelo de partilha, da área batizada de Libra.
Na época apenas um consórcio se apresentou, com a participação da Petrobras. O bônus de assinatura foi significativo, rendeu R$ 15 bilhões à União, sem considerar a parcela de óleo que será cedida na fase de produção. Porém, confirmou-se a baixa atratividade do modelo.
Ficou evidente, já no leilão de 2013, que a concorrência poderia ter sido maior, não fosse a imposição do sistema de partilha. Essa opção do PT teve inspiração no método disseminado por alguns exploradores franceses na África. Baseia-se em maior ingerência do Estado no negócio de exploração e produção de petróleo.
A versão brasileira foi condimentada com amarras estatais adicionais. Criou-se uma empresa (estatal) para administrar o óleo compartilhado. Estabeleceu-se, também, o monopólio da Petrobras na operação das áreas, ainda com a participação compulsória da empresa (estatal) de no mínimo 30% em todos os consórcios.
O resultado está aí. O país está completando 12 anos de resultados pífios na exploração de petróleo, em contraste com o potencial disponível no pré-sal, pela insistência em um modelo que desde o primeiro leilão se mostra ineficiente para impulsionar a competição setorial e alavancar o crescimento econômico. É preciso mudar, rapidamente.
N.daR.: Como O Globo fez e outros meios de comunicação repetem de maneira similar, dizer que o Brasil perdeu "tempo e oportunidade numa etapa de alta significativa nas cotações internacionais do petróleo", quando o barril ultrapassou a barreira dos US$ 100,
é uma falácia que só visa induzir o leitor em falsas premissas.
Nada faz prever que o petróleo não volte a patamares elevados, digamos acima de US$ 80.
Seja qual for a hipótese, o Brasil não pode abrir mão de uma riqueza estratégica como o petróleo deixando-o nas mãos de empresas privadas e, em espcial, estrangeiras.
Há vários países que defendem suas petrolíferas com justa motivação.
A SAUDI ARAMCO, empresa saudita, é estatal e, não sem motivação, tem manifestado interesse em explorar petróleo no Brasil.
Em que pese ser a maior empresa do mundo em termos de reservas de óleo cru e de produção.
Entende-se que a mídia, para atender seus próprios interesses financeiros, procura seguir o desejo dos grande empresários.
Para estes grupos sim, o objetivo máximo é incentivar e apoiar o desmanche da Petrobras para que possam se locupletar do butim daí decorrente.
Parecem mais do que óbvios estes fatos.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economia APÓS RESULTADOS DE LEILÕES, GOVERNO PLANEJA ACABAR COM DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PETROBRAS NO RRÉ-SAL
- Para ministro, prioridade da estatal em blocos reduz competitividade. Estuda-se retorno ao regime de concessão Publicado: O Globo - Impresso 08.11.2019 Pág. 17 | On Line 07/11/2019 - 10:47 / Atualizado em 07/11/2019 - 15:45
por Manoel Ventura, Bruno Rosa e Ramona Ordoñez
RIO — Após os leilões de petróleo desta semana atraírem menos interessados que o previsto, o governo defenderá a flexibilização do regime de exploração do pré-sal , permitindo que blocos nestas áreas possam ser leiloados no modelo de concessão.
Neste último, a empresa se torna dona do petróleo, mas assume o risco da atividade. No regime de partilha, usado no Brasil apenas para a região do pré-sal, a União é a dona do petróleo e a empresa dividide com ela o lucro da exploração.
Além da flexibilização do modelo, a Petrobras perderia o direito de exercer a preferência por blocos a cada leilão no pré-sal. Atualmente, a estatal diz ao governo, antes de cada licitação do pré-sal, se pretende impor a sua participação mínima de 30% como sócia do consórcio vencedor.
Essa preferência, agora, pode cair, diante da avaliação de que a norma distorce a competição pelos campos.
No leilão desta quinta-feira, em que foram ofertadas cinco áreas no pré-sal, apenas uma foi arrematada. Aram, na Bacia de Santos, foi levada pelo consórcio entre a Petrobras e a chinesa CNODC. As duas empresas pagarão R$ 5 bilhões pelo bloco.
Não houve propostas pelas demais áreas. E a Petrobras, que havia declarado preferência por três blocos, desistiu de duas áreas.
— O exercício do direito de preferência reduz a competitividade do certame. Quando a Petrobras exerce seu direito de preferência, e ela tem esse direito por lei, isso reduz a competitividade. E o fato de a Petrobras defender o direito de preferência e não participar tem que ser analisado. Não me parece ser de bom senso manter o regime como é hoje — disse o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que estava no leilão desta quinta-feira.
Projeto do senador Serra
Nesta quarta-feira,
o governo realizou outro leilão
de áreas localizadas no pré-sal que correspondem ao excedente da chamada cessão onerosa. As estrangeiras também não fizeram lances. Apenas duas chinesas formaram consórcio com a Petrobras e, juntas,
levaram o principal área do leilão.
Para flexibilizar o modelo de exploração do pré-sal e acabar com o direito de preferência, o governo decidiu apoiar o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que altera a lei do pré-sal e acaba com a prioridade da Petrobras na seleção dos blocos.
O texto estabelece que o regime de concessão poderia ser usado também na contratação de áreas dentro do polígono do pré-sal — região definida em lei que engloba campos de exploração de petróleo entre as bacias de Santos e Campos —, e prevê que o governo decida em que blocos aplicar o regime de concessão ou de partilha.
— A gente se manifestou favorável ao fim do direito de preferência da Petrobras e para que não exista a essa limitação (da partilha). A gente tem avaliação que existem áreas que não são nem pré-sal dentro do polígno. A proposta que a gente apoia é que, mesmo dentro do polígono, e se houver avaliação econômica, (o leilão) também possa ser feito no regime de concessão — disse a secretária de Petróleo do Ministério de Minas e Energia, Renata Isfer.
A mudança, se concretizada, seria a segunda a ser feita no modelo de partilha. A primeira, feita em 2016, determinou o fim da participação obrigatória da Petrobras na exploração no pré-sal.
Tudo o que foi licitado no polígono do pré-sal, além de áreas consideradas estratégicas, precisa ser ofertado pelo regime de partilha. O governo avalia, porém, que existem campos com produtividade menor que o padrão para esse regime.
Blocos com pouco potencial
Por isso, o Ministério da Economia já defendia que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — órgão que reúne ministérios, presidido pelo ministro de Minas e Energia —, e assessorado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), decidisse qual é o regime jurídico mais vantajoso para cada bloco: partilha ou concessão.
Segundo técnicos do ministério, a necessidade da flexibilização é inerente aos diferentes perfis de risco exploratório das áreas.
Na avaliação do Ministério da Economia, há blocos cujo potencial geológico não justifica a licitação no modelo de partilha, que tem carga fiscal mais elevada e cobra royalties de 15% sobre a receita bruta.
Além disso, há a participação da estatal Pré-Sal Petróleo SA (PPSA) como gestora de contratos e membro do Comitê Operacional. A empresa é uma espécie de olho do governo na exploração. É como se a União entrasse como sócia na exploração, compartilhando riscos com as empresas.
Na área de Libra, a primeira concedida sob o regime de partilha, a União tem direito a 41,65% do petróleo produzido, depois de descontados os custos de produção. Essa parcela do petróleo é vendida pelo próprio governo, por meio da PPSA.
Na concessão, os royalties são de 10%, além de haver o pagamento de participação especial — que incide progressivamente sobre o lucro de campos muito produtivos.
Por isso, a avaliação é que, em campos com pouco nível de informação ou atratividade, o modelo de concessão seria mais adequado ao nível de risco exploratório. Haveria menos riscos para a União e para as empresas, e os campos ficariam mais atraentes para os investidores.
N.daR.: O que seria justo é deixar que a Petrobras, que pesquisou e descobriu esses campos, pudesse explorá-los sem ter que participar de qualquer leilões.
Leilões esses que somnte objetivam arrecadar dinheiro em curto prazo e será gasto sem que nenhum resultado possa vir a ser notado.
Entretanto, com base em suas próprias pesquisas decidiu investir no negócio, beneficiando o governo em detrimento de seus resultados.
Como teve um bom resultado, ou seja conseguiu reaver o que era seu, o mercado abutre se seniu frustrado.
O que fazer? Simples, mudar as regras do jogo para minimizar a possibildidade de possa vencer em futuros leilões.
Mais do que evidente a 'malandragem' na pratica.
Tudo com o apoio da Paulo Guedes, ministro da Economia, Castello Branco, acólito de Guedes e presidente da Petrobras, e, como se não bastasse, Décio Oddone, diretor-geral da ANP.
Um exemplo de crime de Lesa-pátria. E os patriotas onde estão, sejam civis ou miitares.
A esse crime todos assitem silentes e coniventes, desde políticos, ex-militares ou não.
E Bolsonaro? Está mais preocupado em ser centro de controvérsias do que com governar.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Rio A JOGADA DE MESTRE DA PETROBRAS: PAGOU US$ 2 POR BARRIL DE PETRÓLEO NO MEGALEILÃO Publicado: O Globo - Impresso 08.11.2019 Pág. 13 | On Line 08/11/2019 05:00
por Ancelmo Gois
Quem entende de petróleo no Brasil é a Petrobras
A Petrobras andou sendo satanizada por causa da roubalheira na época do PT. Mas a estatal brasileira tem a sua competência técnica intocada, como mostrou no caso do leilão em que abocanhou o campo de Búzios.
A estatal arrematou o bloco pelo equivalente a US$ 17 bilhões. Tratam-se de reservas comprovadas de nove ou dez bilhões de barris de óleo e gás.
Ou seja: pagou menos de US$ 2 por barril. No mercado internacional, o barril é vendido por mais de US$ 60.
E ainda... A Petrobras, com o campo de Búzios, aumentou suas reservas de 15 bilhões para 24 ou 25 bilhões de barris.
Fontes: O Globo - Rio NO MEGALEILÃO DA ANP, CAMPO DE SAGITÁRIO VIROU CAMPO DE... SANITÁRIO Publicado: O Globo - Impresso 08.11.2019 Pág. 13 | On Line 08/11/2019 05:30
Ontem, no novo leilão do petróleo — onde mais uma vez os estrangeiros não deram as caras —, Renato Lopes Silveira, representante da mesa, ao anunciar a área de Sudoeste de Sagitário se enrolou no nome e falou sudoeste de sanitário...
Ou seja... tudo estava uma merda!
N.daR.: Repetindo:
O que seria justo é deixar que a Petrobras, que pesquisou e descobriu esses campos, pudesse explorá-los sem ter que participar de qualquer leilões.
Leilões esses que somnte objetivam arrecadar dinheiro em curto prazo e será gasto sem que nenhum resultado possa vir a ser notado.
Enquanto isso, grupos privados e mesmo estatais estrangeiras estarão usufruindo do espólio resultante do desmanche da Petrobras.
Um exemplo de crime de Lesa-pátria. E os patriotas onde estão, sejam civis ou miitares.
Não deveríamos todos zelar pela defesa da Pátria, pela garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem?
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião STF VOLTA ATRÁS Publicado: O Globo - Impresso - 08/11/2019 - Pág. 2 | On Line 08/11/2019 04:30
por Merval Pereira
O ideal seria que se defenisse um tempo máximo para a tramitação de processos, para evitar a sensação de impunidade
O julgamento de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) transformou-se, muito por causa da posição do ministro Gilmar Mendes, num debate crítico sobre a Operação Lava Jato.
Em vão alguns ministros, especialmente o presidente do STF ministro Dias Toffoli, tentaram levar seus votos para questões conceituais, em abstrato. A Lava Jato, e Lula, o objeto oculto, dominaram os debates.
O nome do ex-presidente esteve presente sempre na tentativa de demonstrar que o Supremo não atua de maneira política, e muito menos pode ser acusado de culpado pelo sentimento de impunidade que domina a sociedade.
Até mesmo a proposta que Toffoli enviou aos presidentes da Câmara e do Senado, sugerindo que os prazos prescricionais sejam suspensos durante os recursos especiais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e extraordinário no STF, foi utilizado para mostrar sua preocupação com o uso abusivo de recursos.
Não houve citação aos condenados da Lava Jato que serão beneficiados imediatamente pela decisão de retornar a exigência de trânsito em julgado para a prisão.
O ministro Toffoli assumiu a defesa da instituição que preside em seu voto, utilizando, em tom dramático às vezes, estatísticas que, segundo ele, mostram que a impunidade deve-se aos erros de investigações de processos penais, e ao sistema judicial em si.
O julgamento do mensalão, que marcou uma reviravolta na Justiça brasileira ao condenar políticos e empresários, foi tomado como exemplo de que o STF não atua com complacência contra os poderosos. O fato de que o tribunal dedicou-se por seis meses ao julgamento, parando a pauta geral, serviu como exemplo de que o Supremo, quando tem condições, atua com diligência.
O número de processos que o tribunal analisa anualmente foi mais uma vez citado, com razão, como responsável pela acusação de demora nas decisões do STF. A ampla análise do ministro Toffoli levou-o a declarar que o sistema judiciário brasileiro precisa de uma ampla reforma desde a base para que o sentimento de impunidade não predomine.
Tudo para afirmar que não é a execução após condenação em segunda instância que evitará a impunidade. Deu como evidência a possibilidade de recursos, até mesmo após a decisão do tribunal do Júri, citando um caso recente de um homem que matou várias pessoas, foi condenado a 97 anos pelo júri popular e está em liberdade, recorrendo em segunda instância.
O debate sobre a execução imediata das decisões do tribunal do júri, aliás, é outro tema que estará em discussão pelo Supremo nos próximos dias, e Toffoli já adiantou sua posição, a favor do cumprimento imediato da pena.
O presidente do Supremo, aliás, organizou seu voto de maneira tal que a análise de casos criminais famosos, como o incêndio da Boate Kiss, servisse de exemplo de que a condenação em segunda instância não é uma solução para a máquina burocrática judiciária que não funciona como deveria.
Toffoli, controlando o choro, leu uma reportagem sobre as conseqüências da tragédia da boate Kiss, que até hoje não teve nem mesmo uma sentença definida. A questão de condenações de políticos presos por corrupção não entrou em debate, propositadamente pelos que defenderam a volta do trânsito em julgado, para marcar a posição de que o tema é de alcance geral, e não apenas de crimes do colarinho branco.
Toffoli usou também o argumento de que o Congresso pode mudar a Constituição, caso a interpretação do Supremo de que o trânsito em julgado é necessário não seja compatível com a posição atual da maioria de seus membros. E a prisão preventiva passou a ser citada como uma solução jurídica válida para evitar a impunidade, quando os condenados se enquadrem nas exigências legais.
N.daR.: Em parte, já repetimos:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
Causa asco, repulsa, nojo assitir aos julgamentos políticos do STF.
O fato de um advogado durante sua sustentação oral errar e tratar, em determinado instante, os juízes do STF de 'vocês' mereceu a imediata interrupção da sua oratória e a exigência
de que fossem chamados de "Vossas Excelências". Isso foi feito de modo abrupto por Marco Aurélio. Os demais juízes a tudo assistiram e nada comentaram.
Empertigados, em suas togas rídiculas que não param vestidas, esses juízes são exemplos supremos do que não deveria ser em termos de comportamento e exemplo.
Quanto à interagir para que o que criticaram e no que se basearam para justificar a decisão de 6 x 5 seja resolvido? Esqueçam. Com a atual composição nada se poderá esperar.
O Brasil precisa ser refundado. Mas com essas figuras, que se dizem representantes da sociedade, empoleirados em suas cadeiras nos três poderes, a esperança de futuro algo melhor é impossível.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economia STF DERRUBA PRISÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA; DECISÃO PODE BENEFICIAR LULA
- Após empate na votação, presidente da Corte decidiu pelo início do cumprimento da pena somente após julgamento de todos os recursos Publicado: O Globo - On 07/11/2019 - 14:23 / Atualizado em 07/11/2019 - 22:04
por Carolina Brígido e André de Souza
BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o início do cumprimento da pena ocorre somente após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando todos os recursos já foram julgados. Na sessão de hoje, após os votos de Cármen Lúcia a favor e de Gilmar Mendes contra a prisão em segunda instância, o decano da Corte, ministro Celso de Mello empatou o julgamento. Em Seguida, o presidente Dias Toffoli deu o voto decisivo. Após a mudança de entendimento, 38 condenados na Lava-Jato serão beneficiados, segundo o Ministério Público Federal. Entre os que podem ser soltos, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril do ano passado após ser condenado em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá.
Na proclamação do resultado do julgamento, os ministros do STF decidiram que a libertação de réus presos por condenação em segunda instância não será automática. Os juízes de execução vão analisar caso a caso. É possível, por exemplo, um réu ser libertado com base na tese da segunda instância, mas o juiz poderá decretar prisão preventiva contra esse mesmo réu, se considerar que ele preenche algum requisito previsto em lei - como, por exemplo, risco de obstruir as investigações e alta periculosidade.
Além de Gilmar, Celso de Mello e Toffoli, votaram contra a prisão em segunda instância o relator Marco Aurélio Mello e os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, em sessões anteriores, ocorridas em outubro. Já Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pelo cumprimento antecipado da pena, além de Cármen Lúcia.
Em fevereiro de 2016, quando o STF julgou o mesmo tema, Toffoli votou a favor da segunda instância. Em outubro do mesmo ano, ele mudou de ideia e apresentou sua tese pelas prisões a partir do julgamento do STJ. No julgamento desta quinta-feira, para conseguir emplacar a tese intermediária, Toffoli precisaria convencer outros cinco ministros a concordarem com ele. Diante da dúvida, preferiu migrar para o time do trânsito em julgado.
Para justificar os votos díspares, Toffoli afirmou que, nos julgamentos anteriores, foram analisados recursos de réus específicos que estavam presos por crimes graves – homicídio e roubo qualificado. Agora, o STF julgou ações sobre a regra geral, sem focar em um caso concreto.
Segundo ele, a tese que estava em jogo era apenas se o artigo 283 do Código de Processo Penal estava de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. A legislação diz que ninguém poderá ser preso se não em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgada. Já a Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Para Toffoli, os dois dispositivos estão em consonância – e, por isso, seria inconstitucional antecipar as prisões de condenados.
— Nesse texto normativo, temos que o parlamento pediu a prisão com trânsito em julgado. Não é o desejo do juiz, é o desejo dos representantes do povo brasileiro — disse Toffoli.
Assim como tinha feito em 2016, Cármem Lúcia defendeu o início da execução da pena depois de confirmada a condenação por um tribunal de segunda instância, a regra em vigor atualmente. No voto, a ministra disse que, sem a certeza da imposição da pena, impera a impunidade.
— A eficácia do direito penal afirma-se, na minha compreensão, pela definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas. Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade — declarou.
Para a ministra, quem conta com a impunidade não são os réus pobres, mas os que têm condições de contratar advogados para recorrer indefinidamente das penas.
— Os que mais contam com essa certeza (da impunidade), ou com essa crença, não são os mais pobres. São aqueles que dispõem de meios para usar, ou até para abusar, de todo um rebuscado e intrincado sistema recursal, de todos os meios para não precisar de responder pelo delito e protrair o processo no tempo, até se chegar à prescrição da pretensão punitiva e à frustração dos direitos daqueles que sofreram como consequência do delito — concluiu. V
Conforme já era esperado, o ministro Gilmar Mendes, que em 2016 tinha votado a favor da execução da pena em segunda instância, mudou de posição. Ele agora se manifestou pela prisão apenas quando houver o trânsito em julgado, ou seja, quando não for possível mais apresentar recursos.
— De forma cristalina, afirmo que o fator fundamental a definir essa minha mudança de orientação foi o próprio desvirtuamento que as instâncias ordinárias passaram a perpetrar em relação à decisão do STF em 2016. O que o STF decidiu em 2016 era que dar-se-ia condição para executar a decisão a partir do julgado em segundo grau. Ou seja, decidiu-se que a execução da pena após condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa — disse Gilmar.
Crítico da Lava-Jato, ele também atacou as prisões preventivas praticadas em Curitiba.
— As prisões provisórias de Curitiba se transformaram em sentenças definitivas. E depois se transformaram em decisões definitivas de segundo grau. Portanto, a regra era a prisão provisória de caráter permanente. E isso passou a me chamar a atenção — afirmou Gilmar.
Em seguida, o ministro Celso de Mello votou contra a tese da segunda instância e empatou a votação. Para ele, o réu tem o direito de recorrer até a última instância do Judiciário antes de ser preso. No voto, o decano aproveitou para fazer um duro discurso contra a impunidade de criminosos do colarinho branco.
— Nenhum juiz do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser favorável ou não à tese do trânsito em julgado, discorda ou é contrário à necessidade imperiosa de combater e reprimir com vigor, respeitada, no entanto, a garantia constitucional do devido processo legal, todas as modalidades de crime praticadas por agentes públicos, qualquer que seja a posição hierárquica por eles ostentada nos quadros da República, ou por delinquentes empresariais, investidos de grande poder econômico — declarou.
O decano explicou que, com a exigência do trânsito em julgado, não há impedimento de prisão antecipada do investigado, desde que o juiz encontre motivos para isso. Ele citou como exemplo a prisão em flagrante, além da prisão temporária e da prisão preventiva, que podem ocorrer no curso da investigação penal. Essas prisões podem ser decretadas, por exemplo, diante da alta periculosidade de um suspeito.
O ministro rebateu ainda críticas de quem defende as prisões de segunda instância no sentido de que há muitos recursos à disposição do réu no sistema de Justiça e, por isso, as penas demoram para começar a serem cumpridas. Para ele, se a lei prevê os recursos, não há problema algum em se fazer uso deles.
— Há quem diga que a decisão é importante porque os réus usam recursos demais, e com isso geram impunidade pela prescrição. Se os recursos estão previstos em lei, devem ser usados, um direito que cabe a qualquer pessoa, inclusive ao Ministério Público. Ainda que seja um problema, este não é um problema do Judiciário, ou da advocacia: este é um problema da lei — explicou.
Tentativa de dissociar com caso Lula
Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes tentaram dissociar o julgamento das ações da situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode ser um dos beneficiados. Durante seu voto, Gilmar disse que a discussão da situação de Lula não ajudou a ter um debate racional na questão. Toffoli, que é o presidente do STF, interveio:
Leia
:
As principais decisões da Justiça sobre a prisão de Lula
— É bom registrar que a força tarefa de Curitiba comandada pelo procurador Deltan Dallagnol deu parecer e pediu progressão de regime da pena do ex-presidente Lula, ou seja, pela própria força tarefa de Curitiba, ele deveria estar fora do regime fechado — disse Toffoli, acrescentando:
— Já não é este Supremo Tribunal Federal que estará decidindo eventual... A própria força tarefa de Curitiba assim já requereu à juíza local, que em razão de uma decisão anterior do Supremo que proibiu a transferência, encaminhou o pedido para cá que chegou ao ministro Luiz Edson Fachin. Mas é um pedido do Ministério Público, que ele saia do regime fechado.
Entenda o que está em jogo
Qual a expectativa sobre a decisão ?
A expectativa é que fique com o presidente da Corte, Dias Toffoli, a responsabilidade de desempate. O mais provável é que vote contra a tese da segunda instância.
Quem pode ser beneficiado?
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , foram expedidos 4.895 mandados de prisão para condenados em segunda instância. Em tese, eles podem ser beneficiados caso o Supremo reveja a decisão que autoriza o início da execução da pena já na segunda instância. No entanto, um novo entedimento da Corte não beneficiaria detentos que também cumprem prisão preventiva ou temporária, como o ex-governador Sérgio Cabral e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que também cumprem prisão preventiva (sem prazo para terminar).
Como o julgamento afeta o caso do ex-presidente Lula?
O ex-presidente Lula foi preso em abril de 2018, após ser condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex do Guarujá (SP). Após um recurso apresentado pela defesa do petista, o caso foi julgado em abril deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a condenação foi mantida e a pena diminuída de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Ainda assim, cabe recurso à decisão. Caso prevaleça no Supremo o entendimento de que a prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, Lula poderá ser solto.
Assassinos e estupradores poderão ser soltos?
Ministros do STF já vieram à público rebater esse argumento de defensores da prisão após segunda instância. Para eles, continuará sendo possível mantê-los atrás das grades graças à decretação de prisão provisória, pela qual não é preciso haver condenação. Ela pode ser determinada, por exemplo, para a "garantia da ordem pública".
O que ainda deve ser debatido?
O Supremo pode analisar se, em casos de crimes dolosos contra a vida, como homicídios e latrocínios (roubo seguido de morte), as prisões devem ser imediatas, ou seja, logo após a sentença do tribunal do júri.
N.daR.: Já repetimos:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra (CF, art 5º, Inc. LVII), aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos,
sejam estes corruptos, corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: ESTADÃO - Economia MEGALEILÃO DO PRÉ-SAL FRUSTRA PREVISÃO DO GOVERNO E TRAZ APERTO NAS CONTAS DE 2020
- Marcado por falta de concorrência e fraca participação das petroleiras internacionais, leilão foi dominado pela Petrobrás, que levou praticamente sozinha dois dos quatro campos ofertados; governo arrecadou R$ 70 bi
Publicado: ESTADÃO - Impresso 07.11.2019 Pág. B1 | On Line 07 de novembro de 2019 | 06h06
por Denise Luna, Fernanda Nunes e Mariana Durão - Colaboraram Tânia Monteiro e Cristian Favaro
Conteúdo Completo
Megaleilão do pré-sal frustra previsão do governo e traz aperto nas contas de 2020
RIO - O megaleilão de campos de petróleo do pré-sal terminou em clima de frustração na última quarta-feira, no Rio. Até a véspera, o governo dava como certa a presença das gigantes estrangeiras. Mas, contrariando as expectativas, quem apareceu foi a brasileira Petrobrás. Teria sido a única, não fosse a tímida participação de duas companhias chinesas – CNOOC e CNODC –, na condição de sócias da estatal, com fatias de 5% cada uma. A Petrobrás levou os campos de Búzios, em consórcio, e de Itapu, sozinha.
Sem competição e sem ágio, a licitação chegou ao fim com índice de sucesso de 50%: duas das quatro áreas foram vendidas, o que abriu margem para mudanças no modelo das disputas futuras.
Apesar de bem abaixo da previsão do governo, de R$ 106,5 bilhões, a arrecadação não foi pequena. Ao todo, R$ 70 bilhões vão entrar nos cofres da Uniãoainda neste ano. A equipe econômica, porém, contava com um pagamento maior, que poderia ser feito em duas parcelas. Uma em 2019 e outra em 2020. O resultado dificulta as contas do ano que vem (ler mais ao lado). Estados e municípios vão ficar com R$ 11,7 bilhões e o governo federal, com R$ 23,7 bilhões. A Petrobrás ainda tem um crédito de R$ 34,6 bilhões com o Tesouroe vai se valer dele para pagar a conta.
Em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro negou que o governo tenha ficado frustrado com o resultado. “Foi menor que o previsto, lógico que o dinheiro será menor”, reconheceu. “O campo mais importante foi vendido. No meu entender, foi um sucesso”, acrescentou.
“Tenho convicção de que os Estados estão muito felizes”, afirmou o ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, ao fim da disputa. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, também se esforçaram para convencer que o leilão foi um sucesso. “A ANP não tem preferência de quem é o operador. O que nos interessa é atrair os investimentos para transformar o pré-sal em riqueza. Eu, particularmente, fico feliz que tenha sido a Petrobrás”, argumentou Oddone.
Os dois concordaram, porém, que algo tem de ser feito para atrair a iniciativa privada daqui para frente. Uma das alternativas será acabar com o regime de partilha, que condiciona o repasse de parte da produção para a União e garante a liderança dos projetos à Petrobrás, sempre que ela demonstrar interesse. Companhias como a francesa Total anteciparam que não iriam desembolsar tanto dinheiro se não tivessem a garantia do comando dos investimentos. Na mesma linha, o presidente da Shell no Brasil, André Araujo, reclamou dos altos preços dos campos. Estavam “caros”, disse ele ao fim do leilão. “Os blocos de hoje não passaram no nosso corte de aprovação”, acrescentou.
Pesou ainda na decisão das multinacionais a incerteza em torno da compensação financeira que deverá ser paga à estatal por investimentos antecipados por ela. No campo de Búzios, onde foram feitos os maiores investimentos, já existem quatro plataformas com capacidade para produzir 600 mil barris diários de petróleo. Além disso, as vencedoras deveriam comprar da estatal o direito de antecipar a produção. A previsão era de que essa conta seria bilionária. Isso tudo somado aos valores de bônus de assinatura, que tinham de ser pagos de uma tacada só, apesar de o retorno financeiro só acontecer no longo prazo.
Logo após o resultado do leilão, a Petrobrás viu suas ações caírem mais de 5%, em função da preocupação do mercado com um potencial impacto negativo na estratégia da petroleira de redução da dívida. A estatal terá de desembolsar R$ 29 bilhões em bônus de assinatura – diferença entre os R$ 63,14 bilhões a pagar e o que receberá da União como crédito por ter pago valores excessivos por outros campos em 2010. Além disso, terá de arcar com a maior parte dos investimentos para desenvolver os campos.
No fim do dia, no entanto, as ações da estatal terminaram praticamente estáveis (alta de 0,20% nas ações PN e queda de 0,43% nas ON). Em relatório, o Bradesco BBI afirmou que o maior apetite da estatal tende a comprometer o processo de desalavancagem no curto prazo, mas não deve ser uma preocupação a longo prazo, “a menos que o preço do petróleo caia rapidamente”.
O presidente da companhia, Roberto Castello Branco, garantiu que “não haverá um dólar de aumento da dívida”. O gasto vai ser compensado por um crescimento do caixa no quarto trimestre
deste ano.
N.daR.: Já dissemos.
Não há como não se envergonhar e entristecer com o crime de Lesa-pátria praticado pelo governo Bolsonaro, sob o patrocínio de Paulo Guedes, minstro da Economia, de Castello
Branco, acólito de Guedes na Petrobras, e de Décio Oddone, diretor-geral da ANP.
Enquanto outras países procuram proteger suas riquezas, no Brasil é justamente o contrário.
A serviço de quem estão esses interesses?
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: O Globo - Economia MEGALEILÃO: QUEDA DE BRAÇO COM PETRTOBRAS EM TORNO DE INDENIZAÇÕES AFASTOU ESTRANGEIRAS
- Segundo fonte, conversas com estatal sobre compensações por investimentos já realizados começaram a travar há 10 dias Publicado: O Globo - Impresso - 07/11/2019 - Pág. 3 | On 06/11/2019 - 13:26 / Atualizado em 07/11/2019 - 07:35
por Danielle Nogueira e Bruno Rosa - Colaboraram Ramona Ornoñez e Manoel Ventura
RIO - A queda de braço com a
Petrobras
pelo valor das
indenizações
que teriam de ser feitas à estatal pelos
investimentos
já realizados nos campos
ofertados no megaleilão
desta quarta-feira foi a principal razão para que
empresas estrangeiras
desistissem de fazer ofertas, segundo executivos e advogados presentes no leilão.
Segundo uma fonte, as conversas com a estatal começaram a travar há cerca de dez dias, pois a companhia exigia elevada compensação pelos investimentos.
No leilão do excedente da cessão onerosa, apenas duas das quatro áreas ofertadas foram arrematadas: Búzios e Itapu. Quem levou a primeira foi o consórcio liderado pela Petrobras, ao lado das chinesas CNODC e CNOC.
A estatal arrematou a segunda área sozinha. Em ambos os casos, não houve ágio e as ofertas foram as únicas feitas. Não houve proposta para as demais áreas.
— Vinha todo mundo animado. Mas as discussões começaram a travar há uma semana e meia, devido à exigência de indenizações da Petrobras — disse um advogado que tem entre seus clientes três grandes petrolíferas estrangeiras.
Segundo ele, o bônus de assinatura, também considerado alto, não foi o fator decisivo para a desistência das petrolíferas estrangeiras, pois o valor já era conhecido há tempos.
Indagado se o elevado valor de ressarcimento que as empresas teriam que pagar à Petrobras pelos investimentos já feitos nas áreas, caso arrematassem os blocos, afugentou interessados, o presidente da estatal, Roberto Castello Branco limitou-se a ressaltar a importância da indenização.
- O ressarcimento da Petrobras é justo e faz todo sentido. Com novos parceiros, o volume que seria produzido pela Petrobras seria empurrado para frente, e o valor do barril do petróleo é muito importante no fluxo de caixa - disse o executivo, após o certame.
Décio Odone, da ANP, destacou os entraves para a falta de propostas de petroleiras internacionais. Ele citou o fato de a Petrobras ser operadora em áreas onde ela manifestou preferência e também a negociação de compensação dos investimentos já feitos pela Petrobras no leilão.
— O fato de a Petrobras ser operadora inibe as outras petroleiras, porque elas também gostam de ser operadoras. Além disso, existe outro fato que inibe muito mais, que é o fato de haver a necessidade inexorável de o consórcio posteriormente ao leilão ter que negociar com a Petrobras uma compensação bilionária pela aquisição da área. Tudo isso tornou esse leilão mais difícil e arriscado para que houvesse a participação de outras empresas competindo - disse Oddone.
'Ofertas caras' afastam Shell do leilão
O presidente da Shell, André Araujo, disse que a companhia não participou do leilão por considerar as ofertas caras. A companhia produz 400 mil barris por dia. No Brasil, a maior parte em parceria com a Petrobras.
— Tomamos a decisão de não participar. Foi uma decisão de negócios. A gente entende que estamos numa posição positiva com os blocos que temos. Temos uma postura focada em disciplina de investimento. Decidimos não participar no último dia, o dia 23 — disse Araújo.
Mas ele considerou o leilão um sucesso é fez mistério sobre a 6ª rodada, que será nesta quinta-feira:
— O leilão foi um sucesso. São R$ 70 bilhões e levou quase dez anos para destravar. Amanhã é outro dia, outro leilão e outras áreas.
Integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) que participaram do processo de acompanhamento de avaliação do edital afirmaram, reservadamente, que o órgão havia alertado ao governo sobre a possibilidade desses dois blocos não terem interessados. O TCU chegou a fazer ressalvas no edital, e criticou internamente pontos importantes do leilão e do acordo de cessão onerosa.
A corte evitou, porém, determinar o cancelamento do leilão ou mudanças que pudessem adiar a licitação, para evitar problemas com governadores. O leilão era visto como a salvação das contas dos governos regionais neste ano.
Membros do TCU criticaram, por exemplo, o valor dos blocos, e principalmente as regras de compensação à Petrobras por investimentos já feitos. Apesar de não ser responsabilidade do governo essa conta, os parâmetros foram estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia. Por isso, a avaliação no TCU é que o governo poderia estabelecer critérios que facilitassem a entrada de novas empresas.
Giovani Loss, sócio do escritório Mattos Filho para a área de petróleo e gás, avalia que o leilão desta quinta vai atrair mais empresas:
— O leilão de hoje foi pior que o esperado, com grande participação da Petrobras. Mas redobro minhas apostas para amanhã — disse ele, que representa empresas estrangeiras.
N.daR.: A Petrobras pesquisa, acha, mas não pode explorar.
Tem que pagar para poder explorar e ter retorno daquilo que investiu com seu próprio esforço e risco.
E depois citicam quando detacam suas dificuldades financeiras.
É muita cretinice.
Isso tudo acontece sob a estratégia do demanche da Petrobras comndada por Paulo Guedes, ministro da economia, seu acólito na empresa, Castello Branco e de Décio Oddone, diretor-geral da ANP.
Bolsonaro finge que não vê e se preocupa mais em criar novos atritos todos os dias.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião ALÉM DO PETRÓLEO Publicado: O Globo - Impresso - 07/11/2019 - Pág. 3 | On 06/11/2019 - 23:00
por Carlos Alberto Sardenberg
Países produtores precisam aplicar os recursos em investimentos que gerem riqueza a longo prazo
Há muitos equívocos cometidos por aqui na história do petróleo, mas talvez possam ser resumidos assim: contar com um dinheiro que não existe e, seu inverso, gastar mal o dinheiro que aparece.
Faz anos que se discute nos meios políticos, prioritariamente, como dividir o dinheiro do pré-sal entre os governos federal, estaduais e municipais, de um lado, e quais setores (educação? saúde? investimentos?) receberiam as verbas, de outro. E só secundariamente como seria explorada essa riqueza natural que, segundo Dilma e Lula, levaria o Brasil a um lugar entre os mais desenvolvidos do mundo.
Uma mistura de ideologia estatizante — seria tudo do Estado — e enorme incompetência deixou um atraso de pelo menos cinco anos na exploração de óleo. Nesse período, o preço do petróleo caiu — tornando os investimentos menos rentáveis — e, mais importante, acentuou-se a percepção de que o fim da Era do Petróleo está bem visível, mais à frente.
Esse foi o segundo grande erro. O primeiro erro ocorreu quando de fato havia dinheiro. Com o preço do petróleo nas alturas, nos anos 2000, o Brasil faturou alto e... torrou o dinheiro em gastos de pessoal e custeio. E na grossa corrupção do petrolão.
E não por falta de aviso, nos dois casos. Na verdade, dois avisos muito antigos, do sheik Yamani, criador da Opep lá nos anos 60. O primeiro: “A Idade da Pedra não acabou por falta de pedras”. O segundo: “A Era do Petróleo vai acabar antes que o mundo fique sem petróleo”.
Naquela época, o debate mais intenso tratava do fim das reservas de petróleo. Fazia-se a conta: o consumo de óleo crescia mais depressa que a descoberta de novos jazidas. Logo, em um dado momento, o mundo ficaria sem petróleo.
O outro debate era mais político. Como os países árabes controlavam a maior parte do petróleo, e já haviam imposto um embargo global, era preciso encontrar outras formas de energia.
Em qualquer caso, o recado de Yamani, para os donos do petróleo, era claro: usar o dinheiro de hoje para criar uma economia, digamos, “não petróleo”. Valia para produtores e consumidores.
De uns anos para cá, tornou-se dominante o tema do aquecimento global. A meta que se vai formando, no mundo, é de garantir que a temperatura global não suba mais de dois graus nos próximos 30 anos. Vai daí, como nota a última edição da revista “The Economist”, o consumo global de petróleo terá que cair dos atuais 95 milhões de barris/dia para não mais que 75 milhões — e idealmente, para 45 milhões.
E se o mundo caminha nessa direção, países que dispõem da riqueza natural precisam tomar duas providências: primeira, acelerar a exploração, vender petróleo enquanto há; segunda, aplicar os recursos em investimentos que gerem riqueza a longo prazo.
Para a primeira política, será preciso mudar o regime de exploração, de modo a tornar mais baratos os investimentos em exploração. O custo alto foi uma das causas do fracasso no leilão de ontem.
Para a segunda política, será preciso definir os pontos nos quais poderá ser aplicada a renda do petróleo. Não é difícil fazer isso. É só copiar de países que deram certo. E copiar de grandes companhias petrolíferas globais que estão investindo em energia sustentável.
Ou construir uma imensa indústria espacial — foguetes e estações pelo universo — para poder escapar da Terra quando tudo se estragar.
N.daR.: A Petrobras pesquisa, acha, mas não pode explorar.
Tem que pagar para poder explorar e ter retorno daquilo que investiu com seu próprio esforço e risco.
E depois citicam quando detacam suas dificuldades financeiras.
É muita cretinice.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião AINDA AS INTERPRETAÇÕES Publicado: O Globo - Impresso - 07/11/2019 - Pág. 2 | On Line 07/11/2019 04:30
por Merval Pereira
O ideal seria que se defenisse um tempo máximo para a tramitação de processos, para evitar a sensação de impunidade
O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, defensor da prisão a partir da condenação em segunda instância, deu ontem o tom do que será o combate à corrupção a partir da provável decisão hoje do plenário de alterar a jurisprudência vigente, exigindo o trânsito em julgado para o inicio do cumprimento da pena.
Para ele, a mudança de posição não será prejudicial, pois sempre é possível decretar-se a prisão preventiva de um réu que ofereça risco à sociedade ou ao processo. Essa solução seria mais uma manobra jurídica para superar obstáculos colocados no caminho da Operação Lava Jato.
Seria uma atitude similar à que os procuradores utilizaram quando o Supremo proibiu a condução coercitiva de suspeitos. Passaram então a usar a prisão temporária, de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco. O Supremo também reagiu a isso, alegando que os procuradores estavam usando uma “condução coercitiva” disfarçada.
O ministro Gilmar Mendes atuou também para que o STF acabasse com o que chamou de "farra das prisões preventivas". Há muito tempo ele dizia que o Supremo tinha um encontro marcado com “as prisões alongadas” sem justificativa. Comparava o uso da prisão preventiva, que não tem limite de tempo, às torturas para que os presos confessassem seus crimes, e no caso da Lava Jato, fizessem a delação premiada.
Tudo indica que voltaremos a esse debate, e agora com o apoio público do ministro-relator da Lava Jato no STF. O mentor da mudança do entendimento do Supremo com relação à prisão em segunda instancia foi o ministro hoje aposentado Eros Grau, que defende que a Constituição, no artigo 5º, no inciso LXI, trata da prisão preventiva quando determina: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Outros ministros, como Luiz Fux, consideram que uma decisão do tribunal TRF-4 determinando a prisão é “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”. Argumentam os cinco ministros que devem votar a favor da prisão em segunda instância que quando, no mesmo artigo, a Constituição fala que ninguém será considerado culpado até o final de todos os recursos, não quer dizer que não é possível decretar o início da pena, pois no recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no extraordinário, no Supremo Tribunal Federal (STF), não se muda a condenação, apenas analisa-se juridicamente se houve violação de alguma norma legal.
As penas podem ser revistas, aumentadas ou reduzidas, o que nas estatísticas divulgadas pelos defensores do trânsito em julgado aparecem como alterações das decisões da segunda instância, quando na verdade são apenas ajustes que não mudam, ou rarissimamente mudam, a decisão em si.
O ministro Edson Fachin antecipou também o que parece ser a tendência dos ministros que, como ele, são favoráveis à prisão em segunda instância: darão a maioria à possível sugestão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de adotar uma solução intermediária, passando a ser a permissão para prisão a decisão final do STJ.
Essa proposta está sendo negociada para que a decisão possa ser tomada a partir da primeira manifestação do STJ, sem aguardar todos os recursos que se multiplicam nas mãos de advogados criativos. Seria uma interpretação constitucional que daria teoricamente ao recurso especial do STJ um efeito suspensivo que não está previsto nem mesmo para o Supremo, que é um recurso extraordinário.
Nos bastidores, procura-se uma saída para o impasse em que está envolvida essa formação do plenário do Supremo, que bem poderá mudar quando houver substituição de ministros pela aposentadoria compulsória. O ideal seria que se definisse um tempo máximo para a tramitação dos processos, para evitar a sensação de impunidade.
E determinar que a jurisprudência do STF não pode mudar tão rapidamente. Talvez fosse possível fixar um período de tempo mínimo para uma reavaliação de decisões de repercussão geral. O pais não ficaria à mercê de mudanças de composição do plenário do STF, havendo mais segurança jurídica.
A própria ministra Rosa Weber, que sempre foi a favor do trânsito em julgado mas, coerentemente, aceitou a decisão da maioria ate agora nas suas decisões, disse em um dos seus votos, citando renomados juristas, que a jurisprudência só deveria mudar depois de um bom período de tempo.
N.daR.: Já repetimos:
Inaceitável que condenados em 2ª instância continuem soltos.
A proteção foi criada pela Constituição de 1988, a chamada "Constituição Cidadã" como gostam de falar alguns dos minstros do STF.
Ocorre que a formulação da regra, aperfeiçoada por Fernando Henrique (na alteração do art. 283, do C. de Processo Penal, em 2001), foi feita justamente para proteger criminosos, sejam estes corruptos,
corruptores e outros.
O interesse da sociedade se sobepuja sempre sobre qualquer lei, principlamente se esta foi criada para proteger uma pequena parte da população.
Fato é que a CF de 1988 deveria ser chamada, mais adequadamente, de "Constituição do Cidadão Corrupto e/ou Criminoso", pois de "Cidadã", neste aspecto, não tem nada.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Rio PETROBRAS E O DESEJO DE "MANDAR SOZINHA" NO NOVO CAMPO DE BÚZIOS Cessão onerosa: possibilidade de arrecadação menor que a prevista não preocupa Décio Oddone Publicado: O Globo - Impresso 06.11.2019 Pág. 10 | On Line 06/11/2019 05:00
por Ancelmo Gois
Não é preciso jogar búzios. Mas, desculpe o trocadilho, Búzios, no caso, o maior campo marítimo do mundo, que fica a 200 quilômetros da costa do Rio, é o grande objeto de desejo no megaleilão de hoje.
Um executivo, com mais de 40 anos de convivência dentro e fora da Petrobras, aposta que a companhia não deve ficar só com os 30% legais. Nessa versão, a estatal vai querer mandar sozinha no negócio e, se tiver que se associar com outra empresa, as chinesas são as preferidas “porque não são de imiscuir muito”.
A conferir.
N.daR.: O que seria justo é deixar que a Petrobras, que pesquisou e descobriu esses campos, pudesse explorá-los sem ter que participar de qualquer leilões.
Leilões esses que somnte objetivam arrecadar dinheiro em curto prazo e será gasto sem que nenhum resultado possa vir a ser notado.
Enquanto isso, grupos privados e mesmo estatais estrangeiras estarão usufruindo do espólio resultante do desmanche da Petrobras.
Um exemplo de crime de Lesa-pátria. E os patriotas onde estão, sejam civis ou miitares.
Não deveríamos todos zelar pela defesa da Pátria, pela garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem?
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - BRASIL PETROBRAS DIZ QUE NÃO PAGARÁ HONORÁRIOS AO ESCRITÓRIO DO PRESIDENTE DA OAB Publicado: O Globo - On Line 05/11/2019 12:22
por por Lauro Jardim
Petrobras oficializou hoje, por meio de uma carta, o não pagamento de honorários ao escritório de Felipe Santa Cruz, presidente da OAB.
Em agosto, por ordem de Jair Bolsonaro, a estatal rescindiu o contrato que mantinha com o escritório de Santa Cruz.
Na correspondência, a Petrobras justifica: "em caso de encerramento antecipado (do contrato) não serão devidos honorários de êxito".
O escritório de Santa Cruz atuava em ações trabalhistas para a Petrobras. Chegou a vencer uma causa estimada em R$ 5 bilhões.
Estima-se que a Petrobras deixou de pagar R$ 1,7 milhão a Santa Cruz.
O presidente da OAB contratou Luciano Bandeira, presidente da OAB/RJ, para cuidar da ação de indenização contra a estatal.
N.daR.:
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: O Globo - BRASIL APENAS DOIS PARTIDOS NO SENADO NÃO ASSINARAM CARTA A FAVOR DA PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA
- Com assinatura de maioria na Casa, documento favorável à prisão antes do trânsito em julgado foi entregue ao STF e PGR Publicado: O Globo - Impresso 06.11.2019 | On Line - 05/11/2019 - 19:56 / Atualizado em 05/11/2019 - 21:25
por O Globo
RIO — Entre os 42 senadores que assinaram a
carta a favor da prisão após condenação em segunda instância
, enviada ao Supremo Tribunal Federal
(STF)
e a Procuradoria-Geral da República
(PGR)
, o partido que teve maior número de representantes foi o
Podemos
. No total, 10 parlamentares da legenda apoiaram que a Corte mantivesse o entedimento que o réu possa ser preso antes do
trânsito em julgado
, isto é, sem que todos os recursos do processo sejam esgotados. Apenas uma senadora da sigla não assinou o documento, Rose de Freitas (ES). A carta foi direcionado ao presidente do STF,
Dias Toffoli
, e ao procurador-geral da República,
Augusto Aras
. O Tribunal
retomará o julgamento sobre a questão
na próxima quinta-feira.
Com apoio da maioria da Casa, o documento foi assinado por senadores de 14 partidos. Apenas dois ficaram de fora; nenhum representante do PT e PDT participaram da lista. Já os partidos em que todos os membros ficaram a favor da prisão após a segunda instância foram Cidadania, PSC, Rede e Republicanos — que, juntos, tiveram oito nomes.
Dos outros partidos, MDB e PSDB ficaram divididos em relação à carta. No primeiro, cinco dos 13 representantes da legenda quiseram assinar a lista. Já o segundo, a pouco mais da maioria dos tucanos da Casa escreveram seu nome no documento: cinco de oito.
Do PSL, apenas o senador Flávio Bolsonaro (RJ) não assinou a lista, mas divulgou um vídeo em que declarava seu apoio à prisão após segunda instância. O filho do presidente Jair Bolsonaro afirmou que só não colocou seu nome no rol porque estava em Israel na semana passada e vai ficar no Rio para acompanhar o megaleilão do pré-sal.
1. Chico Rodrigues, DEM
2. Davi Alcolumbre, DEM
3. Jayme Campos, DEM
>
4. Rodrigo Pacheco, DEM
5. Dário Berger, MDB
6. Eduardo Braga, MDB
7. Eduardo Gomes, MDB
8. Fernando Bezerra Coelho, MDB
9. Jader Barbalho, MDB
10. José Maranhão, MDB
11. Marcelo Castro, MDB
12. Renan Calheiros, MDB
13. Acir Gurgacz, PDT
14. Cid Gomes, PDT
15. Kátia Abreu, PDT
16. Weverton, PDT
17. Wellington Fagundes, PL
18. Rose de Freitas, PODEMOS
19. Ciro Nogueira, PP
20. Daniella Ribeiro, PP
21. Fernando Collor, PROS
22. Zenaide Maia, PROS
23. Veneziano Vital do Rêgo, PSB
24. Antonio Anastasia, PSDB
25. José Serra, PSDB
26. Roberto Rocha, PSDB
27. Angelo Coronel, PSD
28. Irajá, PSD
29. Nelsinho Trad, PSD
30. Omar Aziz, PSD
31. Otto Alencar, PSD
32. Sérgio Petecão, PSD
33. Flávio Bolsonaro, PSL
34. Humberto Costa, PT
35. Jaques Wagner, PT
36. Jean Paul Prates, PT
37. Paulo Paim, PT
38. Paulo Rocha, PT
39. Rogério Carvalho, PT
Quem pode ser beneficiado pela prisão após 2ª instância
Lula - O ex-presidente Lula foi condenado em dois processos da Lava-Jato, mas apenas um já teve condenação em segunda instância, o do tríplex do Guarujá. O petista também já teve a condenação confirmada nesse caso pelo STJ. Caso o STF entenda que a prisão só pode ocorrer após o fim do processo, ele pode ser solto.
José Dirceu - Ex-ministro-chefe da Casa Civil do primeiro mandato do governo Lula, José Dirceu foi condenado a 31 anos de prisão por corrupção passiva após ter recebido vantagens indevidas. Ele também pode ser solto caso a decisão do STF seja contrária à prisão após condenação em 2ª instância.
Luiz Eduardo de Oliveira e Silva (irmão de José Dirceu) - Segundo a condenação, o irmão do ex-ministro ajudava a operacionalizar o recebimento de propinas por Dirceu. Ele foi preso no início de 2018. Como seu irmão, Luiz Eduardo pode ser solto em eventual decisão do STF
Sérgio Cabral - O ex-governador do Rio foi condenado 12 vezes, com penas que somam 267 anos. Apesar de ter sido condenado em segunda instância, ele não poderá ser solto caso o STF mude o entendimento sobre as prisões. Isso porque ele também cumpre prisão preventiva.
Eduardo Cunha - Preso desde outubro de 2016, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) também não deve ser solto, porque cumpre prisão preventiva em outros processos no âmbito da Lava-Jato. Ele tem mandatos de prisão expedidos pela Justiça Federal de Brasília e pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte.
Luiz Fernando Pezão - O ex-governador do Rio é outro preso pela Lava-Jato que não deve ser beneficiado com uma eventual decisão do STF, já que ele cumpre prisão preventiva. Pezão foi preso em novembro de 2018, quando ainda era governador.
Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos (ex-gerente da Petrobras)- O ex-gerente da área internacional da Petrobras foi condenado pelo mesmo esquema que incluiu o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e pode ser solto dependendo da decisão do STF. Ele foi acusado de ter recebido US$ 4,8 milhões em propina em razão da compra, pela Petrobras, de um campo de petróleo em Benin.
Eike Batista - O empresário foi preso preventivamente em janeiro de 2017, mas, três meses depois, o ministro Gilmar Mendes concedeu habeas corpus a ele. Logo em seguida, a Justiça decidiu que ele fosse para prisão domiciliar. Em agosto deste ano, foi preso temporariamente, mas foi solto dois dias depois. Uma eventual decisão do STF não interfere em seu processo agora
Dario Messer (doleiro) - Conhecido como o doleiro dos doleiros do Brasil, Dario Messer foi preso no apartamento da namorada, nos Jardins, em São Paulo, com identidade falsa e
cabelos pintados de ruivo, em 31 de julho de 2019.
O "doleiro dos doleiros" foi preso em julho deste ano, depois de ficar por mais de um ano foragido. Ele era procurado pela Interpol desde a operação "Câmbio, Desligo". Seu mandato de prisão
é preventivo, e por isso não deve ser solto com uma eventual decisão do STF. Sua defesa já havia solicitado um habeas corpus, que foi negado por Gilmar Mendes.
O "doleiro dos doleiros" foi preso em julho deste ano, depois de ficar por mais de um ano foragido. Ele era procurado pela Interpol desde a operação "Câmbio, Desligo". Seu mandato de prisão é preventivo, e por isso não deve ser solto com uma eventual decisão do STF. Sua defesa já havia solicitado um habeas corpus, que foi negado por Gilmar Mendes.
Roberto Gonçalves (ex-gerente da Petrobras) - Roberto Gonçalves é outro que pode ser solto caso o STF entenda que o acusado não pode ser preso até todas as etapas do processo terem sido julgadas. Ele foi condenado por receber vantagens indevidas na contratação do Consórcio TUC e Pipe Rack, que realizaram obras no Comperj.
Gerson de Mello Almada (ex-vice-presidente da Engevix) - Condenado em duas ações da Lava-Jato, ele é acusado de pagamento de propinas nas obras vencidas pela empreiteira. O executivo não firmou acordo de colaboração, ao contrário de outros empreiteiros. É mais um que pode ser beneficiado caso o STF entenda que o acusado não pode ser preso após segunda instância.
João Augusto Rezende Henriques (operador do PMDB)- O lobista foi condenado no mesmo processo que Eduardo Cunha. Ele é acusado de intermediar a compra, pela Petrobras, de plataformas de petróleo no Benin. João Augusto é outro que pode ser solto dependendo da decisão do STF.
Rogerio Cunha Oliveira, ex-diretor da Mendes Junior - Outro que pode ser beneficiado, o ex-executivo da Mendes Junior foi condenado em razão da formação de cartel e do pagamento de propinas para funcionários da Petrobras em troca de vantagens na obtenção dos contratos da Replan, Repar, Comperj, Regap e os terminais aquaviários de Barra Comprida, Ilha Comprida e Ilha Redonda.
Alberto Elisio Vilaca Gomes (ex-diretor da Mendes Junior) - Foi condenado em razão da formação de cartel e do pagamento de propinas para funcionários da Petrobras em troca de vantagens na obtenção dos contratos da Replan, Repar, Comperj, Regap e os terminais aquaviários de Barra Comprida, Ilha Comprida e Ilha Redonda. É mais um que pode ser solto se o STF rever o entendimento sobre prisão em segunda instância.
Fernando Moura (empresário/lobista) - É apontado como operador das propinas que eram pagas ao ex-ministro José Dirceu. E, assim como Dirceu, pode ser beneficiado em eventual decisão do STF contrária à prisão após segunda instância. Fernando fechou acordo de colaboração premiada com a Lava-Jato, mas violou os termos do acordo e perdeu os benefícios.
Sergio Cunha Mendes (ex-vice-presidente da Mendes Junior) - Outro que pode ser solto, Sergio foi condenado em razão da formação de cartel e do pagamento de propinas para funcionários da Petrobras em troca de vantagens na obtenção dos contratos da Replan, Repar, Comperj, Regap e os terminais aquaviários de Barra Comprida, Ilha Comprida e Ilha Redonda.
Márcio Andrade Bonilho (sócio da Sanko Sider) - Márcio foi condenado a 14 anos de prisão em regime fechado pelo TRF-4 — é mais um que pode ser solto dependendo da decisão do STF. Ele teria obtido vantagens na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (PE). Ao todo, a Sanko Sider recebeu R$ 113 milhões nas obras, um superfaturamento de R$ 26 milhões.
Wilson Carlos (ex-secretário de Cabral) - O antigo secretário de Gestão do governo Cabral também foi apontado como operador do ex-governador no processo em que os dois foram condenados pela Lava-Jato do Paraná. Apesar de poder ser beneficiado, ele é um dos que não deve ser solto por estar preso preventivamente.
Enivaldo Quadrado (dono da corretora Bônus Banval) - Também condenado no Mensalão, foi sentenciado na Lava-Jato pelos crimes de lavagem de dinheiro no esquema de desvio para o empresário Ronan Maria Pinto e publicitários de campanhas em Campinas. É um dos 15 acusados que pode ser solto em eventual decisão do STF.
Waldomiro de Oliveira (funcionário de Alberto Youssef) - Condenado a 11 anos e seis meses de prisão, inicialmente em regime fechado, Waldomiro funcionava como laranja do doleiro Alberto Youssef nas empresas de fachada usadas para gerar dinheiro em espécie para o pagamento de propinas a funcionários públicos e políticos. Ele pode ser solto dependendo da decisão do STF.
Jayme Alves de Oliveira Filho (agente da PF) - Ex-agente da Polícia Federal, Jayme Alves, também conhecido como Jayme "Careca", pode ser solto com eventual decisão do STF. Ele é acusado de entregar malas de dinheiro sob ordens do doleiro Alberto Youssef. Os valores eram pagamentos de propinas a agentes públicos em razão das obras da REPAR e da RNEST.
N.daR.: A Constituição de 1988 é a origem do problemas que permitem a impunidade de criminosos.
O art. 5º, Inc. LVII, da CF, declara que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado.
Daí decorre que juízes dizem a lei atendendo a interesses pessoais ou de grupos e se justificam sob o manto da atual CF.
Falam, à exaustão, que se baseiam na "Constituição Cidadã" - como a chamam -, de 1988.
Em realidade a Constituição de 1988 deveria é ser chamada como a Constituição do Cidadão Corrupto", já que serve para procrastinar 'ad infinitum' a aplicação da pena ou até que se consiga
a prescrição dos crimes.
Esse STF é uma vergonha para todos que prestam respeito às leis que regem uma saudável sociedade.
É isso que deveria ser dito abertamente.
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: Folha - Mercado CADE MANDA ANP SUSPENDER LICITAÇÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL Órgão antitruste teme que a Petrobras compre toda a capacidade disponível do duto Publicado: Folha de São Paulo - On Line 4.nov.2019 às 20h13
por Nicola Pamplona
Rio de Janeiro - O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) determinou a suspensão do processo de licitação de capacidade do Gasbol (Gasoduto Bolívia-Brasil), que abriria espaço para que outras empresas importem gás do país vizinho.
A suspensão foi anunciada na quinta (31) pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), que organiza a licitação. O processo tem por objetivo ocupar espaço que será liberado no duto com o encerramento do contrato entre Petrobras e Bolívia, no fim deste ano.
Segundo fontes, o Cade teme que a Petrobras compre toda a capacidade disponível, o que contraria o acordo feito com o órgão de defesa da concorrência em julho para reduzir sua presença no setor de gás natural em troca da suspensão de investigações sobre abuso de poder econômico.
O gasoduto liga a fronteira entre os dois países à região metropolitana de Porto Alegre passando por cinco estados. Tem capacidade para transportar 30 milhões de metros cúbicos por dia e começou a operar em 1999, trazendo gás produzido pela própria Petrobras e outras empresas no país vizinho.
Com o vencimento do principal contrato de transporte, a tubulação terá ao fim do ano capacidade livre de 18 milhões de de metros cúbicos por dia. Na licitação, empresas interessadas em trazer gás disputam entre si por cinco modalidades de contratos.
Ao todo, 18 empresas se inscreveram para participar da licitação, incluindo produtores de gás -- como a Petrobras, a Shell e a Repsol -- consumidores, como a Gerdau e a Yara Fertilizantes -- e distribuidoras de gás canalizado.
A primeira rodada de ofertas foi concluída na quarta (30), mas o resultado ainda não foi divulgado. Na terça (29), a diretora de Refino e Gás da Petrobras, Anelise Lara, disse em evento no Rio que a estatal gostaria de reduzir em 10 milhões de metros cúbicos por dia suas importações de gás da Bolívia.
O acordo com o Cade prevê a venda de fatias remanescentes da Petrobras em gasodutos de transporte -- incluindo o Gasbol -- e distribuidoras de gás canalizado, além de abertura de espaço para escoar o combustível em suas instalações que ligam plataformas ao continente.
Apesar do fim do maior contrato, a Petrobras ainda tem sobras de gás não usado a receber da Bolívia, o que lhe garantiria o uso completo da tubulação até 2022. Em 2018, a Petrobras transportou uma média de 22 milhões de metros cúbicos por dia no Gasbol, segundo dados do MME (Ministério de Minas e Energia).
Procurado, o Cade ainda não se manifestou sobre o tema. A ANP apenas confirma em sua página a suspensão da licitação, sem comentar os motivos.
N.daR.: No desmanche da Petrobras, várias empresas estão muito interessadas em se aproveitar o espólio.
Mas, não são empresas só brasileiras, possivelmente a maioria - as que levarão a maior parte do bolo - serão empresas estrangeiras, talvez até estatais.
Não obstante, para Paulo Guedes, ministro da Economia, e Castello Branco, acólito de Guedes e presidente da Petrobras, entendem que o 'negócio' é desmanchar a Perobras e entregar tudo
que for possível.
Ou deja, entregar o petróleo a qualquer custo.
Por que só não é vantajoso para o Brasil manter empresa estatal com o objetivo de explorar e refinar petróleo e distribuir derivados?
Políticos, ex-militares ou não a tudo assitem omissos.
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: ESTADÃO - Economia MEGALEILÃO DEVE SER SEM MUITA DISPUTA (Título da versão impressa)
MEGALEILÃO DE PETRÓLEO SERÁ O MAIS CARO E COM ÁREAS MAIS NOBRES JÁ OFERECIDAS NO BRASIL
- Vão ser oferecidas quatro áreas da Bacia de Santos - Búzios, Atapu, Itapu e Sépia; juntas, elas custam R$ 106,5 bilhões apenas em bônus de assinatura Publicado: ESTADÃO - Impresso 05.11.2019 Pág. B5 | On Line 04 de novembro de 2019 | 19h00 Atualizado 05 de novembro de 2019 | 07h49
por Fernanda Nunes e Cristian Favaro
RIO/SÃO PAULO - O megaleilão de amanhã, de áreas de petróleo e gás natural localizadas na região do pré-sal, será o mais caro e o que terá os campos mais nobres entre os realizados desde que a Petrobrás perdeu o monopólio da produção, em 1997. O esperado é que poucas empresas tenham cacife para participar da disputa e que se unam em consórcio para dividir custos e risco. Sem muita competição, o ágio deve ser baixo. Ainda assim, o êxito é certo, aposta o governo. O leilão pretende arrecadar R$ 106,5 bilhões, sendo que R$ 70 bilhões já estão garantidos.
Esses R$ 70 bilhões vão ser pagos pela Petrobrás, que antecipou sua disposição em brigar por duas áreas, sozinha ou em sociedade com outras petroleiras. Esse valor supera a arrecadação do conjunto de 20 anos de leilões, de R$ 60,4 bilhões.
Essa licitação tem características muito particulares. Com poucos atores de fôlego para ela, é natural que a disputa seja menos acirrada. Mas, vai ser um leilão de muito sucesso”, disse o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone.
O megaleilão vai contar com quatro áreas do pré-sal da Bacia de Santos – Búzios, Atapu, Itapu e Sépia. Juntas elas custam R$ 106,5 bilhões apenas em bônus de assinatura, que vão entrar no caixa da União em pouco tempo. No futuro, as vencedoras ainda vão ter que pagar outros compromissos bilionários. Um deles é um ressarcimento à União em forma de petróleo. Quem oferecer volume maior de petróleo vence a disputa.
A licitação desta semana envolve áreas excedentes da cessão onerosa. Em 2010, a União cedeu à Petrobrás um reservatório gigantesco de petróleo e gás no pré-sal da Bacia de Santos. Foram repassados 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe, que inclui óleo e gás) sob o regime de cessão onerosa. Ao longo do tempo, explorando a região, a estatal descobriu que o reservatório era muito maior do que o volume ao qual tinha direito. É justamente esse volume excedente da cessão onerosa que vai ser leiloado amanhã. Os mais otimistas projetam reservas até três vezes maiores do que as que estão com a Petrobrás, podendo chegar a 15 bilhões de boe.
Convivência
Além dos volumes e valores robustos, outra particularidade desse leilão é que as empresas vitoriosas vão ter que conviver com três tipos de regimes contratuais. Há o regime de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobrás relativo aos 5 bilhões de boe. Há ainda o de partilha, próprio do pré-sal, que será assinado pelas empresas vencedoras do megaleilão. E, por fim, quem ficar com o campo de Sépia vai ter que assinar também um contrato de concessão, próprio do pós-sal, porque esse campo se expande para uma região de pós-sal.
O espaço físico onde estão os campos de cessão onerosa e do seu excedente, porém, é o mesmo. E também a infraestrutura de produção – plataformas, dutos e equipamentos submarinos. Em princípio, a operação de todas as áreas é da Petrobrás, porque ela já está trabalhando nos campos. Mas isso pode ser negociado após ser concluída a licitação.
“Do ponto de vista jurídico, não há registro de nada tão complexo na indústria do petróleo. E isso tem um custo. Vou ficar surpreso se o ágio for muito agressivo”, avalia o especialista José Roberto Faveret, sócio do Faveret Lampert Advogados.
A estatal já informou ao governo que vai ficar com ao menos 30% de duas das quatro áreas que vão ser oferecidas – Búzios e Itapu. Búzios é a grande aposta, pela quantidade de petróleo encontrado e também pela sua qualidade. Por isso, o esperado é que a Petrobrás apresente uma oferta alta pela área e que esse campo desperte mais apetite dos investidores do que os demais.
Outra aposta é que onde a Petrobrás não estiver, em Atapu e Sépia, o investimento será mais arriscado. Primeiro porque a empresa já explorou cada um dos campos e se optou por não concorrer por eles é porque têm menos valor.
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ENTENDA A LICITAÇÃO
Participantes
14 empresas se inscreveram, mas a britânica BP e a francesa Total anteciparam que não vão participar. Multinacionais de grande porte e presentes nos principais países produtores – como ExxonMobil, Shell, Chevron e Equinor – se inscreveram. Há grande expectativa sobre a participação das chinesas CNOOC e CNPC. Da América Latina só estarão a Petrobrás e a colombiana Ecopetrol.
Cessão onerosa
O excedente da cessão onerosa é formado por reservatórios que extrapolam os 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe, que inclui petróleo e gás natural) cedidos pela União à Petrobrás, sob o regime de cessão onerosa, em 2010. A estimativa é que o excedente seja de 6 bilhões a 15 bilhões de boe.
Áreas
O megaleilão será o primeiro a oferecer áreas excedentes à cessão onerosa. Desta vez, vão ser licitados quatro campos – Atapu, Búzios, Itapu e Sépia. O que não for vendido continuará sendo desenvolvido pela Petrobrás até que seja novamente incluído numa licitação.
Ágio
Vence quem se comprometer a compartilhar mais petróleo com a União. O edital prevê que um porcentual mínimo da produção seja repassado ao governo federal. Esse é o lucro-óleo. Quem apresentar maior ágio sobre esse porcentual leva o campo.
Pagamento
O pagamento do bônus de assinatura é obrigatório para toda empresa vencedora, mas não influencia na definição dos vencedores. Cada campo tem um bônus predefinido, que deve ser pago até junho do ano que vem.
N.daR.: Não há como não se envergonhar e entristecer com o crime de Lesa-pátria praticado pelo governo Bolsonaro, sob o patrocínio de Paulo Guedes, minstro da Economia, de Castello
Branco, acólito de Guedes na Petrobras, e de Décio Oddone, diretor-geral da ANP.
Enquanto outras países procuram proteger suas riquezas, no Brasil é justamente o contrário.
A serviço de quem estão esses interesses?
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: O Globo - Economia PETROBRAS ASSINA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM 12 SINDICATOS Reajuste fechado com os petroleiros foi da ordem de 2,3% Publicado: O Globo - 04/11/2019 - 22:20 / Atualizado em 05/11/2019 - 08:02
por Reuters
RIO - A Petrobras e 12 entidades sindicais assinaram nesta segunda-feira o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019-2020, informou a companhia em um comunicado, após uma longa negociação iniciada em maio com os petroleiros.
O acordo, resultante do processo de mediação solicitado pela companhia junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), é retroativo a 1º de setembro e tem vigência até 31 de agosto de 2020.
A empresa destacou que os empregados dessas 12 bases —que reúnem a maioria do efetivo de pessoal da companhia— receberão os valores retroativos, com a aplicação de reajuste de 2,3% (70% do INPC) nos salários, em 13 de novembro.
Assinaram o acordo os sindicatos de Duque de Caxias, Norte Fluminense, Bahia, Minas Gerais, Ceará/Piauí, Amazonas, Paraná/Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Pernambuco/Paraíba e Unificado de São Paulo.
N.daR.: Para se obter com mais facilidade o desmanche da Petrobras, uma das medidas é quebrar a moral dos seus empregados.
Ao dar um reajuste slariasl baixo da inflação quebra-se o ânimo dos seus colaboradores.
No cometimento do crime de Lesa-pátria Guedes, Castello Branco, se valem de quaisquer meios, por mais desumanos ou sórdidos que sejam.
Ea FUP? Se aliou ao governo?
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economia ARAS DEFENDE FÉRIAS DE 60 DIAS PARA PROCURADORES E AMEAÇA CONGRESSO Em nota, procurador-geral diz que carga de trabalho de integrantes do Ministério Público é 'desumana' Publicado: O Globo - Impresso 05.11.2019 Pág. 14 | 04/11/2019 - 19:20 / Atualizado em 04/11/2019 - 20:24
por Leandro Prazeres
BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a permanência das férias de 60 dias para membros do Ministério Público e ameaçou o Congresso Nacional caso ele aprove uma redução desse período de 60 para 30 dias. Aras diz que a carga de trabalho dos integrantes do MP é “desumana”.
A redução do período de férias para membros do MP faz parte de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser enviada pelo governo na próxima quarta-feira. É a PEC da reforma administrativa. Entre as várias alterações que devem ser propostas em relação ao funcionalismo público, ela prevê a redução de 60 para 30 dias no período de férias aos integrantes do Ministério Público.
Em nota, Aras diz que os membros do MP são “agentes políticos” e os compara a parlamentares e chefes do Poder Executivo e que, por isso, “não podem estar submetidos a jornadas de trabalho pré-estabelecidas”.
Aras diz que, “algumas vezes”, a carga de trabalho por promotor é superior a 500 processos. Segundo ele, a carga de cada membro seria “desumana”.
“A carga de trabalho de cada membro torna-se até certo ponto desumana até porque seu quadro de pessoa permanece deficitário há muito tempo, forçando substituições ou ausência do MP em locais importantes do imenso território que ele tem de estar presente”, diz um trecho da nota de Aras.
Aras finaliza a nota levantando o tom sobre o Congresso Nacional, dizendo que se a proposta de redução das férias for aprovada, seria necessário discutir, também, as condições de trabalho dos parlamentares e de membros do Executivo. Aras chega a dizer que se as férias dos parlamentares forem reduzidas de 60 para 30 dias, o resultado seria “caos na vida nacional”.
“Caso o Parlamento pretenda levar adiante a redução das férias, é provável que tenhamos que discutir, também, a necessidade de se estabelecer jornada de trabalho e férias de 30 dias para os membros dos Poderes Legislativo e Executivo – o que seria o caos na vida nacional”, diz o PGR.
N.daR.: O Novo procurador -geral da República não tm se sído muito bem várias questões.
Agora, por exemplo, defende o privilégio de férios de 60 dias para seus coegas de profissão.
Indaga-se por qual razão o trabalhador comum tem, quando muito, férias de 30 dias ao ano e os procuradores querem manter a mordomia de 60 dias?
Há uma castas no Brasil que têm que ser desmobilizadas.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião CUMPRIMENTO DE PENA E CONSTITUIÇÃO Publicado: O Globo - Impresso 05.11.2019 Pág. 3 | 04/11/2019 - 23:00
por Eros Roberto Grau
Ampla defesa engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária
Estou de acordo com a afirmação que li no GLOBO de domingo, 3 de novembro, na página 2, de que “nas democracias consolidadas o padrão é a pena começar a ser aplicada na condenação em segunda instância”. Outra contudo, a partir do que está escrito na nossa Constituição, é a minha convicção.
Pois ela estabelece, no seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. E o inciso LXI desse mesmo artigo
5º, por outro lado, aplica-se não ao cumprimento de pena, mas à prisão preventiva “em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”.
A distinção entre ambos é evidente: o primeiro — inciso LVII — diz respeito à prisão preventiva, o segundo — inciso LXI — ao cumprimento de pena.
Mais, o preceito estabelecido pelo artigo 283 do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão por “ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”, não é suficiente para justificar a execução antecipada da sentença. Preceitos constitucionais não podem ser expurgados por leis ordinárias.
A circunstância de ter procedido como um “garantista” durante o tempo no qual exerci a magistratura — e não como “consequencialista”, designação hoje atribuída aos juízes praticantes de direito alternativo — me traz serenidade.
Não me cansarei de repetir que vamos à Faculdade de Direito aprender direito e não justiça. Uma indagação de Bernd Rüthers é de todo aplicável aos nossos tribunais e juízes: pode um Estado, pode uma democracia existir sem que os juízes sejam servos da lei? A resposta é negativa, dado que a independência judicial é vinculada à sua fiel obediência ao direito positivo.
E uma afirmação de Kelsen também ressoa, cotidianamente, em meus ouvidos: a justiça absoluta é um ideal irracional; a justiça absoluta “ só pode emanar de uma autoridade transcendente, só pode emanar de Deus (...) temos de nos contentar, na Terra, com alguma justiça simplesmente relativa, que pode ser vislumbrada em cada ordem jurídica positiva e na situação de paz e segurança por esta mais ou menos assegurada”. A Justiça é lá em cima!
Pequenos trechos extraídos do voto que proferi no julgamento do habeas corpus 84.078-7, no STF, dizem o quanto desejo aqui enfatizar.
A ampla defesa não pode, em face do que dispõe a nossa Constituição, ser visualizada de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. A execução de sentenças após o julgamento do recurso de apelação significa restrição do direito de defesa. Uma assertiva de um meu amigo de verdade, o ministro Evandro Lins, tudo sintetiza: “Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinquente”.
Em certos momentos a violência integra-se ao cotidiano da nossa sociedade. Cumpre então aos juízes permanecerem atentos, em especial naqueles de desvario nos quais as massas despontam na busca de uma ética que irremediavelmente conduz ao “olho por olho, dente por dente”. Isso lhes incumbe impedir no exercício da prudência do direito.
Nas democracias, mesmo os criminosos são sujeitos de direito, não meros objetos processuais. E as singularidades de cada infração penal somente podem ser plenamente apuradas quando, nos termos do que define o artigo 5º, inciso LVII da nossa Constituição, transitada em julgado a condenação de seus autores.
Não fosse assim, melhor seria que os magistrados abandonassem seu ofício e saíssem por aí, cada qual com o seu porrete, arrebentando a espinha e a cabeça de quem os contrariar. Cada qual com o seu porrete! Cada um por si e a Constituição contra...
A lição do profeta Isaías que se lê na Bíblia (32, 15-17) basta-me por tudo: “O direito habitará no deserto e a justiça morará no vergel. O fruto da justiça será a paz, e a obra da justiça consistirá na tranquilidade e na segurança para sempre”.
Eros Roberto Grau é ministro aposentado do STF
N.daR.: Ao se ler o artigo de Eros Grau, facilmente se chega a conclussão de que a Constituição de 1988 é a origem do problemas que permitem a impunidade de criminosos.
Se ele mesmo diz que deveria ser justo a prisão após a condenação em 2ª instância, mas que o art. 5º, Inc. LVII, da CF, declara que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado,
vê-se o que está errado.
Daí decorre que juízes dizem a lei atendendo a interesses pessoais ou de grupos e se justificam sob o manto da atual CF.
Falam, à exaustão, que se baseiam na "Constituição Cidadã" - como a chamam -, de 1988.
Em realidade a Constituição de 1988 deveria é ser chamada como a Constituição do Cidadão Corrupto", já que serve para procrastinar 'ad infinitum' a aplicação da pena ou até que se consiga
a prescrição dos crimes.
Esse STF é uma vergonha para todos que prestam respeito às leis que regem uma saudável sociedade.
É isso que Eros Grau deveria ter dito abertamente.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Opinião A HORA DO STF Publicado: ESTADÃO - On Line 04 de novembro de 2019 | 03h00
por Carlos Alberto Di Franco
A paciência da sociedade está no limite. Tempos sombrios. Tempos perigosos
A opinião pública brasileira, com razão, está de olhos postos no Supremo Tribunal Federal (STF). A sociedade, em sucessivas pesquisas de opinião, considera a corrupção e a impunidade os principais fatores de perpetuação da injustiça, da desigualdade e do atraso. Nesta semana o plenário do STF deve voltar a analisar a execução da pena após decisão de segunda instância.
As prisões sempre se deram em primeira instância no Brasil. A segunda instância passou a valer a partir de 1973, com a Lei Fleury, da ditadura, imposta para livrar da cadeia o delegado e torturador Sérgio Paranhos Fleury. Um jeitinho para proteger um poderoso de então. Privilégio. Decisão sob medida.
A regra geral da prisão após condenação em segunda instância, praxe seguida pela maioria das democracias do mundo, acabou prevalecendo na jurisprudência do Supremo. Essa regra foi interrompida pela Corte em 2009. Ao julgar um habeas corpus, o plenário entendeu, por 7 votos a 4, que a execução da pena só podia ser iniciada após o trânsito em julgado. O País assistia ao julgamento do mensalão. Figurões da República, envolvidos num escandaloso e capilar esquema de corrupção e compra votos, corriam o risco de ir para o xilindró. Coincidentemente, caiu a prisão após condenação em segunda instância. Privilégio. Decisão sob medida.
Em plena Operação Lava Jato, o STF voltou à prisão em segunda instância, com um placar apertado de 6 a 5. Desde então houve várias tentativas para que o Supremo reabrisse a questão. Boa parte delas com um objetivo obsessivo: obter a soltura do ex-presidente Lula da Silva. E, por óbvio, abrir os cadeados que incomodam os criminosos que dilapidaram dinheiro público.
Cresce, agora, a possibilidade real da consagração da plena, completa e total impunidade. E a palavra mágica, o eufemismo elegante, a senha para abertura das cadeias é a famosa “presunção de inocência”. O princípio, sem dúvida importante, tem sido instrumentalizado para justificar o pulo do gato: soltar a turma do andar de cima. Privilégio. Decisão sob medida. Mais uma vez.
Será, amigo leitor, que a execução da pena após decisão de segunda instância macula a presunção de inocência? A resposta é não. Na verdade, com o julgamento em segunda instância se encerra a análise das provas. As chamadas terceira e quarta instâncias – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF – apenas analisam questões de Direito. Não havendo mais possibilidade de reavaliação probatória, não cabe dizer que há ainda inocência a ser presumida. A presunção de inocência não pode ser expandida a ponto de comprometer o bem comum e favorecer políticos corruptos e o crime organizado.
Como salientou editorial do Estado de S. Paulo, deve-se “respeitar, como é lógico, o direito ao duplo grau de jurisdição. Antes de iniciar o cumprimento da pena, todos têm direito a que um órgão colegiado avalie a correção da sentença de primeiro grau. Mas não há direito subjetivo a um terceiro ou quarto grau de jurisdição. E isso não significa que a Justiça seja autoritária. Trata-se simplesmente de reconhecer que a função dos tribunais superiores não é substituir as instâncias inferiores – o que ocorreria caso as decisões destas só valessem após análise pelo STJ e STF”. Quer dizer, por mais que o ex-presidente Lula tente posar de preso político, injustiçado e perseguido, o empenho não cola.
Por trás dos malabarismos do juridiquês temos um grande embate não apenas jurídico e político, mas, sobretudo, moral. A Operação Lava Jato mostrou um completo sistema, estruturado nos setores público e privado, para roubar dinheiro público. A população mais carente foi a principal vítima da máfia que tomou conta do Brasil. Mas a bandidagem não desiste. Os avanços da Lava Jato provocaram reação em diversas frentes. Culminou com a tentativa de desmoralizar a operação e o juiz Sergio Moro com base nas conversas grampeadas de integrante da operação. Tentam, desesperadamente, usar os pretensos diálogos para pedir a nulidade da operação. Como bem salientou Carlos Alberto Sardenberg, “precisam procurar algo fora do processo para tentar desmontá-lo”. Não conseguirão.
Na verdade, a possibilidade concreta de cadeia, consequência da condenação em segunda instância, acionou, à direita e à esquerda, o alerta vermelho no submundo da cultura da corrupção. Por trás dos embargos e recursos dos advogados, ferramentas legítimas do direito de defesa, o que se oculta é um objetivo bem determinado: a impunidade. A bandidagem conhece a morosidade do Judiciário e aposta todas as fichas na prescrição dos crimes. Trânsito em julgado, no Brasil, é o outro nome da impunidade.
Muitos leitores, aturdidos com a extensão do lodaçal que se vislumbra na onda de corrupção que assolou o Brasil, manifestam profundo desalento. “Não vai acontecer nada. Os bandidos não estão na cadeia, mas no comando do Brasil” – esse comentário me foi enviado por um jovem universitário. É tremendo, pois reflete o sentimento de muita gente.
Como disse um bom amigo, não há democracia sem justiça. E não há justiça se reina a impunidade. O STF pode consumar o maior golpe que a democracia brasileira poderia receber. A derrubada da condenação em segunda instância consagra a Justiça que privilegia os ricos e pune os pobres. Recursos infinitos custam dinheiro. Na prática compram a impunidade. A paciência da sociedade está no limite. A legítima revolta contra a corrupção, a delinquência e os privilégios não terminará. Continuará nas ruas. Tempos sombrios. Tempos perigosos.
A corrupção é, de longe, uma das piores chagas do organismo nacional. E a impunidade é a vitória das trevas. Ela mata o presente e sequestra o futuro. Esperemos, todos, que o Supremo Tribunal Federal, sobretudo seu presidente, ministro Dias Toffoli, não decida na contramão da cidadania. A prisão após o recurso em segundo grau pode mudar a cara do Brasil.
Carlos Alberto Di Franco, jornalista. E-mail: difranco@ise.org.br
N.daR.: STF: A vergonha de todo cidadão honesto e decente.
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: BR Político PETROBRÁS DEVE DOMINAR MEGALEILÃO DO EXCEDENTE DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL Publicado: ESTADÃO - On Line 04 de novembro de 2019
por Equipe BR Político
A Petrobrás promete entrar para ganhar no megaleilão do excedente da cessão onerosa das áreas do pré-sal, o grande evento econômico do ano, que acontece nesta quarta-feira e cujo bônus de assinatura de R$ 106,5 bilhões é aguardado por todos os que têm direito a algum quinhão –União, a própria petroleira, Estados e municípios– como o presente de Natal para tirar a barriga fiscal da miséria.
A estatal exerceu seu direito de preferência para dois blocos que irão a leilão: Búzios, o maior de todos, e Itaipu. Isso foi visto pela ANP e pelo mercado como a garantia de sucesso do leilão, uma vez que as duas áreas correspondem a 70% da arrecadação prevista, mas também ajudou a afugentar duas das 14 empresas que haviam se habilitado para o certame: a britânica BP e a francesa Total anunciaram que, com a Petrobrás demonstrando tanto apetite no leilão, não interessava a elas estrategicamente entrar para ser apenas coadjuvantes na exploração do pré-sal. Ainda assim, as duas empresas manifestaram interesse em investimentos futuros no Brasil.
A cessão onerosa das áreas do pré-sal foi feita pela União à Petrobras em 2010. Pelo contrato, a estatal tinha o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo na região, mas depois se descobriu que a capacidade do pré-sal era pelo menos três vezes maior. Por isso o excedente será leiloado, e a Petrobrás será ressarcida dos investimentos que já fez nas áreas ofertadas. Com os R$ 34 bilhões que deve receber como aditivo de contrato da cessão onerosa, a empresa já anunciou que pagará parte da oferta que dará no certame.
O bônus de Búzios, segundo maior campo do pré-sal, é de R$ 68,2 bilhões, e o de Itaipu, R$ 1 bilhão. Além desses serão leiloados os campos de Sépia (R$ 22,8 bilhões) e Atapu (R$ 13,7 bilhões). A Petrobrás anunciou que entrará nas disputas sempre em consórcios.
Na última sexta-feira foi realizada uma das últimas etapas antes do leilão: a assinatura do aditivo entre a União e a empresa, cujos termos foram negociados ao longo de quatro anos. “Boa parte da construção do futuro do Brasil passa pelas expectativas de investimentos na indústria de óleo e gás”, disse o ministro Paulo Guedes, dando a dimensão da importância que o governo dá ao leilão, tanto pelo refresco de caixa que vai garantir equilíbrio das contas do ano que vem (o bônus de assinatura tem de ser pago até junho de 2020) quanto pela perspectiva de ganhos futuros, com a exploração das jazidas.
Pelo modelo definido, o bônus de assinatura é fixo, e ganha o leilão quem oferecer ao governo mais volume do petróleo extraído.
Na quinta-feira acontece novo leilão, da sexta rodada das áreas de regime de partilha do pré-sal. Como essas jazidas ainda não têm viabilidade econômica comprovada, a expectativa para essa rodada é menor que a da cessão onerosa, o grande filé do setor de óleo e gás.
A expectativa do mercado é que a licitação de todas as áreas de petróleo previstas para este ano renda, entre bônus e investimentos futuros, algo como R$ 237 bilhões. O valor inclui também as áreas do pós-sal, e nem todo esse ganho virá no curto e médio prazos. Uma parte será usada para abater a dívida da União e da Petrobrás.
Pelo projeto aprovado em negociação entre Congresso e governo, uma parte dos recursos a serem arrecadados com os leilões será dividida com Estados e municípios. Os Estados ficarão com R$ 10,9 bilhões, e os municípios, com o mesmo valor R$ 10,9 bilhões. O maior quinhão (R$ 2,3 bilhões) entre os Estados ficará com o Rio, que abriga os campos que serão leiloados.
N.daR.: Petrobras é uma empresa vital para a economia nacional e, sendo estratégica, não é de se permitir o seu desmanche.
Passar seu patrimônio para teceiros, inclusive com a possibilidade para algumas estatais de outros países, que já demonstraram seu interesse, caracteriza o cometimento de crime de Lesa-pátria.
Os responsáveis poderão ou deverão responder civil e criminalmente por tal gravíssimo delito.
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: Economia & Negócios CUSTO DE EXPLORAÇÃO NO PRÉ-SAL CAI 67% EM 5 ANOS Em 2014, Petrobrás gastava US$ 15,3 para extrair um barril de petróleo; esse valor recuou para US$ 5 e deve continuar em queda Publicado: ESTADÃO - Impresso B6 04.11.2019 | On Line 04 de novembro de 2019 | 04h00
por Cristian Favaro
Menina dos olhos da Petrobrás, o pré-sal tem trazido resultados crescentes para a companhia. Numa das frentes de retorno está a brusca redução do custo de extração do pré-sal, chamado no mercado de lifting cost. O indicador, que mede quanto se gasta de extração do barril de óleo, atingiu níveis sem precedentes no terceiro trimestre, US$ 5 por barril contra US$ 6 nos três meses anteriores, segundo dados da Petrobrás.
A perspectiva, segundo analistas, é de que esse custo caia ainda mais diante do aumento de produção de novas plataformas em 2020. Na quarta-feira, o governo realiza o megaleilão do pré-sal, que deve impulsionar ainda mais os resultados do setor nos próximos anos.
Dados levantados pelo Estadão/Broadcast junto à Rystad Energy Ucube, empresa de pesquisa em energia, mostram que o custo de exploração do pré-sal recuou 61% de 2014 até 2019, de US$ 15,3 por barril para US$ 6. Se forem considerados os números atualizados pela Petrobrás em seu último relatório, a queda é ainda maior, de 67%, para US$ 5. Os números são em barris de óleo equivalentes (boe), unidade que considera o potencial energético do gás e o petróleo em um barril.
Apoiada pelo pré-sal, a empresa conseguiu reduzir em 7,3% seu custo de extração total para US$ 9,67 entre julho e setembro, de US$10,43/barril nos três meses anteriores. Tal movimento tem aproximado a estatal de gigantes do setor. Juntas, Shell, ExxonMobil, BP, Chevron, Eni e Total apresentaram um lifting cost médio de US$ 5,4/barril até agora em 2019.
Apesar do resultado comemorado por analistas, a estatal ainda tem um caminho considerável pela frente para se equiparar com o Oriente Médio, berço da produção de petróleo global, cujo custo médio de extração é de US$ 3,2 por barril, conforme números da Rystad Energy Ucube. Os dados foram coletados pela consultoria em mais de 500 empresas no segmento.
O analista de petróleo e gás da XP Investimentos, Gabriel Francisco, disse que a abundância do petróleo no Oriente Médio colabora para os custos inferiores. Entretanto, o analista afirmou que o pré-sal é um ativo valioso: exige um investimento elevado no início, mas traz forte produção. Francisco disse que, para além da característica favorável do ativo, a estatal tem feito investimentos importantes em produtividade.
Para se ter dimensão das proporções, em média, um poço em terra (onshore) produz 15 barris por dia no Brasil, enquanto no pré-sal, o volume diário alcança 40 mil. Isso faz com que um único poço em águas profundas produza mais que toda a extração onshore da Bahia ou do Rio Grande do Norte. Já o custo de extração da estatal em terra foi de US$ 18,19 por barril, 3,5 vezes superior ao do pré-sal.
A Petrobrás foi procurada, mas não se manifestou. Nas demonstrações dos resultados, a estatal apontou que a redução no custo do pré-sal veio com o aumento de escala da produção das plataformas do campo de Búzios. A estimativa da empresa é de que, no quarto trimestre, este número fique entre US$ 5 e US$ 6 por barril.
O analista do Itaú BBA, André Hachem, afirmou que os números da Petrobrás para o custo de extração foram positivos. Segundo ele, a estatal tem se esforçado para cortar custos. O analista afirmou que a tendência é de que esse custo continue a cair ao passo que as plataformas novas (P-75, P-77, P-69, P-76, P-67 e P-74) vão atingindo sua capacidade máxima. “Elas não estão rodando a 100% ainda. A gente estima que isso (o ganho de escala após o início da produção) continue acontecendo até o ano que vem.”
N.daR.: Cada vez maior a contradição da política de Bolsonaro ao apoiar, por omissão, Paulo Guedes, ministro da economia, e seu acólito Castello Branco, presidente da Petrobras.
Mesmo a mídia, que sempre se manifesta contra a Petrobras, às vezes deixa escapar a realidade e demonstra a eficácia da empresa.
No caso do artigo em tela, é reconhecido que o custo de exploração do pré-sal da Petrobras está em linha com o custo de outras empresas.
Faltou destacar que a dificuldade de exploração no Brasil é bem maior do que na maioria de outras regiões no mundo.
Petrobras é uma empresa vital para a economia nacional e, sendo estratégica, não é de se permitir o seu desmanche.
Passar seu patrimônio para teceiros, inclusive com a possibilidade para algumas estatais de outros países, que já demonstraram seu interesse, caracteriza o cometimento de crime de Lesa-pátria.
Os responsáveis poderão ou deverão responder civil e criminalmente por tal gravíssimo delito.
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: Estadão - Política CARTA ABERTA AO STF Publicado: ESTADÃO - On Line 04 de novembro de 2019 | 06h30
por Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior
Senhores ministros,
Daqui de São Paulo e um tanto decepcionado com os rumos dos movimentos radicais que pulsam nas sociedades mundo afora e procurando focar no mundo que vivo e trabalho – isto é, em meu (não tão) microuniverso -, gostaria de deixar de lado temas ideológicos e debates de casos concretos para, com a devida vênia, ousar sugerir a Vossa Excelências uma solução ao estilo do Rei Salomão (ou quase) para o tema da execução da pena em segunda instância ou depois dela.
Penso ainda haver tempo hábil para isso, seja porque a data para os últimos votos do julgamento ainda não chegou, seja porque ainda escolho alimentar meu lado ingênuo, na esperança de não perder de vista a crença em um mundo mais justo e equilibrado, longe dos radicalismos.
Dito isso, gostaria de ver uma solução intermediária e juridicamente possível.
Não discordo de que a interpretação literal da CF aponta para que se aguarde o trânsito em julgado da decisão.
Porém, também não posso discordar que a própria CF diz no art. 102, III que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da própria Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Lei Maior e julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Diz ainda o art.105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e, finalmente, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Não precisaria dizer a Vossas Excelências, mas reputo importante para compreensão da ideia indicar a quem não milita na área do Direito que nem todos os recursos processuais após a decisão de Segunda Instância serão analisados, no conteúdo, pelos Tribunais Superiores.
Após a decisão de Segunda Instância os Tribunais Superiores não podem mais avaliar questão de prova (assim indica a Súmula nº 7 do STJ – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”). Significa dizer que, se o questionamento do recorrente se der, exclusivamente, pela análise feita sobre a prova colhida no processo, o recurso não será nem analisado. Encerra-se a discussão, sob tal ótica, na decisão de Segunda Instância.
E, também, porque é necessário que a matéria a ser enfrentada tenha sido questionada na origem (com debate específico acerca de determinado tema) ou que se tenha repercussão geral do caso (isto é, a decisão não se limitará ao caso concreto analisado, mas terá influência em todos os demais semelhantes país afora). Diversas súmulas tratam do assunto, como as de número 211 e 320 do Superior Tribunal de Justiça e as de número 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, por exemplo.
Explicando ao leigo, julgamento de Segunda Instância é aquele que acontece nos tribunais locais, compostos de magistrados mais antigos e que decidem de forma coletiva um caso, revendo, após um recurso, o que foi decidido por um juiz ‘singular’ – sob a visão filosófica de que um ato revisto por um grupo de pessoas mais experientes pode vir a ser mais corretamente julgado do que se visto uma única vez por alguém sozinho.
Nas hipóteses em que a parte que litiga ingressa com Recurso Especial ou Extraordinário, após o julgamento da Segunda Instância, acontece uma fase de avaliação acerca da possibilidade daquele recurso seguir ou não seu caminho para os Tribunais Superiores (o que apenas acontece se estiver de acordo com aquelas premissas dos artigos 102, III e 105, III da CF). É conhecida por juízo de admissibilidade.
Se o seguimento é negado (e tal avaliação tem sido feita, inicialmente, nos próprios tribunais de origem, por um julgador detentor de tal atribuição específica), pode a parte recorrer por meio de um agravo e a avaliação segue para ser (re)feita nos respectivos Tribunais Superiores. Entretanto, a parte não terá seu recurso analisado pelo conteúdo se a negação anterior for confirmada, isto é, novamente, acontecer a recusa calcada naquela avaliação preliminar (o juízo de admissibilidade), uma vez não atendidos os mencionados requisitos exigidos na CF, embora o tempo continue seguindo seu curso.
Minha sugestão aos senhores ministros: uma vez tendo a parte ingressado com Recurso Especial ou Extraordinário e já realizado o juízo de avaliação de seu seguimento, caso denegado, autoriza-se, então, a execução provisória da pena.
Protocolado o agravo, em se concedendo o efeito suspensivo (faculdade do julgador, calcado em fundadas justificativas de possível provimento do recurso, em momento que será verificada a “fumaça do bom direito” ou fumus boni juris, que segundo Vicente Greco Filho[1] “é a probabilidade ou a possibilidade da existência do direito invocado” e também o “perigo da demora”- periculum in mora – que se caracteriza, segundo Humberto Theodoro Junior[2], com a “plausibilidade do dano”), suspende-se aquela execução e, também o curso do prazo prescricional. Se não concedido o efeito ativo (diante da efetiva probabilidade de não seguimento ou provimento do recurso), segue-se, então, a execução. Lembrando que a decisão acerca da admissibilidade é sempre mais rápida do que, porventura, aquela sobre o conteúdo (de maior complexidade).
Justifico: Se não há chance de o recurso à instância superior prosperar já na fase de admissibilidade, não há porque se albergar a tese de que a execução da pena deva aguardar seu julgamento final (visto que o termo ‘trânsito em julgado’ se limitará a uma discussão semântica e literal, sem efeito prático). Nesse caso teremos a decisão de segunda instância (ainda no âmbito de avaliação da prova) prestigiada, e, ao mesmo tempo, a garantia de que foi feita a avaliação da efetiva possibilidade ou não de um recurso aos Tribunais Superiores ser analisado no conteúdo, respeitada a questão temporal.
De outro lado, se há fundados indícios de que a parte que recorre tem alguma razão e o questionamento preenche os requisitos da Constituição Federal para ser admitido, a concessão do efeito suspensivo (desde que acompanhada da suspensão do prazo de prescrição), evitará injustiças de lado a lado (seja no âmbito penal, no enfrentamento sociedade x indivíduo, seja no âmbito civil, no cotejo entre partes). Nessa segunda hipótese, a pena, não será executada antes do ‘trânsito em julgado’, termo esse que ganha, então, efetivos contornos de importância no cenário real, na vida da natureza das coisas.
Sei que vários e complexos tem sido os argumentos levantados e trazidos nas discussões da Suprema Corte e todos eles merecedores de respeito, porque calcados em vasto conhecimento e experiência jurídica de seus integrantes e fruto das liberdades próprias de uma democracia. Ainda assim, me pareceu que a sugestão poderia atender – em suposta modulação final – certo parâmetro de equilíbrio quanto às teses em debate. Admitindo, desde logo, que, aceito a crítica de que há certa ousadia em realizar uma proposta aberta, simplificada e no tempo derradeiro do debate, gosto de pensar que a vida ensina que é na simplicidade das pequenas coisas que encontramos o afago de um carinho que acalenta as emoções, o que, em momento tão conturbado de nossa convivência em sociedade, pode vir a ser um toque de aceno para os acordes harmônicos.
*Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior é procurador de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo.
[1] Direito Processual Civil Brasileiro, p.154, S.Paulo, Saraiva, 1994.
[2] Processo Cautelar, p.78, S.Paulo, LEUD, 1987.
N.daR.: Críticas contra o STF surgem de todos os lados, sejam de leigos, sejam de entendidos.
Donde se conclui que o STF está se comportando de modo incompatível com a democracia.
Ou seja, do jeito que está, não dá!
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: Estadão - Política GALERIA DE ARTE ENTRA NA MIRA DA LAVA JATO Estevão e filho de Lobão teriam lavado dinheiro por meio da Almeida & Dale Publicado: ESTADÃO - Impresso Pág. A8 | On Line 04 de novembro de 2019 | 05h00
por Ricardo Galhardo e Ricardo Brandt
Na série Amazoninos, produzida entre o fim dos anos 1980 e início dos 2000, a artista plástica Lygia Pape (1927-2004) usa materiais como ferro e plástico para criar “naturezas próprias” que geram a sensação de surpresa no observador. Já para os investigadores da Operação Lava Jato, o Amazonino Vermelho encontrado no apartamento de Márcio Lobão, no Rio, é só um artifício usado pelo filho do ex-senador Edison Lobão (MDB-MA) para lavar R$ 160 mil desviados da Transpetro por meio da galeria de arte Almeida & Dale.
Na quarta-feira, 30, Márcio, Edison Lobão e outras seis pessoas foram denunciados pela força-tarefa da Lava Jato por crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro em contratos da Transpetro com o Grupo Estre e o Consórcio NM Dutos Osbra que somam R$ 1,5 bilhão.
Entre os denunciados está Carlos Dale Junior, um dos donos da Almeida & Dale. A pista levou a Lava Jato a abrir investigação para apurar a suspeita de que o ex-senador Luiz Estevão teria lavado R$ 65 milhões por meio da galeria.
A Almeida & Dale também é citada em casos envolvendo o senador Fernando Collor de Mello (PROS), suspeitas de irregularidades na aquisição do avião que caiu matando o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e no processo que pede a cassação por uso de caixa 2 eleitoral do prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior (PSDB).
Em meio a um ambicioso plano de expansão que tinha como objetivo dominar o mercado de arte brasileiro, a Almeida & Dale foi alvo de ações da Polícia Federal e trouxe para o centro da Lava Jato nomes como Di Cavalcanti, Tarsila do Amaral, Cícero Dias e Alberto Volpi.
Não, a nata dos artistas plásticos brasileiros não participou dos desvios. Mas os investigadores suspeitam que suas obras foram usadas para lavar dinheiro desviado da Petrobrás.
Para a Lava Jato, Márcio Lobão pagou pelo Amazonino Vermelho R$ 200 mil a Carlos Dale Júnior em maio de 2011, sem nota fiscal, mas só declarou a obra em 2012, com nota de R$ 40 mil, ocultando R$ 160 mil.
Em 10 de setembro, a PF desencadeou a 65ª fase da Lava Jato, a Operação Galeria, que fez busca e apreensão na sede da Almeida & Dale, em São Paulo, e achou documentos que apontam para Estevão, condenado a 26 anos de prisão por peculato, estelionato e corrupção no caso do TRT-SP. Entre maio de 2008 e outubro 2018, ele teria participado da negociação de R$ 65 milhões em obras com a Almeida & Dale. Entre elas, trabalhos de Tarsila, Di Cavalcanti e Volpi.
Uma denúncia anônima enviada ao então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em outubro de 2015 anexada à ação sobre a suspeita de pagamento de R$ 26 milhões em propinas a Collor dizia que Estevão era o verdadeiro dono da Almeida & Dale e que a galeria era usada para ocultar valores do ex-presidente. A denúncia foi arquivada. Não há registro de transações entre Collor e a galeria.
Dez cheques da galeria foram depositados na conta da aposentada Ana Maria Comparini Silva, que era usada, segundo a Procuradoria Eleitoral de São Paulo, para alimentar o caixa 2 da campanha do prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Junior, e de candidatos a vereador do PSDB em 2016. Na ação que pede a cassação de Auricchio, Carlos Dale Júnior diz que “a contabilidade da empresa melhorou depois de 2018 e que agora fornecem notas fiscais e destacou que antes da profissionalização da contabilidade as declarações de Imposto de Renda não refletiam as negociações da empresa”.
A Almeida & Dale também foi alvo de ação fiscal da Receita em 2017 por pagamentos sem causa para empresas fantasmas, segundo a investigação.
Especialistas afirmam que o uso de bens não monitorados, como obras de artes e joias, para ocultação de valores ilícitos aumentou a partir da Convenção de Viena, em 1988, que obrigou todos os países a criarem legislações específicas para combater a lavagem do dinheiro do narcotráfico.
“Obras de arte têm valor altamente volátil, é difícil argumentar objetivamente se uma obra vale determinado preço ou não. E são fáceis de transportar”, disse Heloisa Estellita, professora de direito penal da Fundação Getúlio Vargas.
Não cabe ao dono verificar origem de recursos, diz defesa
O advogado da Almeida & Dale, Ralph Tórtima Filho, disse que a galeria não reconhece as acusações de participação em atos de lavagem de dinheiro. “Ele (Carlos Dale Jr.) está extremamente tranquilo. Não cabe a ele, como não cabe a qualquer negociador, verificar a origem dos recursos nas vendas feitas pela galeria.”
Segundo Tórtima, Dale vende obras pelo valor de mercado. “Se antes a obra foi declarada por valor a menor, não é responsabilidade da galeria”, argumentou.
Quanto aos R$ 550 mil que foram parar na conta que, segundo o Ministério Público, abastecia o caixa 2 do PSDB em São Caetano do Sul, o advogado disse que não existem provas de que os depósitos foram feitos pela galeria. “Os cheques foram dados a outra pessoa.” A assessoria de José Auricchio Júnior afirmou que “a prestação de contas eleitorais do prefeito registrou de forma transparente as doações recebidas de Ana Maria Comparini”.
A defesa de Luiz Estevão e a assessoria de Fernando Collor não se manifestaram. A reportagem não conseguiu contato com Edison e Márcio Lobão.
N.daR.: O nome Lobão é antigo frequentador de comentários internos da Petrobras e subsidiárias.
O curioso é que continue sendo protagonista em inúmeros casos suspeitos.
Parece que nada o afeta, que não há consequências diante de fartas denúncias.
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: Estadão - Política A JANELA DE TOFFOLI Avizinha-se assim uma janela de oportunidade para que Dias Toffoli possa vir a fazer História Publicado: ESTADÃO - On Line 04 de novembro de 2019 | 05h00
por Carlos Pereira
Janelas de oportunidade que mudam o curso da História não se abrem todos os dias. O mais intrigante é que, mesmo sendo raras, a grande maioria dessas oportunidades tende a ser desperdiçada e sociedades parecem ficar aprisionadas a equilíbrios insatisfatórios.
Um elemento crucial e necessário para que janelas de oportunidade sejam efetivamente aproveitadas é a presença de uma liderança. Não me refiro necessariamente a lideranças políticas carismáticas, mas a líderes capazes de compreender a realidade do que se passa no País, galvanizar energias, superar problemas de coordenação e, acima de tudo, ter autoridade moral na proposição de soluções que visem a resolução de impasses políticos e institucionais.
Não muito tempo atrás, a grande maioria dos brasileiros acreditava que as elites políticas, burocráticas e empresariais sempre encontrariam maneiras de escapar de malfeitos. Entretanto, desde o julgamento do mensalão, vimos organizações de controle se fortalecerem e saírem do controle dos seus criadores (políticos), especialmente a partir de 2016 com o entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar a execução provisória da pena após a condenação em segunda instância e não somente após o trânsito em julgado. Ocorreu um alinhamento entre o comportamento dessas organizações de controle e a preferência da maioria da população de intolerância à corrupção e de combate à impunidade.
Diante da evidente polarização atual de preferências no plenário do Supremo em relação à interpretação constitucional da execução da pena, existe um risco real de reversão de expectativas. O que está em jogo é o dilema entre eficiência no combate à impunidade e à corrupção versus garantias a direitos individuais de condenados.
É possível analisar a interação estratégica entre os 11 membros da Suprema Corte diante dos seus comportamentos pregressos e/ou preferências já reveladas. Cada “jogador” possui pontos ideais em relação ao início da execução da pena do condenado: segunda instância representa o status quo, transitado em julgado e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assume-se que os ministros agem de forma racional e, portanto, maximizam ganhos quando a decisão da política em questão se aproxima do seu ponto de preferência e diminuem ganhos quando se distancia.
Embora ainda falte colher o voto de quatro ministros, é possível inferir a formação de dois blocos polares, com cinco ministros (Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Carmem Lúcia) votando pela manutenção do status quo, segunda instância, e cinco ministros (Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Melo ) votando pela mudança da política de início do cumprimento da pena apenas após o trânsito em julgado.
O presidente do STF, Dias Toffoli, que terá a oportunidade de votar por último, já revelou informalmente uma posição intermediária, quando o condenado iniciaria o cumprimento da sua pena após condenação em terceiro grau (STJ). Esta posição mediana (pivô) não é a ideal para nenhum dos dois grupos polares, mas substancialmente melhor do que se alguma dessas posições polarizadas for perdedora. Diante do risco de derrota, é racional esperar a migração de votos de membros de um ou dos dois polos para a posição mediana. O plenário do STF também pode ter o entendimento de que algumas das posições já estariam contidas no voto mediano do Toffoli, configurando assim uma maioria.
Um novo equilíbrio, portanto, pode emergir dessa interação estratégica com a vitória da posição pivô. Avizinha-se assim uma janela de oportunidade para que Dias Toffoli possa vir a fazer História. Será que ele vai aproveitar?
N.daR.: STF, a mais alta instância do poder judiciário, é motivo de descrédito, vergonha e galhofa, tudo ao mesmo tempo.
Qualquer que sejam as decisões do STF, elas serão colocadas sob suspeita dadas as contradições desse grupo de "julgadores".
Há urgência na renovação do STF.
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: Folha - ilustríssima ARÁBIA SAUDITA ENFIM VAI ABRIR CAPITAL DA MAIOR PETROLEIRA DO MUNDO Anúncio era esperado desde 2016 e tem implicações geopolíticas e econômicas Publicado: Folha de São Paulo - On Line 3.nov.2019 às 13h24 Atualizado: 3.nov.2019 às 17h23
por Igor Gielow
São Paulo | Reuters e AFP - Após três anos de suspense, a Arábia Saudita enfim anunciou que irá vender ações de sua gigante petroleira estatal, aSaudi Aramco, empresa responsável por 11% da produção diária de óleo no mundo.
Não há hipérbole suficiente para descrever os números da Aramco. Ela extrai 10 milhões de barris de petróleo por dia, é a empresa mais rentável do mundo (US$ 111 bilhões de lucro líquido em 2018, ou cerca de R$ 444 bilhões), controla a segunda maior reserva de petróleo mundial (cerca de 270 bilhões de barris) e vale entre US$ 1,5 trilhão e US$ 2 trilhões (R$ 8 trilhões, maior do mundo, mais que o PIB anual do Brasil, de R$ 6,8 trilhões).
Para comparar, a Petrobras produz 3 milhões de barris diários de óleo e gás, vale cerca de R$ 370 bilhões e teve seu primeiro lucro líquido em quatro anos, após a crise decorrente das descobertas de corrupção da Operação Lava Jato, em 2018: R$ 25,7 bilhões. O Brasil tem a 15ª reserva mundial de petróleo, 12,7 bilhões de barris.
A IPO (oferta pública inicial, na sigla inglesa) deverá ser a maior do mundo, superando a empresa de e-commerce chinesa Alibaba, que levantou US$ 22 bilhões (R$ 88 bilhões hoje) em um dia em 2014.
Mas nem tudo é triunfalismo com anúncio feito em Riad pelo presidente da Aramco, Yasir al-Rumayyan, neste domingo (3).
Desde que o príncipe herdeiro Mohammed bin Salman assumiu o poder “de facto” no reino, em 2016, e anunciou o IPO, a Arábia Saudita passou por uma série de reveses políticos e econômicos.
O país está engajado em uma guerra civil contra rebeldes xiitas no vizinho Iêmen, apoiados pelo seu maior rival no Oriente Médio, o Irã. Desse conflito partiram ataques secundários a petroleiros e, no dia 14 de setembro deste ano, contra instalações de refino da Aramco —cortando a produção da empresa pela metade por muitos dias.
Al-Rumayyan afirmou que a ação não prejudicou o faturamento da empresa este ano, mas os números até aqui fechados da Aramco não facilitam a aferição da assertiva
Além disso, há uma questão existencial, por assim dizer. A mudança climática decorrente do aquecimento global pode ser contestada por alguns governos, mas no mercado é uma realidade.
Não é casual que a Aramco tenha informado que vai destinar a maior parte do dinheiro que auferir no IPO para um fundo soberano da Arábia Saudita destinado a pesquisas de energia renovável e inovação, e não para investimentos na própria empresa.
Há uma preocupação social envolvida: apesar de riquíssimo, o reino é altamente desigual e tem um desemprego de nível brasileiro, na casa dos 12%. O governo tem investido pesadamente em opções ao óleo e em empresas de alta tecnologia.
Petróleo responde por um terço da matriz energética do mundo hoje, e a demanda cresce perto de 1,5% ao ano desde o começo da década. Ainda assim, há uma corrida para limpar a economia do carbono.
Práticas arriscadas e poluidoras como o “fracking” (extração de óleo de xisto por meio de tremores controlados de terra) ajudaram a liberar os Estados Unidos de sua dependência total do Oriente Médio, mas são consideradas potencialmente insustentáveis no longo prazo.
A própria Aramco destina US$ 600 milhões (R$ 2,4 bilhões) anuais para desenvolvimento de alternativas e tem propagandeado foco renovado em petroquímica, já que a demanda nesse setor tende a aumentar. Analistas veem um mercado de hidrocarbonetos com menos atores e mais específico.
Por fim, há a competição vinda de lugares como a Venezuela, maior detentora de reservas do mundo e com uma extração baixíssima dada a crise contínua do país, e o Brasil, como o renovado interesse pelo rentável petróleo do pré-sal explicita.
Do ponto de vista político, MbS, como o príncipe é conhecido, tem sofrido uma série de objeções. Apesar de seu programa liberalizante de costumes na monarquia absolutista nominalmente na mão de seu pai, o rei Salman, seu histórico em direitos humanos é deplorável.
Além dos abusos corriqueiros do reino, o príncipe foi implicado diretamente como mandante do assassinato brutal de um jornalista saudita na Turquia, o que ele nega. A guerra no Iêmen também é alvo de muitas críticas por sua violência contra civis.
Em setembro, após o ataque contra sua refinaria, a Aramco viu sua nota de crédito cair de A+ para A pela agência Fitch.
Assim, analistas vêm baixando as estimativas de valor da gigante de US$ 2 trilhões para US$ 1,5 trilhão, o que deverá impactar o IPO. Além disso, a oferta não mais será feita em várias Bolsas pelo mundo, e sim na Tadawul, o mercado de ações de Riad.
O IPO ocorrerá depois de uma reunião com investidores no dia 9. A idéia inicial é ofertar entre 2% e 5% das ações da empresa, reservando 50% do lote para cidadãos sauditas —invariavelmente, serão ricos membros da família real que já controla a empresa.
Apesar das restrições, o dinheiro sempre fala mais alto. Combustíveis fósseis ainda são a mola da economia mundial, 160 anos depois do início de sua exploração. E os números suculentos associados à Aramco acabarão suplantando as restrições de investidores.
N.daR.: A ARAMCO, maior empresa de petróleo do mundo, além de ser estatal pretende participar explorar no Brasil.
Mas Bolsonaro, Paulo Guedes, seu ministro da Economia, e Castello Branco, acólito de Guedes e presidente da Petrobras, entendem que o 'negócio' é desmanchar a Perobras e entregar campos
para grupos privados e mesmo para estatais de outors países.
Ou seja, entregar o petróleo a qualquer custo.
Por que só não é vantajoso para o Brasil explorar e refinar seu próprio petróleo?
Políticos, ex-militares ou não a tudo assitem omissos.
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: Folha - ilustríssima POLÍTICA DE PETRÓLEO TEM QUE MUDAR PARA ALAVANCAR BRASIL, DIZEM AUTORES País está em condição privilegiada para proteger economia das tensões geopolíticas no Oriente Médio Publicado: Folha de São Paulo - On Line 3.nov.2019 às 2h00
por Adilson de Oliveira, Marília Basseti Marcato e Susan Schommer
[RESUMO] Ataques a instalações petrolíferas na Arábia Saudita alimentaram medo de crise global dramática no setor; embora em situação privilegiada, Brasil carece de novas políticas para tornar o petróleo uma alavanca real de desenvolvimento.
Os ataques com drones a duas instalações petrolíferas na Arábia Saudita, em setembro, alimentaram a preocupação com o risco de desabastecimento global de petróleo em molde similar ao ocorrido na década de 1970.
Análises iniciais sugeriam que o preço do barril de petróleo poderia escalar rapidamente para o patamar de US$ 100, caso a produção saudita não se recuperasse nas semanas seguintes. Esse cenário, em meio aos crescentes sinais de estagnação econômica, provocaria uma recessão global cujos efeitos seriam dramáticos.
Se as tensões no Golfo vinham crescendo desde que os EUA abandonaram o acordo nuclear com o Irã, é certo que as declarações do secretário de Estado Mike Pompeo aumentaram as chances de o episódio levar a uma crise ainda maior. Ele responsabilizou o Irã pelos ataques, que seriam uma ameaça “sem precedentes ao suprimento de energia do mundo”.
No dia seguinte a agressão, o presidente Donald Trump autorizou o uso de estoques de emergências dos EUA para assegurar a estabilidade do suprimento. Trump também anunciou o envio adicional de tropas para proteger o território saudita.
Apesar de o chefe de Estado americano afirmar que não planeja uma missão militar punitiva ao Irã, cujas consequências seriam desastrosas para a paz mundial, os desdobramentos geopolíticos do atentado na Arábia Saudita ainda são incertos.
Diferentemente da crise da década de 1970, a dependência atual da economia americana de importações de hidrocarbonetos é pouco significativa, fruto do forte incremento da sua produção doméstica de óleo e gás natural. Essa situação relativamente favorável aos americanos tem induzido a uma reação comedida de Trump.
Por outro lado, a situação dos países europeus e asiáticos é bem pouco favorável. Enquanto o diálogo no Oriente Médio não for restabelecido, o abastecimento petrolífero global não será seguro. O risco de novos ataques ao território saudita elimina sua capacidade de operar como “swing producer” que protege a economia global de rupturas abruptas.
Essa realidade sinaliza uma inflexão definitiva no mercado petrolífero global, que não apenas terá que aprender a conviver com forte volatilidade nos preços como redefinirá a sua geopolítica para garantir suprimentos regionais.
Após parar o bombeamento de 5,7 milhões de barris por dia, a petroleira estatal Saudi Aramco anunciou a retomada da sua produção aos níveis registrados antes dos ataques.
Hoje o Brasil encontra-se em condição privilegiada para proteger sua economia dos efeitos danosos das tensões geopolíticas na região do Oriente Médio.
O país migrou para a posição de exportador de volumes crescentes desse combustível, não necessitando mais se submeter à internalização pura e simples da volatilidade do mercado petrolífero provocada pelos movimentos geopolíticos. Por outro lado, nossa crescente oferta de petróleo para o mercado global será disputada por parceiros comerciais.
Essa situação oferece oportunidade excepcional para utilizar o setor petrolífero como alavanca do desenvolvimento econômico. Para tanto, é indispensável uma profunda revisão da política atual para o setor.
Focada na obtenção de receitas fiscais para equacionar o problema do déficit nas contas públicas, essa política negligencia o papel da atividade petrolífera em três de seus aspectos fundamentais: a proteção da economia brasileira quanto à volatilidade dos preços, a agregação de valor à cadeia produtiva e a garantia do suprimento doméstico de derivados de petróleo e de produtos petroquímicos essenciais para a sustentação do crescimento econômico.
Preservado o foco atual, nosso setor petrolífero se tornará um mero enclave fornecedor para a economia global, com sua demanda de bens, serviços e também de derivados crescentemente abastecida com importações. Nesse processo, nossos recursos petrolíferos serão paulatinamente esgotados, sem que o país supere os entraves socioprodutivos que estrangulam nosso desenvolvimento. Como está posta, essa política nos conduzirá à maldição do petróleo que atualmente atormenta a vida dos venezuelanos.
Estimamos que a renda econômica gerada pela atividade petrolífera no país deverá oscilar entre US$ 126 e US$ 179 bilhões no período 2020-2040. Atualmente a maior parte dessa renda (cerca de 70%) está sendo canalizada para fora do país, com importações necessárias para manter a produção no setor. A política petrolífera deve redefinir a repartição dessa renda de forma a atender metas estratégicas de longo prazo.
No início da década passada, o Brasil adotou a Cide-combustível como instrumento para a redução dessa volatilidade nos preços dos combustíveis automotivos. Essa política perdeu eficácia após a crise dos caminhoneiros, em 2018. Na conjuntura atual, reativar a Cide não parece um mecanismo politicamente aceitável.
A parcela de óleo da União resultante dos contratos de partilha e os bônus de assinatura obtidos nas licitações de blocos exploratórios oferecem boas alternativas para a estruturação de mecanismos de mitigação para a volatilidade excessiva do preço internacional do petróleo. A atenuação da inconstância dos preços, contudo, não é suficiente para proporcionar a agregação de valor a nossas cadeias produtivas.
O desenvolvimento econômico de um país detentor de mercado doméstico expressivo, como é o caso brasileiro, é um processo assentado na geração e distribuição de valor nesse mercado. Os investimentos devem ter uma lógica constitutiva de cadeias produtivas que viabilizem a inserção virtuosa da indústria brasileira do petróleo no mercado global, não apenas como provedor de óleo. A geração de capacitação produtiva e tecnológica não é futilidade.
Estudos setoriais realizados pela ANP, pelo IBP e pelo Instituto de Economia da UFRJ indicam que o parque fornecedor brasileiro é capaz de atender competitivamente entre 50% e 60% da demanda de bens e serviços das operadoras. Todavia, o abandono da política de conteúdo local vem minando a capacidade de nosso parque em agregar valor ao petróleo aqui produzido.
É fundamental reativar o Pedefor, programa de incentivos criado em 2016 para oferecer incentivos ao desenvolvimento do parque fornecedor local de bens e serviços.
Na contramão da estratégia competitiva das grandes petrolíferas multinacionais, a Petrobras decidiu promover sua desintegração vertical. A direção da empresa anunciou a intenção de vender oito refinarias. Como nosso parque de refino está estruturado para atender aos mercados regionais, eles ficarão estruturados em torno de oligopólios com grande poder de mercado.
Não se deve renegar a história. O país não pode prescindir da atuação presente da Petrobras. Seu centro de pesquisa é a principal fonte de inovações tecnológicas para o offshore petrolífero. Sua vasta experiência na articulação da produção de petróleo com o parque fornecedor doméstico é essencial para o fomento da agregação de valor necessário para o país retomar sua trajetória de desenvolvimento econômico.
O Brasil tem, hoje, uma oportunidade singular para aliar o desenvolvimento de seu potencial petrolífero a uma estratégia de longo prazo, visando a retomada do seu crescimento econômico.
Um dos grandes desafios será aperfeiçoar os instrumentos regulatórios atuais, tendo como objetivo a ampliação dos efeitos multiplicadores de renda e emprego associados à cadeia petrolífera.
Para tanto, é fundamental estabelecer diretrizes para uma política petrolífera que ofereça segurança a nossa economia, contra os efeitos danosos dos conflitos geopolíticos globais. A Petrobras é peça fundamental nesse xadrez geopolítico.
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Adilson de Oliveira, doutor em economia pela Universidade de Grenoble (França), é professor do Instituto de Economia da UFRJ.
Marília Basseti Marcato, doutora em economia pela Unicamp, é professora do Instituto de Economia da UFRJ.
Susan Schommer, doutora em economia matemática pelo IMPA, é professora do Instituto de Economia da UFRJ.
N.daR.: A análise descrita no artigo demonstra que, para o país, o melhor seria aproveitar a vantagem geopolítica para aproveitar e explorar petróleo através da Petrobras.
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: Folha - Mercado VENDA DE ESTATAIS PODE FICAR DE FORA DO PPI PARA PRIVATIZAÇÕES ACELERAREM Secretário quer empresas no Plano Nacional de Desestatização para que as deficitárias possam ser vendidas após deliberação de conselho Publicado: Folha de São Paulo - On Line 3.nov.2019 às 2h00
por Julio Wiziack e Mariana Carneiro
Brasília - O secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, planeja apresentar ao Congresso uma proposta que, se aprovada, poderá incluir todas as estatais no PND (Plano Nacional de Desestatização).
A cada dois anos, de acordo com seu desempenho, as empresas controladas pelo governo persistentemente deficitárias poderão ser privatizadas por deliberação do CND (Conselho Nacional de Desestatização), após ampla defesa.
No caso de estatais independentes, a revisão para deliberar sobre possível venda seria feita a cada quatro anos.
Atualmente, a inclusão de uma estatal no PND é função do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), órgão comandado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O conselho do PPI também incorporou as funções do CND.
Essa ação para as estatais faz parte de um plano de longo prazo, tratado como uma espécie de legado que o time de Paulo Guedes quer deixar para impulsionar a agenda futura de privatizações, mesmo após o fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro.
No curto prazo, porém, Mattar trabalha para tentar acelerar a venda de participações em cerca de 30 empresas com o argumento de que, por ano, elas consomem cerca de R$ 190 bilhões do Orçamento, dinheiro que em sua visão poderia ser mais bem aplicado em outras funções do Estado.
O caminho deverá ser o envio de um pedido de aval ao Congresso com uma lista de empresas, o que permitirá que sejam incluídas de uma só vez no PND.>
Somente até agosto deste ano, a União injetou R$ 8,5 bilhões em estatais. Segundo o relatório mais recente da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, somente a Eletrobras, cuja privatização ainda patina, recebeu R$ 3,5 bilhões. A Emgepron, estatal de projetos navais, recebeu R$ 2,5 bilhões. A Telebrás e a Infraero receberam, cada uma, R$ 1 bilhão.
Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobras e outras seis empresas militares de segurança, dentre outras companhias, ficarão fora do atual programa de desestatização.
O objetivo é que o Congresso diga quais poderão ser vendidas imediatamente, pulando a etapa do PPI, uma das diversas fases do processo e que, na visão da Economia, acaba atrasando as privatizações.
A Casa da Moeda, por exemplo, passou praticamente toda a gestão do ex-presidente Michel Temer no PPI e ainda não foi vendida. Sob o controle do Ministério da Economia duraria, no máximo, 90 dias.
Uma outra inovação ventilada pelo time de Paulo Guedes é quebrar o monopólio do BNDES na estruturação do modelo de venda das estatais.
Hoje, o banco estatal é contratado automaticamente pelo PPI para estruturar como deve ser vendida a parte da União nas estatais.
Com a proposta, bancos privados e públicos, que já têm experiência sobre como montar a venda de companhias do setor privado, poderão apresentar opções ao governo.
Um exemplo: nos Correios, o serviço de postagem é uma obrigação definida pela Constituição como dever do Estado. No entanto, a equipe econômica tem dúvidas se seria possível manter uma operação de postagem sem o braço mais rentável da empresa, a entrega de mercadorias.
Ou seja, o governo acredita ser possível fazer a venda, mas ainda não sabe de que forma.
No novo modelo, caberia aos bancos, que já costumam destrinchar as empresas para investidores, apresentar a melhor alternativa.
O governo se apropriaria então (sem custos) do modelo de privatização vencedor e, então, o disponibilizaria ao mercado. Aí, sim, seria aberta a competição pela estatal, com a oferta da melhor opção de retorno para a União.
Algumas dessas instituições já costumam entrar em negócios desse tipo no setor privado, unindo grupos de investidores aptos a comprar ações de companhias, o que gera ganhos para essas instituições.
Diante da inovação da proposta, a Secretaria de Desestatização já busca apoio técnico do Tribunal de Contas da União.
As estatais que podem ser vendidas pelo governo
Infraestrutura e logística
Infraero
Telebras
Eletrobras
EPL (planejamento e logística)
Valec (ferrovias)
Trensurb (trens urbanos de Porto Alegre)
CBTU (trens urbanos)
Companhias Docas
CDC (Ceará)
CDP (Pará)
CDRJ (Rio de Janeiro)
Codba (Bahia)
Codern (Rio Grande do Norte)
Codesa (Espírito Santo)
Codesp (São Paulo)
Codomar (Maranhão)
Companhias de armazéns e abastecimento
Conab (Cia. Nacional de Abastecimento)
Ceagesp (SP)
Ceasaminas (MG)
Casemg (armazéns e silos de MG)
Saúde
Hemobrás (hemoderivados e biotecnologia)
Hospital Nossa Senhora da Conceição
Comunicação
EBC (Empresa Brasil de Comunicação)
ECT (Correios)
Outras
Casa da Moeda
ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias)
Emgea (Empresa Gestora de Ativos)
Finep (Financiadora de Estudos e Projetos)
Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba)
150 dias
É o prazo máximo que o secretário Salim Mattar disse precisar para vender todas essas companhias, se o Congresso concordar com suas regras
R$ 190 bilhões
É quanto o governo gasta hoje com a manutenção de 46 estatais. Boa parte depende integralmente de recursos do Tesouro
Fonte: Tesouro Nacional e outros
N.daR.: Em resumo: Privatizar a qualquer preço qualquer coisa.
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: O Globo - Economia NOVA ONDA DE PETRÓLEO NÃO CHEGA AO SETOR NAVAL
- Estaleiros do país se ressentem da preferência das operadoras em importar plataformas e navios de apoio Publicado: O Globo - Impresso 03.11.2019 Pág. 43 | 03/11/2019 - 04:30
por Henrique Gomes Batista
SÃO PAULO - O aquecimento do mercado de petróleo com o megaleilão do pré-sal deve aumentar a importação de plataformas, sondas e embarcações, um contraste com o período anterior de expansão do setor no país, quando uma política de conteúdo nacional impôs barreiras para compras externas. Este fenômeno, segundo fontes do setor, já está ocorrendo.
Após anos de proteção, casos de corrupção envolvendo estaleiros e poucos exemplos de empresas brasileiras globalmente competitivas, as petroleiras agora olham para o exterior em busca de equipamentos. Mesmo que isso signifique pagar multas que partem de 40% do valor não contratado no país — e que podem chegar a 100% se nenhum equipamento for brasileiro. E isso tende a diminuir os ganhos da exploração de petróleo no Brasil.
— Com a decisão do governo (Michel) Temer de reduzir o mínimo de conteúdo nacional, as companhias fizeram as contas e perceberam que vale a pena comprar lá fora e pagar a multa — afirma o vice-presidente executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), Sergio Bacci, que teme que o governo conceda uma anistia para essas multas.
— Vemos as operadoras contratarem tudo no exterior, sem sequer nos consultar — lamenta Alberto Machado, diretor executivo de Petróleo, Gás, Bioenergia e Petroquímica da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).
Com a intenção de recriar e fortalecer a indústria do petróleo, o governo Lula impôs, em 2005, exigências elevadas de conteúdo nacional no investimento das petroleiras. Nove anos depois, o país chegou a ter 42 estaleiros ativos, muitos criados apenas para tentar gerar desenvolvimento em regiões pobres ou agradar políticos locais, ao contrário do que ocorreu em países como a Coreia do Sul, que concentrou o setor naval em poucas empresas, e estas se tornaram eficientes. No Brasil, hoje, são 20, sendo que apenas 12 operam na construção ou reparo de embarcações. Não há, no momento, nenhum casco de plataforma em produção no Brasil, sinal de que a política de conteúdo nacional foi mal executada.
Em 2018, no governo Temer, as exigências de conteúdo nacional foram reduzidas. Em geral o piso caiu de 65% para 25%, com o objetivo de acelerar a retomada da economia. Mas agora entram nessa conta todos os gastos, inclusive com serviços e mão de obra.
Críticas a modelo
Outro fator que influencia a política de compras das petroleiras é o mercado internacional:
— Há excesso de sondas e embarcações no mundo. Isso reduz os preços e pode fazer a diferença para a produção nacional valer a pena — explica Cláudio Frischtak, diretor da Inter.B Consultoria Internacional de Negócios.
Apesar da frustrada política de fortalecer a indústria naval local, que incluiu crédito subsidiado, a perspectiva de uma retomada da exploração de petróleo no Brasil sem que se desenvolvam os produtores locais é criticada por Floriano Pires, professor da Coppe/UFRJ:
— Estamos copiando o modelo nigeriano, onde pouco se desenvolve no país. O petróleo gera apenas royalties e emprego de baixa tecnologia.
Pires ressalta que vários países têm incentivos ao setor naval, mas critica a política anterior aplicada no Brasil:
— Foi mal elaborada, mal executada e mal gerida.
Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), os novos leilões devem gerar uma demanda extra de 60 plataformas, mais da metade do que há hoje em operação.
Mesmo antes do megaleilão, essa demanda já estava reaquecendo, após anos de contração. A frota de apoio marítimo ao setor de petróleo e gás, que era de 363 no fim de 2018, agora está em 368, segundo dados da Organização Nacional da Indústria de Petróleo (Onip). Este ano, o país ganhou uma nova plataforma, totalizando 106.
Apesar das estimativas de que metade da demanda mundial por embarcações do planeta estará na exploração de petróleo no Brasil nos próximos anos, executivos do setor não se animam diante da concorrência das estrangeiras.
Itens locais no importado
Em nota, a Petrobras afirma que as plataformas contratadas, mesmo as finalizadas no exterior, apresentam parcela de conteúdo local por terem máquinas e equipamentos fabricados no Brasil. Mas reconhece que algumas delas custam mais e pode haver atrasos.
“As exigências de conteúdo local podem impactar em preço e prazo os projetos quando os índices estabelecidos forem superiores à capacidade e à competitividade da indústria nacional.”
Uma das maiores operadoras do país, a SBM informa que busca se adequar às normas vigentes e zerar o pagamento de multas por importação. A empresa criou um departamento só para trabalhar com fornecedores nacionais.
N.daR.: Não haverá nenhum milagre econômico decorrente do megalailão do pré-sal.
Os recursos dificilmente serão empregados como seria de esperar: educação, meio ambiente, saúde, ciência e tecnologia.
Pelo contrário, os recursos serão empregados em outros caminhos.
Depois, esgotados, estaremos sem novas fontes de recursos, pois estas já estarão em mãos privadas nacionias e, especilamente, estrangeiras.
Brasil: fadado a ficar eternamente deitado e submisso...
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economia LEILÕES DÃO FÔLEGO EXTRA PARA ECONOMIA DO RIO
- Petroleiras e companhias da cadeia de óleo e gás ampliam operações e aumentam procura por espaços comerciais Publicado: O Globo - Impresso 03.11.2019 Pág. 42 | 03/11/2019 - 04:30
por Bruno Rosa e Karen Garcia
RIO - A nova fase de leilões de petróleo já movimenta a economia do Rio de Janeiro, que sofreu com o freio no setor. Petroleiras e empresas que atuam em diferentes fases da cadeia de produção iniciam ou ampliam operações no estado. Instituições de ensino abrem cursos de especialização de olho no reflexo da retomada do setor no mercado de trabalho.
Uma das áreas que mais sentem a nova onda de otimismo é a imobiliária. O setor de óleo e gás ocupa 25% dos espaços comerciais na cidade. A Regus, que oferece escritórios flexíveis, salas de reunião e coworking , estima alta de 45% na procura neste segundo semestre. Renato Amorim, vice-presidente da empresa, espera fechar o ano com 600 clientes do setor:
— A ocupação passou de 65% para 90% este ano em nossos 16 prédios. Para 2020, esperamos crescimento de 50% puxado pelo setor de petróleo. Por isso, vamos expandir alguns prédios, na Zona Sul, no Centro e na Barra.
Segundo ele, o maior interesse vem de pequenas e médias empresas da cadeia, como prestadores de serviço e escritórios de engenharia. Mas as petroleiras também estão investindo em bases no Rio. É o caso da Petronas, da Malásia, e da QPI, do Qatar, que escolheram se fixar no Centro para manter escritórios bem perto da Petrobras. A norueguesa Equinor ampliou seu espaço na Glória, assim como a alemã Wintershall e a americana de serviços Halliburton, no Centro.
Segundo a consultoria Cushman & Wakefield, o setor também tem ajudado a ocupar áreas comerciais ociosas na região do Porto. Com isso, a taxa de vacância na cidade ficou em 36,18% em setembro, menor patamar desde de 2016.
O escritório de advocacia Tauil & Chequer, que tem uma área especializada em petróleo, transferiu seu escritório da Glória para o edifício Aqwa Corporate, no Porto, apostando no aumento da clientela.
— Tivemos um incremento de dois dígitos na demanda por serviços do setor de petróleo e gás — explica o sócio Alexandre Chequer.
Procura em Macaé
Em Macaé, no Norte Fluminense, a procura por espaços no parque industrial Bella Vista também vem crescendo. Após uma forte crise provocada pelo freio nos investimentos da Petrobras, um terço da área total de três milhões de metros quadrados já está ocupada por empresas como Petrobras, Schlumberger, NOV e Intertank. Três novas chegam este ano e cinco estão em negociação, diz o diretor comercial, Leonardo Dias:
— Serviços de logística, alimentação e suprimentos veem oportunidade em ficar perto de grandes empresas.
O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) estima que o Estado do Rio deve reter 66% dos investimentos que serão gerados pela indústria do petróleo nos próximos anos. Isso pode significar 400 mil postos de trabalho gerados até 2022, dobrando o número atual. O coordenador de estágios do polo da UFRJ em Macaé, Allan Cormack, vê um crescimento de 15% nas vagas para trainees :
— Os profissionais contratados hoje poderão ser lapidados para as demandas das empresas em dois anos.
O efeito multiplicador da indústria do petróleo, que tem média salarial 3,8 vezes maior que a de outros setores industriais, é grande. Uma plataforma em operação gera cerca de 300 postos de trabalho diretos, segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan). Para cada emprego, outros dois indiretos são criados. No entanto, a gerente de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Karine Fragoso, lembra que a evolução da indústria exige mais qualificação:
— Há um avanço da substituição de pessoas por automação em ambientes mais insalubres. O que não significa uma redução da quantidade de empregos, mas o perfil dessa mão de obra passa a ser mais qualificado.
Em busca de qualificação
Para preparar os profissionais, o curso de pós-graduação em Engenharia de Dutos da PUC-Rio retomou atividades depois de dois anos sem turmas. A engenheira de produção Tamires Falcão é uma das 40 pessoas matriculadas, o maior grupo desde 2006:
— Quero me especializar para aprofundar meus conhecimentos em dutos rígidos, como um diferencial.
Marcos Bonfim, sócio para o setor de petróleo da Ernst & Young, diz que a maior parte das oportunidades é aproveitada por profissionais locais:
— Existia uma ideia de que empresas internacionais vindo para o Brasil tomariam lugar dos brasileiros, mas apenas 1% é mão de obra estrangeira.
Os trabalhadores mais procurados são os de operação e manutenção de unidades de produção. Outra tendência, a médio e longo prazos, é contratar profissionais capazes de transformar dados em informação. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), conhecimentos em big data , engenharia de softwares , tecnologias 3D e automação estão em alta. Especialização em perfuração, sismologia e geofísica de poços também devem ser mais demandadas por empresas de óleo e gás.
N.daR.:
A mídia repete comentários positivos sobre os leilões do pré-sal.
Na prática, porém, dificilmente os recursos serão empregados como sugerido (educação, meio ambiente, saúde, ciência e tecnologia).
Pelo contrário, os recursos serão empregados em outros caminhos.
Depois, esgotados, estaremos sem novas fontes de recursos, pois estas já estarão em mãos privadas nacionias e, especilamente, estrangeiras.
Brasil: fadado a ficar eternamente deitado e submisso...
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economia COM MEGALEILÃO DO PRÉ-SAL, BRASIL ATRAI 93% DA RENDA GLOBAL DE RODADAS DE PETRÓLEO
- Confirmadas as expectativas de arrecadação no megaleilão e na 6ª Rodada do pré-sal, o país chegará ao patamar de R$ 153,6 bilhões acumulados em bônus Publicado: O Globo - Impresso 03.11.2019 Pág. 41 | 03/11/2019 - 04:30
por Bruno Rosa
RIO - Os leilões de petróleo marcados para esta semana consolidam o Brasil como o principal foco de investimentos das maiores petroleiras do mundo. Confirmadas as expectativas de arrecadação no megaleilão e na 6ª Rodada do pré-sal, o país chegará ao patamar de US$ 38,5 bilhões (ou R$ 153,6 bilhões) acumulados em bônus de assinatura desde a retomada dos certames, em 2017, pagos por petroleiras pelo direito de explorar áreas. Isso vai representar, segundo dados da consultoria britânica Wood Mackenzie, 93% de tudo que as companhias gastaram em leilões de petróleo pelo mundo em quase três anos.
O impacto para os cofres públicos e para a atividade econômica é de longo prazo. Com o apetite das petrolíferas, as áreas do pré-sal vão gerar para o governo outros R$ 92,7 bilhões até 2028, considerando apenas a participação da União nas vendas de petróleo. Além da entrada de recursos, a movimentação em torno da retomada da cadeia de óleo e gás aumenta as perspectivas de recuperação da economia do Rio, maior produtor nacional, com a atração de empresas, cursos de capacitação e geração de empregos.
Longe dos conflitos do Oriente Médio, o pré-sal já responde por mais da metade da produção nacional e ajudou a Petrobras a bater a marca dos três milhões de barris diários. A mudança de patamar já está no radar das empresas. Para os dois leilões desta semana, que vão oferecer nove áreas, há 18 petroleiras habilitadas, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Mudança de patamar
Na semana passada, o Brasil foi convidado pela Arábia Saudita a participar da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), que reúne os maiores do setor. Se, do ponto de vista econômico, a mudança pode não interessar ao país, em razão da possibilidade de cortes na produção, entre outros aspectos citados por especialistas, não deixa de ser um retrato da ascensão brasileira na indústria global de petróleo. Com os leilões, o país tem a perspectiva de se tornar o quinto maior produtor mundial.
Um dos aspectos que justificam o interesse das petroleiras no pré-sal, segundo Marcelo de Assis, chefe de pesquisa de Exploração e Produção da Wood Mackenzie na América Latina, é a alta produtividade, com poços que geram mais de 45 mil barris por dia.
O megaleilão marcado para quarta-feira deve gerar a maior arrecadação da história do setor em todo o mundo. Caso todas as quatro áreas sejam arrematadas, o pagamento de bônus fixo chegará a R$ 106 bilhões. Deste total, R$ 69,9 bilhões já estão garantidos, pois a Petrobras exerceu o chamado direito de preferência — garantiu previamente seu interesse. A estatal fará propostas em parceria com outras petroleiras, afirmou Roberto Castello Branco, presidente da Petrobras, na última sexta-feira.
Na 6ª Rodada, o valor previsto é de R$ 7 bilhões, caso todos os blocos sejam arrematados. Do total, a Petrobras (com sócios) informou que vai fazer ofertas por três áreas, garantindo arrecadação de R$ 1,845 bilhão.
O regime de partilha — criado por causa da descoberta do pré-sal — determina que as petroleiras dividam com a União parte do óleo produzido após descontar os gastos com a sua extração. No jargão do setor, é o chamado óleo-lucro. No leilão, é definido um patamar mínimo a ser compartilhado com a União, e ganha quem oferecer o maior percentual. No megaleilão, o mínimo vai de 18,15% a 27,88%, dependendo da área.
Segundo Assis, os dados indicam que há, em cada área, de 2 a 5 bilhões de barris recuperáveis de petróleo.
— São áreas com uma qualidade que dificilmente é colocada no mercado mundial. Por isso, o Brasil concentra a arrecadação dos valores pagos nos leilões no mundo, mesmo tendo ocorrido certames em 14 países nos últimos anos, como EUA, México, Rússia, Argentina e Egito.
`Para Décio Oddone, diretor-geral da ANP, que vê uma mudança de patamar na indústria após os leilões, as mudanças regulatórias foram cruciais para o setor. A Petrobras deixou de ser a operadora única de todos os campos do pré-sal e não tem mais obrigação de disputar todas as áreas. Além disso, foram flexibilizadas as regras de conteúdo local, o patamar mínimo de insumos de fabricantes nacionais.
— O interesse no pré-sal pelo mundo ocorre por causa da qualidade dos ativos e das mudanças regulatórias, o que tornou o investimento atraente. Seremos um dos cinco maiores produtores no fim da década. Está aberto o caminho para um novo patamar. Esperamos investimentos de R$ 1,8 trilhão e entre 50 e 60 novas plataformas — diz Oddone.
Ainda assim, Assis avalia que as empresas podem fazer ofertas conservadoras no megaleilão, com lances que não fiquem muito acima do percentual mínimo definido:
— Todos sabem fazer contas. As companhias estão com forte disciplina de capital, projetando petróleo entre US$ 60 e US$ 65.
Mesmo considerando apenas a oferta mínima no certame, o governo levantaria, em 2028, R$ 20 bilhões somente com a venda de petróleo das áreas leiloadas no megaleilão, segundo estimativa da PPSA, estatal criada para gerir contratos de partilha do pré-sal.
Esses campos devem iniciar a produção já no fim de 2021, diz a PPSA. Quando se inclui na conta o volume esperado com a venda de petróleo nos outros 14 contratos de partilha no pré-sal já fechados, a receita com as vendas chega a R$ 92,7 bilhões até 2028.
— Nossa estimativa é conservadora, tendo como base o óleo-lucro mínimo. Com os leilões de novembro, os recursos vão crescendo e dobram em 2028 em relação à nossa estimativa anterior. Em vez de 250 mil barris só para a União em 2028, poderão ser 500 mil barris — prevê Eduardo Gerk, presidente da PPSA.
Petrobras vai vender óleo
A venda desse petróleo vem sendo feita através de leilões organizados pela PPSA. Segundo Gerk, até o fim do ano serão concluídas as negociações para a Petrobras se tornar a comercializadora desse óleo para a União.
— Como vão entrar muitas operações, não faz sentido fazer apenas leilões. Por isso, vamos ter uma definição sobre o processo de venda do petróleo até o fim do ano. É um dinheiro que entra direto no caixa do Tesouro Nacional. Os recursos vão para educação, área social e saúde através do Fundo Social— explica Gerk.
O deputado federal Fernando Coelho, ex-ministro de Minas e Energia, lembrou que as mudanças nas regras do setor recolocaram o Brasil no mercado mundial de óleo e gás:
— Diante dos grandes produtores, o Brasil é um ambiente estável e porto seguro para os investidores e empresas de petróleo. Mas ainda há desafios, como a melhoria no processo de licenciamento e a redução de burocracia. Somos uma das bolas da vez.
Segundo Edmar Almeida, do Instituto de Economia da UFRJ, o modelo do leilão, baseado em bônus elevados, permite ao governo antecipar receitas futuras como forma de amortecer o impacto fiscal:
— Se esse bônus fixo fosse menor, poderia haver mais competição e mais arrecadação a longo prazo.
Regime ainda visto com ressalvas
O regime de partilha, criado para a exploração do pré-sal, já foi chamado de “jabuticaba” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e costuma ser visto com ressalvas por boa parte dos especialistas. As críticas destacam a maior burocracia e a elevada concentração de recursos pelo governo.
Apesar da arrecadação maior com a venda de óleo ao longo da vida útil do campo, já se estudam mudanças, permitindo que áreas no polígono do pré-sal possam ser feitas sob concessão. Hoje, só o regime de partilha pode ser usado.
Na partilha, a União é a dona do petróleo, e as empresas têm de ceder parte da produção (óleo-lucro) ao governo. Na concessão, as petroleiras são as donas do óleo.
Marcelo de Assis, chefe de pesquisa da Wood Mackenzie na América Latina, lembra que, na partilha, a participação do governo pode chegar a 90%, mas a lucratividade das petroleiras pode ser menor:
— A partilha só funciona em grandes áreas, com reservas recuperáveis entre 2 bilhões e 3 bilhões de barris.
A partilha passou por mudanças desde o governo Michel Temer. A Petrobras deixou de ser obrigada a operar em todas as áreas do pré-sal, mas ainda tem o direito de preferência para escolher quais áreas têm interesse, regra em discussão no Senado. Para Edmar Almeida, do Instituto de Economia da UFRJ, as diferenças entre partilha e concessão estão cada vez menores:
— É legítimo discutir o futuro do regime, hoje usado em países da África onde o Estado não tem recursos para desenvolver as reservas. Aqui, esse regime foi concebido por questão ideológica e tende a aumentar a burocracia.
Para Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), acabar com a partilha é complexo, pois há geração maior de recursos para o governo a médio e longo prazos, embora o modelo concentre a renda na União.
N.daR.:
A mídia repete comentários positivos sobre os leilões do pré-sal.
Na prática, porém, dificilmente os recursos serão empregados como sugerido (educação, meio ambiente, saúde, ciência e tecnologia).
Pelo contrário, os recursos serão empregados em outros caminhos.
Depois, esgotados, estaremos sem novas fontes de recursos, pois estas já estarão em mãos privadas nacionias e, especilamente, estrangeiras.
Brasil: fadado a ficar eternamente deitado e submisso...
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Opinião GRAVE RETROCESSO QUE PODE SER EVITADO Publicado: O Globo - Impresso 03.11.2019 Pág. 2 | 03/11/2019 - 01:00
por Editorial
Não fere a Constituição manter a jurisprudência já seguida, e consagrada em muitos países
O centenário Supremo Tribunal Federal exerce protagonismo no fortalecimento do estado democrático de direito. Tem sido um trabalho de reafirmação e consolidação de valores. Na próxima quinta-feira, 7, a Corte terá oportunidade de exercer mais uma vez este papel, quando seus 11 ministros definirão se a condenação confirmada em segunda instância pode começar logo a ser executada ou se será necessário aguardar o “transitado em julgado”, ou seja, o esgotamento das incontáveis apelações que a legislação permite, para enfim a justiça ser feita. Que nem sempre é.
Não constitui um debate basicamente teórico com desdobramentos apenas acadêmicos. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, abrirá a sessão de quinta-feira estando o enfrentamento desta questão com o resultado parcial de 4 votos a 3 em defesa da segunda instância como referência para que veredictos comecem a ser aplicados. No lado até agora vencedor, encontram-se os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux; no oposto, o relator do caso em julgamento, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Mas a previsão fundamentada em posições de alguma maneira já assumidas pelos donos dos votos restantes (Cármen Lúcia, Celso de Mello, Gilmar Mendes) é que haverá empate de 5 a 5, a ser decidido por Toffoli, presidente do Tribunal. O ministro já votou pela prisão em segunda instância, mudou de posição, e tentaria uma solução “meia-sola” — nos termos de Marco Aurélio Mello —, que deixaria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o marco para o começo da execução da sentença.
Na segunda-feira, Dias Toffoli encaminhou ao Congresso projeto de lei para restringir a aplicação das prescrições. Uma resposta aos muitos que se opõem à derrubada da prisão em segunda instância com o argumento de que isso favorecerá os réus em condições financeiras de contratar advogados competentes para explorar o emaranhado de leis, a fim de que os crimes cometidos por sua clientela caduquem, por força do excessivo número de recursos permitidos no Brasil. Na avaliação de especialistas, a proposta de Toffoli não resolve o problema. Não elimina as postergações.
Não se deve considerar o Supremo volúvel por ter, em 2016, mudado o entendimento da execução de pena, para considerar legal a prisão a partir da segunda instância. Está no voto já pronunciado pelo ministro Luís Roberto Barroso: na entrada em vigor do Código de Processo Penal, em 3 de outubro de 1941, a Justiça brasileira passou a executar a sentença na sua confirmação em segunda instância. Veio a Constituição de 1988, continuou assim, até 2009, quando, por meio de um julgamento de habeas corpus que teve o então ministro Eros Grau na relatoria, passou a vigorar o “transitado em julgado”. Até que em 2016 o ministro Teori Zavascki restabeleceu a norma histórica, ao relatar também um pedido de habeas corpus, ao manter a rejeição a duas ações cautelares de Declaração de Constitucionalidade (ADCs) e a um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), neste caso, uma decisão vinculante.
A prisão em segunda instância não é uma jabuticaba jurídica, algo dos trópicos. Existe na maioria dos países, em especial naqueles em que o processo civilizatório democrático está mais avançado. Exemplos de Canadá, Estados Unidos, Alemanha, França, Inglaterra, bem como Espanha e Portugal. Na vizinha Argentina ocorre o mesmo. Em certos países, a depender do crime, a pena de prisão passa a ser cumprida logo na primeira instância.
O voto do relator Marco Aurélio Mello pela revogação da jurisprudência é dado sobre ADCs impetradas pelo PCdoB, Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Elas pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que determina: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Na interpretação dos defensores da prisão em segunda instância, como o ministro Luiz Fux, o estabelecido no artigo 283 do CPP, de que a prisão pode ser executada por “ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”, é suficiente para sustentar a execução antecipada da sentença. Na Constituição, o artigo 5º LXI estabelece que a prisão se dará: “em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”. Confirma esta interpretação do CPP. São estas as condições para prisão, e não o esgotamento dos recursos.
Já os magistrados “garantistas”, ao contrário dos “consequencialistas”, se apegam ao sentido literal do “transitado em julgado”. Um assunto tão polêmico, e que tem dividido o Supremo, não deveria ser decidido como competição esportiva. Ainda por cima só tendo transcorrido, desta vez, três anos da vigência da execução da sentença a partir da segunda instância, uma jurisprudência que vigorou de 1941 até 2009, quase sete décadas, sem problemas. Por que o açodamento, se as mais consolidadas democracias do mundo adotam a regra da segunda instância? E nenhum dos tratados e convenções multilaterais de defesa dos direitos humanos exige o “trânsito em julgado” para o cumprimento de sentença.
Há também premissas falsas dos defensores do “transitado em julgado”. Foi demonstrado por Luís Roberto Barroso que a vigência da prisão em segunda instância não aumentou o encarceramento, como é alegado. Na realidade, este conflito que divide a mais alta Corte do país não tem a ver com a maioria dos brasileiros, os pobres. Estes não constituem advogados, são presos provisoriamente e compõem 40% da população carcerária. O tema da segunda instância interessa de perto a apenas 4.895 presos, entre eles condenados por roubo do dinheiro público etc. Têm enorme poder de influência.
Outro forte argumento a favor da manutenção de uma jurisprudência que vigorou por 68 anos, de 1941 a 2009: na primeira e segunda instâncias se esgota a análise de provas, definem-se a materialidade do delito e sua autoria. Depois disso, há apenas discussões sobre aspectos jurídicos. Daí ser ínfima a taxa de sucesso de recursos especiais e extraordinários encaminhados ao STF e ao STJ, em favor dos condenados: no STF, por exemplo, em 25.707 recursos extraordinários, apenas em 1,12% deles houve decisão favorável aos réus, e só em 0,035% ocorreu absolvição. Portanto, não se confirma que a prisão em instâncias inferiores resulta em um massivo desrespeito a direitos. O julgamento de quinta dá chance ao STF de ser sensato e não permitir recuos que danifiquem a confiança que a sociedade voltou a ter nas instituições com o enfrentamento da alta corrupção. Sem ferir a Constituição.
N.daR.: Cada vez maior o caos instalado no Judiciário.
Juízes dizem a lei de atendendo a interesses pessoais ou de grupos.
Falam, à exaustão, que se baseiam na "Constituição Cidadã", de 1988.
Em realidade a Constituição de 1988 deveria é ser chamada de "Constituição do Cidadão Corrupto", já que serve para procrastinar 'ad infinitum' a aplicação da pena ou até que se consiga
a prescrição dos crimes.
Esse STF é uma vergonha para todos que prestam respeito às leis que regem uma saudável sociedade.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha - Opinião EM NOVA FASE COM MAIS PRODUÇÃO NO PRÉ-SAL, BRASIL DEVE EVITAR RISCO AMBIENTAL Setor de licenciamento ambiental tem experiência com planos de emergência, mas não foi acionado Publicado: Folha de São Paulo - On Line 2.nov.2019 às 2h00
por Editorial
Se tudo ocorrer conforme o esperado, o leilão dos excedentes de petróleo na área do pré-sal em 6 de novembro, a chamada cessão onerosa, poderá garantir a arrecadação de R$ 106 bilhões e viabilizar significativo crescimento da produção nacional nos próximos anos.
Com 12 empresas inscritas até agora, o sucesso do leilão firmaria a perspectiva de o país figurar entre os cinco maiores produtores em uma década. A extração de óleo e gás poderá atingir ao menos 5 milhões de barris/dia, cerca de 75% a mais que hoje —e há estimativas de até 7,5 milhões de barris/dia.
Com isso, acredita-se que o país poderá gerar 400 mil empregos no setor nos próximos dois anos.
Ao contrário da década passada, quando a Petrobras centralizava quase todo o investimento, com montantes além de sua capacidade, desta vez haverá divisão de riscos entre várias empresas.
Com regras de conteúdo nacional mais flexíveis e maior atenção a custos, o crescimento promete ser mais sustentável. As mudanças regulatórias para garantir maior concorrência na extração e distribuição de gás natural podem ainda ampliar o impacto econômico.
Em todas as frentes vão se acumulando sinais de que o colapso do modelo anterior está sendo superado. A Petrobras segue em rápido processo de saneamento financeiro e a produção atingiu o recorde de 2,9 milhões de barris/dia no terceiro trimestre, 14,6% a mais que no mesmo período de 2018.
Com o acelerado programa de desinvestimentos, a dívida caiu para 2,6 vezes o resultado operacional no período, metade do nível de 2014, auge da crise da empresa.
Evidências positivas são notáveis também nos royalties transferidos a estados e municípios e a esperada elevação da produção nos próximos anos deve garantir rápida expansão desses volumes, cuja destinação precisa ser bem pensada.
Além de evitar que a arrecadação vire despesas de custeio e benesses para a elite do funcionalismo, como é tradição no Brasil, o foco deve ser o investimento em educação, saúde e saneamento, para que se quebrem os mecanismos que reproduzem a pobreza.
Também é fundamental reforçar a proteção ambiental. Como o vazamento recente demonstra, qualquer acidente pode ter consequências catastróficas, ainda mais considerando o tamanho da produção na costa brasileira e o aumento sensível que deve ocorrer no trânsito de navios.
O país deve adotar desde logo um plano ambicioso de prevenção, com recursos suficientes e as melhores práticas internacionais.
O pré-sal é uma realidade que garantirá preciosas somas por algumas décadas à frente. Usá-las de forma responsável é o desafio.
N.daR.: A Folha faz comentários genéricos e apresenta as consequências positivas decorrentes dos leilões do pré-sal.
Na prática, porém, dificilmente os recursos serão empregados como sugerido.
Pelo contrário, os recursos serão empregados em outros caminhos.
Depois, esgotados, estaremos sem novas fontes de recursos, pois estas já estarão em mãos privadas nacionias e, especilamente, estrangeiras.
Brasil: fadado a ficar eternamente deitado e submisso...
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: Estado de Minas - Economia NÃO FAZ SENTIDO FAZER PARTE DA OPEP Em pouco mais de uma hora de evento, Guedes usou as palavras democracia e democrático 17 vezes Publicado: ESTADÃO - Impresso 02.11.2019 Pág. B11 | On Line 02 de novembro de 2019 | 04h00
por Fernanda Nunes e Denise Luna
RIO - O compromisso do governo de Jair Bolsonaro com a democracia e a economia de mercado dominou o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a cerimônia em que União e Petrobrás assinaram o aditivo ao contrato da cessão onerosa, um dia após declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre possível retorno da ditadura militar mobilizarem o Congresso e as redes sociais. Em pouco mais de uma hora de evento, Guedes usou as palavras democracia e democrático 17 vezes.
O deputado disse que, caso a esquerda radicalizasse, a resposta seria a reedição do AI-5, o mais duro ato institucional do período militar. Como defensor dos fundamentos econômicos liberais, Guedes afirmou que o governo pretende “reforçar a democracia e respeitar o povo brasileiro”.
Ele ainda contrariou o presidente, que durante a visita à Arábia Saudita, demonstrou interesse na adesão do Brasil ao seleto grupo dos grandes exportadores de petróleo, a Opep. Para Guedes, não faz sentido o País ingressar num cartel. “Promover desorganizações sociais em outros países com choques de petróleo não está no cardápio do Brasil”, disse o ministro, acrescentando que o governo tem suas “concepções” liberais e jamais fortaleceria cartéis “para encurralar democracias”. A Opep tem a tradição de interferir na cotação do petróleo. Na década de 70, optou por reduzir a produção para valorizar a commodity, o que derrubou economias, inclusive a brasileira, e provocou a maior crise da história do setor.
Guedes contou que, com o presidente Bolsonaro, vai ao Congresso na terça-feira para apresentar o programa de reformas planejado pela equipe econômica. Segundo ele, são recorrentes os contatos do Executivo com deputados, senadores e com o Tribunal de Contas da União (TCU). “Estou vendo um movimento muito cooperativo entre as instituições, e em bases novas”, afirmou.
N.daR.: Paulo Guedes, ministro da Economia, parece gostar de demonstrar que pode contradizer o presidente Bolsonaro.
Isso vai durar?
* Fonte primária: ESTADÃO
Fontes: O Globo - Sociedade IMAGENS INDICAM QUE MANCHA DE ÓLEO TINHA 200 KM DE EXTENSÃO NO DIA DO VAZAMENTO
- Informação é de empresa que fez análises de imagens de satélite e entrou relatório à Polícia Federal Publicado: O Globo - Impresso 02.11.2019 Pág. 30 | On Line 01/11/2019 - 17:36 / Atualizado em 01/11/2019 - 20:44
por Jaílton de Carvalho
BRASÍLIA — Imagens de satélite analisadas pela empresa de tecnologia geoespacial que auxiliou nas investigações indicam que a mancha original de petróleo no mar tinha 200 quilômetros de extensão. A empresa HEX elaborou um relatório entregue à Polícia Federal com 829 imagens produzidas no local. As imagens, com data e horário, permitiram à polícia e depois à Marinha identificar a primeira mancha do óleo derramado e estabelecer o momento provável do crime.
A empresa fez o levantamento por conta própria e depois repassou o relatório para a Polícia Federal, o que permitiu a identificação do navio grego Bouboulina como principal suspeito pelo derramamento de óleo. Segundo o diretor-presidente da HEX, Leonardo Barros, ele sabia que uma eventual descoberta podia projetar a imagem da empresa, mas que a empreitada também tinha riscos.
— Foi, sim, um investimento pesado, mas um investimento de risco, em situações como esta você tem um terço de chance de procurar e não achar nada, procurar e achar coisa errada e um terço de chance de acertar — disse Barros em entrevista exclusiva ao GLOBO.
A Marinha entregou aos policiais um traçado da rota do navio, que atracou na Venezuela em 15 de julho deste ano.
A embarcação, da empresa Delta Tankers LTD, ficou três dias no país. De lá, seguiu para África do Sul e Nigéria com petróleo, segundo as investigações.
Já a HEX fez uma análise de imagens de satélite para chegar a manchas de petróleo no mar e aos dias das ocorrências dessas manchas. A empresa fez um rastreamento a partir do litoral brasileiro e retrocederam no tempo até chegar à mancha original. As imagens se referem a 29 e 30 de julho e 1º de agosto. Foi a partir dessa identificação que se chegou ao Bouboulina, com a informação de que esse navio teria sido o emissor do petróleo.A empresa baseou sua análise em imagens da Nasa, da Agência Espacial Europeia e da Airbus.
Óleo extrapesado
Na Venezuela, o Bouboulina carregou 1 milhão de barris do petróleo cru tipo Merey 16 no Porto de José, em 15 de julho. As informações sobre o navio, sua carga e trajetória foram fornecidos pela agência de geointeligência Kpler, a pedido do G1, com base nos dados da Operação Mácula.
De acordo com o site, o óleo Merey 16 é uma mistura de petróleo cru extrapesado extraído do Cinturão do Orinoco, com vários diluentes. Geólogos, engenheiros e químicos afirmam que esse é o tipo de óleo mais prejudicial ao meio ambiente.
Além disso, trata-se de um material de difícil detecção por imagens de satélite. Por ser extrapesado, esse óleo é mais denso que a água salgada e fica parcialmente submerso, o que dificulta sua identificação até chegar próximo à costa, onde forma manchas escuras e assume características similares ao piche.
Busca e apreensão
Segundo informações da Polícia Federal, o navio grego Bouboulina , da empresa Delta Tankers foi o responsável pelo vazamento de óleo que atinge o litoral do Nordeste desde o fim de agosto.
Em uma decisão, o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 14ª Vara Federal em Natal (RN), determinou busca e apreensão em duas empresas ligadas a Delta Tankers no Brasil, a Lachmann Agência Marítima, que foi o agente marítimo, e a Witt O Brien's, que atua no ramo de riscos e orienta empresas marítimas em procedimentos a serem adotados em caso de desastres.
No pedido de
busca e apreensão
encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal, os procuradores dizem que a Delta Tankers, o comandante do navio e a tripulação foram "no mínimo criminosamente omissos" ao não comunicarem as autoridades competentes sobre o vazamento.
O que dizem as empresas
A
Delta Tankers
, dona de navio suspeito de vazamento de óleo, disse à Reuters que não foi procurada pelas autoridades brasileiras.
Em nota, a Lachmann diz não ser alvo da investigação da Polícia Federal e que foi somente solicitada a colaborar com as investigações das autoridades.
"Fundada em 1927, a Lachmann Agência Marítima atende vários navios de diversos armadores que escalam os portos brasileiros, fornecendo serviços relacionados à entrada e saída nos portos. Esses serviços correspondem ao atendimento das normas relacionadas aos órgãos anuentes, como Anvisa, Capitania dos Portos, Polícia Federal, Receita Federal, Docas e outros, e coordenação da contratação de serviços portuários relacionados, como praticagem, rebocadores, lanchas de amarração e outros. A agência marítima é uma prestadora de serviços para as empresas de navegação, não tendo nenhum vínculo ou ingerência sobre a operacionalidade, navegabilidade e propriedade das embarcações", continua o comunicado.
Também em nota, a Witt O'Brien's diz que só possui contrato com o navio Bouboulina para navegação em águas dos Estados Unidos, Canadá ou no Canal do Panamá, mas que sua subsidiária no Brasil "não possui nem nunca possuiu contrato com a Delta Tankers".
"O contrato prevê que, em caso de acidente em águas americanas, canadenses ou no Canal do Panamá, o navio deve informar imediatamente a Witt O'Brien's Estados Unidos, que tomará as medidas cabíveis para contratar serviços de contenção, limpeza ou resposta a emergência, sempre que necessário, assim como acionar as autoridades nos locais englobados pelo contrato. A Witt O'Brien's Estados Unidos age exclusivamente de forma reativa e somente se acionada pelo navio contratante", explica o comunicado.
A empresa brasileira informa também que países como Canadá, Estados Unidos, Panamá e Argentina exigem que os navios que se dirigem aos seus portos tenham contratos pré-estabelecidos com empresas de atendimento e gerenciamento de emergências, mas que, no Brasil, esse tipo de exigência não existe e esse tipo de contrato não é praticado pela Witt O'Brien's Brasil.
N.daR.:
Textos Impresso e On Line diferem.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: O Globo - Economia PAULO GUEDES COMPARA CESSÃO ONEROSA A "SUCO DE JABUTICABA"
- Nesta semana, presidente da Petrobras já havia classificado modelo de exploração de petróleo como 'monstrengo' Publicado: O Globo - Impresso 02.11.2019 Pág. 22 | On Line 01/11/2019 - 12:10 / Atualizado em 01/11/2019 - 13:02
por Bruno Rosa e Ramona Ordoñez
RIO - O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira que a
cessão onerosa
"é o suco da jabuticaba", uma forma de ressaltar que esse modelo de exploração petrolífera só existe no Brasil. O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, que já havia chamado o
contrato de "mostrengo"
nesta semana, também o comparou à fruta brasileira.
Cessão onerosa é o modelo de contrato pelo qual a Petrobras recebeu do governo, em 2010, o direito de explorar uma área do pré-sal onde havia até 5 bilhões de barris de petróleo, segundo estimativas da época.
Foi uma forma de o governo capitalizar a estatal, para que a empresa pudesse investir no pré-sal. Mais tarde, verificou-se que o volume de petróleo era superior às estimativas iniciais. Este excedente vai a leilão na semana que vem.
- Foi dito que a partilha (modelo de exploração de petróleo usado no pré-sal) é uma jabuticaba. A cessão onerosa é o suco da jabuticaba - disse Guedes, em evento no Rio para assinatura do aditivo ao contrato da cessão onerosa, após anos de intensas negociações com a Petrobras.
Na época da assinatura do contrato, o valor do barril do petróleo foi cotado a US$ 8,51 o barril, ficando acertado que os valores seriam revistos após a declaração de comercialização dos campos.
Desde 2013, o governo vinha negociando um aditivo ao contrato, com o cálculo dos novos valores dos 5 bilhões de barris de óleo, considerando as mudanças de patamar do valor do petróleo no mercado internacional.
Pelo acordo, a estatal vai receber bônus de US$ 9,058 bilhões (cerca de R$ 34,6 bilhões). Esse valor será pago pela União com os recursos que receberá do leilão do excedente da cessão onerosa.
- Estamos aqui para um evento histórico. Esse contrato foi negociado sem resultado ao longo de quatro anos. Agora, teremos o leilão, que será o maior leilão de petróleo do mundo. Tem o campo de Búzios, que é o maior campo de petróleo do mundo. Criou-se um contrato extremamente complexo, uma verdadeira jabuticaba que dificultou muito a resolução. Mas todos conseguiram superar isso- disse Castello Branco.
Até R$ 80 bi por ano para a União
No megaleilão que será realizado no próximo dia 6 será ofertado o volume excedente aos 5 bilhões de barris nos campos de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos. Cálculos da ANP indicam que essas quatro áreas do excedente da cessão onerosa tenham reserva entre 6 bilhões e 15 bilhões de barris.
Bento Albuquerque, ministro de Minas e Energia, também destacou a complexidade da cessão onerosa.
- Há dez meses e meio eu nunca tinha ouvido falar de cessão onerosa. Quando o presidente me convidou para ser ministro, ele disse que o leilão era o desafio. E eu fiquei com vergonha de perguntar para o presidente o que era cessão onerosa. Vamos transformar o patrimõnio brasileiro em riqueza e renda - destacou Albuquerque.
Décio Oddone, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), disse que todos os leilões de petróleo já geraram R$ 60 bilhões em bônus desde o início das rodadas. O bônus do excedente da cessão onerosa é de R$ 106 bilhões.
Oddone disse que, por ano, dependendo do volume da produção e das taxas de câmbio e dólar, os campos podem render ao governo entre R$ 40 bilhões e R$ 80 bilhões.
N.daR.: Oddone não está preocupado com o resultado da cessão onerosa.
Ele somente se preocupa em ajudar e/ou protagonizar o desmanche da Petrobras.
Paulo Guedes, ministro da Economia, e seu acólito Castello Branco, presidente da Petrobras, não medem esforços para desmanchar a empresa.
Sempre dão opiniões que deixam uma imagem negativa da PETROBRAS.
São aliados a interesses privados nacionais e, em especial, estrangeiros.
São figuras impatriotas, broncos e achamboados.
Textos Impresso e On Line diferem.
* Fonte primária: O Globo
Fontes: Folha - Ambiente GOVERNO NÃO CONVOCOU TÉCNICOS ESPECIALISTAS EM ÓLEO DO IBAMA Setor de licenciamento ambiental tem experiência com planos de emergência, mas não foi acionado Publicado: Folha de São Paulo - On Line 1º.nov.2019 às 2h00
por Ana Carolina Amaral
São Paulo - O Ministério do Meio Ambiente (MMA) não convocou especialistas de áreas do Ibama que poderiam contribuir com respostas ao vazamento de óleo no Nordeste, segundo servidores deste último.
Uma dessas áreas é o setor de licenciamento ambiental de exploração e produção de petróleo e gás (Cgmac), que acumula experiência com técnicas e novas tecnologias usadas nos planos de emergência contra vazamento de óleo, exigidos pelo Ibama durante o processo de licenciamento.
A Folha apurou que técnicos especializados em vazamentos de óleo se deslocaram para o Nordeste por iniciativa própria na última semana para contribuir com as soluções, a despeito da falta de convocação do MMA.
As ações do Ibama para contenção do óleo nas praias do Nordeste estão concentradas em agentes do setor de emergências ambientais do MMA, que atuam em conjunto com a Marinha e a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Como o setor de licenciamento ambiental analisa e aprova os planos de emergência, os técnicos da área conhecem os instrumentos disponíveis na região para responder ao desastre.
Segundo servidores do setor ouvidos pela Folha, mesmo sem convocar técnicos do licenciamento ambiental, a coordenação de operação de resposta à crise deveria ao menos requerer as informações do setor para embasar as ações.
Os equipamentos dos Centros de Defesa Ambiental já disponibilizados pela Petrobras, por exemplo, são mantidos por obrigação do licenciamento ambiental.
Também há outros projetos em curso que poderiam apoiar a ação do Ibama caso fossem acionados pelo governo, como o de comunicação social e relacionamento comunitário, especialmente com comunidades pesqueiras artesanais. O acionamento desses projetos, segundo técnicos do Ibama, seria fundamental para melhorar a comunicação com a população.
Outro projeto mantido pela Petrobras por exigência do licenciamento ambiental é o monitoramento de praias, com equipes especializadas em atendimento a fauna oleada.
Apenas no último dia 25 a Petrobras foi solicitada a compartilhar informações de dois programas de monitoramento de praias feitos em áreas afetadas pelo óleo nos estados do Sergipe e Alagoas.
A Folha teve acesso a um ofício enviado à Petrobras pela coordenação de licenciamento ambiental do Ibama. O pedido é para que as informações dos programas sejam compartilhadas com a unidade de fauna do comando do incidente, já que os programas “têm dentre suas atividades a coleta de carcaças e captura de animais marinhos debilitados encontrados nas praias durante monitoramento regular ou por acionamento”.
O ofício também diz que os monitoramentos devem ser feitos regularmente, “exceto por expressa determinação contrária do Comando do Incidente, o que deverá ser imediatamente comunicado a esta Coordenação [de licenciamento ambiental] pela Petrobras.”
Em nota publicada na tarde de quinta-feira (31), a Associação do Servidores do Ibama no Rio de Janeiro (Asibama-RJ) afirma que “causa estranheza o fato de que, apesar do trabalho especializado conduzido pela Cgmac em toda esta região, mantendo uma série de projetos de monitoramento e mitigação, além de bancos de dados oficiais, em nenhum momento o Ministério do Meio Ambiente, como responsável pela articulação dos órgãos do Sisnama [Sistema Nacional do Meio Ambiente], tenha requisitado esse conjunto de informações qualificadas”.
O Plano Nacional de Contingência (PNC) prevê a mobilização do Ibama como um todo, além da Marinha e de outros ministérios.
Há dúvida, contudo, sobre a obrigatoriedade de envolvimento de outros atores do governo. Pelo regimento do Ibama, apenas o setor de emergências ambientais é obrigado a responder ao vazamento.
N.daR.: Sem qualquer dúvida é desastrosa a maneira como vem sendo conduzido o controle da poluição causada pelo vazamento de petróleo.
O governo se omitiu por semanas, as forças armadas ficaram silintes (acéfalas?).
Ningúem do governo foi sequer capaz de convocar uma reunião de emergência para estabelecer um planejamento coordenado de controle da situação.
Causa um desalentador desânimo a forma como esses tipos de situaçõe são "administradas" no país.
* Fonte primária: Folha de S.Paulo
Fontes: O Globo - Rio AINDA O SUCESSO DA CESSÃO ONEROSA Cessão onerosa: possibilidade de arrecadação menor que a prevista não preocupa Décio Oddone Publicado: O Globo - Impresso 01.11.2019 Pág. 10 | On Line 01/11/2019 05:00
por Ancelmo Gois
A desistência das gigantes BP e Total de participarem do leilão da cessão onerosa, dia 6, reforça a preocupação, ainda minoritária no setor, de que a ANP pode não vender os quatro blocos e recolher os tais R$ 106,5 bilhões. Para Décio Oddone, diretor da ANP, o sucesso dos últimos leilões nos deixou “mal-acostumados”. Diz que, em 2016, houve leilões em 82 países. O total em bônus foi de US$ 9,5 bi. Mas só os 72 blocos aqui renderam US$ 7,5 bi.
“As médias no pré-sal têm sido bem maiores, mas qualquer coisa abaixo de 100% gera questionamentos sobre o sucesso. É uma espécie de complexo de vira-lata, como diria o Nelson Rodrigues”.
Como a Petrobras já declarou interesse em dois blocos, isso assegura uma arrecadação mínima de R$ 70 bi, o que é não é pouco.
N.daR.: Oddone não está preocupado com o resultado da cessão onerosa.
Ele somente se preocupa em ajudar e/ou protagonizar o desmanche da Petrobras.
É outra figura tosca suportada por Bolsonaro.
* Fonte primária: O Globo
A principal entidade da classe dos delegados de 
A revisão do Plano Estratégico da Petrobrás para o quinquênio 2020/2024 mostra que foram mantidas as linhas mestras da política da empresa voltadas para a redução de dívidas e a concentração de investimentos nas áreas do pré-sal.
A 
A desconfiança de que o acordo fechado entre Câmara e Senado para aprovar uma emenda constitucional que permita a prisão em segunda instância não passa de uma manobra protelatória para não aprovar coisa nenhuma tem sido uma dor de cabeça para o presidente da Câmara.
RIO - As empresas que estão participando do processo licitatório para a aquisição das quatro primeiras refinarias de um total de oito que estão à venda pela Petrobras terão prazo a partir do dia 5 de março do próximo ano até as 13 horas do dia seguinte para apresentarem suas propostas na chamada fase vinculante — na qual as empresas que estão participando podem fazer a chamada diligência prévia. Nesta, o investidor analisa os riscos do negócio , e apresenta as propostas vinculantes para a compra dos ativos.
Andou bem a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região ao confirmar a condenação do ex-presidente Lula da Silva pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no processo relativo ao sítio de Atibaia. Como expôs detalhadamente o relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, a defesa do ex-presidente não provou qualquer prejuízo processual capaz de fundamentar uma suposta nulidade da decisão de primeira instância, proferida em fevereiro pela juíza Gabriela Hardt. Os desembargadores confirmaram a condenação e aumentaram a pena de 12 anos e 11 meses de prisão para 17 anos e 1 mês. Segundo o relator, a juíza Hardt “fez um minucioso trabalho de exame de fatos, provas e das questões jurídicas”.
RIO - A Petrobras vai reduzir seus investimentos nos próximos cinco anos. O novo Plano Estratégico 2020-2024 prevê investimento de US$ 75,7 bilhões, 10% a menos que o anterior (2019-2023), que previa US$ 84,1 bilhões, informou a empresa em nota nesta quinta-fera.
Os seis votos a zero favoráveis ao compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), ex-Coaf, pelo Supremo, obtidos até a terceira sessão de julgamento das regras e limites dos fluxos de dados entre organismos de Estado, na quarta-feira, já garantiam uma vitória no Judiciário do combate à corrupção como há algum tempo não ocorria.
RIO - A Federação Única dos Petroleiros ( FUP ) informou que decidiu suspender a mobilização de petroleiros da Petrobras iniciada na segunda-feira com previsão de durar cinco dias, informou a entidade em nota. De acordo com a agência Reuters, a federação afirmou que o efeito do movimento foi positivo.
RIO — Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (
TRF-4
) mantiveram, por unanimidade, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio
Lula
da Silva no caso do
sítio de Atibaia
. O colegiado votou, nesta quarta-feira, para que o
Rio de Janeiro - 
Lideranças dos petroleiros passaram o dia desta terça-feira (26), o segundo de greve, sob pressão, avaliando os prejuízos de manter a paralisação até o fim da semana. No balanço pesou, principalmente, a determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de bloquear as contas da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos 13 sindicatos associados, que pode acabar com o caixa e o fôlego do movimento. Os passos dos grevistas foram acompanhados de perto pelo governo, alerta a uma possível adesão dos caminhoneiros.
Ao elaborar a primeira Constituição da República, o jurista baiano Rui Barbosa imaginou um Supremo Tribunal Federal (STF) que exercesse o papel moderador do imperador Pedro II. Criou um poder com pesos demais e freios de menos. A escolha de grandes juristas para ocupá-lo mascarou esse problema. O marechal Castelo Branco chegou a criar cinco vagas, mas logo depois, no Pacote de Abril, Geisel e Golbery mantiveram os 11 de um time de futebol. Até que veio a democracia de 1988 e os civis no poder substituíram os sábios de antanho pelos ocupantes das antessalas dos palácios que passaram a ocupar na democracia dos que nunca tinham comido mel e se lambuzaram todos.
A retomada hoje do julgamento no Supremo do recurso extraordinário de um posto de combustíveis do interior de São Paulo contra a quebra de seu sigilo fiscal pela Receita precisa avançar para tirar todas as dúvidas sobre o raio de ação legal de organismos de inteligência financeira do Estado.
Washington - O 
Apesar de
RIO - Contrariando determinação do 
Nunca se viu tanta empresa de petróleo internacional, que até outubro parecia só ter olhos para o nosso pré-sal, na moita. De repente todo mundo se fingiu de morto depois que o governo encampou a ideia de acabar com o modelo atual dos leilões, o chamado regime de partilha. Só que isso depende da mudança de legislação pelo Congresso e requer tempo. Enquanto não muda a lei, esfriou o interesse pelos três blocos da 7ª rodada, programada para 2020, e outros da 8ª rodada. Isso além dos dois blocos que sobraram no leilão da cessão onerosa.
Aos 63 anos, o escocês Ian Roper Taylor tenta vencer um câncer na garganta e se manter na mesa de jogos com petróleo, onde aprendeu a viver perigosamente, como um pirata moderno em aventuras com figuras sombrias, como o iraquiano Saddam, o líbio Kadafi e o sérvio Arkan, responsáveis por alguns dos maiores massacres humanos do século XX.
São Paulo - O ex-presidente da Braskem José Carlos Grubisich, que 
Um artigo difícil de escrever. No barco para Galinhos, constatei que deixei os óculos de leitura no carro, que ficou para trás, no estacionamento.
Desembargadores da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negaram recurso do executivo da Decall Brasil Mariano Marcondes Ferraz, condenado a 9 anos e 7 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro
RIO - A 60 quilômetros de distância da cidade do Rio de Janeiro, o balneário de Maricá colhe os frutos da expansão do pré-sal e ostenta agora o título de “novo rico do petróleo”. Só neste ano, R$ 646 milhões de royalties e participação especial, cobrados de grandes campos produtores, vão engordar a receita da Prefeitura. O dado é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). A previsão é que a arrecadação cresça ainda mais à medida que megacampos, como de Lula e Búzios, avançarem nos próximos anos.
BRASÍLIA - Na contramão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos e Fluviais para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt), Pierre Emerin, diz acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai declarar a inconstitucionalidade da lei que mudou a distribuição das receitas provenientes da produção de petróleo.
BRASÍLIA - A nova fronteira de produção do 
Quase 950 ações penais de tribunais superiores prescreveram num intervalo de dois anos. Segundo números de 2017 analisados pelo gabinete do ministro do 
A Petros, o fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, que acaba de alcançar a marca dos R$ 100 bilhões em patrimônio, decidiu investir 10% desse total em ativos no exterior.
A ministra do 
A imagem do Poder Judiciário foi afetada novamente por um caso de corrupção de magistrados. Desta vez o problema ocorreu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e envolve dois juízes e quatro desembargadores, entre eles o presidente da Corte. Todos foram afastados do cargo por três meses, por suspeita de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais e grilagem em disputa de terras em uma área de mais de 300 mil hectares na região oeste do Estado. O esquema é integrado não apenas por esses magistrados, mas igualmente por servidores e assessores do TJ-BA, em conluio com produtores rurais.
RIO - A Petrobras vai reajustar em 4% o preço do gás de cozinha para venda em botijão de 13 quilos, o mais usado por consumidores residenciais. O aumento será praticado a partir da próxima segunda-feira, dia 25. A companhia também aumentará o produto para venda em grandes botijões ou a granel em 0,6%, em média. O preço de venda nas refinarias da Petrobras representa cerca de 40% do preço final do botijão. O restante corresponde a margens de lucro e impostos.
A 
Continua intensa a movimentação no Congresso, como deve ser, para que a decisão do Supremo de que sentença só pode começar a ser cumprida depois de esgotados todos os inúmeros recursos não reinstitua o primado da impunidade dos ricos e poderosos — aqueles que conseguem contratar o serviço de advogados competentes em explorar o emaranhado da legislação.
Rio de Janeiro - Os 
O ministro 
O 
RIO - Apesar de a Petrobras ter reajustado os valores da gasolina em 2,8%, em média, e do diesel em 1,2%, em média, a partir desta quarta-feira em suas refinarias, seus preços continuam inferiores aos praticados no mercado externo, inviabilizando as importações pelo setor privado.
NOVA YORK — O ex-presidente da Braskem José Carlos Grubisich foi preso nesta quarta-feira em Nova York , sob acusação de ter participado de um esquema de corrupção que pagou milhões de dólares em propina a autoridades em troca de contratos.
BRASÍLIA - O número de pedidos de impeachment de ministros do 
RIO - Os funcionários da BR Distribuidora que não aderirem ao Programa de Desligamento Optativo (PDO) poderão ter seus salários reduzidos, disse nesta terça-feira a empresa.
BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira se dados sigilosos podem ser usados em investigações sem decisão judicial. O caso concreto a ser julgado pelo STF é o recurso do Ministério Público Federal em São Paulo contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal anulou um processo sobre sonegação fiscal contra donos de um posto de combustível em São Paulo sob o argumento de que a Receita Federal repassou dados fiscais ao MP sem autorização anterior da Justiça.
RIO - A 
BRASÍLIA - O ministro da 
O Brasil, apesar de tudo, vai decolar. Porque quer, porque precisa e porque agora pode, com ou sem a anuência dos analistas que, ou porque ainda não entenderam ou porque já entenderam perfeitamente o que depende de quê, dão preferência absoluta ao Bolsonaro de sempre sobre o Paulo Guedes de nunca antes na História deste país ... que é o Bolsonaro que proporciona.
Executivos das maiores traders (negociadoras) de petróleo no mundo têm feito uma corrida à força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba, para fechar acordos de delação. Os primeiros a assinarem a tratativa foram funcionários da empresa Cockett Marine, que já tiveram seus acordos homologados. Em paralelo, a companhia negocia sua leniência, espécie de acordo de delação premiada da pessoa jurídica.
Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal trata de um tema que tem relação direta com a capacidade de o Estado brasileiro enfrentar o crime organizado como um todo e a corrupção em particular.
Quando alguma crise estoura em Brasília, não raro os personagens envolvidos se defendem com narrativas amparadas em versões desconectadas da realidade.
A presunção de inocência é um princípio cardeal dentro do processo penal. Proíbe condenações injustas e punições prematuras.
SÃO PAULO - Dois anos depois de 77 executivos da Odebrecht firmarem seus acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), pouco mais de 10% das investigações enviadas pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) à primeira instância resultaram em ações penais . O “fim do mundo”, como foi apelidada a delação, basicamente só chegou em Curitiba, Brasília e no Rio de Janeiro. Na maioria dos outros estados, as investigações parecem ter encalhado na fase de inquérito, isso quando não foram arquivadas.
São Paulo - Requisito recém-resgatado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a 
A Petrobrás recebeu de volta mais uma parcela de valores cobrados indevidamente por fornecedores, em contratos investigados pela Operação Lava Jato. Desta vez, foi a SBM, que aluga plataformas para a empresa, a fazer mais um ressarcimento – agora, de R$ 164 milhões.
No total, a Petrobrás já recuperou R$ 4,3 bilhões que haviam sido desviados em esquemas de corrupção desvendados pela investigação.
RIO E SÃO PAULO - A restrição orçamentária que predomina entre os municípios brasileiros afeta até mesmo os que contam com recursos extras da indústria do petróleo.
Contra-ataque concertado Paradoxalmente, a 
Alvo de ações judiciais que somam quase R$ 40 bilhões por conta de supostos prejuízos causados por atividade de mineração em Maceió (AL), a 
BRASÍLIA — Depois de um ano que começou com a promessa de que a Unidade de Inteligência Financeira ( UIF) , o antigo Coaf , ganharia relevância no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, a estrutura chega ao fim de 2019 enfraquecida. Além de uma alongada crise política com Legislativo e Judiciário, que causou a demissão de um presidente, o órgão de controle foi alvo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) que afetou sua principal atividade, a produção de relatórios de inteligência financeira.
O desfecho do julgamento do STF com a apertada vitória por 6 votos a 5 da volta ao princípio do “trânsito em julgado”, para a prisão de condenados, não fechou a questão. O teor de polêmica do assunto é alto, e o efeito que esta mudança tem, para um lado ou outro, na eficácia do Poder Judiciário no combate ao crime é tão grande que a sociedade se mobiliza. Ao ser percebido que a volta à jurisprudência seguida de 2009 a 2016 estende o tapete vermelho diante de celas que ineditamente abrigam corruptos ricos e poderosos, houve reação nas ruas.
O Tribunal da 
Nessa hipótese, o processo de Flávio Bolsonaro poderia voltar a tramitar, desde que um juiz desse o aval ao compartilhamento de informações sigilosas.
A força-tarefa 
A investigação identificou ainda como os pagamentos teriam sido feitos, por Marcelo Barboza Daniel a Paulo Roberto Costa: com um contrato fraudulento de empréstimo de R$ 1,9 milhão; com a transferência a partir da conta pessoal de Barboza para o ex-diretor da Petrobrás; e com a emissão e utilização de 15 cheques em branco, assinados por Barboza, e usados por Costa para quitar despesas pessoais de mais de R$ 970 mil, incluindo pagamento de funcionários e aquisição de motores para lancha, veículo e até imóvel.
RIO E BUENOS AIRES - A estatal petrolífera boliviana
YPFB
informou à
Petrobras
e à
Ieasa
, companhia de integração energética da
Argentina,
que a crise política no país, que resultou na
SÃO PAULO — A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a prisão após condenação em segunda instância levou à soltura de oito condenados na Operação Lava-Jato do Paraná. Além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro José Dirceu, seis réus que cumpriam pena já deixaram a cadeia nesta semana.
A principal preocupação do governo brasileiro em relação à crise na 
A 
O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, 
O outro é, em geral, o diferente, o adversário ou o inimigo — o “esquisito” como falamos no Brasil. Mas o que acontece quando ele fala a nossa língua, come a mesma comida, usa dos mesmos gestos e roupas, vive na mesma casa, experimenta o nosso sistema de valores, por duas vezes eleito presidente da República (um papel moralmente exemplar); e, no entanto, usa sua crença e seu modo de agir de modo radicalmente diverso do nosso?
São Paulo - O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Sydney Sanches, 86, afirma que a 
Rio de Janeiro - As 
Dona da 
A maioria das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 (56,5%) foi tomada em processos criminais. O dado foi apurado pelo Supremo em Números, grupo de pesquisa vinculado à Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio). É a primeira vez na série histórica do Supremo em Números, idealizado em 2010, que mais da metade das decisões colegiadas do STF tratou de questões de natureza penal.
A Petrobras também abriu mão do 
O presidente do BB, Rubem Novaes, defendeu recentemente que a privatização da companhia será inevitável.
Brasília e Rio de Janeiro - Para evitar a 
Apesar de bem abaixo da previsão do governo, de R$ 106,5 bilhões, a arrecadação não foi pequena. Ao todo, R$ 70 bilhões vão entrar nos cofres da 
RIO - A queda de braço com a
Petrobras
pelo valor das
indenizações
que teriam de ser feitas à estatal pelos
investimentos
já realizados nos campos
Há muitos equívocos cometidos por aqui na história do petróleo, mas talvez possam ser resumidos assim: contar com um dinheiro que não existe e, seu inverso, gastar mal o dinheiro que aparece.
Rio de Janeiro - O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) determinou a suspensão do processo de licitação de capacidade do 
RIO/SÃO PAULO - O megaleilão de amanhã, de áreas de 
BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a permanência das férias de 60 dias para membros do Ministério Público e ameaçou o Congresso Nacional caso ele aprove uma redução desse período de 60 para 30 dias. Aras diz que a carga de trabalho dos integrantes do MP é “desumana”.
Estou de acordo com a afirmação que li no GLOBO de domingo, 3 de novembro, na página 2, de que “nas democracias consolidadas o padrão é a pena começar a ser aplicada na condenação em segunda instância”. Outra contudo, a partir do que está escrito na nossa Constituição, é a minha convicção.
A opinião pública brasileira, com razão, está de olhos postos no Supremo Tribunal Federal (STF). A sociedade, em sucessivas pesquisas de opinião, considera a corrupção e a impunidade os principais fatores de perpetuação da injustiça, da desigualdade e do atraso. Nesta semana o plenário do STF deve voltar a analisar a execução da pena após decisão de segunda instância.
Senhores ministros,
Janelas de oportunidade que mudam o curso da História não se abrem todos os dias. O mais intrigante é que, mesmo sendo raras, a grande maioria dessas oportunidades tende a ser desperdiçada e sociedades parecem ficar aprisionadas a equilíbrios insatisfatórios.
São Paulo | Reuters e AFP - Após três anos de suspense, a 
[RESUMO] Ataques a 
SÃO PAULO - O aquecimento do mercado de petróleo com o megaleilão do pré-sal deve aumentar a importação de plataformas, sondas e embarcações, um contraste com o período anterior de expansão do setor no país, quando uma política de conteúdo nacional impôs barreiras para compras externas. Este fenômeno, segundo fontes do setor, já está ocorrendo.
— Há excesso de sondas e embarcações no mundo. Isso reduz os preços e pode fazer a diferença para a produção nacional valer a pena — explica Cláudio Frischtak, diretor da Inter.B Consultoria Internacional de Negócios.
RIO - A nova fase de leilões de petróleo já movimenta a economia do Rio de Janeiro, que sofreu com o freio no setor. Petroleiras e empresas que atuam em diferentes fases da cadeia de produção iniciam ou ampliam operações no estado. Instituições de ensino abrem cursos de especialização de olho no reflexo da retomada do setor no mercado de trabalho.
— O interesse no pré-sal pelo mundo ocorre por causa da qualidade dos ativos e das mudanças regulatórias, o que tornou o investimento atraente. Seremos um dos cinco maiores produtores no fim da década. Está aberto o caminho para um novo patamar. Esperamos investimentos de R$ 1,8 trilhão e entre 50 e 60 novas plataformas — diz Oddone.
RIO - O compromisso do governo de Jair Bolsonaro com a democracia e a economia de mercado dominou o discurso do ministro da Economia, 
BRASÍLIA — Imagens de satélite analisadas pela empresa de tecnologia geoespacial que auxiliou nas investigações indicam que a mancha original de petróleo no mar tinha 200 quilômetros de extensão. A empresa HEX elaborou um relatório entregue à Polícia Federal com 829 imagens produzidas no local. As imagens, com data e horário, permitiram à polícia e depois à Marinha identificar a primeira mancha do óleo derramado e estabelecer o momento provável do crime.
São Paulo - O Ministério do Meio Ambiente (MMA) não convocou especialistas de áreas do Ibama que poderiam contribuir com respostas ao vazamento de óleo no Nordeste, segundo servidores deste último.
